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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 212/2024
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia, que visa autorizar a criação do
Programa “Kit lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para tratamento de
saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS,
em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio
- TFD.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, relator pela Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia, que visa autorizar a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único
de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a matéria precisa de maiores
esclarecimentos por parte deste relator, para posterior emissão de parecer.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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