MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÃ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 07/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei anexo visa autorização legislativa para alterar dispositivo da Lei
nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos Contratos
de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Considerando que o transporte público coletivo urbano de passageiros
caracteriza-se como serviço de natureza essencial, nos termos do inciso V do art. 30 da
Constituição Federal, sendo inadmissível que sofra solução de continuidade, cabendo ao Poder
Concedente garantir a efetividade de sua prestação;
Considerando que é dever do Estado, em obediência ao principio da legalidade
e da impessoalidade, assegurar a adequada prestação do serviço, em condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua
prestação objetivando resguardar o interesse público;
Considerando a necessidade de prorrogação dos contratos de permissão para
execução do serviço de transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento licitatório
desencadeado para outorga da concessão do referido serviço público encontra-se suspenso
devido à concessão de tutela de urgência em sede recursai;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do serviço para evitar
situações de indesejàvel transtorno social, rogamos aos nobres Edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal, para realizar
tantas sessões extraordinárias, quantas necessàrias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o art. 27 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :1.~)J.O\E
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados,
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e
Transangelo Transportes Coletivos Lida, conforme previsto no parágrafo
único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, até 5 de
março de 2018.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 12/2018
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a atual
legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de
Serviço de Transp01ie Coletivo Urbano, em 31 de janeiro de 2018, conforme
a Lei nº 4.976, de 20 de junho de 2017, considerando a necessidade de
prorrogação dos contratos de permissão para execução do serviço de
transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento Iicitatório
desencadeado para outorga da concessão do referido serviço público
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência em sede
recursai, considerando a necessidade de assegurar a continuidade do
serviço para evitar situações de indesejável transtorno social, solicita
NOVAMENTE a prorrogação dos contratos até 5 de março de 2018.
É o brevíssimo relatório.
Os argumentos e fundamentações abaixo delineadas são as mesmas
apresentadas quando da emissão de parecer jurídico aos Projetos de Lei
anteriormente analisados, por tratar-se do mesmo objeto.
Ressalta-se que os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano nºs 19/95 e 20/95, vem sendo prorrogados
frequentemente, mediante autorização legislativa, através da edição das Leis
nºs 4.606, de 28 de maio de 2015, 4.788, de 4 de maio de 2016, 4.863, de 25
de agosto de 2016, 4.933, de 23 de dezembro de 2016 e 4.976, de 20 de junho
de 2017, em razão de justificativas relacionadas a demanda judicial que
envolve o processo licitatório realizado pela Administração Municipal.
Sobre o tema em questão, no campo da competência municipal, a
Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim preceitua:
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
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1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;"
No aspecto doutrinário, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discorre:
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente
municipais os de transporte de passageiros por meio de ônibus ou táxi,
que se realizam no interior do território municipal, os funerários e os de
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de prestação de um serviço
público: a direta e a indireta.
Na primeira, o Estado se utiliza do seu próprio aparato administrativo;
embora segmentando a sua estrutura e afetando parte dela - à prestação
de um serviço público - o certo é que este remanesce no interior da
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o da
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí ter-se
afigurado a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com a exclusiva
competência de prestar determinado serviço público.
O texto constitucional está, pois, a permitir que o município execute o
serviço público pela sua administração centralizada, ou então, translade
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figuras da
concessão ou da permissão. Fundamentalmente o que distingue uma da
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda.
Há que se considerar aqui, também, a profunda diferença consistente no
fato de ser a permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma
manifestação unilateral de vontade da administração pública."
O transporte coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado
mediante o regime de permissão, nos termos da Lei Municipal nº 1.055, de
22 de julho de 1.991, que fixa normas para o transporte coletivo de
passageiros.
Nesse mister, Hely lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro
- 12ª Edição Atualizada - págs. 388/389, assim se pronuncia:
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"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral
(termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem
capacidade para seu desempenho.
A permissão é, em princípio, discricionária e precarm, mas admite
condições e prazos para exploração do serviço, a fim de garantir
rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do
permissionário, visando a atrair a iniciativa privada. O que se afirma é
que a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade são atributos
da permissão, embora possam ser excepcionados em certos casos, diante
do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e
adequações do instituto para delegação de serviços de utilidade pública
ao particular - empresa ou pessoa física - não invalidam a faculdade de o
Poder Público, unilateralmente e a qualquer momento, modificar as
condições iniciais do termo, ou mesmo de revogar a permissão sem
possibilidade de oposição do permissionário, salvo se ocorrer abuso de
poder ou desvio de finalidade da Administração, caso em que as
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os
instituiu.
A permissão, por sua natureza precária, presta-se à execução de serviços
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam
frequentes modificações para acompanhar a evolução da técnica ou as
variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o
abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares
mas dependentes do controle estatal." (grifos nosso)
A Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou, mediante "contrato'',
permissão as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de
Concorrência Pública nº 03/94, de 05 de dezembro de 1994), para executar o
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de Pato
Branco.
Referida lei, expressamente estipulou que a permissão terá vigência pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa.
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Posteriormente, foi editada a Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006,
prorrogando o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 19/95 e 20/95, até 31 de maio
de 2015, ficando também previsto, que expirado o prazo, os contratos
ficariam automaticamente extintos.
Interpretando a Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, que outorgou o serviço
de exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, constata-se a
intenção do legislador à época, a qual foi de se permitir tão somente uma
única prorrogação e por igual período, em havendo interesse público
justificado e prévia autorização legislativa.
Diante da previsão expressa consignada na supramencionada lei,
entendemos s.m.j, não comportar outra interpretação, a não ser pela
impossibilidade de uma nova prorrogação dos contratos de permissão de
exploração do serviço de transporte coletivo urbano, em razão do prazo de
vigência dos mesmos, impreterivelmente vencerem no próximo dia 31 de
maio de 2015, o que determinou a sua extinção.
A respeito desta questão, o próprio Edital de Concorrência Pública nº 03/94,
no item 6 - Prazo de Vigência da Permissão, estipulou que:
"6.1 A Permissão a ser outorgada as Licitantes vencedoras do certame
licitatório terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, condicionado ao
cumprimento das condições estabelecidos no Termo de Permissão e ao
disposto na Lei nº 1.055/91."
