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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaAltera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do ofício nº 4, de 29 de janeiro de 2018.
2018-01-29 Redação Final — Encaminhado para elaborar a Redação Final
2018-01-29 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5080, de 29 de janeiro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7066 de 30 de janeiro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1432 de 30 de janeiro de 2018.
2018-01-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Edital de Convocação para Sessão Extraordinária nº 2/2018, de 26 de janeiro de 2018
2018-01-23 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para maiores informações.
2018-01-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-01-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-01-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-01-18 Aguardando Parecer — Aguardando parecer.
2018-01-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÃ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 07/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei anexo visa autorização legislativa para alterar dispositivo da Lei 
nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos Contratos 
de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
Considerando que o transporte público coletivo urbano de passageiros 
caracteriza-se como serviço de natureza essencial, nos termos do inciso V do art. 30 da 
Constituição Federal, sendo inadmissível que sofra solução de continuidade, cabendo ao Poder 
Concedente garantir a efetividade de sua prestação; 
Considerando que é dever do Estado, em obediência ao principio da legalidade 
e da impessoalidade, assegurar a adequada prestação do serviço, em condições de 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua 
prestação objetivando resguardar o interesse público; 
Considerando a necessidade de prorrogação dos contratos de permissão para 
execução do serviço de transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento licitatório 
desencadeado para outorga da concessão do referido serviço público encontra-se suspenso 
devido à concessão de tutela de urgência em sede recursai; 
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do serviço para evitar 
situações de indesejàvel transtorno social, rogamos aos nobres Edis que a matéria seja 
apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal, para realizar 
tantas sessões extraordinárias, quantas necessàrias, para apreciação do incluso Projeto de 
Lei, conforme preceitua o art. 27 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº :1.~)J.O\E 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo 
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, 
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e 
Transangelo Transportes Coletivos Lida, conforme previsto no parágrafo 
único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, até 5 de 
março de 2018. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 12/2018 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a atual 
legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de 
Serviço de Transp01ie Coletivo Urbano, em 31 de janeiro de 2018, conforme 
a Lei nº 4.976, de 20 de junho de 2017, considerando a necessidade de 
prorrogação dos contratos de permissão para execução do serviço de 
transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento Iicitatório 
desencadeado para outorga da concessão do referido serviço público 
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência em sede 
recursai, considerando a necessidade de assegurar a continuidade do 
serviço para evitar situações de indesejável transtorno social, solicita 
NOVAMENTE a prorrogação dos contratos até 5 de março de 2018. 
É o brevíssimo relatório. 
Os argumentos e fundamentações abaixo delineadas são as mesmas 
apresentadas quando da emissão de parecer jurídico aos Projetos de Lei 
anteriormente analisados, por tratar-se do mesmo objeto. 
Ressalta-se que os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano nºs 19/95 e 20/95, vem sendo prorrogados 
frequentemente, mediante autorização legislativa, através da edição das Leis 
nºs 4.606, de 28 de maio de 2015, 4.788, de 4 de maio de 2016, 4.863, de 25 
de agosto de 2016, 4.933, de 23 de dezembro de 2016 e 4.976, de 20 de junho 
de 2017, em razão de justificativas relacionadas a demanda judicial que 
envolve o processo licitatório realizado pela Administração Municipal. 
Sobre o tema em questão, no campo da competência municipal, a 
Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim preceitua: 
"Art. 30 - Compete aos Municípios: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jeglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~~vlfu~~.~~~UYM Estado do Paraná 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;" 
No aspecto doutrinário, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à 
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discorre: 
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse 
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente 
municipais os de transporte de passageiros por meio de ônibus ou táxi, 
que se realizam no interior do território municipal, os funerários e os de 
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de prestação de um serviço 
público: a direta e a indireta. 
Na primeira, o Estado se utiliza do seu próprio aparato administrativo; 
embora segmentando a sua estrutura e afetando parte dela - à prestação 
de um serviço público - o certo é que este remanesce no interior da 
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos 
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o da 
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí ter-se 
afigurado a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com a exclusiva 
competência de prestar determinado serviço público. 
O texto constitucional está, pois, a permitir que o município execute o 
serviço público pela sua administração centralizada, ou então, translade 
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figuras da 
concessão ou da permissão. Fundamentalmente o que distingue uma da 
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda. 
Há que se considerar aqui, também, a profunda diferença consistente no 
fato de ser a permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma 
manifestação unilateral de vontade da administração pública." 
O transporte coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado 
mediante o regime de permissão, nos termos da Lei Municipal nº 1.055, de 
22 de julho de 1.991, que fixa normas para o transporte coletivo de 
passageiros. 
Nesse mister, Hely lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro 
- 12ª Edição Atualizada - págs. 388/389, assim se pronuncia: 
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração 
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral 
(termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem 
capacidade para seu desempenho. 
A permissão é, em princípio, discricionária e precarm, mas admite 
condições e prazos para exploração do serviço, a fim de garantir 
rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do 
permissionário, visando a atrair a iniciativa privada. O que se afirma é 
que a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade são atributos 
da permissão, embora possam ser excepcionados em certos casos, diante 
do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e 
adequações do instituto para delegação de serviços de utilidade pública 
ao particular - empresa ou pessoa física - não invalidam a faculdade de o 
Poder Público, unilateralmente e a qualquer momento, modificar as 
condições iniciais do termo, ou mesmo de revogar a permissão sem 
possibilidade de oposição do permissionário, salvo se ocorrer abuso de 
poder ou desvio de finalidade da Administração, caso em que as 
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os 
instituiu. 
A permissão, por sua natureza precária, presta-se à execução de serviços 
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam 
frequentes modificações para acompanhar a evolução da técnica ou as 
variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o 
abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares 
mas dependentes do controle estatal." (grifos nosso) 
A Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou, mediante "contrato'', 
permissão as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de 
Concorrência Pública nº 03/94, de 05 de dezembro de 1994), para executar o 
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de Pato 
Branco. 
Referida lei, expressamente estipulou que a permissão terá vigência pelo 
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em 
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
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Posteriormente, foi editada a Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, 
prorrogando o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução 
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 19/95 e 20/95, até 31 de maio 
de 2015, ficando também previsto, que expirado o prazo, os contratos 
ficariam automaticamente extintos. 
Interpretando a Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, que outorgou o serviço 
de exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, constata-se a 
intenção do legislador à época, a qual foi de se permitir tão somente uma 
única prorrogação e por igual período, em havendo interesse público 
justificado e prévia autorização legislativa. 
Diante da previsão expressa consignada na supramencionada lei, 
entendemos s.m.j, não comportar outra interpretação, a não ser pela 
impossibilidade de uma nova prorrogação dos contratos de permissão de 
exploração do serviço de transporte coletivo urbano, em razão do prazo de 
vigência dos mesmos, impreterivelmente vencerem no próximo dia 31 de 
maio de 2015, o que determinou a sua extinção. 
A respeito desta questão, o próprio Edital de Concorrência Pública nº 03/94, 
no item 6 - Prazo de Vigência da Permissão, estipulou que: 
"6.1 A Permissão a ser outorgada as Licitantes vencedoras do certame 
licitatório terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, condicionado ao 
cumprimento das condições estabelecidos no Termo de Permissão e ao 
disposto na Lei nº 1.055/91." 
