MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~ ~
Cf1
Com a presente Mensagem encaminhamos o anexo Projeto de Lei,;s
visando a criar nova Fonte de recurso e solicitar autorização para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 365.714,29 (trezentos e
sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos).
O presente Projeto de Lei busca abertura de Crédito Especial por excesso
de arrecadação em fonte de recursos vinculada, através de repasses conforme
Contrato nº 866070/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato
Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. O total de
recursos do Investimento será de R$ 397.515,53 (trezentos e noventa e sete reais
quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 31.801,24 (trinta e
um mil oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos) referente à contrapartida
aportada pelo Município. O supracitado recurso será destinado a Pavimentação
Asfáltica de ruas do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 1° de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° JJG /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 365. 714,29 (trezentos e
sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte nove
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 365.714,29
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias
Urbanas 365.714,29
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco
mil setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPAFnAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 965 Obras e Instalações 365.714,29
1 Total 365.714,29 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
965 - Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 -
O eração 1052461-56 R$ 365.714,29
Total
e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
365.714,29
365.714,29
•'.J.'.11;•··
• rfdm/P'l/PeAll/n~der/?b~/91?fidU}(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Oo.1 , \ P .Uf, 1 ?f)I 3 .
Pato Branco, o<f..lül\ \ ~ tq.
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 11612019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 365.714,29
(trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, tendo por objetivo a execução de ações relativas ao
Planejamento Urbano e será destinado a Pavimentação Asfáltica de ruas do Município, sendo
através de repasses conforme Contrato nº 866070/2018, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal.
·.l. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$
.1. 06.02 - DEPAHTAMENTO DE ENGENHARIA
o 15.451 .0019 1.001 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
J. Fonte - 965
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização elas mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparel/1agem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco p,,,,, '
f(/dmaiO/~PHtc~ddtY ~/(}/ ~aflC(}/ Estado do Paranú
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim ele apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 - Operação
1052461-56
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de abril de 2019.
Contador -CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272- 1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r?âfftu40/~df/ÚJ~o~dtY ~Qk ~UtnfXJ/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 116/2019.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \W1W.ca111arapatobranco.com.br - e-mail: legislalívo@camarapatobranco.com.br
Estado do P:m111:\
Gl\OltlETE DO VEREl\DOH JOSÉ GILSON FEITOS/\ OI\ SILVI\ - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 973/2019
Rec1uerem informações referentes ao Projeto de Lei
116/2019 especificando quais as vias serão
pavimentadas com a verba mencionada, assim como,
cópia do Contrato n 866070/2018 celebrado entre a
União e o Municipio.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da
Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
Departamento competente, informações referentes ao Projeto de Lei nº 116/2019, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte
nove centavos), especificando quais as vias serão pavimentadas com a verba
mencionada (documentos comprobatórios), assim como cópia do Contrato
11866070/2018 celebrado entre a União e o Município para pavimentação asfáltica.
O pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelo relator da Comissão de
Orçamento e Finanças.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de abril de 2019.
José G~ ~l~ da Silva
~;e cf 01/-PT
P~ 4-Loo csu-'-h . .Q...'._()_.
Rodrigo J'osé Correia
Membro
cm.-;;.t;m tt;'/<~rfJi: i1k '"%ri m~« · 1 Rua /\raribola, '191 • Centro Fone: ('1 6) 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná
slle: www.cmnarnpatolmmco.com.br - e-mail: leglslativo@cmnarnpatohrnnco.com.hr
\ of ":(c-nt/ :lo1q .. DL
MUNICÍPIO DE r\ 1©1~ lJ~J., li) PATO BRANCO
· · · · · Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 034/2019 - SEO
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento 973/2019, referente ao Projeto de Lei 116/2019.
Informo que o contrato nº 866070/2018, trata-se da execução de pavimentação
asfáltica nova no Municlpio de Pato Branco com área a ser recuperada de 2.392,00m2 ,
nas seguintes ruas:
RUA BAIRRO PAVIMENTO COMPRIMENTO ÁREA (mª) . . . .. EXISTENTE - (m)
. .. - . - · Rua Josefina Maria Leonardí (entre a
Rua Leonlcio Amadorí e Rua Saul AEROPORTO PAV. PRIMARIA 118,00 885,00
Viganó)
Rua lguatemi (entre a Rua Valdemar MORUMBI PAV. PRIMARIA 137,00 1507,00 Tumeleiro e a Rua Ataulío Alves)
TOTAL 255,00 2.392,00
Entretanto este projeto ainda não está aprovado pela Caixa, podendo ter alterações.
Em anexo convênio.
Frederico Demario Pimp -o
Secretario de Engenharia e br~s
Porl. 36812014 l
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
,. ,,
Grau de Sigilo
#PUBLICO
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 866070/2018/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTER.MÉDIO DO ,MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕE.S RELATIVAS AO
PLANEJAMENTO URBANO ..
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qu~lificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a se.guinte regulamentação, Decreto
n('I 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa pam o exerclcio,
Contrato. de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federc::1I e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE -A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
das Cidades, repre.sentada pela Caixa Econômica Federal, ·instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurldica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março
de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CC::LIO AMERICO
ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR, CPF nº 481.487.689-00,
residente e domíciliado em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2°
Tabelião de Notas e Protesto BRASIUA/DF, no livro 3268-P, foJha 03.2\ em 22/06/2017 e
substabelecimento lavrado em notas do 2° TabeUão de Notas e Protesto BRASILINDF,
no livro 3278-P, folha 089, em 11/08/2017, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re.clarnações, sugestões e elo ios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fa~: 0800 726 24.g2
Ouvidoria: 0800 725 7474 .
rni.\:n.gov.ur ..- : .-,
27.9.41 vOll micro · ·
'
,. ,.
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
11 - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado em Pato Branco - PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA DE RUAS.
li - MUNICf PIO BENEFICIÁRIO
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV-CONTRATAÇÁO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( } Não ( X ) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oit.o) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês ..
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil e
setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 31 .801,24 (trinta e um mil e oitocentos e um reais e vi_nte e quatro centavos).
Recursos do Investimento (Repasse+ Contrapartida) R$ 397.515,53 (trezentos e noventa
e sete mil e quinhentos e quinze reaís e cinquenta e três centavos).
Nota de Empenho nº 2018NE800347, emitida em 24/04/2018, no valor de R$ 365.714.29
(trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos e ·quatorze reais e vinte e nove centavos),
Unidade Gestora 5600041 Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 15451205410730041.
Natureza da Despes:a: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.0007100e-9.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/05/2018.
Término da VigêncJa Contratual: 24 de Junho de 2022.