"6.2 Até noventa (90) dias antes de decorrido o prazo de vigência da
permissão, verificada a satisfatória execução do serviço e havendo
interesse das permissionárias, poderá ocorrer a prorrogação do prazo de
vigência por igual período."
Da mesma forma os Contratos nº 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de
Serviço de Transporte Coletivo Urbano celebrado com as empresas
vencedoras do ce1iame licitatório, em sua Cláusula Segunda, ratificam tal
previsão, nos seguintes termos:
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"Cláusula Segunda - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados a partir da assinatura do presente contrato,
podendo vir a ser prorrogada na forma prevista na Lei
nº 1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constada a correta
operação do serviço e verificado interesse público
justificado, no interesse comum das partes."
Vê-se, pois, que o tanto o Edital como o próprio Contrato celebrado com as
empresas vencedoras do certame licitatório prevêem a possibilidade de
prorrogar a vigência da permissão, contudo conforme dispõe a Lei nº
1.355/1995, cujo mandamento legal permite tão somente uma ÚNICA
prorrogação (art. lº, parágrafo único).
E foi justamente isso que a Lei nº 2.641/2006 fez, ou seja, prorrogou por mais
1 O anos os Contratos de Permissões. Aliás, o parágrafo único, do art. 1 º, da
Lei n 2.641/2006 corrobora o entendimento de que os contratos de
permissões poderiam ser prorrogados APENAS uma vez, ao prever que
"Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam automaticamente
extintos".
Aliás, a própria jurisprudência pátria não admite prorrogação de permissões,
por afrontar o interesse público sobre o particular. Neste sentido, AgRg no
REsp 1.423.158/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue
anexa, e Apelação Cível nº 0000989-24.2008.4.01.3310, do Tribunal
Regional Federal da lª Região.
Por tais motivos, em aplicando-se a boa hermenêutica , entendemos s.m.j pela
impossibilidade de prorrogação dos contratos de permissão de que tratam a
Lei nº 2.641/2006, conforme nos posicionamos quando do parecer exarado no
Projeto de Lei nº 84/2015 que culminou na edição da Lei nº 4.606/2015, que
prorrogou os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano, até 30 de abril de 2016, devidamente autorizada por esta
Casa Legislativa.
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Diante das circunstâncias e em razão da justificativa posta pelo Executivo
Municipal de que o contrato de concessão do serviço público de transporte
coletivo urbano firmado com a empresa vencedora do ce11ame licitatório
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência (liminar) em
sede recursai, e considerando tratar-se de prestação de serviço de transporte
público, de caráter essencial e de imprescindível continuidade, é que se
busca obter autorização legislativa para uma .!!QY! dilação (prorrogação)
do prazo dos Contratos nº 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, sob a ótica do atendimento ao
interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de janeiro de 2.018.
'J.iA"'"''ato Monteiro do Rosário
r Jurídico
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Procurador Legislativo
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Prefeitura :M_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.976, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Conlratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. lida. e Transangelo Transportes Coletivos
lida., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de
abril de 1995, até 31 de janeiro de 2018."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 20 de junho de 2017.
<Prefeitura <M.unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.933, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
.. Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos
Lida., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 1.355, de 12 de
abril de 1995, até 30 de junho de 2017."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 23 de dezembro de 2016.
Prefeitura ::Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARAl'IÀ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.863, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
Altera a redação do "caput" do art. 1• da Lei nº
2.641. de 28 de junho de 2006. que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco1 Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Munlclpal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° O "caput• do art. 1° da Lei n• 2.641. de 28 de junho de 2006. passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95. celebrados. respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos
Ltda .• conforme previsto no parágrafo único. do artigo 1º. da Lei nº 1.355. de 12 de
abril de 1995. até 31 de dezembro de 2016. •
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. de 23 de agosto de 2016.
Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DD PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.788, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera a redação do "caput" do art. 1 º, da Lei n•
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
A Camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95, . celebrados,
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e
Transangelo Transportes Coletivos Lida., conforme previsto no parágrafo
único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de
agosto de 2016.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, 4 de maio de 2016.
Prefeitura :ktunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DD PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.606, DE 28 DE MAIO DE 2015
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n°" 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos
Lida., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de
abril de 1995, até 30 de ablil de 2016.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 2015.
1.
g1d.nuua--Jk//Nirffedr/(Y /j'J~fBUUt()(')' Esindo do Paraná
Gabinete do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Pollazo
Relator da Comissão de Representação
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário,
emenda ao Projeto de Lei nº 12/2018 (Altera a redação do "caput" do art. 1 º da
Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano).
Emenda Modificativa Ass1ri,,u11.• ·- CM.lfl•M Mil'<l:11•111 ~lfll1>IMICO
O art.1º do Projeto de Lei nº 12/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados,
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. L TOA. E
Transangelo Transportes Coletivos Lida, conforme previsto no parágrafo
único, do artigo 1º, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de
abril de 2018."
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, 19 de janeiro de 2018.
~ .Q~\ ~~ Fab~'iii1 <M~~ Vereador - PSD
bi.~ "' ~ :._.. ' (l-' (,, ~ ~ \ :....,.,L \;~ b~ \ !il t: ~ ~ z:u o f( (e;? °'- ~"""' '\ - ~ . f\ ~ (V ~ irr>- ~ rv- tJ
Rua Arariboia,'491 - Centro - Fone: (46~ 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~· · ~ e-mail: leglslallvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br Ili .
(
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de
Lei N? IJ,/J.018
Pato Branco, /j ~~
a
Joecir
1
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
0 Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 75 do Regimento Interno, do Poder Legislativo
Municipal, nomeia para relatar o projeto de
.. kt.'. .... «.:. . .!J..1~!%. ........................................................................ o vereador
... C/Jtti.IJI.@ .... .li.< .... J};?.111:.CY. ............................................................................... .
(
~~Jktn~~§~$UYtt'b Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO "Q
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~ ''8
~ ~ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2018
~ -n Cô ;-.:.
Autor: Executivo Municipal !~
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS f1
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1° da lei nº 2.641, de 28 de junho de 200~ que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para execuçâfi
do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. S -
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, de acordo com a Mensagem nº 07/2018, o
Executivo Municipal, busca autorização legislativa para alterar dispositivos da lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para execução do serviço de Transporte Coletivo Urbano.
O Executivo Municipal, justifica a necessidade de prorrogação pelo fato de que o
procedimento licitatório desencadeado para outorga da concessão do referido serviço
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência em sede recursai.