"6.2 Até noventa (90) dias antes de decorrido o prazo de vigência da 
permissão, verificada a satisfatória execução do serviço e havendo 
interesse das permissionárias, poderá ocorrer a prorrogação do prazo de 
vigência por igual período." 
Da mesma forma os Contratos nº 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano celebrado com as empresas 
vencedoras do ce1iame licitatório, em sua Cláusula Segunda, ratificam tal 
previsão, nos seguintes termos: 
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"Cláusula Segunda - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
A permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados a partir da assinatura do presente contrato, 
podendo vir a ser prorrogada na forma prevista na Lei 
nº 1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constada a correta 
operação do serviço e verificado interesse público 
justificado, no interesse comum das partes." 
Vê-se, pois, que o tanto o Edital como o próprio Contrato celebrado com as 
empresas vencedoras do certame licitatório prevêem a possibilidade de 
prorrogar a vigência da permissão, contudo conforme dispõe a Lei nº 
1.355/1995, cujo mandamento legal permite tão somente uma ÚNICA 
prorrogação (art. lº, parágrafo único). 
E foi justamente isso que a Lei nº 2.641/2006 fez, ou seja, prorrogou por mais 
1 O anos os Contratos de Permissões. Aliás, o parágrafo único, do art. 1 º, da 
Lei n 2.641/2006 corrobora o entendimento de que os contratos de 
permissões poderiam ser prorrogados APENAS uma vez, ao prever que 
"Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam automaticamente 
extintos". 
Aliás, a própria jurisprudência pátria não admite prorrogação de permissões, 
por afrontar o interesse público sobre o particular. Neste sentido, AgRg no 
REsp 1.423.158/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue 
anexa, e Apelação Cível nº 0000989-24.2008.4.01.3310, do Tribunal 
Regional Federal da lª Região. 
Por tais motivos, em aplicando-se a boa hermenêutica , entendemos s.m.j pela 
impossibilidade de prorrogação dos contratos de permissão de que tratam a 
Lei nº 2.641/2006, conforme nos posicionamos quando do parecer exarado no 
Projeto de Lei nº 84/2015 que culminou na edição da Lei nº 4.606/2015, que 
prorrogou os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano, até 30 de abril de 2016, devidamente autorizada por esta 
Casa Legislativa. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo anco Paraná 
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Diante das circunstâncias e em razão da justificativa posta pelo Executivo 
Municipal de que o contrato de concessão do serviço público de transporte 
coletivo urbano firmado com a empresa vencedora do ce11ame licitatório 
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência (liminar) em 
sede recursai, e considerando tratar-se de prestação de serviço de transporte 
público, de caráter essencial e de imprescindível continuidade, é que se 
busca obter autorização legislativa para uma .!!QY! dilação (prorrogação) 
do prazo dos Contratos nº 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, sob a ótica do atendimento ao 
interesse público. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 18 de janeiro de 2.018. 
'J.iA"'"''ato Monteiro do Rosário 
r Jurídico 
~ ª~1",,,Á Luciano Belt;;~e 
Procurador Legislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 65501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslallvo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Prefeitura :M_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.976, DE 20 DE JUNHO DE 2017 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Conlratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. lida. e Transangelo Transportes Coletivos 
lida., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de 
abril de 1995, até 31 de janeiro de 2018." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 20 de junho de 2017. 
<Prefeitura <M.unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.933, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
.. Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos 
Lida., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 1.355, de 12 de 
abril de 1995, até 30 de junho de 2017." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 23 de dezembro de 2016. 
Prefeitura ::Municipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARAl'IÀ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.863, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 
Altera a redação do "caput" do art. 1• da Lei nº 
2.641. de 28 de junho de 2006. que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. 
A Câmara Municipal de Pato Branco1 Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Munlclpal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° O "caput• do art. 1° da Lei n• 2.641. de 28 de junho de 2006. passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95. celebrados. respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos 
Ltda .• conforme previsto no parágrafo único. do artigo 1º. da Lei nº 1.355. de 12 de 
abril de 1995. até 31 de dezembro de 2016. • 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. de 23 de agosto de 2016. 
Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DD PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.788, DE 4 DE MAIO DE 2016 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º, da Lei n• 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. 
A Camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95, . celebrados, 
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e 
Transangelo Transportes Coletivos Lida., conforme previsto no parágrafo 
único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de 
agosto de 2016. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, 4 de maio de 2016. 
Prefeitura :ktunicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DD PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.606, DE 28 DE MAIO DE 2015 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano n°" 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos 
Lida., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de 
abril de 1995, até 30 de ablil de 2016. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 2015. 
1. 
g1d.nuua--Jk//Nirffedr/(Y /j'J~fBUUt()(')' Esindo do Paraná 
Gabinete do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Pollazo 
Relator da Comissão de Representação 
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário, 
emenda ao Projeto de Lei nº 12/2018 (Altera a redação do "caput" do art. 1 º da 
Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano). 
Emenda Modificativa Ass1ri,,u11.• ·- CM.lfl•M Mil'<l:11•111 ~lfll1>IMICO 
O art.1º do Projeto de Lei nº 12/2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo 
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, 
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. L TOA. E 
Transangelo Transportes Coletivos Lida, conforme previsto no parágrafo 
único, do artigo 1º, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de 
abril de 2018." 
Nestes termos pede deferimento 
Pato Branco, 19 de janeiro de 2018. 
~ .Q~\ ~~ Fab~'iii1 <M~~ Vereador - PSD 
bi.~ "' ~ :._.. ' (l-' (,, ~ ~ \ :....,.,L \;~ b~ \ !il t: ~ ~ z:u o f( (e;? °'- ~"""' '\ - ~ . f\ ~ (V ~ irr>- ~ rv- tJ 
Rua Arariboia,'491 - Centro - Fone: (46~ 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~· · ~ e-mail: leglslallvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br Ili . 
( 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
Lei N? IJ,/J.018 
Pato Branco, /j ~~ 
a 
Joecir 
1 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018) 
0 Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 75 do Regimento Interno, do Poder Legislativo 
Municipal, nomeia para relatar o projeto de 
.. kt.'. .... «.:. . .!J..1~!%. ........................................................................ o vereador 
... C/Jtti.IJI.@ .... .li.< .... J};?.111:.CY. ............................................................................... . 
( 
~~Jktn~~§~$UYtt'b Estado do Paraná 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO "Q 
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~ ~ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2018 
~ -n Cô ;-.:. 
Autor: Executivo Municipal !~ 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS f1 
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1° da lei nº 2.641, de 28 de junho de 200~ que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para execuçâfi 
do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. S -
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, de acordo com a Mensagem nº 07/2018, o 
Executivo Municipal, busca autorização legislativa para alterar dispositivos da lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para execução do serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
O Executivo Municipal, justifica a necessidade de prorrogação pelo fato de que o 
procedimento licitatório desencadeado para outorga da concessão do referido serviço 
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência em sede recursai. 