Prestação de Contas~ até 60 (sessenta.) dias após/ o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações ugestões e elogios)
Para pessoas com .deficiência auditiva ou de f a~ 0800 726 2492 Jj Ouvldc~~~~l ~~~ _725 7474 . \:. . . .
27.941 vOI 1 micro · .,
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 211 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves1 3891
- Cep - 85810-070 Cascavel --PR.
ENDEREÇOS ELETRÓNICOS:
Endereço eletrôníto do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovcv@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse) pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independ.ente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacíon(lda no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como a análise favorável pela CONTR-ATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
.uma única vez, por igual perlodo.
1.1 .2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que. o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁ.USULASEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma m(1tua de cooperação na execução do .objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recl mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva u de fala: 08f O 726 2492
Ouvidoria: 0800 7474 . - . -
27.941 vOl I micro ,,,.
.,
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Cont.rato de Repasse - Transferência Voluntária
2.1- DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário. Oficial
da União (DOU)) e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanhar e atestar a execução tisico-financeira do objeto previsto no Plano de
TrabaJho1 com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando~se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do crono.grama de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VL monitorar e acompanhar a conformidade flsica e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanálise;
VIII. verificar a realização do procedimento llcitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tang.e: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto .ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplic.áveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Gláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. designar, em 1 O dias contados da assinatura do i.nstrumento, os servidores ou
empre.gados responsáveis pelo s.eu acompanham.ento;
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações. referentes a valores
devolvidos, bem como a .causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o. CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas improprie.dades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
4
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r açõ.es, sugestões e. elogios)
Par.a pessoas com deficiência auditi a o de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 7 4
27.941 vOl I min o
·~
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XV. receber e .analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no pra.zo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. solicitar à .instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta especifica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos c.asos aplicáveis.
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de.
paralisação ou de ocorrênci'a de fato relevante. de modo a evitar sua
descontinuidade;
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos. relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos neces.sários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exerclcio, consignar no Plano Plurianu.al os recursos
para atender às despesas em exerclcios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabeleddas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. c.omprometer-se, nos casos em que couber a instítuiç·ão da contribuição de melhoria,
nos termos cio Código Tributário Nacional, .a não efetuar cobrança que resulte em
montante -superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactu.ado e apresentc::ir toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de .acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VII.
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e .controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de físcalização a serem realizados.
apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações .e atividades, determinando a correç-ão de vlcios
que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
VIII.
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
5 ~ \ SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclam. açõe , sugestões e elogiof,
Para pessoas com deficiência auditiva pude a: OBOO 72.6 2492 ..
Ouvldoria: 0.800 725-Ti · ' ·
· Cêli:rn.gov.1.>1·
27.941 vOl I micro
Contrato de Repasse - Transferência Vol.untária
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. reali.zar o proces.so licitatórlo, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666t de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municlpios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. operar, m<lnter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvjdas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que dete.ctadas
improprjedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. reaUzar tempestívamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formaJização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SJCONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nes.se Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviç.o e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, -~clamações, sugestões e elogios)
Para pessoas cám deficiência auditi Xb ou de fala: 0800 726 2492
Ouvldorla: 0800 7474
27.941 vOl I micrn
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
extrato do CTEF e seus respectivos .aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamaçõ.es e
denúncias;
XX_lll. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre cana_I para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciêneia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade admínistrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoç~o de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência flsica ou com mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei 8.666/93 ele a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obr:as ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão,_ nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.45.0, de 31 de. maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilizaç-ão;
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pC1blica ou de sociedade de
economia mista, .sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXI. registrar no SICONV a!3 atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das lic_itações, bem como as informações referentes às dispansas e
inexigibilidades;
XXXll. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
,,
SAC CAl.XA.: 0800 726 0101 (informações, reclama # es, s~gestões e elogios) l 7 1
Para pessoas co.m deficiência auditiva ou fala: 0800 726 2492 .
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Quvidoria: 0800 7~ 4 i
27.941 vOl l micro
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Contrato de Repas.se - Transferência Voluntária
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos ·de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnídôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissional.s participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portari.a CGU nº 516, de 15 de março de 201 O;
X.XXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida .ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empres.as
e/ou profissionajs participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução flsico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma
de desembolso estabelecido;
.XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde oco.rrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão .da
liberação dos recursos financeirost observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997~
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
obseNadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
con1ratual por consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vlnculada ao Contrato de
Repasse .em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, obse1vadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, .a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
.os recursos não sejam .utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
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SAC CAIXA:. 0800 726 0101 (informa ões, reclamações, suge.stões e elogios)
Para pei:;soas com deficiência diUva ou de fala: 0800 726 24-92
Ouvidorí·a: · O 725 7474
27.941 vOl I mi cro \·.·
Contrato de-Repasse - Transferência Voluntária
:XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos 110 prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeíção ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de .controle, por se tratar de recurso público;
XL V. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XL VI_. divulgar em sitio eletrônico institucíonal as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da de.voluçao, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
X_L VII. disp.onibilizar, em sitio oficial na internet, o.u, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta a.o extrato do _instrumento o.u outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os va_lores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite -acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização.;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDA.DE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos1 irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecjdas na IN MPDG nº
02/2018;
Lll. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
Llll. transferir a posse e propríedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o
item de-investimento de regularização fundiária;
UV. apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem. ínclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LV. estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relat_ivo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução do.s recursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Ri_sco e Regularização Fundiária;
L VI. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o
municf pio e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços ~
1 9 l
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaçõe ugestões e elogios) Js
Para pesso_as com deficiência auditiva ott-de-' a: 0800 726 2492 ~ "~t)
Ouvldorla: 0800 725 7474
caixa.gov.b · _
27.94 1 vO 11 micro
Contrato de Repass.e - Transferência Voluntária
Urbonos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
LVll. garantir isoladamente ou junto aos .órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de col.eta e tratamento dos reslduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 -A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EX.ECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3. 1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabeleci.das
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recurs.os transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob r.esp.onsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movímentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA- DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finaJizaç·ão do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autoríz.açáo da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiv o
Ouvidorla: 0800 25 7
caixn.gov.1J1·
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
4 .3 - Caso a contratação seja efelU_ada no perlodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de infcio de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, allnea "a" da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO D.E
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma -a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o_ CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribulda ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da le.gislação
aplicável;
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme. os cronogramas apresentados;
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos re_cursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, susp.endendo o desbloqueio
de recursos, fie.ando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decis-ão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execuç·ão do objeto e será re~lizada sob
bloqueio, -após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exi_gências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, reclamações, sugestões e elogil.os)
Para pe_ssoas com deficiência auditiva ou d ala: 0800 726 2492 Jj Ouvidoria: 0800 72 4 -· ,, ~
27.941 vO 11 micro cnixn.gov.br ·--
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art. 3º da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa
ou mandatária;
e) adimplência no CAUC do Contratado que possuí até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do CR;
Ili - a liberaçáo das demais par.celas está condicionada a execução de no mlnimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execução financejra há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fase.sou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado .em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeíra
após 180 (c.ento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da
execução financeira por mais de 360 di·as contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqüentes.