Por fim, o autor enaltece a necessidade de assegurar a continuidade do serviço
para evitar situações de indesejável transtorno social.
ANÁLISE
Não há menor dúvida de que estamos diante de sério problema, uma vez que de
um lado temos a necessidade de continuidade do serviço público atendendo a
população e de outro lado temos o aspecto da legalidade, onde a Assessoria Jurídica
da casa destaca em seu parecer, apensado ao presente Projeto de Lei, conforme
folhas 03 à 08, demonstrando que os contratos de permissão, nº 19/95 e 20/95 foram
celebrados com base na lei nº 1.055, de 22 de julho de 1.991, que fixa normas para o
transporte coletivo de passageiros.
A lei nº 1.355, de 12 de abril de 1.995, outorgou, mediante "contrato", permissão as
empresas vencedoras do processo licitatório para executarem o serviço de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de Pato Branco, contudo a referida lei,
expressamente estipulou que a permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada por igual período, mediante prévia autorização legislativa.
1
©
f6?~JktH~~.9'1ah!B~ Estado do Paraná
Na sequência, foi editada a lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, a qual prorrogou o
prazo de vigência dos referidos contratos de permissão, até 31 de maio de 2015,
ficando ainda previsto, que expirado o prazo, os contratos ficariam automaticamente
extintos.
Conforme parecer da Assessoria Jurídica desta casa, os contratos de permissão
somente poderiam ser prorrogados uma única vez e por igual período, o que aconteceu
em 2006, assim sendo esta nova prorrogação não estaria amparada legalmente.
Inclusive, em tese estariam extintos a partir do dia 31 de maio de 2015.
A vigência dos atuais contratos, expiram em 31 de janeiro de 2018 e a partir do dia
seguinte entraria em vigor o contraio relativo ao último processo licilalório, contudo o
mesmo se encontra suspenso devido à concessão de tutela de urgência em sede
recursai, o que impede a sua entrada em vigor enquanto a mencionada liminar esteja
vigente.
AI surge o outro lado da situação, que é o interesse público, pois não podemos correr o
risco de deixar a população sem o serviço público a partir do dia 01 de fevereiro do
corrente ano.
Outro ponto importante a ser considerado é o fato de que a partir do dia 1° de fevereiro
a qualquer momento poderemos ter três contratos vigentes, pois os contratos atuais
estariam prorrogados, portanto vigentes e no momento em que a liminar perder a
vigência, antes do dia 05 de março, teremos dois contratos em vigor, surgindo ai um
novo imbróglio jurldico.
Considerando a necessidade de continuação sem interrupção do serviço de transporte
coletivo de passageiros e a suspensão do contrato, o qual entraria em vigor no dia 1°
de fevereiro de 2018, opino pela prorrogação dos atuais contratos até a data limite de
05 de março de 2018, conforme proposto pelo executivo municipal.
lnclusiv~ o projeto prevê até 05 de março, abrindo assim a possibilidade de ser
rescindido antes desta data, aliás assim sugiro que seja feito, em caso da liminar
vigente perder sua vigência durante o período de prorrogação, ora autorizado por este
legislativo municipal. (grifo nosso).
2
~~~rfe,/?~~~ Estudo do Paraná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde estamos diante de duas
possibilidades, ou seja, rejeitar o Projeto de Lei e não autorizar a prorrogação,
seguindo a análise jurídica, a qual aponta para a impossibilidade de prorrogação dos
atuais contratos por terem a vigência extinta e a outra possibilidade, qual seja, a
prorrogação dos atuais contratos, com a justificativa, do interesse público, face a
necessidade de continuação ininterrupta do serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros.
Entre as duas possibilidades, prefiro agir com prudência e opinar pela prorrogação dos
contratos atuais, proporcionando segurança a população de que a partir do dia 1º de
fevereiro a mesma terá o serviço público a sua disposição, evitando assim o possível
caos na cidade.
Contudo registro a ressalva de que particularmente sou contra essas recorrentes
prorrogações, pois geram insegurança e atrasam a entrada em vigor do novo sistema
de transporte coletivo urbano de passageiros, o qual trará uma série de benefícios a
nossa população, por isso que sugerimos ao executivo municipal de que no momento
em que o contrato decorrente do último certame licitatório não esteja mais suspenso,
que o mesmo tenha sua vigência de imediato oportunizada, mesmo que tenha que
rescindir os contratos que ora estão sendo prorrogados, até porque por consequência
poderemos ter três contratos vigentes simultaneamente sobre o mesmo objeto.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a aprovação da presente matéria, estritamente pelo seu
interesse público neste momento.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de janeiro de 2018.
C"ll"ho A"®"º - PROS
Presidente/Relator
3
~~JíttH~~§l~!B~
~C?,;1(\Ü, Fabricio Preis de Mello - PSD
Membro
Mari~~~~B Membro
Estado do Pnrnníl
Joe ·
Membro
Rnrl~~
R~~Jósé Correia - PSC
Membro
4
ATA 01/2018
REUNIÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Aos dezenove dias do mês de janeiro de 2018 reuniram-se no gabinete da
presidência na Câmara Municipal de Pato Branco as dez horas e trinta e sete
minutos, os vereadores integrantes da Comissão de Representação, Marines Boff
Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia- PSC, Joecir Bernardi- SD, Carlinho Antonio
Polazzo- PROS e Claudemir Zanco- PDT este presidente da comissão. Foi
registrada a ausência na reunião do vereador componente da comissão Fabricio
Preis de Mello- PSD.
Na ocasião foram discutidos os projetos 12/2018 que" Altera a redação do
"caput" do art. 1° da Lei nº 2.641 de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos contratos de Permissão para a Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano." e o projeto 13/2017 que "autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
61.098.025,50 (sessenta e um milhões noventa e oito mil e vinte e cinco reais e
cinquenta centavos).