Por fim, o autor enaltece a necessidade de assegurar a continuidade do serviço 
para evitar situações de indesejável transtorno social. 
ANÁLISE 
Não há menor dúvida de que estamos diante de sério problema, uma vez que de 
um lado temos a necessidade de continuidade do serviço público atendendo a 
população e de outro lado temos o aspecto da legalidade, onde a Assessoria Jurídica 
da casa destaca em seu parecer, apensado ao presente Projeto de Lei, conforme 
folhas 03 à 08, demonstrando que os contratos de permissão, nº 19/95 e 20/95 foram 
celebrados com base na lei nº 1.055, de 22 de julho de 1.991, que fixa normas para o 
transporte coletivo de passageiros. 
A lei nº 1.355, de 12 de abril de 1.995, outorgou, mediante "contrato", permissão as 
empresas vencedoras do processo licitatório para executarem o serviço de Transporte 
Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de Pato Branco, contudo a referida lei, 
expressamente estipulou que a permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, 
podendo ser prorrogada por igual período, mediante prévia autorização legislativa. 
1 
© 
f6?~JktH~~.9'1ah!B~ Estado do Paraná 
Na sequência, foi editada a lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, a qual prorrogou o 
prazo de vigência dos referidos contratos de permissão, até 31 de maio de 2015, 
ficando ainda previsto, que expirado o prazo, os contratos ficariam automaticamente 
extintos. 
Conforme parecer da Assessoria Jurídica desta casa, os contratos de permissão 
somente poderiam ser prorrogados uma única vez e por igual período, o que aconteceu 
em 2006, assim sendo esta nova prorrogação não estaria amparada legalmente. 
Inclusive, em tese estariam extintos a partir do dia 31 de maio de 2015. 
A vigência dos atuais contratos, expiram em 31 de janeiro de 2018 e a partir do dia 
seguinte entraria em vigor o contraio relativo ao último processo licilalório, contudo o 
mesmo se encontra suspenso devido à concessão de tutela de urgência em sede 
recursai, o que impede a sua entrada em vigor enquanto a mencionada liminar esteja 
vigente. 
AI surge o outro lado da situação, que é o interesse público, pois não podemos correr o 
risco de deixar a população sem o serviço público a partir do dia 01 de fevereiro do 
corrente ano. 
Outro ponto importante a ser considerado é o fato de que a partir do dia 1° de fevereiro 
a qualquer momento poderemos ter três contratos vigentes, pois os contratos atuais 
estariam prorrogados, portanto vigentes e no momento em que a liminar perder a 
vigência, antes do dia 05 de março, teremos dois contratos em vigor, surgindo ai um 
novo imbróglio jurldico. 
Considerando a necessidade de continuação sem interrupção do serviço de transporte 
coletivo de passageiros e a suspensão do contrato, o qual entraria em vigor no dia 1° 
de fevereiro de 2018, opino pela prorrogação dos atuais contratos até a data limite de 
05 de março de 2018, conforme proposto pelo executivo municipal. 
lnclusiv~ o projeto prevê até 05 de março, abrindo assim a possibilidade de ser 
rescindido antes desta data, aliás assim sugiro que seja feito, em caso da liminar 
vigente perder sua vigência durante o período de prorrogação, ora autorizado por este 
legislativo municipal. (grifo nosso). 
2 
~~~rfe,/?~~~ Estudo do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde estamos diante de duas 
possibilidades, ou seja, rejeitar o Projeto de Lei e não autorizar a prorrogação, 
seguindo a análise jurídica, a qual aponta para a impossibilidade de prorrogação dos 
atuais contratos por terem a vigência extinta e a outra possibilidade, qual seja, a 
prorrogação dos atuais contratos, com a justificativa, do interesse público, face a 
necessidade de continuação ininterrupta do serviço de transporte coletivo urbano de 
passageiros. 
Entre as duas possibilidades, prefiro agir com prudência e opinar pela prorrogação dos 
contratos atuais, proporcionando segurança a população de que a partir do dia 1º de 
fevereiro a mesma terá o serviço público a sua disposição, evitando assim o possível 
caos na cidade. 
Contudo registro a ressalva de que particularmente sou contra essas recorrentes 
prorrogações, pois geram insegurança e atrasam a entrada em vigor do novo sistema 
de transporte coletivo urbano de passageiros, o qual trará uma série de benefícios a 
nossa população, por isso que sugerimos ao executivo municipal de que no momento 
em que o contrato decorrente do último certame licitatório não esteja mais suspenso, 
que o mesmo tenha sua vigência de imediato oportunizada, mesmo que tenha que 
rescindir os contratos que ora estão sendo prorrogados, até porque por consequência 
poderemos ter três contratos vigentes simultaneamente sobre o mesmo objeto. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a aprovação da presente matéria, estritamente pelo seu 
interesse público neste momento. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de janeiro de 2018. 
C"ll"ho A"®"º - PROS 
Presidente/Relator 
3 
~~JíttH~~§l~!B~ 
~C?,;1(\Ü, Fabricio Preis de Mello - PSD 
Membro 
Mari~~~~B Membro 
Estado do Pnrnníl 
Joe · 
Membro 
Rnrl~~ 
R~~Jósé Correia - PSC 
Membro 
4 
ATA 01/2018 
REUNIÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Aos dezenove dias do mês de janeiro de 2018 reuniram-se no gabinete da 
presidência na Câmara Municipal de Pato Branco as dez horas e trinta e sete 
minutos, os vereadores integrantes da Comissão de Representação, Marines Boff 
Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia- PSC, Joecir Bernardi- SD, Carlinho Antonio 
Polazzo- PROS e Claudemir Zanco- PDT este presidente da comissão. Foi 
registrada a ausência na reunião do vereador componente da comissão Fabricio 
Preis de Mello- PSD. 
Na ocasião foram discutidos os projetos 12/2018 que" Altera a redação do 
"caput" do art. 1° da Lei nº 2.641 de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o 
prazo de vigência dos contratos de Permissão para a Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano." e o projeto 13/2017 que "autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
61.098.025,50 (sessenta e um milhões noventa e oito mil e vinte e cinco reais e 
cinquenta centavos). 
Depois de exaustivamente discutidos os projetos ficou definido que o projeto 
12/2018, terá em seu parecer uma ressalva quanto a liminar existente hoje na 
justiça e o fim da prorrogação do contrato para que a empresa vencedora da 
licitação, assuma de imediato os trabalhos. Os nobres vereadores chegaram a um 
consenso que ambos os projetos devem obter parecer favorável e assim sendo 
marcaram as sessões extraordinárias para o debate e votação dos mesmos, para 
segunda dia vinte e dois de janeiro e terça dia vinte e três de janeiro de 2018 
ambas as treze e trinta horas. \i 
Sem mais a ser tratado as onze horas e onze minutos deu-se por en~erad a 
a presente reunião. \, / 
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. 19 de janeiro de 2018 y 
Carlinho olazzo - PROS 
AUSENTE 
Fabrício Preis de Mello - PSD 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
-PDT 
Pato Branco Paraná 
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~o·c=-\.' C:.. ~~"\O Francieli Catusso Tamagnbj 
Assessora parlamentar 
~~ Rodrigo José Correia - PSC 
Membro 
EMBRANCô 
Neyl Anderson de Oiiveira 
Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 12/2018/GP Pato Branco, 23 de janeiro de 2018. {yvo/ /~(/ ~-i￾11 (-;<:: 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, copia das 
considerações exaradas pelas Empresas Transangelo Transporte Coletivo e LP 
Transporte Coletivo, acerca da prorrogação dos Contratos de Permissão para 
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
p---~ 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
)
TINHOZU 
refeito 
CHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
ü .... ['. 
