materia nº 245/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 245/2024
Requer a prorrogação de prazo para exarar
pareceres aos Projetos de Lei nº 113/2023,
135/2023, 201/2023, 203/2023, 92/2023 e
Projeto de Lei Complementar nº 9/2023.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, relator pela Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar
pareceres aos Projetos de Lei abaixo elencados:
1. Projeto de Lei nº 113/2023 (Dispõe sobre o atendimento gratuito de
micropigmentação nos casos de mastectomia e dá outras providências);
2. Projeto de Lei nº 135/2023 (Institui homenagem às mulheres vítimas de
feminicídio no Município de Pato Branco, constituída por um monumento com
memorial);
3. Projeto de Lei nº 201/2023 (Dispõe sobre o Programa de Captação de
Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do
Município de Pato Branco);
4. Projeto de Lei nº 203/2023 (Institui no âmbito do Município de Pato Branco
- Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para
professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de
Educação Infantil);
5. Projeto de Lei nº 92/2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados,
domingos, feriados e períodos de recesso);
6. Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 ( Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que modificou o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica
nº 24, de 19 de maio de 2021);
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E853-F018-2B3C-BBDF e informe o código E853-F018-2B3C-BBDF
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Justifica-se o pedido, tendo em vista que as matérias precisam de maiores
esclarecimentos por parte deste relator, para posterior emissão de parecer.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/02/2024 18:01:04 (GMT-03:00)
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