Depois de exaustivamente discutidos os projetos ficou definido que o projeto
12/2018, terá em seu parecer uma ressalva quanto a liminar existente hoje na
justiça e o fim da prorrogação do contrato para que a empresa vencedora da
licitação, assuma de imediato os trabalhos. Os nobres vereadores chegaram a um
consenso que ambos os projetos devem obter parecer favorável e assim sendo
marcaram as sessões extraordinárias para o debate e votação dos mesmos, para
segunda dia vinte e dois de janeiro e terça dia vinte e três de janeiro de 2018
ambas as treze e trinta horas. \i
Sem mais a ser tratado as onze horas e onze minutos deu-se por en~erad a
a presente reunião. \, /
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. 19 de janeiro de 2018 y
Carlinho olazzo - PROS
AUSENTE
Fabrício Preis de Mello - PSD
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
-PDT
Pato Branco Paraná
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~o·c=-\.' C:.. ~~"\O Francieli Catusso Tamagnbj
Assessora parlamentar
~~ Rodrigo José Correia - PSC
Membro
EMBRANCô
Neyl Anderson de Oiiveira
Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
"
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 12/2018/GP Pato Branco, 23 de janeiro de 2018. {yvo/ /~(/ ~-i11 (-;<::
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, copia das
considerações exaradas pelas Empresas Transangelo Transporte Coletivo e LP
Transporte Coletivo, acerca da prorrogação dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
p---~
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
)
TINHOZU
refeito
CHI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
ü .... ['.
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r@'i1 C=làn)ànGi!LO m\>~ TRANSPORTE COLETIVO
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
limo. Sr. Prefeito Municipal Agostinho Zuethl
Rei. OI. nº 08/2018 GP datado em 16/01/2018.
Página 1de1
A TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS L TOA., pessoa jur!dica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 85.011.252/0001-79, localizada vide nota de rodapé, na qualidade de
permissionária do serviço de transporte coletivo urbano por ônibus do Municlplo de Pato Branco,
Estado do Paraná, com contrato em vigência sob nº 020/1995, vem através deste, em resposta ao
Oficio epigrafado, manifestar que possui Interesse e concorda operacionalizar as linhas do transporte
coletivo urbano de Pato Branco, Estado do Paranâ, nos termos do ofício acima reportado e Termo de
Aditamento em vigor.
Munic!pio de Pato Branco, Estado do Paraná, aos dias 22 de Janeiro de 2018.
TRANSANGlo TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Darci Miguel Vezzaro
Rua Tamoio - nº 1692- Bairro Trevo da Guarany- CEP 85.501-358- Munlclplo de Palo Branco - Estado do Paranâ
Fone/Fax: 46 - 3225-5409 -E-mail: adm.transangelo@gmall.oom
AO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Caramuru, nº 271, centra, Pato Branco/PR - CEP 85501-064.
Ret: Contrato de Permissão nº 019/95
TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA., empresa permissionária do serviço
de transporte coletivo urbano desta cidade, neste ato representada por sua sócia
gerente Erotildes B. C. Vezaro, vinculada com este Município através do Contrato de
Permissão nº 019/95, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em
resposta ao Ofício nº 07/2018/GP recebido em 17/01/2018 (quarta-feira), informar
que:
1. Considerando que no próximo dia 31 de janeiro de 2018 se finda o prazo
de vigência do Contrato de Permissão n2 019/95 que havia sido prorrogado através do
Termo de Aditamento nº 04/2016 assinado pelo Município de Pato Branco e
Transportes Coletivos LP Ltda. com participação do Ministério Público do Estado do
Paraná.
2. Considerando que a intenção da Transportes Coletivos LP Ltda. sempre
deve estar congruente com o interesse público;
3. Considerando que nesse caso o interesse público diz respeito à
necessária continuidade do serviço de transporte coletivo de Pato Branco nos termos
expostos pela municipalidade no Ofício nº 07/2018/GP;
4. Considerando que a intenção da Transportes Coletivos LP Ltda. também
é de assegurar aos cidadãos do Município de Pato Branco o adequado serviço de
transporte coletivo;
T~ ~OLETIVOS LP LTDA l(~>~:~~3G-~f;;:~ Av. Tupi, 105 - Trevo do Patinho - CEP 85504 000 - PATO BRANCO- PARANÁ ! ·,, '·-., ·:.~ CNPJ-79.857.058/0001-06-Fone 46 3225 5535 - e-mail lp@transportescoletivos.com.br
1
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...... ,-· ··~ .. ,,,··'
5. Considerando que a conduta da Transportes Coletivos LP Ltda. sempre
foi direcionada no sentido do diálogo com as instituições do Poder Público e a máxima
transparência;
Informa-se que a Transportes Coletivos LP Ltda., unicamente em razão
da essencialidade do serviço de transporte que não pode ser paralisado em prejuízo do
cidadão, aceita a assinatura da prorrogaçlío do Contrato de Permissão nº 019/95 nos
termos atuais pelo prazo de 30 (trinta) dias, inclusive quanto à vigência dos termos
do Contrato de Permissão nº 019/95 que são mantidos pelos Termos de Aditamento
nº 01, 02, 03 e 04.
É oportuno esclarecer que desde 2016 esta municipalidade não aplica
sua própria "Planilha de Custos do Transporte Coletivo Municipal Referente ao Período
out/2015 a out/2016" que comprovou a obrigatoriedade da tarifa de R$ 3,446 (três
reais e quarenta e quatro centavos) para a empresa prestar o serviço de transporte
coletivo no município, e, portanto, o presente aceite na prorrogação do Contrato de
Permissão nº 019/95 não implica em nenhum tipo de novação, renúncia ou aceitação
tácita da tarifa de R$ 2,70, até mesmo porque essa tarifa já é objeto de análise pelo
Poder Judiciário no âmbito do processo nº 0003556-91.2017.8.16.0131.
Ademais, a empresa coloca-se à disposição e aguarda a confirmação do
Município de Pato Branco para assinatura da prorrogação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco/PR, 22 de janeiro de 2017.
Erotildes B. C. Vezaro
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Av. Tupi, 105 - Trevo do Patinho - CEP 85504 000 - PATO BRANCO - PARANÁ : -., l, ·:-
1 CNPJ-79.857.058/0001--06-Fone 46 3225 5535 " e-mail lp@transportescoletivos.com.br r·-·~ '-..../ /h
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-..
PROJETO DE LEI Nº 12/2018
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641,
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1º O "caput" do art. 1º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida .. e Transangelo Transportes Coletivos
Lida, conforme previsto no parágrafo único do art. 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 de
abril de 1995, até 5 de março de 2018."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: ('16) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-ma1L leglslalivo@camarapatohranco.com.br
30/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.080, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Pem1issão para
Execução do Serviço de Transporte Colelivo Urbano.