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'TI :·~-' ?:. 
,- · 'éA 
r@'i1 C=làn)ànGi!LO m\>~ TRANSPORTE COLETIVO 
A 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná 
limo. Sr. Prefeito Municipal Agostinho Zuethl 
Rei. OI. nº 08/2018 GP datado em 16/01/2018. 
Página 1de1 
A TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS L TOA., pessoa jur!dica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº 85.011.252/0001-79, localizada vide nota de rodapé, na qualidade de 
permissionária do serviço de transporte coletivo urbano por ônibus do Municlplo de Pato Branco, 
Estado do Paraná, com contrato em vigência sob nº 020/1995, vem através deste, em resposta ao 
Oficio epigrafado, manifestar que possui Interesse e concorda operacionalizar as linhas do transporte 
coletivo urbano de Pato Branco, Estado do Paranâ, nos termos do ofício acima reportado e Termo de 
Aditamento em vigor. 
Munic!pio de Pato Branco, Estado do Paraná, aos dias 22 de Janeiro de 2018. 
TRANSANGlo TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. 
Darci Miguel Vezzaro 
Rua Tamoio - nº 1692- Bairro Trevo da Guarany- CEP 85.501-358- Munlclplo de Palo Branco - Estado do Paranâ 
Fone/Fax: 46 - 3225-5409 -E-mail: adm.transangelo@gmall.oom 
AO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Caramuru, nº 271, centra, Pato Branco/PR - CEP 85501-064. 
Ret: Contrato de Permissão nº 019/95 
TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA., empresa permissionária do serviço 
de transporte coletivo urbano desta cidade, neste ato representada por sua sócia 
gerente Erotildes B. C. Vezaro, vinculada com este Município através do Contrato de 
Permissão nº 019/95, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em 
resposta ao Ofício nº 07/2018/GP recebido em 17/01/2018 (quarta-feira), informar 
que: 
1. Considerando que no próximo dia 31 de janeiro de 2018 se finda o prazo 
de vigência do Contrato de Permissão n2 019/95 que havia sido prorrogado através do 
Termo de Aditamento nº 04/2016 assinado pelo Município de Pato Branco e 
Transportes Coletivos LP Ltda. com participação do Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
2. Considerando que a intenção da Transportes Coletivos LP Ltda. sempre 
deve estar congruente com o interesse público; 
3. Considerando que nesse caso o interesse público diz respeito à 
necessária continuidade do serviço de transporte coletivo de Pato Branco nos termos 
expostos pela municipalidade no Ofício nº 07/2018/GP; 
4. Considerando que a intenção da Transportes Coletivos LP Ltda. também 
é de assegurar aos cidadãos do Município de Pato Branco o adequado serviço de 
transporte coletivo; 
T~ ~OLETIVOS LP LTDA l(~>~:~~3G-~f;;:~ Av. Tupi, 105 - Trevo do Patinho - CEP 85504 000 - PATO BRANCO- PARANÁ ! ·,, '·-., ·:.~ CNPJ-79.857.058/0001-06-Fone 46 3225 5535 - e-mail lp@transportescoletivos.com.br
1 
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5. Considerando que a conduta da Transportes Coletivos LP Ltda. sempre 
foi direcionada no sentido do diálogo com as instituições do Poder Público e a máxima 
transparência; 
Informa-se que a Transportes Coletivos LP Ltda., unicamente em razão 
da essencialidade do serviço de transporte que não pode ser paralisado em prejuízo do 
cidadão, aceita a assinatura da prorrogaçlío do Contrato de Permissão nº 019/95 nos 
termos atuais pelo prazo de 30 (trinta) dias, inclusive quanto à vigência dos termos 
do Contrato de Permissão nº 019/95 que são mantidos pelos Termos de Aditamento 
nº 01, 02, 03 e 04. 
É oportuno esclarecer que desde 2016 esta municipalidade não aplica 
sua própria "Planilha de Custos do Transporte Coletivo Municipal Referente ao Período 
out/2015 a out/2016" que comprovou a obrigatoriedade da tarifa de R$ 3,446 (três 
reais e quarenta e quatro centavos) para a empresa prestar o serviço de transporte 
coletivo no município, e, portanto, o presente aceite na prorrogação do Contrato de 
Permissão nº 019/95 não implica em nenhum tipo de novação, renúncia ou aceitação 
tácita da tarifa de R$ 2,70, até mesmo porque essa tarifa já é objeto de análise pelo 
Poder Judiciário no âmbito do processo nº 0003556-91.2017.8.16.0131. 
Ademais, a empresa coloca-se à disposição e aguarda a confirmação do 
Município de Pato Branco para assinatura da prorrogação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco/PR, 22 de janeiro de 2017. 
Erotildes B. C. Vezaro 
.--" ·;~~.;~:.~p-;c~c;.~ ----------T-R_A_N_S_P_O_R_T_E_S_C_O_L_E_T_IV_O_S_L_P_L_T_DA----------/~'~:..,_c,-..>""",_,..- ': \ 
Av. Tupi, 105 - Trevo do Patinho - CEP 85504 000 - PATO BRANCO - PARANÁ : -., l, ·:-
1 CNPJ-79.857.058/0001--06-Fone 46 3225 5535 " e-mail lp@transportescoletivos.com.br r·-·~ '-..../ /h 
2 ~ 21'"'''~:- }:/ \,...._"e. ...... ,,,•' 
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PROJETO DE LEI Nº 12/2018 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, 
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o 
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para 
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
Art. 1º O "caput" do art. 1º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida .. e Transangelo Transportes Coletivos 
Lida, conforme previsto no parágrafo único do art. 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 de 
abril de 1995, até 5 de março de 2018." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: ('16) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-ma1L leglslalivo@camarapatohranco.com.br 
30/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N• 5.080, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 
Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar 
o prazo de vigência dos Contratos de Pem1issão para 
Execução do Serviço de Transporte Colelivo Urbano. 
A Cân1a1·a i\'lunicipal de Pato Branco, Esh1do do Paraná, n1u·oyou 
e eu, Prcfeilo, sanciono a segulnle Lei: 
Art. 1° O "ctlput" do art. 1° da Lei 11º 2.641, de 28 de junho de 2006, 
passa a vigorar co1n a seguinte redação: 
"Art. 1., Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o 
prazo de vigência dos Conlratos de Pern1issão para Execução de 
Serviço de Transpo11e Colelivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, 
celebrados, respectivainenle con1 as en1presas Transportes Coletivos 
L.P. Lida. e Transangclo Transportes Coletivos Ltda, confonne 
previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de 
abril de 1995, até 5 de llHITÇO de 2018." 
