materia nº 2/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 1/2024. (Regime de
Urgência)
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco -
Patoesporte e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1 de fevereiro de 2024.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa
obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 97, de
13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de
Pato Branco – PATOESPORTE, a fim de prorrogar o prazo previsto para a extinção
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei em tela, de autoria do Executivo Municipal visa
obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 97, de
13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de
Pato Branco – PATOESPORTE, a fim de prorrogar o prazo previsto para a extinção
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
As alterações ora propostas se fazem necessárias em virtude dos
diversos trâmites contábeis, jurídicos e administrativos que devem ser adotados para
que seja possível dar início às atividades da Fundação de Esporte.
Embora o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 tenha sido
apresentado em julho de 2023, em razão da análise criteriosa realizada pelas
Comissões Permanentes, das diversas reuniões ocorridas com o Poder Executivo e
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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da Audiência Pública realizada para debater a criação da Fundação de Esporte de
Pato Branco, a aprovação da Lei se deu somente em dezembro de 2023, o que
impossibilitou a adoção de todas as medidas necessárias, especialmente as de
ordem orçamentária e contábil, para o início das atividades da Fundação em 1º de
janeiro de 2024.
Nesse sentido, a presente matéria visa alterar a Lei Complementar
nº 97/2023, para que a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o
início das atividades da Fundação ocorra em até 120 (cento e vinte) após a
aprovação da lei orçamentária da Fundação.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de
fevereiro de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2024.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
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