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta Vinculada ocor.rerá
condicionada a:
1 - a emissão da autorjzação para ínf cio do objeto;
li - a apresentação do reJatório de execução compativel com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela flscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ili - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recl.a ões, sugestões e elogios)
Para pessoas com deflciõncla auditiva ou .e fala: 0800 726 2492
Ouvldorla: 0800 725 74 4
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
V - a .comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da lntervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso 1, allnea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da .última parcela de
recursos;
5.8.1 O servidor índfcado pelo CONTRATADO responsável p.elo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e- os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações ·técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.8A - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efe.tivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com .a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo fJsico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas í : u.\ 13 J
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)i ·
Para pessoas com deficiência
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7. 1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações;
1 - a destinação do recurso~
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornec.edor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se .refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho rela.tiva ao pagamento:
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3. - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste.
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bane.ária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pa_gamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberaç.ão de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa tisica que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o li'mite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de servíç.os.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despe.sos efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigênci.a descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados1 serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua uliliz.ação for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em tltulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
7.5. 1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo .de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaç es, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou d la: 0800 726 2492
Ouvldorla: 0800 725 74 lt
cnixH.gov.b1·
27.941vOI1 micro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para .utilizaç.ão dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 .- Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos d~s contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da exe.cução cio objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo especffico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventu.ais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os proveniente.s das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituldos à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela C.ONTRAT ANTE na
época da restituição, sob pena da ime.diata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7 .6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e d.a contrapartida previs.ta, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.61 o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta únlca do Tesouro NacJo.nal.
7. 7 - Deverão ser restituldos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicáve.I, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução tisica referente ao objeto pactuado neste.
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
e) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, s.e realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
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SAC. CAIXA: 0800 726 0101 (inforr Ções, reclamações, sugestões e elogios) J
Pal'a pessoas com d~· n a auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ;/;. 'h, )\ . . • 0.800 725 7474 .t . • ~
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7. 7 .1 - Na hipótese prevista no item 7. 7, allnea "a'\ os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA. serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7. allnea "b''. em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescídos do re&ultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vi.gêncía
contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base. na variação da Taxa Referencial do Sistema Especi.al de
Liquidação e de Custódia - SELIG, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta úníca do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Naclonal, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1 % (um por cento) no m.ês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea "e", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referenci_al do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - .SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, a]{neas "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exi_gido parc:i a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devoluç.ão dos recursos,
acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Únlca do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parce.la de atualização
referente. à variação da SEL.IC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
d'
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Ouvidoria: 0800 25 47 · \
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27.941 vOI 1 micro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor .do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avali.ação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visita.s in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em r.azão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Prog.rama e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das a.tividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
para.lisação ou de fato relevante que v.enha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, -acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses le.gais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restríto, consoa.nte o ordenamento jurfdico.
CLÁUSULA DÊCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXEGUTORA a registrar, em sua
contabilidade analltica, em conta especlfica do grupo vincula.do ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como. contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Hepasse.
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SAC CAIXA: 0800 726 01 informaçõe~, reclamações, sugestões e elogios)
Para pesso.as ~m-1 eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 j
Ouvldorla: 0800 725 7474 -f --~- citixa.gov.h1· '·
27.94 1 vOll micro
e 1
j
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle- interno e externo, pelo prazo fixado
no Gontrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar .c.ópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabeJecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos te.rmo.s do item anterior. ao término do prazo.
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato a.o órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e .adoção .de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
anteces.sor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e. aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARJFAS
EXTRAORDINÁRIAS
.SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõe.s, reclamaçõ s, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de f : 0800 726 2492
cn ixn.gov. h1·
Ouvidoria: 0800 725 7474 \:. 27.941 vOJ J miem
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Contrato de Repasse - Transferência Volunté'.lría
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der( em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
e) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução
financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
f) atualização de orçamento;
g) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
j) inclusão de meta;
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.1 - Os valores dos serviços acima constam .em tabela disponível no SICONV.
12.2 - O comprovante de pa_gamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade. com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vlcios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do .erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial. independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS i .. /·
SAC CAIXA: 0800 726 010~ (informações, reclamações, -sugestões e elogios)
Para pessoas e~ eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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/ , Ouvido~ia: 0800 725 7474 Jr .. . c:wrn . .gov.br / ~--- 27. 94 1 vO 11 micro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
'14 - É obrigatória rJ identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante .0 perlodo de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações Impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997·.
14.1 - Em qualquer ação promo.cional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
sera .obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Progroma, bem como o objeto de aplicação dos recursos, obseNado o disposto no § 1°
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financei.ros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊ.NCIA
15 - A vigênda deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogaç.ão
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça ·a cons.ecução do objeto no prazo acordado.
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por
perlodo compatlvel com o. cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das. partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obri.gações as.sumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficias adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 3.0 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer .das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
l - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias. da l.iberação da
primei_ra parcelc:t, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
li 1 - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação. de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, reclam ões, sugestões e elogios)
Para pessoas com deflciênci.a auditiva ouf a falaA.0800 726 2492
Ouvfdoria: 0800 725 7 74 I '-
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restitufdos à Uniao Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Cont.as Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17, 1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vígor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução ff sica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provoc.ada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mfnímo de 60 (sessenta) dias que antecedem o
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovaç·ão da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteraç.ão contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mlnimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 -Ao CONTRATADO .é vedado:
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1. reformular os projetos de engenharia das obras e seNiços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do
Artigo .3º da Po11aria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os
casos previstos na Instrução Normativa MPD.G nº 02/2018;
111. realizar dGspeséls a titulo de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, seNidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgâo ou entidade públ.ic.a da Administração Direta ou Indireta, s.alvo nas
hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multa.s, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pe.lo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o. caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual náo constem nomes, slmbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal. e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor pública. da ativa ou empregado de empresa pública, ou de- sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execuçao direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 - O~ documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Rep.asse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunícações .de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
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Parn pessoas com de.ficlôncia audl.tlva ou de f .: 0800 726 2492
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cilixa.gov.br
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CAl.XA Contmto de Repasse - Transferência Voluntária
correspondência eletrônica, .com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS,
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiç.a Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS.l
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegíado que. sejà
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeito.s jurídicos e legais,
em juizo e fora dele, sendo extraidas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Çass9_yaj_ __ ··- ·-·-··-· _. ··-- __ ·--- -------·----··- .~1 ___ ___ _ Local/Data
' Ass Nome
in~E : CELIO AMERICO ALVES IZl.DORO
CPF: 481.487.689~00
Nome: Pc01LÚ~ · ).\LA l-V&~ i)::: OL1"~11i\
CPF: tt ·'"-:3 . ZS S?- 9V
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de2018
~__,_,......_ .. .,.,,,, ..... , · ONTRATO EM < /: • FORMIDADE .... ~~.,.~· .. ':'i'O r:J ... ~ .. ·
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 116/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 365. 714,29.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral no
valor de R$ 365. 714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais
com vinte e nove centavos) conforme Contrato n 866070/2018 celebrado com a União
Federal, o qual objetiva ações relativas ao Planejamento Urbano mediante
pavimentação asfáltica.