Art. 2° Esla Lei entra e1n vigor na dala de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCH/ 
Prefeito 
Publicado 11or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificndor:6C l 8AA4A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 30/01/2018. Edição 1432 
A verificação de autenticidade da 111atéria pode ser feila 
infonnando o código idenlificador no site: 
http://www.diarionu1nicipal.co1n.br/a1np/ 
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/6C18M4A 1/1 
DIARio DO SUDOFSfE 
Publicações Legais 
Caderno lnle ranle da Edi ão nº 7066 Pato Branco, 30 de ·anelro de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
EDITAL DE COVOCAÇÀO DE CREDORES 
COM O PRAZO DE VINTE DIAS 
A Ei:.:denlluimaSenhora Doutora Flávia Molli de Lima, 
MM Juiza de Direito da 2• Sen·enlla Cfrel desta Cidade e 
Comarca de Pato Hr.uu:o, Estado do Paraná, na for111a da 
l.ei, ele ... 
f.iz Sab.:"r, a lodos quanlos o presente edital virem Oll dele 
conhecimento tfrnem, expedido nos autos nº 0007530-
57.2015.8.16,0083 de Recuperação Judicial r<'querida pela 
empresa Plan1anense Agroimlustrial LtJa., pessoa jurí￾dica Je direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n• 
81.623.613/0001-87, com sede na Avenida Luiz Antônio fa￾edo, n• 76/J, Centro, na Cidade e Comarca de Francisco Bel￾trão, PR, tendo como Administradora /u<licial V.icção Car-
\·alho Administração l.tda., inscrita no CNPJ/MF sob n" 
19.702.00710001-83, com sede na Rua Comendador Ara(1-
jo, 510, cj. 903, Baiel, na Cidade e Comarca de Curlllba, 
PR, que pelo presente edital, 11os termos do artigo J6 da Le 
11.101/2005 e incisos, ficam convocaJos todos os creJores <la 
empresa Plantanense Agroindus1rial ltda., para comparece￾um à ASSEMBLEIA LEGAL DE CREDORES, no auditório 
do Tribunal Jo Júri desta Cidade e Comarca, sito à Rua Maria 
Bueno, n" 284, Rairr0 Tre\·o Ja Guaranr. em primeira com·o￾cação no dia 19/02/2018, às l3h00min, (segunda-feira). com 
a presença mlnima de credores lilu!ares de mais da metade 
dos n.!Jitos de cat.la classe, e, caso não atingido o quórum ml￾nm10, para o dia 02f0}/2018, às IJhOOmln, (sexla-feira), em 
segunda com·ornção. com qualquer mimerO de credores pre￾sentes. A assembleia ora com·oc.id.i tem çomo finalidade a de￾liberação quanto à aprovação ou rejeição do Plano Je Reçup<'-
ração Judicial apresentado pela Reçuperam.fa, tendo em vista 
as 1•árias objeções apresen1a<las e já lransçorrido o prazo indl￾udo no artigo 56 da Lei 11.101. Desia íorma há de se com·o￾car a assembleia g<'ral Je credores, obsen·ando, ainda, quan￾to aqueles que terão direito ao 1·oto, o artigo 39 da referida 
l.ei, d.::1·endo as habilitações para parlidpação na reÍ<'rit.la as￾sembleia serem em'ia<las ao Administrador Judicial em ai.! no 
máximo 24 (\·inte e quatro) horas antes do infcio da primel￾rJ convoçação, no çaso d.:: parucipação por meio de pr0çura￾dor (Art }7, §4"). Ademais, os trabalhos serão presididos pelo 
Administrador /udkial (art. 36). Cópia do plano Je Recupera￾ção Judicial pode ser obtit.la diretamente nos autos eletrônicos 
(PROJUD1 - movimento 128) ou em con1a10 çom o Adminis￾trador /udida1, atrayés do e-ma1l p!,mt,rne11'e@:r~.-irnsrJCJo· 
jud.i:uiu.hr ou 1el.:"fone 41-3606-5225. E, para que çhegue ao 
conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presen￾te edital que será public.ido e afixado na forma da lei. Dado 
e passado nesta Cidade e Comarça d<' Pato Branco, Estado do 
Par:iná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de <lois 
mil e llez.::ssete (18/12/2017). I:u, Paulo César Caruso, Titular 
da Sen·enlia, que assinei dignalmente 
mmruM ..._,..,,,11, u: WJ<ó<:u; - n OIWIOM'..,.,,.--..,,.~'11111!.l>.J.l'J<nc. ... ·o~.i1~rn~<1o"'-""""'"' 
~~<1ohT-'.~o~or~..,.....,1.1,,1r~~'"'~<lo"'~~~'"' 
"'""..-"~,...,..;r.,,~---...,"'tr~<1o""l:.:~m1l~«rb->o1~'-'"""'-" 
'~"'ff.'1l•lll<1!1'12 
MUNICIPIO DE CORONEL \'l\'llJA ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N• 6JJ2, J• 16 Je j.ineiw Je l0l8. Rq:ul.11J1on11 a ~i Muni.:ip.il 11• 
2034, Je l-tfú7/l008. A public•.,lo nalnl<'gr• Jo alo ••'Ím•"' rnc01tlrJ Jisponl￾wt="'SuinleenJ,,,.c.,;uelctrónico. !,ui'//<,''" ,lhün, p n 1 r. confomi••ulo· 
riuJo pda Ui Munkipal n• 175911017. 
MUNICIPIO IJECOROXEL \'l\'ID.\ ESTADO DO PARAN,\ 
Ik<rt10631712018,J<. 12 dejandwde lOJS. Súmula: Ab,.,,CrMiloAJidoruJ E.!· 
~ül no .-.for de llS 1. l 7~.707,51- A p;,bli.:•~.kl na lnte~r. d.i alo adn1A ~ en<eon￾lra .Ji;poniwl """'Sulnle emkr"'õo~lctr~nicu: ~>> .. tl!c,;1hl.il!.lll G: .:on￾formeauloriuJo pol~ LeiMunkipal n• l759/l0l7. 
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('i.Li.J<<l"•""''I" .i.,, (\•h-1 \rniJ.i Pll N.1 hma.b i,,; 
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~·<»>•ui.o; rr'<u•!~"Hl<l.!.'!IS8 16"i76 (l'RUJUDIJ d< fa,._,,,&o J,, '"""' 
E\lraji.J,.;,j <m qu.o ~ •""'"l""nl< (Uül'l~ATNA 0C çR.l:DIIO. !'Ul/I'AN(A E 
INVLSTIMENTU l'MICJHE DAS A!l.M'CÁRl\S - Sk"lllJ)f PAAQ!lt; JJAS 
•\RAl'CÁJUAS l'R SC CP e "-""-"lllhl» ROSA ('AlDAhl POl.IlS " ll:AN ('AfllO 
ROS:>k;:.>OL MAkL't. Almt> ,J., rr~"""' (ITA " [XE('UIADO ll:AN {'}J!UJ 
kOSSl<...."'illl MARIN, br•.ilcin.\ i<l>c-ril.• n.' (l'f n.().17.'i7H8~-~.!. r.">il.ID< e 
dnú.ili."1• c"ID I"<'-" in<<rt~ < ül.J ,,.i,iJ,,_ ra<> .....,_ cf<t<'<(m) l"l-"""Tl'ª Jo J.>biw . 
