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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO {11/.J[ f G_,,
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Ofício nº 72/201 ~/GP Pato Branco, 20 de março de 2019~ p !IJ
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Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº
133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
S INHO ZUCf HI
Prefeito
Rua Caíamuíu, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018
Através do Projeto de Lei n° 133/2018, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, o Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a instituir "o Programa
Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências'~
PROJETO DE LEI Nº 133/2018
Institui o Programa Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá
outras providências.
CAPÍTULO l
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora, como um
serviço de caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18
(dezoito) anos de idadeque estejam em situação de risco ou abandono, afastados de
sua família de origem por intermédio de medidas protetivas ou nos casos em que a
família encontra-se impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por:
1 - Família Acolhedora: aquela que participa de Serviço de Acolhimento
em Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de
forma temporária até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu
encaminhamento para família substituta.
li - Bolsa-auxílio: os subsídios financeiros fornecidos à família
acolhedora, que tem o objetivo de apoiar a família com as despesas decorrentes da
inserção do novo membro.
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e
adolescentes do município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação
judicial, em decorrência de violação dos direitos (abandono, violência, negligência)
ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua família natural ou
extensa.
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, tendo como objetivos:
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município,
afastados da família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir
sua proteção integral;
li -garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que
possível;
Ili - articular recursos públicos e comunitários visando auxiliar as
famílias acolhedoras;
IV - prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente
acolhido através do Programa.
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e
habitação, dentre outros, através de políticas existentes;
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família
Acolhedora;
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com
sua família de origem, nos casos que houyer possibilidad~/
CAPITULO li <"
DA MODALIDAD ~
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PATO BRANCO
ESTADO DO PAfWIÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os
documentos e requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família
Acolhedora.
Art. 7° O tempo de acolhimento na famflia acolhedora será o tempo da
medida protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavaliado a cada 6
(seis) meses.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS
Seção 1
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável
pela divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe
técnica:
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias;
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à
família acolhedora;
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua
conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança
e do Adolescente;
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua
familia de origem, quando possivel;
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a
criança ou adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e
outras estratégias;
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas
domiciliares;
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais
necessários;
VIII - informar ao setor competente o rol de familias com direito a
receber a bolsa-auxílio.
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o
previsto na Norma Operacional Básica deRecursos Humanos do Sistema Únicode
Assistência Social - NOB-RH/SUAS.
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade:
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
li - acompanhar as familias acolhedoras, as famílias de origem e as
crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento;
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de
reintegração familiar.
Art. 10. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da
seguinte forma:
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em
conjunto avaliarão sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido,
considerando sua adaptação no cotidiano da familia, dificuldades no processo e
outras questões pertinentes;
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas
pela equipe técnica;
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento ao Acolhido);
IV - acompanhamento das famílias de origem e extensa;
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das familias
acolhedoras aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito,
conforme demandas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a
equipe técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto
a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem conio, poderá ser solicitado a
realização de estudo psicossocial com apontamento d's'f vantagens e desvantagens
da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 11 . A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será
formada pelos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que
participam do Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no
mínimo em duplas, formadas por profissionais de áreas diferentes.
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social
acompanharão e verificarão a regularidade do Programa, encaminhando à Vara da
Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades
em seu funcionamento.
Seção li
Das Famílias
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora:
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação
de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência
material, moral e educacional;
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades
básicas e de formação pessoal e social;
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em
atividades sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos
espaços da comunidade;
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou
adolescente e a sua familia de origem;
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a
impeçam, temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
§ 1º Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem
que a família acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos
para sua participação, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um
relatório ao Poder Judiciário informando, com fundamentos, o desligamento da
referida família do Programa Família Acolhedora.