A Cân1a1·a i\'lunicipal de Pato Branco, Esh1do do Paraná, n1u·oyou
e eu, Prcfeilo, sanciono a segulnle Lei:
Art. 1° O "ctlput" do art. 1° da Lei 11º 2.641, de 28 de junho de 2006,
passa a vigorar co1n a seguinte redação:
"Art. 1., Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
prazo de vigência dos Conlratos de Pern1issão para Execução de
Serviço de Transpo11e Colelivo Urbano nºs 019/95 e 020/95,
celebrados, respectivainenle con1 as en1presas Transportes Coletivos
L.P. Lida. e Transangclo Transportes Coletivos Ltda, confonne
previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de
abril de 1995, até 5 de llHITÇO de 2018."
Art. 2° Esla Lei entra e1n vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCH/
Prefeito
Publicado 11or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificndor:6C l 8AA4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/01/2018. Edição 1432
A verificação de autenticidade da 111atéria pode ser feila
infonnando o código idenlificador no site:
http://www.diarionu1nicipal.co1n.br/a1np/
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/6C18M4A 1/1
DIARio DO SUDOFSfE
Publicações Legais
Caderno lnle ranle da Edi ão nº 7066 Pato Branco, 30 de ·anelro de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
EDITAL DE COVOCAÇÀO DE CREDORES
COM O PRAZO DE VINTE DIAS
A Ei:.:denlluimaSenhora Doutora Flávia Molli de Lima,
MM Juiza de Direito da 2• Sen·enlla Cfrel desta Cidade e
Comarca de Pato Hr.uu:o, Estado do Paraná, na for111a da
l.ei, ele ...
f.iz Sab.:"r, a lodos quanlos o presente edital virem Oll dele
conhecimento tfrnem, expedido nos autos nº 0007530-
57.2015.8.16,0083 de Recuperação Judicial r<'querida pela
empresa Plan1anense Agroimlustrial LtJa., pessoa jurídica Je direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n•
81.623.613/0001-87, com sede na Avenida Luiz Antônio faedo, n• 76/J, Centro, na Cidade e Comarca de Francisco Beltrão, PR, tendo como Administradora /u<licial V.icção Car-
\·alho Administração l.tda., inscrita no CNPJ/MF sob n"
19.702.00710001-83, com sede na Rua Comendador Ara(1-
jo, 510, cj. 903, Baiel, na Cidade e Comarca de Curlllba,
PR, que pelo presente edital, 11os termos do artigo J6 da Le
11.101/2005 e incisos, ficam convocaJos todos os creJores <la
empresa Plantanense Agroindus1rial ltda., para compareceum à ASSEMBLEIA LEGAL DE CREDORES, no auditório
do Tribunal Jo Júri desta Cidade e Comarca, sito à Rua Maria
Bueno, n" 284, Rairr0 Tre\·o Ja Guaranr. em primeira com·ocação no dia 19/02/2018, às l3h00min, (segunda-feira). com
a presença mlnima de credores lilu!ares de mais da metade
dos n.!Jitos de cat.la classe, e, caso não atingido o quórum mlnm10, para o dia 02f0}/2018, às IJhOOmln, (sexla-feira), em
segunda com·ornção. com qualquer mimerO de credores presentes. A assembleia ora com·oc.id.i tem çomo finalidade a deliberação quanto à aprovação ou rejeição do Plano Je Reçup<'-
ração Judicial apresentado pela Reçuperam.fa, tendo em vista
as 1•árias objeções apresen1a<las e já lransçorrido o prazo indludo no artigo 56 da Lei 11.101. Desia íorma há de se com·ocar a assembleia g<'ral Je credores, obsen·ando, ainda, quanto aqueles que terão direito ao 1·oto, o artigo 39 da referida
l.ei, d.::1·endo as habilitações para parlidpação na reÍ<'rit.la assembleia serem em'ia<las ao Administrador Judicial em ai.! no
máximo 24 (\·inte e quatro) horas antes do infcio da primelrJ convoçação, no çaso d.:: parucipação por meio de pr0çurador (Art }7, §4"). Ademais, os trabalhos serão presididos pelo
Administrador /udkial (art. 36). Cópia do plano Je Recuperação Judicial pode ser obtit.la diretamente nos autos eletrônicos
(PROJUD1 - movimento 128) ou em con1a10 çom o Administrador /udida1, atrayés do e-ma1l p!,mt,rne11'e@:r~.-irnsrJCJo·
jud.i:uiu.hr ou 1el.:"fone 41-3606-5225. E, para que çhegue ao
conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital que será public.ido e afixado na forma da lei. Dado
e passado nesta Cidade e Comarça d<' Pato Branco, Estado do
Par:iná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de <lois
mil e llez.::ssete (18/12/2017). I:u, Paulo César Caruso, Titular
da Sen·enlia, que assinei dignalmente
mmruM ..._,..,,,11, u: WJ<ó<:u; - n OIWIOM'..,.,,.--..,,.~'11111!.l>.J.l'J<nc. ... ·o~.i1~rn~<1o"'-""""'"'
~~<1ohT-'.~o~or~..,.....,1.1,,1r~~'"'~<lo"'~~~'"'
"'""..-"~,...,..;r.,,~---...,"'tr~<1o""l:.:~m1l~«rb->o1~'-'"""'-"
'~"'ff.'1l•lll<1!1'12
MUNICIPIO DE CORONEL \'l\'llJA ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N• 6JJ2, J• 16 Je j.ineiw Je l0l8. Rq:ul.11J1on11 a ~i Muni.:ip.il 11•
2034, Je l-tfú7/l008. A public•.,lo nalnl<'gr• Jo alo ••'Ím•"' rnc01tlrJ Jisponlwt="'SuinleenJ,,,.c.,;uelctrónico. !,ui'//<,''" ,lhün, p n 1 r. confomi••ulo·
riuJo pda Ui Munkipal n• 175911017.
MUNICIPIO IJECOROXEL \'l\'ID.\ ESTADO DO PARAN,\
Ik<rt10631712018,J<. 12 dejandwde lOJS. Súmula: Ab,.,,CrMiloAJidoruJ E.!·
~ül no .-.for de llS 1. l 7~.707,51- A p;,bli.:•~.kl na lnte~r. d.i alo adn1A ~ en<eonlra .Ji;poniwl """'Sulnle emkr"'õo~lctr~nicu: ~>> .. tl!c,;1hl.il!.lll G: .:onformeauloriuJo pol~ LeiMunkipal n• l759/l0l7.