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"'i'oir lralb.Ii!,,, 1 nn<; FATOS n fa<'J"<lll< t •T«lu.i i•mW ._,. &.o.«Lr" J.o 
imJ"'Ü.n<1.1J< RS> -""!• • (ún:o mil< <j<WJ""'"""" ...,.i>),;c,\Lw..m~ J.o ÚDHLA 
llE CiltDl!U f!ANCÁRIU n~. FC'»-"•=>H-O 0~0>.!"' "°"""'...,.,'~"' •-'~""' "ª llll~ 61~. ffi..·i.o l Jol"ü.l'J!<J & P,o.;,,,,,., (i,·d AJ,1iJ• &,,.,;,, M .i<L> - <m 2~ 
(lmh: < q ... r-o) IUJ'•'dai ,,,.,,.,,.;, < ""'º ... '""· .~. = """ J< 1.1.> l"i!'="'~J< 
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üu"n.o.r ..... ~ ,11o.n..u .. nL.>"""" ><nl.>, '" J<>h<i.11 n MEMÓHJA JIE cAlt.ULo o J<i.;L«J.,,.E""ul.U,.""""""''ª~e,<k'<~Al""li..:aJ..11"'"'•.r..i.J<lO& 
J""'-"ffi><k2'Jl5, c.r..I f~ p<l4 imp:n!n•io J< llll&l67!J! (J,:ZD.i..,orul. •<nl~< 
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~,,.,-...,i,.,.,,.l<'"'""""''.l.>r""<».ar-mnkuc<t< NA.i....t,..do...i1Uao 
créJua. ,; <Th.OIB"""1>-"' .:m m.n ,-, E"':ul.Ü», l<:<>.k• ,.... "">Ji' ., lad.lli11> d< 
i«<bim.."""' '""'"'rnn dúru<,,fenu .. WIID mc;o o>LJ r<>I.& 1 L""J"<nl< "'tll.> o,;., ju.Ji.1>1 
UI 11.E(,ll'EillMl.NllJS. F""""''"'I"""''\ ""!=·"' A) A ,.;...,JoJ.:..L1.«"'->J"" oo ""' 
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f".....,.,.,.,J. ~··& RSJ8 167Jol (.1<=1.>lll<l <""oc ..,,,.,, .. < ><I< r<ai.1' um 
•'<Ola"'>~ ,.,_r .... ;J..-, J.» cri..•iy._li Co:olr."••.l..c>i 1 (\l<!ÍrJ,: W &jai.:Ín• ..i., 2'1!5 -J.1.1 da 
idtima 1""'1<1~,:.:.. <OOÚ>na.< pl..nilba. tmi• """"''pro..-,,,....;,~~ .J,o...,.;.,.,,.. ~r=t<k~L<.:WormoO>Crnn.::d.l<).,o Ml Jot."Mi!<><kl'n>Ln.o(n•l. ll)[Oll 
fila "",J,, cf<l...Jo o l"I'--' nwni.lo J• ... ~....i... 1i1 J<J m.t<.LU.>, f""-'nl.t o Sr 
Oli.i.>I & ,,,,..,a & ;,,,.,J.,l<J .1 pwh.::<• & t.:ru l"'''""'rnlN °"' l'.1.«Wa.J,.;,, < • >u.1 
01ol~.:onoaÕolli=l&.>.k.i.-<,<<nfooa.:o~""J'f«<ililaO ... 6'2. f l',J.o(óJ<J!<'<k 
i'c".>;<»<1 l'n il. ,b..:J'< ''""''""' ainJ.i." l<i~ .1J o.lDli.1> "'' &n 65~. """""'""' .Jirl..>IDO !..'iJI. Em"""',!,; .,.,,;, ""'"" J.o p<olKQ. qu< r.oJ """".i. ol><J.:o,·• .1 .,..J<m kpl """'mi...i. ""arL 
Mi o.._.,,, m.i- J<JC."<l.bll"& Pro<,,.,,.,ç;,,1 l..'J Em •.lo ><llJ..> ('J»i1.-l 1 n:iliz..,.iuJ.o 
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"""'Jc r .... .ur • [enl"'" >o>br< bru< Un.11.;,_ qu.: ><i• inlimod• • •"óni"I!< 00 E:..,;..ial>,"' 
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Tam.» .:m ~v.:, r<&·><<kfrr;,,,,,,io i'>"' U....:~. Paran.I. 2<1J.: m.>i"'J.: 2'115 ANilllEY 
llllt!i!"T EJU.ON ANTIJSIU .l.llTIUIUIS o\J"·;.i.l.•,0.-\111'1! 16J15 ,\Jwp.1.>, 
OAIJl'R HB7 U;llJSÇJ[(IJ6 rATRkl\ s A TOf~Ull MAllJ s.~~TJRA 
(',\.'("(OIN AJ",,.."lo, OABl'll j.JUJ (l,\lJ,.{' l!JJi'il IUw;.>JJ, IJ.\111'11 WYAI 
IlE.W,\( 110. \rb.L.>í 1. J)<f,n,1,>...,W..1& ""-"· 11.1.1. "1.i.'i.!Jm.-. flu":<J. . .., u 0n..ui.. 
\Ú ki~AllD, !""" a L><.I;,..,~ < '°""'"'q"""I< r~L:> ok lrart.f<f;;.~.:... IJ<<:to:lam.'nl..> < 
.tr • ..t..,J.>.l<•<J1oom.l1<i•qu.:Í•m:m<>l.:<><•lr...i.:..a.otitubri.la&:JJ« J ArJo..ia!hMf'"ª t:-...... ~ ,;,.,.,., I"" ..Jn.i~ ,1 """-llL>J.' ki• l'ad• l!.>.,itJ>.'1 M.>ril!. "''"''"""'•Ili;!•• ]Y"; J.1 ( I'('. ~ , ln!imo.•lIH" ll<h,<n.:i:u .,,,........,,.. llot.o.l• ~ a..,m.,,11 Ji;dl.>~ 
e AR.los Ull.ffo< >RlU IJL.LDIRA C.UUl.ltA Juu"" """'~- Da.!>< í'I""''°"' D..""'"1 ('UIJ< 
<L\..,,,.,,,..,i,,l·,,,.00..1 V01i.h. E.ca.l.>JD p,,..n1.._..., 1>.•1.:Jw.1Jam<. J<,,ulu[T"..l'>a<•& 
J, i•mil .:.!=..,,,...., EuAn.iUIDa :;J,.,Jz,\ua,.I>;:. <-Ti>i .k.i~• od1,iitci< ""fai 
CA!tl OS \"iREGUit!U IH:ZERllA GUUIRAlull J,, Dffi.-ir.,>' A..,ill.l!W"• lll;i.il.ol 
Alc1des de Franceschi Leonardi torna púb!ico que requereu 
ao IAP, a Licem;a Ambiental Simplificada, para a atividade de 
confinamento de bovinos de corte. Não foi determinado 
estudo de impacto ambiental 
MUNICfP{O DE PATO BRANCO 
'ESTADODOPARANÃ 
l.EI N• S 080, DE.19 l>EJANEIRO DE2018 
A!t,,,.~ a cnl.l\Jodo "rapr.u· r.!oui. i"Ja Ui n' 2.6cll,dt 18 do junl>otlt l006, que 
•uloriza prillrogar o pr3..<o Je •igffid• do>J ComratoJ de P.,rmi.<'"10 p;.r~ Exe.·-.,.;ão 
.Jo Se"ifo.J• T.-.~.r.ponoCG!divo Urbanu. 
