materia nº 229/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 229/2024
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a
viabilização de recursos para a construção de uma
nova Unidade de Saúde para o Distrito de São
Roque do Chopim no Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo
(Gabinete 762 - Anexo IV - Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional –
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP: 70160-900 - e-mail:
dep.giacobo@camara.leg.br), a viabilização de recursos para a construção de uma nova
Unidade de Saúde para o Distrito de São Roque do Chopim no Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo em vista que, a Constituição brasileira de 1988
trouxe importantes modificações no sistemade saúde do país, a criação do Sistema único
de Saúde (SUS) que foi implementado a partir de 1990.
O SUS institucionalizou a universalidade da cobertura e do atendimento,
assim como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços de saúde para
populações urbanas e rurais.
Da Carta Constitucional e da legislação específica infere-se que o princípio
da equidade pode ser trazido como igualdade de oportunidade de acesso aos serviços de
saúde para necessidades iguais. Apesar da saúde enquanto direito universal ter sido
assegurado pela Carta Magna Brasileira de 1988 que deve ser garantido pelo Estado, a
despeito dos avanços conquistados, ainda se convive com a realidade desigual a
excludente do acesso ao SUS.
Considerando que a saúde é prioritária e fortalece a atenção primária,
necessita-se a garantia a infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades básicas
de saúde dotando-as de recurso material e físico, sendo que este Distrito necessita de uma
nova Unidade de Saúde para bem atender a população.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do Município
de Pato Branco - Paraná.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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