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"'i'oir lralb.Ii!,,, 1 nn<; FATOS n fa<'J"<lll< t •T«lu.i i•mW ._,. &.o.«Lr" J.o
imJ"'Ü.n<1.1J< RS> -""!• • (ún:o mil< <j<WJ""'"""" ...,.i>),;c,\Lw..m~ J.o ÚDHLA
llE CiltDl!U f!ANCÁRIU n~. FC'»-"•=>H-O 0~0>.!"' "°"""'...,.,'~"' •-'~""' "ª llll~ 61~. ffi..·i.o l Jol"ü.l'J!<J & P,o.;,,,,,., (i,·d AJ,1iJ• &,,.,;,, M .i<L> - <m 2~
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fila "",J,, cf<l...Jo o l"I'--' nwni.lo J• ... ~....i... 1i1 J<J m.t<.LU.>, f""-'nl.t o Sr
Oli.i.>I & ,,,,..,a & ;,,,.,J.,l<J .1 pwh.::<• & t.:ru l"'''""'rnlN °"' l'.1.«Wa.J,.;,, < • >u.1
01ol~.:onoaÕolli=l&.>.k.i.-<,<<nfooa.:o~""J'f«<ililaO ... 6'2. f l',J.o(óJ<J!<'<k
i'c".>;<»<1 l'n il. ,b..:J'< ''""''""' ainJ.i." l<i~ .1J o.lDli.1> "'' &n 65~. """""'""' .Jirl..>IDO !..'iJI. Em"""',!,; .,.,,;, ""'"" J.o p<olKQ. qu< r.oJ """".i. ol><J.:o,·• .1 .,..J<m kpl """'mi...i. ""arL
Mi o.._.,,, m.i- J<JC."<l.bll"& Pro<,,.,,.,ç;,,1 l..'J Em •.lo ><llJ..> ('J»i1.-l 1 n:iliz..,.iuJ.o
f'>l(>,n ""' """"" J.• r:Ji.1.1 r<ln\ "Jl"" imlm>.1'> '" LI.o..<A.IJ..~ I""" 'I"" •\lrnjJ<Om" "'''"""'ª"" ... 6>!. f l'. J<J (."""'']!<'"" P,o...,,,., Ci1ol""' p= J.: "m<tU:..:nl"J.: .,,1 ol<t<Llhl,i> .lohj!n!<]~J& l ....... (ul."'"· ir.:. N, .l<>CMJ!<'&l'm...,.><>Cnd) DJl:ao
"""'Jc r .... .ur • [enl"'" >o>br< bru< Un.11.;,_ qu.: ><i• inlimod• • •"óni"I!< 00 E:..,;..ial>,"'
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~b.J ;,,;.>iol <» t.:.u.>tÃÓ<.>I &ho,o;olli·i"' 1 """" P'J!OI pd.:i. l:-..~ rui
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Tam.» .:m ~v.:, r<&·><<kfrr;,,,,,,io i'>"' U....:~. Paran.I. 2<1J.: m.>i"'J.: 2'115 ANilllEY
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IlE.W,\( 110. \rb.L.>í 1. J)<f,n,1,>...,W..1& ""-"· 11.1.1. "1.i.'i.!Jm.-. flu":<J. . .., u 0n..ui..
\Ú ki~AllD, !""" a L><.I;,..,~ < '°""'"'q"""I< r~L:> ok lrart.f<f;;.~.:... IJ<<:to:lam.'nl..> <
.tr • ..t..,J.>.l<•<J1oom.l1<i•qu.:Í•m:m<>l.:<><•lr...i.:..a.otitubri.la&:JJ« J ArJo..ia!hMf'"ª t:-...... ~ ,;,.,.,., I"" ..Jn.i~ ,1 """-llL>J.' ki• l'ad• l!.>.,itJ>.'1 M.>ril!. "''"''"""'•Ili;!•• ]Y"; J.1 ( I'('. ~ , ln!imo.•lIH" ll<h,<n.:i:u .,,,........,,.. llot.o.l• ~ a..,m.,,11 Ji;dl.>~
e AR.los Ull.ffo< >RlU IJL.LDIRA C.UUl.ltA Juu"" """'~- Da.!>< í'I""''°"' D..""'"1 ('UIJ<
<L\..,,,.,,,..,i,,l·,,,.00..1 V01i.h. E.ca.l.>JD p,,..n1.._..., 1>.•1.:Jw.1Jam<. J<,,ulu[T"..l'>a<•&
J, i•mil .:.!=..,,,...., EuAn.iUIDa :;J,.,Jz,\ua,.I>;:. <-Ti>i .k.i~• od1,iitci< ""fai
CA!tl OS \"iREGUit!U IH:ZERllA GUUIRAlull J,, Dffi.-ir.,>' A..,ill.l!W"• lll;i.il.ol
Alc1des de Franceschi Leonardi torna púb!ico que requereu
ao IAP, a Licem;a Ambiental Simplificada, para a atividade de
confinamento de bovinos de corte. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental
MUNICfP{O DE PATO BRANCO
'ESTADODOPARANÃ
l.EI N• S 080, DE.19 l>EJANEIRO DE2018
A!t,,,.~ a cnl.l\Jodo "rapr.u· r.!oui. i"Ja Ui n' 2.6cll,dt 18 do junl>otlt l006, que
•uloriza prillrogar o pr3..<o Je •igffid• do>J ComratoJ de P.,rmi.<'"10 p;.r~ Exe.·-.,.;ão
.Jo Se"ifo.J• T.-.~.r.ponoCG!divo Urbanu.
A Câmara Munkip.J Je PalO Elran<o, Ül•do .lo p.,..,,J.. ~prol<lU e t'1. Pref.,iLO,
Yn,fono 1 "'S:Ulnle Lei:
Arl. J• O "c.<pulº Jo arL ]•d~ Lrin" 2.6~1. ,J., 28 dtjunl>o.Je 1006, Pª"ª a 1igorarcom a "'Suinl< r<d.l{.iO
"Art. I• Fi.:a &ulorizaJoo Podor Exe.""Ullvo Muniâp.il a F"'"''8"' o p.-.w de •i·
g~n..i.1 d,,. Conln.los de Petrnl.r..s.lo para fu,,,çlo .Je S<r•i•o Je Transp<><lt ColeliYo Urbano n•1 019/95 • 010/95. <drl>r Jdo!, <Df""lh".r.m<nle <om aJ •mr"""" Tr.•n'>"'''es Colelivo>$ LP. Lld.1. tTransangdo Tr&nspotl« C.olelivos 11.Li, .:on·
forme pr"'i>W nopar.lgrafo único, doafligo I'. da lrin• 1.355, Jo 12 d~ abril d.