§ 2º O desligamento voluntário de uma família acolhedora do
Programa se dará por manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Seção Ili
Do Término do Acolhimento Familiar
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente
se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes
medidas:
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o
desligamento da criança, atento às suas necessidades;
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de
origem e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o
desligamento da família de origem do Programa.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da
criança na família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família
Acolhedora.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 15. O pagamento mensal da bolsa-?,uxílio ficará restrito aos
créditos orçamentários alocados na Lei Orçamentária An 1 do Município.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÃ GABlllETE DO PREFEITO
Art. 16. As famílias acolhedoras cadastradas no Programa,
independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da
bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
1 - o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família
acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados;
li - o pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizado durante todo o período de acolhimento;
Ili - nos casos em que o acolhimento for inferior a 01 (um) mês, a
família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - a bolsa-auxílio será repassada através de depósito em conta
bancária do guardião da criança ou adolescente;
V - o valor da bolsa-auxílio a ser repassado por criança ou
adolescente acolhido será definido por decreto municipal.
§ 1° Nos casos de crianças e adolescentes com necessidades
especiais ou em situações de saúde que exijam cuidados especiais, será acrescido
um valor adicional na bolsa-auxílio, o qual será determinado por decreto municipal.
§2ºA interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos,
implica na suspensão do pagamento da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data da sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local",
como descreve o artigo 30 da Constituição Federal, visualiza-se a clara existência de
vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º, III e IV da Lei Orgânica do
Município, isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva
do chefe do poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1 o Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e tr_._, ibo:<.-'u"'-'i=~.:::.;:"'i'-= "-=="-=:.....=.....=..:....::a.=.;,=
da Administracão Pública;
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAlWlA GABINITT DO PREFEITO
IV - matéria orcamentária.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também afronta
de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende o Princípio da
Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, na medida em
que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao Poder Executivo obrigação
que nitidamente caracteriza ato típico de gestão, ocasionando flagrante
inconstitucionalidade.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade de criação de Programa Família Acolhedora é trabalho
típico de gestão.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Verifica-se ainda que o Projeto, sem dúvida, versa sobre aumento de
despesas públicas sem a devida previsão orçamentária, pois não descreve de
onde virão os recursos para desenvolvimento do programa, Além de descrever
obrigatoriedade de repasse às famílias, despesa essa não prevista.
Há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que esta não indica
os recursos financeiros e orçamentários que suportarão as despesas novas, em
flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, visto que, é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham sobre matéria
orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do Município.
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a
desnecessidade da lei, tendo em vista, o Parecer Técnico da Secretaria de
Assistência Social, em anexo, o qual esclarece, "que o Mun cípio já tem Programa que
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patobranc
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atende às necessidades de acolhimento/ os quais seguem normas do Plano Decenal dos
Direitos da Criança e do Adolescente/ com duração dos anos de 2017 a 2026 e o Plano de
Reordenamento dos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, no que tange ao
aprimoramento do serviço de acolhimento institucional, caracterizados pelas unidades Casa
Abrigo Esperança e Centro de Promoção Humana Infanto Juvenil'~
O Parecer reforça ainda, a desnecessidade do projeto informando que: "temos
uma equipe exclusiva para as unidades de acolhimento que realiza o atendimento às
crianças e adolescentes acolhidos/ bem como suas famílias. Além disso/ temos uma
pactuação com a União e o Governo do Estado do Paraná para o cofinancíamento das
atividades relativas a esse serviço/ por meio do Programa "Crescer em Família" e recursos
continuados'~
Sendo assim, não há necessidade de Nova Legislação específica para esse fim,
pois, já há "regulamentação" sobre a matéria, que atende aos interesses dos acolhidos.
A elaboração de leis que tratem de assuntos, que, já estão contemplados por
programas existentes no Município, ingressam no ordenamento jurídico em muitas
vezes confundindo a gestão e criando despesas desnecessárias, violando dessa forma o
interesse público.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constituciona 1 idade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
Paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. ~
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0 1 ' t
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
Pato Branco, 19 de M
STf NHO ZUC HI
eJ-efeito J
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.. . . · ..