A Câmara Munkip.J Je PalO Elran<o, Ül•do .lo p.,..,,J.. ~prol<lU e t'1. Pref.,iLO, 
Yn,fono 1 "'S:Ulnle Lei: 
Arl. J• O "c.<pulº Jo arL ]•d~ Lrin" 2.6~1. ,J., 28 dtjunl>o.Je 1006, Pª"ª a 1igo￾rarcom a "'Suinl< r<d.l{.iO 
"Art. I• Fi.:a &ulorizaJoo Podor Exe.""Ullvo Muniâp.il a F"'"''8"' o p.-.w de •i· 
g~n..i.1 d,,. Conln.los de Petrnl.r..s.lo para fu,,,çlo .Je S<r•i•o Je Transp<><lt Co￾leliYo Urbano n•1 019/95 • 010/95. <drl>r Jdo!, <Df""lh".r.m<nle <om aJ •mr"""" Tr.•n'>"'''es Colelivo>$ LP. Lld.1. tTransangdo Tr&nspotl« C.olelivos 11.Li, .:on· 
forme pr"'i>W nopar.lgrafo único, doafligo I'. da lrin• 1.355, Jo 12 d~ abril d. 
1~3., aré5Jem"'lodeZOl8." 
Arl Z> E5Ll UI tnlratm ;igorn• d.l!J..Jr sua publkao;lo. 
Gablnde do PRfdlo, l9 de Janeiro ok 1018. 
AUGUSTINllO ZUCClll 
p,.r.110 
PREFEITURA l'llUNICIP.\I, DE MANGllEIRINUA 
A\'ISO DE UCITAÇÃO 
EDITAL DE CONCORRÊo\CIA l\'001110111-PM.\I 
O munidpio Je Mangueirinha, !orna ptiblt.v q~ fará Ratizar, às Wli00mi11 
horas dí> dia 01 de marçv d:> ill1'l & 2018. na Pr.tç~ fran.:lico As11> Rá;; nº 
1000 em ~~'ll!i'irinha , Paraná. llfas11, CO:'\CORRÊNCIA, sob reyirn.:: tk 
enveiiaJa pX pre-;o glvb.aL lipv n~llOJ pre-;o, a preços fi.ws e sem reaj11>1e. 
dai)) •~·in1.:(1)obra(f): 
Objeto 
Perimeiro Urbano 
Q..ianlili& e 
11ni<ladede 
lllf\liJa 
6.7-12.-l-Om' 
Prazo de 
e.\<'\u.roki 
(Jion) 
., A Pa.>ta Té.;nica com o inteiro teor Jo Edit:tl e ~u> r~>pe\"(ÍI os moJekis, 
aJenk:is e lllle\OS. p.>.kr.i ~r e.1..'mtinada oo en.kreço adma in.JicaJ.:i, ru 
horário comerci.aL ou wlb:i1a.la atra1~s do e-mail 
lici1c~~[!mangu.i'irinha pr ~'Ili h< e sit.l 111111 man~irinha pr go1·.br 
lnfOnnaçõts ;;i.:iiciooa.is, Jir.iJas e pedi..los tk esdacocimento Je1er.hl .ser 
encaminhaJos à Contiss.io de Liciia.;fo ll.) ~~o ou e-rrnil acima 
m;r.;ionaOO;- Tekf~ (46) 1-13 - 1111. 
Mangueirillha. 30 Je jarciro 00 2018.. 
llepartam..nlode Licitaçlo 
~===-~WJE ~ .. e.a.o. ,_ ............... _,,,_ 
llUlg r, •• ,,.,.,.., ... ....,"'...,.,.._...,.,~~.,,.~,,....,,.,,. 
v•w me'f'?"'"IWR»" « "'""!+ .... ,,,,,, .................... -i.._22 .. 
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--- ... MUNICil'lo OE CLEVELÂNOlA 
OECRETON".005llll8 
&'""°'o o ,..WO, e ""''°" de CRISTW'IE M.IRI.>, PRüVENll BARBOSA do <"-?> de 
O&:iol Mni-UW•lwo u. OPREFEITOUUtoil(:IP/J.LDE.CL~,.,,_de...,oalrikii;õe•~P'•~r:o 
M<l.r.:.soJlldoLetOl~a~,c~erordoopeolocolor.'l7651. 
~ .. M. I' -R<.. o<Dr"e"aJo ·~· apa<ll! de :)Ode iar»iro de2016, a~,..,.~~ 
Uat\;a Pro...,,,,;~ •. RG rf 6 U9 380-1, do CMllQ de Of.dal.<.:llT.f'Sll"il!r.o !L 
M z-. e.i. deoroto ..-lfaem '~""' Jou de """"""'°"'lo·'"""'ª'°''•• .:i..pc..çl.e•em conlrário 
GABINETE 00 PREfE!lO UUNICIPR OE CLEllEl.h'°1A, ESTADO 00 PAAAN.~. E'-1 29 
o-E.lANEIROot201a. 
A0EMR JOSI: GHEU.ER 
Pr·-~ 
fOITALotlJrtll 
EOHAl Ot: Cl-JAMAMENTO PÚBLICO PARA CREOHIC\AJ,IENTO 
A Prefailur1 ~do~ P"•soajos"Kkado <l ... !!o ~.cem - à Pr°'ia G<kloo v"'W''· 71, CUVD, ,,.s1. cid;W.e<leQ<-. E.i.da da p.,....i, 0-.SU!la m CNPJ 
<obN"16.161 199.mll.OO•epr•-""~"'º pelo Prelelo.Adeno- Jm Gl>eloof, ,,.,"'O do..,.. ~&s b>gai!.. e. C<or"<iidoiondo o~ na loi FN<fol r.' 86ô&J1E9l e.....,, 
all0<oç&1.•dem""'~·opk~ 
RESOLllE 
M 7'. Trorer ""<»<t>ec"""'*> dos .-te<ossados. oCHll.MM!ElllO PÜ5UCO para l'ni de 
-~do t&-e<oo ~oo. da ~.,a for!War e Ernproendodor f..,,~,.. R11<( 
vioa1do --aos~· PNAE (Pr"'l""'"ª Naciorüll do ~lo Escolar). PAA 
(~"""'do Aquioição o. ,.,. . .no.). pira~- Jas E«<:b.1 ~e CerWoo .........,.deE.t...:i!Çtolrfar:lil",n>pe<io<lodo 1•oemes1ro<1e20l8 em~prmorao­
'"....iam""'°' da !.<O n' 11.947/2009 e da Reooli.i;~NOE.'Cll n' 02&20!3 <leQ7.IJOl'lOIJ 
""" t..moo e <Oo'lda;fles --..., pre .. rte ~o óe </'>;n\amenla, c40 c.>doolram~ •.Wi a.bMo>no prrio4o do H da jMollo de ~ta• Gol do"""'"'º do H" 
M '.!'. O H;>i-o l<a do o-dilal ~ .. li ~- 6"' lrfar••""4<:• no e.;J'.do da p,-.,, u..ricl>aln:o...,,.,°'iO acm~m..-cionado.n:opo<i<o:Jodo•OEl!íOT•"1 h IThJO,,"\ 
em""'''-· ccmota..Wm po11or11 ... ero:wo1rwano.u ,.,,.,, çlj r<f><,·l·• 1• ~;it< 
o.;., ~· poderão ..,,. "*i.>da• aar.,~. dos 1elef.,,.,., mi. nu. com '°"º· M. ('. Esle E<hlal -·em .;gcir no dai.a do....,., p.&açlo, 1"'"'!1~ª' as d~• <"1 
<Ofilrn. 
