materia nº 243/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 243/2024
Requer ao Núcleo Regional de Educação, a emissão
de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei nº
170/2023, o qual visa criar a “Patrulha Mirim” no
Município de Pato Branco
.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Núcleo Regional de Educação (Av. Brasil,
1171 - Centro, Pato Branco - PR), a emissão de Parecer Técnico a respeito do Projeto
de Lei nº 170/2023, o qual visa criar a “Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco.
É importante para o relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, a
análise das considerações do Núcleo Regional de Educação para posterior emissão
de Parecer por esta Comissão.
Cabe lembrar que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis recomenda que seja
oficiado a Secretaria de Educação Municipal para emissão de parecer técnico.
Contudo, a faixa etária que prevê o Projeto (12 a 17 anos), não faz parte da rede
municipal, e sim estadual.
O Projeto pode ser acessado em sua íntegra no link abaixo:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/24807>
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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