Segundo Parecer Contábil o projeto encontra-se de acordo com as normas que
regem a matéria e com a legislação específica, e portanto apto para seguir sua normal
tramitação.
Além disso, a Comissão solicitou por meio de Requerimento que fosse anexado
ao Projeto as ruas que serão asfaltadas com a verba, assim como cópia do contrato.
Todas as informações foram protocoladas pelo Executivo, conforme solicitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
Jos ' itosa
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Correia
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Membro
Rua Anuiboia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1532 85501-262 Pato Branco Par.má
e-mail: ,·crca1lorgilso11fritosa(!! pntohranco.com.hr site: www.ca 111arnpatobn111co.co11thr
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PROJETO DE LEI Nº 116/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 365. 714,29
(trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze
reais e vinte nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 365.714,29
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e
alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
A ão Valor R$
1.001 365.714,29
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e
cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura urbana
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 965 Obras e Instalações 365.714,29
1 Total 1 365.714,29
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
965 - Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 -
Operação 1052461-56 R$ 365.714,29
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
365.714,29
1 365.714,29
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1
DIÁRIO DO SUDOESTE
18 e 19de maio de 2019
fAf.IOF'.O OE PATO BRANCO-ESTADO 00 PAIUJIA.
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s·-:·:·1 ~~'.'J·~ ~~l ~G::-.'v' E :-5oun•r.a:.,...;.a 1~00
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CO~SÓRCIO ~"l[R.\IUl<IC PA L DE D~ • CO:-il~I S
A\'ISO DE ll A~ AD \ PÚBLICA 1'. • 001111019
PRt- QUALIFICAÇÃO DE PRODUTOS
o C01'SÓRCIO l:\"l[R.\IUXICIPAI. 0 [ S.\ ÚDC - o~,\T . """'' d1 CorT~l.> Pcrmm:rlf dt- Lk iL"ç.l:o, :~ r.? ll c~1....-;!o n '
O.Htl018 do Pru!4:n:\" do CO~ L\tS . .l.lr;nl'"S dl )k solU(!o n. • O.S7/l019
dt inJlcl.(!ô dt Co.-nl\W & ,\\lli.!.(!o Tl<n'u do Cú~L\ lS ,. de
co:úarr..!d!Je com a l •I r cJcral n • 8 666.'93. lei E.<.udwl n ' 15.00S.07
~u.i'\ z.lccnç~. tOfl\l pc::lillc.a a 1t.'li.uç!o -.~ llA~1AOA PÚBLICA f'!Ia
ci dliuo dt rr.?Ir.n dM rr.ile rhls e!._.. Oit.:>mú f'm f;tRI. du HruOOs à f''"" ql.lllif\c~M ~ í1..h .. rCd pwa-.i.§.M ic l,..~GfY.o \ co:n c.t.;ttho de
IOR.\IAÇÃO DE REGISTRO llE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO
PARCH.AllA U[ MAl lRl,\IS DE OSlmllA t..\I GCR.\I . ~" lm ms
d.l'\ CO!"•Jlf;i.;(-'\ C"'1'lxkCl•iu M r..irS*t.J.f' E:diu l
O l:'.diUI ru bl1rg ~ p.,Jtri )U c.Lc1J.-, j ...r.la ~ \Ílb ofkhl c!-0 CO~R\1S
\\\\\\ _cnp,!rr .... c •. m l t,. ru s.c~t dn CO~l\IS. sJ w.do ru Rw ;\fo:tSO Prn.J.
n.' 1002. B.ilno And1i.·u, ru clih!~ ~ P.un Bur,;-o, PK. M t.-nn1 d.lj
07h30.dn à.\ 11 hl!)rrlnm'n ~ du l 3~00mln li 1 HOO:-r b. d.:- Y- \Oil à
s.< \l.J fc:ti! üclur<hr.lrlv\ l:Jld'.".-mls ri'li.UH-s ao rorurr"\' [ t.l u i sulo
-<r-ID.J~ pdn SctOf e! ~ l kil.?<00 t- or1r.ur~ 00 CONL\tS, fo .. ·.:/h'(.
(4 b))J l-3~SO r}oo p>f ,._rr.Jll "' "'"' ,-·.::- ,,-,! "~' t r As r roposlli ~
amo)fr.u sc:rlo rc<cblJu a p.Jrlir do dh JO.'O ..'V?Ol9, DJ cnd<R'(o
$UJ'lr.l o<iOIU:du.
Alu!rjoo.(o l.'ip~mil
Prí'ilkn•.:-
ORUSPARft,cl F:i.tll)('_j•.1.:>'
CQ.!8.kJ ce.«.:Jr,,.) E!3'~C.r·:<.-;h
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f1 JCrh!J-XY1, r4 : ~H r.ti,_.ç~a ;.A tt !~JC :t' .ta;t\! &'L'<) :t.·.~(Ã(S r-e:.-~ -:t ; ( qff'\)
l'lt'.!rn> "1""1 rf'-·.i><r.·j .11 111'.:rwrlt1~tt! n> dt:r.·111t'J'<ln ktl'VJ r.> µ!: rn a
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t'\-:"'O"'t~:Xr-- 'l-.Jr..tS>t.."'Ü.~
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viam: 00 f'l':EG.lo F!':EWl"J.ll r;·. Ct'2>13. CE ª"l""Tl. WtClCVê l!J,lJ(O
llã~xwro P>.qfEs IJ...rO;i' ~ CV..t~ t tau Pt:-t°:)" Ci1. U!1 - U:... ú3..E TO 'P.!f .~ & P'.:-;»d>q.;J:r ~' r)!)j)'_ \'>l.M. RS 1'>Hs,tl ~ ~ ~1'.:i ~ l_...Nbr~l1
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Q!'.~.'n\ PR. 0-t\TAC'E M.!Mn P .... 1<4?:'li.0e.l't-~'da 17t•n1&! :>llJ.IOO/R .osE: CHl.l!R""""U.ti:fd
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DIÁRIO DO SUDOESTE
18 e 19 de maiode 201 9
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EDITAL DE O~IADA DE IRI(OS I(' C•>llN19
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í'..erud~ r., F:"'-!o (1 P:r'tUl '" O\.""fi'ú\>. ('lo.~b â l.tt..~ t ~...:s. R...J lli;.d P::d~ .r,.d.,t.1 l al t -O.:(.i'Z:.';)F"R,,OsUOj U W \t ll Cú 7WitrQt:'.\!~·.t"",.>drt=-~-G.>
, ... vxrrL.1r12 ... , tr. l" ~~'fl fW~J:t•( :)32 ·M 14.
