Excelentíssimo Senhor
Rodrigo José Correia - Podemos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N
o 21, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a prioridade no atendimento
psicológico na rede pública as crianças e
adolescentes que tenham sofrido abuso ou
exploração sexual.
Art. 1
o Terão prioridade no atendimento psicológico na rede pública as crianças e
adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual
.
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2755-19E5-B131-DCF8 e informe o código 2755-19E5-B131-DCF8
JUSTIFICATIVA
O abuso sexual infantojuvenil é considerado da maior gravidade, podendo
afetar e comprometer seriamente o desenvolvimento psicossocial das vítimas, sendo
necessária a intervenção imediata e contínua de variados especialistas da área da saúde,
entre eles o psicólogo.
Pesquisas no âmbito da psicologia indicam que crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual apresentam variados sintomas e comportamentos alarmantes,
entre os quais a dissociação, ansiedade, baixa autoestima, transtorno pós-traumático,
depressão, isolamento, propensão ao suicídio, comportamentos autolesivos e dependência
química, dentre outros.
Para superar os traumas físicos e emocionais, reconhecem-se a
necessidade e importância da atuação do psicólogo no acolhimento e acompanhamento
para evitar consequências devastadoras e irreversíveis no crescimento pessoal e natural
das vítimas e nas relações interpessoais.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, houve 130 casos
de violência sexual por dia no País contra crianças e adolescentes no ano de 2021. Em
2020, devido à pandemia do Covid-19, foi notado um grande aumento no número de casos
de abuso sexual infantil.
Estima-se que 80% dos casos desse tipo de crime ocorrem nos lares, e a
maior parte da identificação e do processo de denúncia é feita por educadores por
intermédio das escolas.
Dados divulgados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos apontam
que foram registradas entre os anos de 2011 e 2019, aproximadamente, 200 mil denúncias
de violência sexual infantojuvenil no Brasil a partir do "Disque 100", com um detalhe: o
número real é bem maior, uma vez que o governo federal descreve que apenas 10% dos
casos são notificados.
Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), divulgados
no final de outubro de 2022 destaca que "a partir de 1 ano de idade, as crianças da
América Latina e do Caribe correm risco de violência em casa, na escola e na rua".
O levantamento acrescenta: "A violência afeta meninos e meninas na região
de forma diferente. O relatório descobriu que os meninos são sete vezes mais propensos a
morrer por homicídio do que as meninas.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Enquanto isso, as meninas são particularmente vulneráveis à violência
sexual após os 10 anos".
O perfil estatístico do Unicef revela ainda que "quase dois em cada três
meninos e meninas de 1 a 14 anos na região sofrem disciplina violenta em casa", e que
"junto com o castigo físico e a agressão psicológica na primeira infância, o abuso sexual e
o homicídio perseguem milhões de crianças e adolescentes na América Latina e no
Caribe".
O presente projeto nasce da constatação de que a rede pública de saúde
pode estar e está, muitas vezes, sobrecarregada. Fazer a criança vítima desse tipo de
violência, que foge a sua compreensão, esperar por uma vaga de atendimento que pode
demorar sabe-se lá quanto tempo representa um grande risco que deve ser evitado.
O projeto de lei, portanto, nasce da constatação de que a rede pública de
saúde em geral está sobrecarregada, e submeter as vítimas a uma espera de atendimento
urgente ou emergencial por tempo indefinido representa grande risco à sua saúde e bemestar social.
Com o exposto, peço o apoio irrestrito dos nobres pares para que seja
aprovada esta proposição.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2755-19E5-B131-DCF8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/02/2024 16:11:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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