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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 211/2024
Requer ao Executivo Municipal que envie
informações referentes ao Projeto de Lei nº 13/2024
o qual visa alterar dispositivo da Lei nº 6.118, de 15
de agosto de 2023, que instituiu o "Programa +
Saneamento" no Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
pertinente que envie informações referentes ao Projeto de Lei nº 13/2024 o qual visa
alterar dispositivo da Lei nº 6.118, de 15 de agosto de 2023, que instituiu o "Programa
+ Saneamento" no Município de Pato Branco.
1. Esclareça qual a diferença dos termos “famílias de baixa-renda” e “famílias
em situação de vulnerabilidade”;
2. Informe quantas famílias estão em situação de vulnerabilidade, inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais e aptas a serem atendidas pelo aludido
programa em caso de aprovação da proposição.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DB06-034D-0DA5-D1F9 e informe o código DB06-034D-0DA5-D1F9
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
O requerimento justifica-se tendo em vista a necessidade de maiores
informações para que o relator do referido Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças possa emitir parecer.
Cabe lembrar que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa
de Leis, o mesmo pode ser acessado na íntegra pelo link:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/25971/
1_-_projeto_de_lei_no_13-2024.pdf
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: DB06-034D-0DA5-D1F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/02/2024 16:29:28 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/02/2024 17:19:38 (GMT-03:00)
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