83
Edição n° 7389
M~I O OE COllOSU \1\'JD.\ - PR
Al>ITl \ ºcJ :-; ~ OJ · C<'C"J.nlo n• 65/M l 6 - Pr.rG!o PRWn..--W n • W1016 - Con·
tr.1.untc. M'.ll""kf('4a dt. C'Qf"f'r.cl \'"niJ.L CN.tn.uJ.a: COP[l ITUCO~ U-SIC\·
Çc)I.$ '$./,\. C!'l'I n• 0 1 )(.'°'!A.S/\"11"\)I M. 0.: C<'.'rt:J.JD 'c°'J " <nlI.:: u r'.l-1la. tk.a
rror~-zOl!oo (V.IJ•'d.a J'fU (J.oJ\1 ~ kf\1Ç• OS fXot nuü 12 ITkiri. JcOI 06.bll9 •
l i Oi 2020. Coof:.,-n:.t chu~'J!..I Jtcün.J lcrtc-ir a., Ot n.~o.-t"S K f"lil "'"~,;!o, r<-:0 ISPC. tO'.iliur.d.3 ru.i. ":' .1 c;w.ntiJ. f!< U 7.i'97,9tl mtnui1, tot~ nr.do ~
ot.r .t<htuntn!o .i. qwnth. dt RS 9J.S7.t,M Pcrnuntcitm irulc.-nJ.li .u J tmili
dJ:J'U!J' C<'n.'f:d \ i•iW. 01 ~t m.00 Jt 2019. f rUÜ; Ari<I Sdti.nini, Pritfli:Q.
AJi<h""O n' 0-1 • Cclf"l1n!o n' J..VZ016 - Prt-glD Procr:ch.I n• 1 111016. Contt1.·
tUl:t:. ~bnkir!.o Jt Coron<l \ .. nfJ.i • Contt.aud.a.: ETV TF.O.:OlOGfA E " iA
RJ...TTIXG LTO.\ · MF .. 0-:PJ n • 2J.SOJM!,/OC\J 6.0:.,.- <n..c.J~o("t'ill.!oJ..i
Dird·'"' J-> Uq\IJU.ro•r:l.J J.: S..JJ,. e Jaomum iccr.Wcc.tr.: u f'"I~ f a. ·
o~o .a ('ft:it..&.çlo .!os oiç(I~ I'" nu.h 12 mttri~<Ol.051 19 .1 01.fü.lON. O
n..1.-.c- mtru.tl .a Wt r'"-' rtrnu.tit<t ID.lltt-r-l.Jo. ou kjJ., RS 2.697}3. O n!vt toul
<~ im.z.!o .!õ!t: .aJ.1t.i \ \l 1. J.t RS JlJ7.& ... "6. fll'mun«tm Uulttr.W.u u tnul~ clJu.
i-ulu. 3'1Jt .lh-il Jt ?lll9. fnn'( A1icl Schlnini, Prdci:o
M UNIC IPIO DEMARIÔ POUS
RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO N• 16120 19 ·A public.çl o n• fnltgr.a, J o .u o .1:dm.1, tnconlr.t·St d isroníHI no s.tguintt tnJ t u ço tlt·
ltónko: amsop.Jiotms.com.br. tJ lçl o J o Jii 10/07/2019, rtirt\'.liV.t·
mt nt e,conformt l tl Autl)riu.ti\'.J. n • 06/201l.Jt 2S/01/20 12.
1• TERMO A DITl\'0 AO TR.ATO :..-• lJI0/101&, CUIBRADO E'\TRE
O~ l/X O DE ITAPEJARA O"OESTE E A E.\fPRES.\ UGA PATOBRASQUL~5E DE ruTSAL C"PJ ~ff s.-ob o ~ ta ?H ~39l0)1J I - --1&. olo;<to .a <0n·
tr.c.&çlo'll!t:tmJ'f(""t\ or«h!i.UJ.J IU ('l"OUfJ.o..!t kn~'"0 Jt uf-t~tm de ml·
J.iliJ.J.!u Ctf'.'IÜ\Ll, oa(.:-.~ " 'J'Cdlk:IJ K ro> f.L:..a.I Jc r . e,;l..l P16.i:f1.ci.d !'-:·
02112013. n c.1 rtufn.""'do.JO J'fUi.IC\..Y.lnluJ.l .u~0 ,"".11 \;.t;~r....-h < 16 (.!atl
MÓ) Jt mli!.>..!< 1019 r1111 16(\!ouuh)dautcliro&2dl9 t ík.J .aJ:u1&::rnuIN cor .. tu.hu.I ..!o l!tm n • 01, (\L'Ufk!o") ~" RS 1-1 %0J)J (qu.1f(lt""U rrul r.<.A c<u-..tós
t: Wt.'ln~ rt'.1.h), ru-.1 RS lft ít)),00 (Ju,'\(to míl t kl«tn:os rali). t o ittm r.~ o.a. f'l'~º Jc- RS 1 100,00 (qwlro rrJI t: qw.tmctr:lcH rnh) rin RS S.Só),00 {cin·
co mJI t quinlwnt.'S rc.l.h) • .aJ:crl n..!o o u !•if CN'.tnrull < RS RS 6!._JljJJ>l ($a
Wf.U C" ··b ,,... ,. tr<1Cd1"oi t Ki>J<nl..& rtili), ('JI.& RS 67.h."'l.OO (~s.tr;U C" kl(' n::il
t: Jwu :.:o• r<W). ou uJl. um .a.c1(Ktrr,.l ~" 25,00°'l (\ir:lt" e <ir.<o I''< c~n:(I) "'.,.