1~3., aré5Jem"'lodeZOl8."
Arl Z> E5Ll UI tnlratm ;igorn• d.l!J..Jr sua publkao;lo.
Gablnde do PRfdlo, l9 de Janeiro ok 1018.
AUGUSTINllO ZUCClll
p,.r.110
PREFEITURA l'llUNICIP.\I, DE MANGllEIRINUA
A\'ISO DE UCITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊo\CIA l\'001110111-PM.\I
O munidpio Je Mangueirinha, !orna ptiblt.v q~ fará Ratizar, às Wli00mi11
horas dí> dia 01 de marçv d:> ill1'l & 2018. na Pr.tç~ fran.:lico As11> Rá;; nº
1000 em ~~'ll!i'irinha , Paraná. llfas11, CO:'\CORRÊNCIA, sob reyirn.:: tk
enveiiaJa pX pre-;o glvb.aL lipv n~llOJ pre-;o, a preços fi.ws e sem reaj11>1e.
dai)) •~·in1.:(1)obra(f):
Objeto
Perimeiro Urbano
Q..ianlili& e
11ni<ladede
lllf\liJa
6.7-12.-l-Om'
Prazo de
e.\<'\u.roki
(Jion)
., A Pa.>ta Té.;nica com o inteiro teor Jo Edit:tl e ~u> r~>pe\"(ÍI os moJekis,
aJenk:is e lllle\OS. p.>.kr.i ~r e.1..'mtinada oo en.kreço adma in.JicaJ.:i, ru
horário comerci.aL ou wlb:i1a.la atra1~s do e-mail
lici1c~~[!mangu.i'irinha pr ~'Ili h< e sit.l 111111 man~irinha pr go1·.br
lnfOnnaçõts ;;i.:iiciooa.is, Jir.iJas e pedi..los tk esdacocimento Je1er.hl .ser
encaminhaJos à Contiss.io de Liciia.;fo ll.) ~~o ou e-rrnil acima
m;r.;ionaOO;- Tekf~ (46) 1-13 - 1111.
Mangueirillha. 30 Je jarciro 00 2018..
llepartam..nlode Licitaçlo
~===-~WJE ~ .. e.a.o. ,_ ............... _,,,_
llUlg r, •• ,,.,.,.., ... ....,"'...,.,.._...,.,~~.,,.~,,....,,.,,.
v•w me'f'?"'"IWR»" « "'""!+ .... ,,,,,, .................... -i.._22 ..
___
,.... ...
..........
,., ..
--
--- ... MUNICil'lo OE CLEVELÂNOlA
OECRETON".005llll8
&'""°'o o ,..WO, e ""''°" de CRISTW'IE M.IRI.>, PRüVENll BARBOSA do <"-?> de
O&:iol Mni-UW•lwo u. OPREFEITOUUtoil(:IP/J.LDE.CL~,.,,_de...,oalrikii;õe•~P'•~r:o
M<l.r.:.soJlldoLetOl~a~,c~erordoopeolocolor.'l7651.
~ .. M. I' -R<.. o<Dr"e"aJo ·~· apa<ll! de :)Ode iar»iro de2016, a~,..,.~~
Uat\;a Pro...,,,,;~ •. RG rf 6 U9 380-1, do CMllQ de Of.dal.<.:llT.f'Sll"il!r.o !L
M z-. e.i. deoroto ..-lfaem '~""' Jou de """"""'°"'lo·'"""'ª'°''•• .:i..pc..çl.e•em conlrário
GABINETE 00 PREfE!lO UUNICIPR OE CLEllEl.h'°1A, ESTADO 00 PAAAN.~. E'-1 29
o-E.lANEIROot201a.
A0EMR JOSI: GHEU.ER
Pr·-~
fOITALotlJrtll
EOHAl Ot: Cl-JAMAMENTO PÚBLICO PARA CREOHIC\AJ,IENTO
A Prefailur1 ~do~ P"•soajos"Kkado <l ... !!o ~.cem - à Pr°'ia G<kloo v"'W''· 71, CUVD, ,,.s1. cid;W.e<leQ<-. E.i.da da p.,....i, 0-.SU!la m CNPJ
<obN"16.161 199.mll.OO•epr•-""~"'º pelo Prelelo.Adeno- Jm Gl>eloof, ,,.,"'O do..,.. ~&s b>gai!.. e. C<or"<iidoiondo o~ na loi FN<fol r.' 86ô&J1E9l e.....,,
all0<oç&1.•dem""'~·opk~
RESOLllE
M 7'. Trorer ""<»<t>ec"""'*> dos .-te<ossados. oCHll.MM!ElllO PÜ5UCO para l'ni de
-~do t&-e<oo ~oo. da ~.,a for!War e Ernproendodor f..,,~,.. R11<(
vioa1do --aos~· PNAE (Pr"'l""'"ª Naciorüll do ~lo Escolar). PAA
(~"""'do Aquioição o. ,.,. . .no.). pira~- Jas E«<:b.1 ~e CerWoo .........,.deE.t...:i!Çtolrfar:lil",n>pe<io<lodo 1•oemes1ro<1e20l8 em~prmorao
'"....iam""'°' da !.<O n' 11.947/2009 e da Reooli.i;~NOE.'Cll n' 02&20!3 <leQ7.IJOl'lOIJ
""" t..moo e <Oo'lda;fles --..., pre .. rte ~o óe </'>;n\amenla, c40 c.>doolram~ •.Wi a.bMo>no prrio4o do H da jMollo de ~ta• Gol do"""'"'º do H"
M '.!'. O H;>i-o l<a do o-dilal ~ .. li ~- 6"' lrfar••""4<:• no e.;J'.do da p,-.,, u..ricl>aln:o...,,.,°'iO acm~m..-cionado.n:opo<i<o:Jodo•OEl!íOT•"1 h IThJO,,"\
em""'''-· ccmota..Wm po11or11 ... ero:wo1rwano.u ,.,,.,, çlj r<f><,·l·• 1• ~;it<
o.;., ~· poderão ..,,. "*i.>da• aar.,~. dos 1elef.,,.,., mi. nu. com '°"º· M. ('. Esle E<hlal -·em .;gcir no dai.a do....,., p.&açlo, 1"'"'!1~ª' as d~• <"1
<Ofilrn.