01lllnet• do Pr1l1Mo lluftlolp.>J. do CIOYdWia. E•IHo do ParW,"" 21 O.Janool•o do 
ADEMIR "" JO$t: GHELJ.ER 
PREFEITO MIJNl(;IPAl 
@ ·~~·-·~~""""""'"'~~·"""' ~~DElEll.oç.lo 
l'l<EQ.iof'RE~"'°--'1011-PllOCESSON".OION!ITPO !iona<Pr"lof'><l""OU....""dt 
~i!::'.'.t ~~;~~,:;·;~~:;:~·e;:.':!~: :!":'.i!· ~.:.: "'""f'n•-do-.1..-~h~mtbp-omdtP>qu<,,.P<no,0'1"'1_,00< 
........ """'''º"'--"'""'P' ... ,,_ .... _. __ ....... _ -.. ..... , .................................. ~4o-1tpo"""'"A'I 
091Jil•M\lllHOl-C2 1 0001411lCOCl\UO-!lJ. -"''polo,,._,.,., .. S.. ..... o<ftiHtt ".~' 
~' n•."'5lQO!I 1 l>AO!lT'. do«.....i-1 "..-,"'Soe.do.., "-P,. t. ,......, .. .. 
........,_ ........... ~ P.••l-»do""'h"°'"'"~·-.. , ....... .._ ......... -. •• ..-.......... -i& .. -~ ....... ~c..... .. -··· -....... .. F"''°'o..--..... ~.i1 ................ _.,"""'""''·"'~'""""'i (a.n)~"'·""-'''""""'"llH._,_...,,..T.,""'do/W"ln<a"""''·r<1ol<il.ol.OSSO 
""""--.... 16.poU; ...... -. .................... ,.,. .......... ~-~ ............ , ...... ,_,,-. ............. """" lh4ot ·~h .~ ............. "" .•. r\·Y"'*''llP7'b, "" - podo"' tokllolo ...... , .. ~ p.,. ll'··lo '~ °'.;!>;«· 
~. l'! <lojol.r; do l<l11 CIDIAT~ R ~-DE a.Jo.'i'W. ~ftO 
1 " 
MUNICÍPIO DE 
E. hCorr<v'~ 
~~ j}.L _t.maJl, 
PATO BRANCO 'BL /L/ hWJi 
ESTADO DD PARANÃ 
Oficio n.º 06/2018/PGM 
Exmo. St'. Presidente, 
Servimo-nos do presente para solicitar a Vossa Excelência que 
encaminhe à Procuradoria Geral do Municlpio, cópia integral dos processos legislativos 
referentes ãs Leis Municipais de números 4.606/2015, 4.788/2016, 4.863/2016, 4.933/2016, 
4.97612017 eS.080/2018. ~( A~IS 00( 16 '~01 \Ç;, .,_,~lltb,_. 
b2./ t .:j- 'oiJJJas as leis relacionadas versam sobre autorização para pt·orrogação de 
vigência dos Contratos de Permissão para execução do serviço de transporte coletivo 
urbano. 
Os <locumentos solicitados servirão para apoiar a atuação judicial deste 
Município, nas diversas demandas relativas ao processo licitatório destinado à concessão do 
se1viço público referido. 
Considerando que a nova autorização fqi concedida pelo prazo exlguo de 
30 (trinta) dias, solicita-se que o presente pedido seja atendido com urgência. 
Por fim, solicita-se que os documentos i;ejam encaminhados eni fonnato 
digital, ao endereço eletrônico angela@patobranco.pr.gov .br e/ou angela.erbes@gmail.com. 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente 
Sendo o que havia para o momento, subscreve, com protestos ele estima. 
Câmara de Vereadores 
Município de Pato Branco 
Estado do Paraná 
Rua Caramuru •. 271 • 85501-064 • Palo Bránco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
--
' 
· r ·-
M Gmail Eliana Scariot <eliana1scariot@gmail.com> 
Re: Solicitação de documentos - PGM 
Angela <angela@patobranco.pr.gov.br> 
Para: Eliana Scariot <eliana1scariot@gmail.com> 
Bom dia Eliana! 
Recebi o email com os anexos solicitados. 
Muito obrigada. 
Abraços. 
Att. 
Angela Erbes 
Procuradora 
Municlpio de Pato Branco 
On 31/01/2018 16:57, Eliana Scariot wrote: 
Boa tarde Angelal 
1 de fevereiro de 2018 09:22 
Atendendo solicilação feita através do oficio nº 6/2018/PGM, de 31 de janeiro de 2018, 
encaminhamos os projetos nº 84/2015, 66/2016, 140/2016, 240/2016, 68/2017 e 
12/2018. 
Solicito a gentileza de confirmar recebimento deste e-mail. 
Atenciosamente, 
Eliana Scariot Amorim 
Coord. do Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 
(46) 3272-1512 
Em 31 de janeiro de 2018 10:58, Angela <angela@patobranco.pr.gov.br> escreveu: 
Bom dia, Eliana 
Conforme contato telefônico, estou encaminhando o oficio n. 06/2018/PGM, 
solicitando o envio dos processos legislativos na Integra, referentes às leis citadas no 
documento anexo. 
Solicito que o pedido seja atendido com a brevidade que lhes for passivei. 
Ainda, solicito a gentileza de acusar o recebimento do presente. 
Desde já, agradeço pela habitual presteza e cordialidade. 
Att. 
Angela Erbes 
Procuradora 
Município de Pato Branco 
Eliana Scariot Amorim 
Controle Interno 
Câmara Municipal de Pato Branco 
t&'âmn4Ch~~(p~~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 12/2018 
Regime de urgência 
Convoca Sessões Extraordinárias 
MENSAGEM Nº 7/2018 
RECEBIDA EM: 17 de janeiro de 2018 
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do ar!. 1 ºda Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que 
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
(Prorroga o prazo de vigência dos contratos até 5 de março de 2018). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebida e aprovada no período de recesso 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de janeiro de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de janeiro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza 
-PSD. 
23 de janeiro de 2018 - Retirado de pauta para apurar maiores informações. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de janeiro de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 4, de 29 de janeiro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5080, de 29 de janeiro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7066 de 30 
de janeiro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1432 de 
30 de janeiro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46)3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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