bu: o ,--J.!« inkW, 1<futn:t M 1JilÍ\i\ d•' C(lnlrttO r.u-.1 ('l"O.U..çio ..!t « n )\Co..S l.!t
.&1h;111;, .. m .!: m ..Jtl!.11.ks ºf''llJV.U <o:tf.xrno.: J~tifü .. ~1...-1 JJ r.,c..utiY,:, ~! ·
d r.i.I cm 1-t i!t nulo& 21)19, n.:.!o i!t .a.co)(".!o'lc•"'' o An 57 t 65, 1, ünti "b"' < t l•J.i l fl ~ ~ W>J'i) , ClAV)ULA 5 [ G IJSDA - ,u rut<-.s ~i&w!.lriu .!o!eTcr·
Oh\.\ J 11\\l _ r.tllfi<un, r•'t lnt<lwtN.u unt.:.sdJ.w.Jlu,. ~ cUu.m.'.ue J i..1xi·
~,xs ..!o Ctmtn.!o n • lJIO/ZOIS. &1 qw.h r €tffill'"'7t:m ü'.1J.u t CTi,fl.·d , IÇi'!..LI·
n .du u r.ucu c•rtQM.IT'Kn:< al:u:J.u ro.·r c .. !t 1N mttr ,1 11:.rc-j.u-a DUnt<.
16 (J <'U UÜi) Jt nulo\!t .201?.
u 1.r.-1 o ·PIO OE PATO BRANCO - ES JÃOÕ 00 P.i.Rt.'lÁ
A:..•CLiu~l\>t ~=o>& :.: J ~~<i•
i:.s 1n&tf.U f.!..!rt;.1•• :.t e 6o.1 r l :-':X....-C.• •
C-"'l .-io M'• n1 Q>--tl:J7il~r..1
3 P.-eo iOI Pt&...i l!h-....o ·l;.~:u» P• •"1.,fo> ~~~-' , . t:...·;<°4't 4A f'"f • t.>co'e<!...t tc:b u •7. "".:"$.> ) 0:11 ô.leO; ~.u U...- c:-1' ~ t.1.W•..1l• •' S3:6 d9 IOd9r..1 :.0l~l)
_ .l.""l.1 íu&.e~oP. :..7 ---1Ll •"' U>:'Ç'1 ~-~ P:- n~f'PA~
r"\J.a~·.:o~<:d>.t:llô!» c.:ir- •·-.. M>)-..t
O
,,_..._>"'a &.._-C. L;.i>f..t U ·• !o1 .f.>..r111 •~"-~ "'' ª'°'d ~ UJ0 1l.li.óo
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A • t>J-.-...-:a~ ~·.Jtcli er, ... ,,l •• M..,-,.•~ b ,:..-:av• ~~,·~·' !I . ._..., •;-• 1"l'..;~ U..n1H Ul l 'tl 11 :U, .~I 14
si! ,- 14
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G..:r.t•d.:I P 1"0!;: 1õ ::.~:u::-:u_
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A.:<1 O•.!~ f..:«"l.l roe.-: ~e. J>-ll ). ".:.~e.. F.S
.>e..s.J1 n,l'a.:1ot 1• U"'"~ ~r-t u~ •
~ \:n t·• •• •11\.·iUO"~.r.tl
L.i.,.,._ '7 "LU~~~~~l~~~~~~~~.l.,""te~ft -:·,:;:!::~~~;: .... o• I
Pua·~oo:.~;;;,--;::~~~.1:.~~ .. .e. U. ,.. )MJ.'l•I• ~"-~P" .. ..,..,.._. .,, w.l ~
l. A."1- l",U ......-C..a.;;l:> ~t.. r• ~ttl':'!: lt • 9!-~~c.uetlD.)(\•U
a r.:uo .. -...---, •1 º' ' r.:C.Ot•i'>') ~•..,...•
l:l'l""T<) ú:U>~ ~'"t ~~~1~ ~,..'!°; ;:~ ~ ~~~~i;~.~~~~~"1~ J.J<-4 ~J M1 U > J ,'lfl.rl.. I • uu.r;a • :nwr:f ... ·~· ll lill Y"''.f rC"A :..-:Zr.:t.)r~
h.u•c.a;J.> ~·llfv>; a.-.uc..1 ~->
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i;::q_,l. !-!_~~.-);!' !. C>C . v ..c.t#-'IR\. CV\l..S E
otPA.q" lnOD: E... :.EJ~ F' '
•••-:..-i.1-u
• • 1 uh • ...,,V!;w'lll
l~ ;-: :..v.:.1• x.MU - ..... >
ll"i-··~tui-~l'o;l.:lOl \'.l.IU-..r.u.
...... ._, • • ~-----,-a::o
...., Pa--a c. t:.rVIOl c:rc...-.Gol-~C E:.:.:o:Ju i .. ·~~( •IQ.n;.IGI '-u.Ll~
" • ....i..:.. • .l.:t•t.:.-· .. c• Rf,:i.,, t : V""<O.JJ>.!I u1-. 1.co.;•a:.i
~~:• ':..j·~-:;:\; ~ ' V• t-1\) °' ~·.. ·-' o'I, \'t-"'ilJ . Q:L"l>~ :v.,111 n 1 Téil lU. JIJ:>J
,1A.VEl"'40.. ~.-n ~·~r.- .:..'.tet "-' p.bwo~·
~ .. ~~fl .. •U !Oo:itr-.-4.:..e~:IJ
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA OI:: GADINETI::
Ll::I N• 5336 OI:: 10 OE M,\10 DE 1019
LEI Nº 5336 DE 10 DE l\IAIO DE 2019
Autoriza o Executivo lvlunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil,
setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos).
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Par:rn:I, apro\'ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autori7a o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianua l) do
período 20 18/202 1, confonne segue:
Pr-ogum.1 \·.111or R.S
l019 J6$.7 14,29
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue:
Açlo [.\p«IOuç.io \'.1 lor ltS
l.()o)I 365.714.H
Art. 3º Autoriza o Executivo un ipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Cr<'dito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 365.714,29 (tr<!zentos e scssenla e
cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos) na
classificação füncional programática abaixo:
C6Jli:o l:..\pt.:lnc-aç-Jo \'.alorRS
l6 SECRETARIA MUNICIP.\ L OE E.l>GEl\l lARIA,
!OBRAS E ~lt\'I OS runucos
16.0! llEP RT.\ [.,'TO DE G'iGEl\llAIUA
15 u 1 N!ll;m.:i
15.451 lnírJ ~.n::tw.a ~
15.45 1.0019 s...~ o); urruoos, ~~~iwnu
1.001 r.n-irr1enu.;l;.> e {\'t\$é'n.-z.;fo J< Viu U1lwus
fl.4.90.51 -965 O..ir.li.: lcuul.J,-..k ~ J65.714,l9
rou l l6S.714,19
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt \'~l or RS
165 - PJ\ifl)(n'..!\J.i M í.1Jct.:.l Ceonrr.at<l &.: Rq\l.5~ MCid.JJ,·s ~61A7 '2QIS . )65.7 14.29
Qr<ra.;J.> 1052461-56 HS 365.7 14,N
tfoul J65.7U ,19
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito, 10 de maio de 20 19.
