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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 242/2024
Reitera ao Conselho Regional de
Medicina (CRM), o contido no
Requerimento nº 1055/2023, para que o
mesmo manifeste-se quanto à proposta
do Projeto de Lei 55/2023, o qual
assegura às mulheres, nos
procedimentos médicos que necessitem
de sedação parcial ou total, o direito à
presença de um acompanhante
.
O vereador signatário, ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reitera ao Conselho Regional de Medicina (CRM), o
contido no Requerimento nº 1055/2023, para que o mesmo manifeste-se quanto à
proposta do Projeto de Lei 55/2023, o qual assegura às mulheres, nos procedimentos
médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um
acompanhante.
O referido Projeto de Lei pode ser encontrado na íntegra no seguinte
endereço: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/21753
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência”.
De acordo com o Ofício N°. SEI-707/2023/CRM-PR/VICE/GABVP, datado de
07 de julho de 2023, encaminhado por este Conselho à Câmara Municipal, foi informado
que o questionamento foi enviado ao Conselho Federal de Medicina. Para tanto,
necessitamos de uma atualização em relação ao solicitado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 23/02/2024 17:12:04 (GMT-03:00)
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