Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
Os vereadores componentes da Mesa Diretora, Eduardo Albani Dala Costa - MDB
(Presidente), Rodrigo José Correia - Podemos (Vice-presidente), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária) e Romulo Faggion - União Brasil (2º
Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei no 4.057, de 28 de
junho de 2013, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco.
Art. 1o A Lei no 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9o A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor
a título de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento
para outro, imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma
classe a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício a partir da conclusão do
estágio probatório, nas seguintes situações:
..........................................................................................................................
II - .....................................................................................................................
d) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, no
programa Mestrado, obtido de forma legal, de acordo com o sistema
universitário: 4 (quatro) níveis;
e) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, no
programa Doutorado, obtido de forma legal, de acordo com o sistema
universitário: 6 (seis) níveis.
..........................................................................................................................
III - ....................................................................................................................
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1DE8-8D8E-935E-B669 e informe o código 1DE8-8D8E-935E-B669
§ 5o Para efeitos da progressão diagonal por titulação de que trata as
alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso II, deste artigo, fica limitada a apresentação
de um certificado para cada especialização, individualmente, a cada dois
anos.
..........................................................................................................................
Art. 15 ..............................................................................................................
Parágrafo único. O avanço do servidor na carreira, por meio das
modalidades Progressão Diagonal, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos
de efetivo exercício a partir da conclusão do estágio probatório, observado a
data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia
homologação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante
Portaria.” (NR)
Art. 2º O Anexo IV da Lei no 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“.........................................................................................................................
.
10. Para efeitos de progressão Diagonal, o servidor deverá ter completado o
interstício legal de 2 (dois) anos de efetivo exercício a partir da conclusão do estágio
probatório, a ser contado individualmente para cada servidor.
..........................................................................................................................
18. Deverá ser dado, ao servidor avaliado, pleno conhecimento do
instrumento de avaliação, garantido-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa.
.................................................................................................................” (NR)
Art. 3o Fica revogado o disposto no § 1o do art. 9o
, da Lei no 4.057, de 28 de
junho de 2013.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de um abrangente Projeto de Lei que propõe alterações no Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco, com o intuito de promover razoabilidade e proporcionalidade na
administração pública.
É de conhecimento dos nobres vereadores a necessidade de ajustar a
estrutura de cargos e vencimentos para refletir as demandas atuais e futuras da
administração, promovendo equidade e justiça no que diz respeito à remuneração e às
oportunidades de desenvolvimento profissional.
Além disso, com o presente projeto de lei busca-se aprimorar a eficiência na
gestão de recursos humanos e financeiros, estabelecendo critérios claros e transparentes
para a progressão na carreira e remuneração, assegurando, assim, a atração e retenção
de talentos qualificados no serviço público.
Vale ressaltar a importância de alinhar o plano de carreira às diretrizes de
responsabilidade fiscal e de aprimoramento contínuo da administração, visando a um
ambiente de trabalho mais justo, transparente e produtivo.
Solicitam aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência, tendo em vista o ano Eleitoral.
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 23/02/2024 15:48:38 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/02/2024 16:45:48
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