AUGUSTINHO 7.UCCHI
Prefeito
l'ublicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:4003233C
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/20 19. Edição 1759
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\I UNICIPAL DE l'ATO BRANCO
Sl::CllETr\RL\ DE GABI NETE
Dl::CRF.TO N' t DE tO DE i\IAIO DE 20t9
DECRETO Nº 8481DE10 DE MAIO DE 2019
Abre Crédito Especial no exerc ício de 20 19, no valor
de RS 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil,
setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos).
O Pre fci10 de Pato Branco, Eslado do Paran:\, no uso das atribuiç<ks
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgànica
Municipal, e com base na l e i nº 5.336, de 10 de maio de 20 19,
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
pos1eriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
con fonne segue:
l019 365.714,.19
Art. 2° Fica allerada ação na Lei nº 5. 187/20 18 e a llerações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnlárias) do exercício de
20 19, confonnc segue:
.\ ç-lo üpccUk .açlo
1.001 365.Jl~,N
Arl. Jº Fica criada nova Fonle de recurso e aberto no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Parnn:í, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 365. 714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos
e quatorze reais e vinte nove centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
C6Jlgo
l6 SECRETARIA MUN-.CIPAL UE ENGE1-11ARIA. OIJRAS E SER\1ÇOS
PUBLICOS
l6.Ql DEPARTA.\IENTO DE El'CõEl'llARIA
IS UrNni.>ml
IS.4SI lnfr.t e-.tnJ.;ur.i urb.!4.J
H .90.51 - 0.'n<druUl!).ki
ló5
To11I
1'>1-0r llS
J65 71~.N
IJ65.JU ,!9
Art. 4° Para cobertura do presente Cn!dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
Fonte \'"for HS
rM5 . PJ\ imcnu-;l..> AsfJ!ti-:J Coo'JJto ck Rquss.: MCiJJJ.:"s 86607012018 - 365.714,N
~1•;.L> 10ll46l·l6 RS J6l.714,N
foi.l i J6S.7U,19
A ri. Sº Este Decreto entra cm vigor na data d.: sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio de 20 19.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha <la Si lva Piacentini
Código ldcntificador:575C44DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios <lo Paraná
no dia 20/05/2019. Edição 1759
A verificação de autcnlicidade da matéria pode ser feila
informando o código identificador no site:
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f{?âffl4/Ul/~~~~i?a/~$~/ Estado d.o Pnrnn:í
PROJETO DE LEI Nº 116/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 30/2019
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte
nove centavos).
(Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. Excesso de arrecadação em fonte de
recursos vinculada, através de repasses conforme Contrato nº 866070/2018 celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao
Planejamento Urbano. O total de recursos do Investimento será de R$ 397.515,53 (trezentos e
noventa e sete reais quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), sendo R$
31 .801 ,24 (trinta e um mil oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos) referente à
contrapartida aportada pelo Município. O supracitado recurso será destinado a Pavimentação
Asfáltica de ruas do Município).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2019
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5336, de 10 de maio de 2019. Decreto nº 8481, de 10 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 83 e 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389,
de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019.
Edição nº 1759.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DE
BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio n°44/2019/APM Pato Branco, 14 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
abaixo descrito constante do Oficio nº 298/2019-DL, de 17 de abril de 2019:
" t I , I / .- /
- Requerimentos nºs 947, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957,
951
8 959 960 9(;1 96á 9~4 PL nº 118 2019· 965 PL nº 119 2019. 966 9617'
968, 9 9, 970, 971, 72, 973 (PL nº 116/2019), 9'74 (PL nº 115/2019), 97 , 978,
979r/2019.
Requerimento nº 973 - Resposta efetuada através do Oficio 34/2019-SEO da
Secretario. ele Engenharia e Obras, protocolado na Câmara, em 23.04.2019 llP.01. I Z.l/2.(2.of'!>
Requerimento nº 974 - Resposta efetuada através do Oficio 35/2019-SEO da
Secretaria de Engenharia e Obras, protocolado na Câmara, ern' 23.04.2019 rr..or- 12..\.J.'j/Zofº
/
Respeitosamente \, . / .
_,,
l•I. i 1 (\ l \ . . \ J ji
O[E)v.· .ERS0 ' /.\ ' 1
( 1 ~ IJ ' Ass soj deBV.ogramas e etas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
I
Ol\s. ; f4.q-u..vv\ 101t>=l0' 9<&.5 JtWf O-ncll'olo
~ í. Cl(J {)L e~ >i' :n / 2/)19 / f-1 p,11, Cl~ _.,().,v1-C•/vf/::, , r
) S /õ / 20 t(j _ {JR<:n OCol O '15 41- .
Ofício nº Ot1ti/2019 - SL:O
Pato flra 11co, 1 ·1 cio j11nlio cio /.0'19.
Se111lor Prnsidonle,
Encami111lan1os as ~s po as elas proposições relativa!> uo Oficio 11º /.90/20 Hl
l'ro os ~1fio 11º 9!i'l/20'19 - /\rnillo11 Murnnoski - PV
Requer ao Executivo Municipal que através e.lo c.lcpartrnne11to cornpetcnto, que sC!ja
verificado na 1 {Ua S5o Francisco cm frente ao Posto de Saüc.lo Unirro Planalto,
Wmpaclas de il11min aç~1o publica pcrrnrn1ece111 acesa o dia todo.
f <unpost<i: /\~JOlld a rnéJ11ulc11çtío.
Proposiçflo nº 96/.//.0 '19 ·· Horrnlce Moacir Dalchiavan - PP
Requer ampliação na rede de iluminaçFío püblicri r w Rua cio Príncipe, nRs proximidnclcs
cio número 1 B2, IJairro S~í o Cristóvão.
~m~po a: 1-:'.i;tu sendo rnmlifiado o local.
Proposiçflo nº 9ti3/20'H:) - 1-'rtbricio Preis ele Mello - PSD
Reitera que seja reparuclo o asfalto, bocas de lobo o meios fios, na esquina elas vias
lvaí com Roberto Colli - [3airro Jmdim Floresta.
ncspostn: Se l rcalizaclo levantame11lo cios repnros eces uios .
