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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 218/2024
Requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 196/2023, de
autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe
sobre a aplicação do direito de preempção no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD, relator pela Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 196/2023, de autoria do Prefeito Robson Cantu,
que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Justifica-se o pedido, necessita de mais tempo ábil para exarar o parecer, por ser um
projeto mais complexo.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º O prazo
de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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