01lllnet• do Pr1l1Mo lluftlolp.>J. do CIOYdWia. E•IHo do ParW,"" 21 O.Janool•o do
ADEMIR "" JO$t: GHELJ.ER
PREFEITO MIJNl(;IPAl
@ ·~~·-·~~""""""'"'~~·"""' ~~DElEll.oç.lo
l'l<EQ.iof'RE~"'°--'1011-PllOCESSON".OION!ITPO !iona<Pr"lof'><l""OU....""dt
~i!::'.'.t ~~;~~,:;·;~~:;:~·e;:.':!~: :!":'.i!· ~.:.: "'""f'n•-do-.1..-~h~mtbp-omdtP>qu<,,.P<no,0'1"'1_,00<
........ """'''º"'--"'""'P' ... ,,_ .... _. __ ....... _ -.. ..... , .................................. ~4o-1tpo"""'"A'I
091Jil•M\lllHOl-C2 1 0001411lCOCl\UO-!lJ. -"''polo,,._,.,., .. S.. ..... o<ftiHtt ".~'
~' n•."'5lQO!I 1 l>AO!lT'. do«.....i-1 "..-,"'Soe.do.., "-P,. t. ,......, .. ..
........,_ ........... ~ P.••l-»do""'h"°'"'"~·-.. , ....... .._ ......... -. •• ..-.......... -i& .. -~ ....... ~c..... .. -··· -....... .. F"''°'o..--..... ~.i1 ................ _.,"""'""''·"'~'""""'i (a.n)~"'·""-'''""""'"llH._,_...,,..T.,""'do/W"ln<a"""''·r<1ol<il.ol.OSSO
""""--.... 16.poU; ...... -. .................... ,.,. .......... ~-~ ............ , ...... ,_,,-. ............. """" lh4ot ·~h .~ ............. "" .•. r\·Y"'*''llP7'b, "" - podo"' tokllolo ...... , .. ~ p.,. ll'··lo '~ °'.;!>;«·
~. l'! <lojol.r; do l<l11 CIDIAT~ R ~-DE a.Jo.'i'W. ~ftO
1 "
MUNICÍPIO DE
E. hCorr<v'~
~~ j}.L _t.maJl,
PATO BRANCO 'BL /L/ hWJi
ESTADO DD PARANÃ
Oficio n.º 06/2018/PGM
Exmo. St'. Presidente,
Servimo-nos do presente para solicitar a Vossa Excelência que
encaminhe à Procuradoria Geral do Municlpio, cópia integral dos processos legislativos
referentes ãs Leis Municipais de números 4.606/2015, 4.788/2016, 4.863/2016, 4.933/2016,
4.97612017 eS.080/2018. ~( A~IS 00( 16 '~01 \Ç;, .,_,~lltb,_.
b2./ t .:j- 'oiJJJas as leis relacionadas versam sobre autorização para pt·orrogação de
vigência dos Contratos de Permissão para execução do serviço de transporte coletivo
urbano.
Os <locumentos solicitados servirão para apoiar a atuação judicial deste
Município, nas diversas demandas relativas ao processo licitatório destinado à concessão do
se1viço público referido.
Considerando que a nova autorização fqi concedida pelo prazo exlguo de
30 (trinta) dias, solicita-se que o presente pedido seja atendido com urgência.
Por fim, solicita-se que os documentos i;ejam encaminhados eni fonnato
digital, ao endereço eletrônico angela@patobranco.pr.gov .br e/ou angela.erbes@gmail.com.
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente
Sendo o que havia para o momento, subscreve, com protestos ele estima.
Câmara de Vereadores
Município de Pato Branco
Estado do Paraná
Rua Caramuru •. 271 • 85501-064 • Palo Bránco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
--
'
· r ·-
M Gmail Eliana Scariot <eliana1scariot@gmail.com>
Re: Solicitação de documentos - PGM
Angela <angela@patobranco.pr.gov.br>
Para: Eliana Scariot <eliana1scariot@gmail.com>
Bom dia Eliana!
Recebi o email com os anexos solicitados.
Muito obrigada.
Abraços.
Att.
Angela Erbes
Procuradora
Municlpio de Pato Branco
On 31/01/2018 16:57, Eliana Scariot wrote:
Boa tarde Angelal
1 de fevereiro de 2018 09:22
Atendendo solicilação feita através do oficio nº 6/2018/PGM, de 31 de janeiro de 2018,
encaminhamos os projetos nº 84/2015, 66/2016, 140/2016, 240/2016, 68/2017 e
12/2018.
Solicito a gentileza de confirmar recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
Eliana Scariot Amorim
Coord. do Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco
(46) 3272-1512
Em 31 de janeiro de 2018 10:58, Angela <angela@patobranco.pr.gov.br> escreveu:
Bom dia, Eliana
Conforme contato telefônico, estou encaminhando o oficio n. 06/2018/PGM,
solicitando o envio dos processos legislativos na Integra, referentes às leis citadas no
documento anexo.
Solicito que o pedido seja atendido com a brevidade que lhes for passivei.
Ainda, solicito a gentileza de acusar o recebimento do presente.
Desde já, agradeço pela habitual presteza e cordialidade.
Att.
Angela Erbes
Procuradora
Município de Pato Branco
Eliana Scariot Amorim
Controle Interno
Câmara Municipal de Pato Branco
t&'âmn4Ch~~(p~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12/2018
Regime de urgência
Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 7/2018
RECEBIDA EM: 17 de janeiro de 2018
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do ar!. 1 ºda Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
(Prorroga o prazo de vigência dos contratos até 5 de março de 2018).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebida e aprovada no período de recesso
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de janeiro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de janeiro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza
-PSD.
23 de janeiro de 2018 - Retirado de pauta para apurar maiores informações.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de janeiro de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 4, de 29 de janeiro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5080, de 29 de janeiro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7066 de 30
de janeiro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1432 de
30 de janeiro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46)3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br