Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
Os vereadores componentes da Mesa Diretora, Eduardo Albani Dala Costa - MDB
(Presidente), Rodrigo José Correia - Podemos (Vice-presidente), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária) e Romulo Faggion - União Brasil (2º
Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Acrescenta dispositivo à Lei no 5.060, de 8 de
dezembro de 2017, para prever a extinção do
cargo de Agente de Apoio.
Art. 1o O art. 17, da Lei no 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescido do §3o
, com a seguinte redação:
“Art.17................................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 3º O cargo de Agente de Apoio fica em extinção, mantendo-o até o
desligamento das servidoras lotadas no respectivo cargo. (NR)”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B2DE-3888-CB5A-CD98 e informe o código B2DE-3888-CB5A-CD98
JUSTIFICATIVA
A alteração nesta lei com a extinção do cargo de Agente de Apoio justificase sob a ótica da diferenciação entre atividade fim e atividade meio.
Na Administração Pública, a atividade fim refere-se às tarefas diretamente
ligadas ao objetivo principal do órgão ou entidade, ou seja, aquelas que são essenciais
para a prestação dos serviços públicos.
Por outro lado, a atividade meio diz respeito às funções de suporte, que são
necessárias para o funcionamento da organização, mas não diretamente ligadas à
finalidade precípua.
Nesse sentido, a extinção do cargo de Agente de Apoio pode ser
considerada se as funções desempenhadas por esses servidores forem classificadas como
atividades meio, ou seja, aquelas que poderem ser terceirizadas, automatizadas ou
absorvidas por outros cargos já existentes sem prejuízo para as atividades fim da
Administração Pública.
Dessa forma, com a reorganização dos quadros de pessoal, e, visando a
eficiência e economia de recursos como razão para a extinção desse cargo específico
Além do exposto, a extinção do cargo de Agente de Apoio na Administração
Pública também se justificada levando em consideração a economia aos cofres públicos. A
revisão e reestruturação dos quadros de servidores visando à otimização de recursos
financeiros é uma prática comum em organizações públicas e privadas.
Ao eliminar um cargo que possa ser considerado redundante ou cujas
funções possam ser absorvidas por outros cargos já existentes, a administração reduz
seus gastos com folha de pagamento, benefícios e encargos relacionados ao servidor
público.
Portanto, a extinção do cargo de Agente de Apoio, respaldada por análises
criteriosas que demonstrem a viabilidade e eficiência dessa medida, traz benefícios
econômicos significativos aos cofres públicos, contribuindo para a gestão financeira
responsável e transparente por parte do poder público.
Solicitam aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência, tendo em vista o ano Eleitoral.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B2DE-3888-CB5A-CD98
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/02/2024 15:43:13 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 23/02/2024 15:46:17 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 23/02/2024 15:48:52 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/02/2024 16:46:55
(GMT-03:00)
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