Propo!1içtío nº 9!.itl//.019 ·· Ronalce Moacir 1Jalchiavo11 - PP
Requer a in aç~í o ele um redutor cio velociclado na a Curitiba, próximo à Mercoaria
Tit0, 11º 303.
~<!~po tfl: /\ logislFtçtío proíbe a irn.>lttlaçao do redutores de volocidude c m locail:> em
c111v::i e nd e~ a visibilicl<lde é recluzicln, fatores nxistenles no local munciormdo. Outras
provido11cinf. sr.riío avAlimlns.
Propos içao nº 9!.iG/20'19 .. Ronalce Moadr Dalchinvnn - PP
l<EITERANDO: Requer a inclusífo no Pronrrnna /\sfalto 'IOO% a r~ua Dom Pedro ·1, as
partes que ainda não receberrnn a pavimentação asfilltica, e que seja realizacln
operação tapa buracos nos trechos qu f~ já estão asfaltados.
Rmqw stíl: Solicitação i11cluicla rm lifiln ele espera, para próximas etapas <lo pronramn
do asfalto. Em relação 1 tapél buracos a solicitação foi cncami11hada ao Departwnonlo
de Obras.
Propos içlio nº ü!f1/?.0·f9 - Honalce Moncir Dalchiavnn - PP
REITERANOO: Requer pavirnentaçüo asfflltica 11a Rua Pedro José da Silva, no Bairro
PinhP-irinho.
l{or; post;.1: !:>olicitaç:5o incluída na lisln de m;pcm:i, para próxirnm; elnpn!> do progrnmn
ele asfalto.
rropusi<,:flo nº 9!511/20·1!) ·· Rodrigo .José CorrP-iR - PSC
Requer seja incluída no "Programa /\sfallo 100%" a Rua Manoel Branco, no 13airro /\lto
ela Glória.
~n po sta : 0olicilnç2ío i11cluídu na lii;la ele ospera, para próximus etapas cio progrunio
de asfalto.
roposiçi:lo nº 9ü9/20'19 - Rodrigo ,José Correia - PSC
Requer seja incluída 110 "Progrnma Asfalto WO%", a Rua /\ndré Omros 110 Bairro Santo
/\ntônio.
Rcspostn: Soli ih:iç ío i11cluícla na lista ele espem, para próximas etapas cio pro ir;:i n1 n
ele asfalto.
Proposiçílo nº 9G0/20'19 ·· Rodrigo José Correin ·· PSC
Hoquer sejn incluí ela no "Progrnrna /\sfallo 100%" n Rua Ernosto Colla, entro a Hu<:1
Xisto Ramires Gutierrnz até a residêncin ele nº 19ti, no Bairro Aeroporto.
: Solic.::it<:1ç80 i11cluícln na lista de espera, para próximas c tap::is do proçJrwrn.1
cio asfalto.
Propo~ çao 11 º !J6'1/20·t9 - ~odriyo José Correia ·· PSC
Requer seja incluída no "Programa /\sfalto 100%", a Rua Lui7. um , 110 Oairro /\lto da
Glória.
l ~m;po tu: Solicill:lção incluída na listn de espera, para próximéls o tripas do programa
dP. asfalto.
l 1roposiçf10 nº 970/20H> - Rodrigo .José Correia - PSC
Requer pintura elas vagas especiais oni frente a Unidaclo de Sallcle Central.
l~ o~ po í:a: /\ sinnlizaçüo em quoslüo constn no crrn1onn1mn elo vit li n~: o e dove 8Gr
oxecutmlo nos próximos m e!:;CS.
l 1ropos içtío nº !J72/?.0'l9 ·· Rodrino Correia ·· PSC,
~equ r soja disponibilizado o rolo compaclador para a compaclrn;í:ío do ~m io
do Estádio /\bel IJortot ·· l lairro 1101 tol.
c u o~ li-1 : Sor viço exnc11trn lo.
I 'rop ~~ içiío 11º l'f ::l/20·1 O ·· Coi ni!_;r;iio dP. Orçw no11to CJ Fi11nnçrn;
~cq11 erem informações mferonles étO Projeto do lei 1 ·1 G/20·19 ospecificonclo quais as
vias serão pavimentadas com a verba mcmcionada, assim como, cópia e.lo Contrato n
üGG070/?.0'I ü celebrado entre a Uniüo u o Município.
~o :; h1 : Husponclido viH oficio 1/ rn i.:: .
rop ;i(~Ü o nº ff/tl// O·ID ·· l.0111is:;ik> do Orç;1menlo o Filt:lllÇrl!>
1 qu m informações referentes ao Projeto de Lei ·1 ·1 5120 ·1 n enpocif icando q11t1is as
vias serÉío pavimenladns com a vc:lrlJFI me11ciorn:1c.la, assim como, cópia cio Contrato 11
üGG23G/201 ü celebrado (:mire a UniÉío o o Município.
1 ~c ti oB é\ : Respo11clido via oficio 3!i/?.0 H)-S EO
Proposiçílo 11º !J7!>/20Hl .. Ronalce Moar.ir Dalcllinvan - PP,
l{cquer ao DEPATR/\N, para que estude umn forma de mcll1orar o tr 10 110
cruzrnnento elas s FerrH.u ido Ferrari, /\n hic a e Ângelo Dni Uosco, 110 1Jai1 ro
IJonalto, nus proximidades dél IJociél do Contenção.
n nf'.ipoGtn: Serú ronlizH<ln flV<1 li;wfío qunnto ;'m medidas a srnem ndotmlw ;.
Propo~i çH o nº 9'/U/20'19 - Clauclemir Zanco .. PIJT
Requer a substituição ela pinguela localizada no fim da Rua Edunrdo /\maclori, que liga
a füw /\ltwnira - f3nirro Bonalo por urna ponte e iluminação adequada noquele local.
1 esposta: Scril realizado levantamento e Vflrificado a viabilidade.
Proposiçüo nº 979/20'19 - Claudemir Zanco - PDT
Rc=?quer a limpeza e él colocaç5o ele tubulaç:ão na Hun i\noelo Merlin - 13oirro Bcln Vista,
próximo a Rua [cimo Pastro.
1 ~u po ut:i: Projeto e orç,rnne11to Glnboraclo.
r:roclcrico /Janrnriu l 'impüo
Sc;Jcretmio de Engonlwrio o Oh1 :i.'\
Pu1 í. :J68/?.0'/ /I \
/\ S11a [xcC!lência o Senhor
Vilrnur Maccari
Presidente da C.fürn-trn Municipnl
!Jato Branco - 1 Jr<
Respnitosnrnrn1te,