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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 244/2024
Requer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o
COMPATO, a emissão de Parecer Técnico a respeito
do Projeto de Lei nº 183/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário e/ou pet
shops, que constatarem indícios de maus tratos,
atual ou pretérito, aos animais atendidos, de
comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do
Estado ou órgão público do Poder Executivo
competente
.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Proteção dos Animais –
COMPATO, a emissão de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei nº 183/2023,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de
atendimento veterinário e/ou pet shops, que constatarem indícios de maus tratos, atual
ou pretérito, aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil
do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente.
É importante para o relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, a
análise das considerações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho
Municipal de Proteção dos Animais – COMPATO para posterior emissão de Parecer
por esta Comissão.
O Projeto pode ser acessado em sua íntegra no link abaixo:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/25259>
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C65-C261-1AC3-B655
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/02/2024 18:00:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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