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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 233/2024
Requer ao Conselho Municipal de Defesa
da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais, parecer referente ao Projeto de
Lei nº 65 de 2023, do vereador Rodrigo
José Correia, o qual estabelece a
obrigatoriedade de destinar uma área
exclusiva para o uso prioritário de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, em
eventos artísticos, comemorativos ou fins
comerciais, promovidos no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A vereadora signatária, Thania Caminski - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Defesa da Pessoa
Portadora de Necessidades Especiais, parecer referente ao Projeto de Lei nº 65 de
2023, do vereador Rodrigo José Correia, o qual estabelece a obrigatoriedade de
destinar uma área exclusiva para o uso prioritário de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou fins comerciais,
promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O requerimento se justifica pelo fato de que a vereadora é membro da
Comissão de Políticas Públicas e relatora do Projeto e gostaria de obter mais
informações a fim de exarar sua defesa.
OBS.: O Projeto de Lei nº 65/2023, na íntegra, pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 23/02/2024 15:48:36 (GMT-03:00)
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