MENSAGEM Nº 10/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), por meio de remanejamento de recursos dentro
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A referida reprogramação de saldos tem como objetivo destinar recursos para as ações
do orçamento voltadas ao pagamento de diárias e passagens, a fim de possibilitar a execução
dos serviços assistenciais ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informamos que segue anexo ao presente Projeto de Lei o balancete financeiro da fonte
de recurso.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº ____/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024,
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.14 - 5880 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00
3.9.90.33 - 5880 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00
3.3.90.36 - 5880 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 60.000,00 Total 110.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
5880 Contribuições e legados de entidades não governamentais
ECA/FMDCA 110.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Total 110.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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20/02/2024 15:02:32
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 20/Fev/2024, 14h e 59m. Prefeitura Municipal de
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
RECEITAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 170.774,33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 113.835,00 113.835,00
Transferências Correntes 355.356,84 526.131,17
Totais .................. 526.131,17 Totais .................. 113.835,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 113.835,00 Contas a Pagar 113.835,00
Restos a Pagar 8.460,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
113.835,00 122.295,00
Saldo Anterior(Corrente) 1.315.592,08 Saldo Atual 1.719.428,25
Total 1.955.558,25 Total 1.955.558,25
Saldo Financeiro Anterior 1.315.592,08 Saldo Financeiro Atual 412.294,17
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte 1.307.134,08
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AAD3-D6F7-8B73-F2C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/02/2024 15:39:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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