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 093/2019 Pato Branco, 20 de março de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito-A/e Sayonara Tossulino
Assunto: Resposta relativa ao Projeto de Lei nº 133/2018 Programa Família Acolhedora
Senhora,
O Projeto de Lei nº 133/2018 referente ao Programa Família Acolhedora de autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavon- PP expõe as informações quanto ao funcionamento e as bases
do respectivo Programa. No entanto, o Município de Pato Branco, juntamente com o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tem obedecido as diretrizes do Plano
Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com duração dos anos de 2017 a 2026 e o Plano de
Reordenamento dos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, no que tange ao
aprimoramento do serviço de acolhimento institucional, caracterizados pelas unidades Casa Abrigo
Esperança e Centro de Promoção Humana lnfanto Juvenil.
As Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes,
documento publicado por meio da Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 01 de 18 de junho de
2009 reforça os parâmetros de funcionamento do Programa Família Acolhedora, necessitando do
repasse financeiro às famílias acolhedoras cadastradas, bem como a composição de urna outra equipe
com nível superior, sendo um profissional para a coordenação, um profissional de Serviço Social e um
profissional de Psicologia.
Atualmente, ternos uma equipe exclusiva para as unidades de acolhimento que realiza o
atendimento às crianças e adolescentes acolhidos, bem como suas famílias. Além disso, temos uma
pactuação com a União e o Governo do Estado do Paraná parn o cofinanciumento dôs atividades
relativas a esse serviço, por meio do Programa "Crescer ern Fwníli él" o recursos conlinuftdos.
Neste sentido, por realizarmos os serviços através de casas de acolhimento, nosso
parecer é contrário à implementação do Programa Família Acolhedora no município.
Atenciosamente,
Anne Cristine a{fá:rsil~ a cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo Augusto Lo:ola. 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502·480 · Fone: (046) 3225·5544 . Email: admsoclal@palobranco.pr.gov.br
rtidff«J/Ul/e~t#ÚJ~~ d& !Pai(}/ !YJU"//.IU1~ Estado do Purnnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
'J {;:r'tJ
Municipal, o Projeto de Lei nº i3 i f &, d8
Pato Branco, c(cQ.101/ ZO 1q
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
r&1ú4JUUtP~~de-!Pa/o-$~ Estado do Paraní1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula: Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018.
RELATÓRIO:
O substitutivo ao projeto de lei nº 133/2018 de autoria do vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan (PP), visa instituir o programa da família acolhedora no município de ~
Pato Branco, e expor informações quanto ao funcionamento e as bases do respectivo a ~
programa. s· 3
8 ~
ANÁLISE ~ ~
~ ~ No município de Pato Branco, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa ~. ~ da Criança e adolescente tem obedecido as diretrizes do Plano Decenal dos direitos da ~
Criança e Adolescente, com duração dos anos de 2017 a 2026 e o plano de,..!.. ·
reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, no que tange ao i .....
aprimoramento do serviço de acolhimento institucional caracterizados pelas unidades Casa ~ ~
Abrigo e Centro de Promoção Humana Infante juvenil, neste caso já é realizado os~
perspectivos serviços através de casa de acolhimento. O.:
>.!.
VOTO DO RELATOR ~ ~
õ
..... Após análise do substitutivo ao projeto de Lei, bem como ao Veto Integral, pelo S
interesse público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à
manutenção do veto.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 5 de abril de 2019.
~-PV Relator
Joecir ~~~ R;;' s D
Rua Araribóia, 491 - Centro
R;drT9o'Jrsé íl.o~ ~l 'm ~
Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski (PV), Carlinho Antonio
Polazzo (PROS), Joecir Bernardi (SD), Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Rodrigo José
Correia (PSC), membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
~
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2019 t
~ Aceita o veto integral ao Substitutivo ao ~
Projeto de Lei nº 133/2018.
1
1-'
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº ~ 133/2018, que institui o programa da família acolhedora no município de Pato Branco e dá ~
outras providências. :f
°'
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2019.
Am~L-Relator
PV -PROS
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R~lgo
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~
- PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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AMILTON MARANOSKI - PV •••.. .... . . ..•..••••• •• ..•
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •..•. ••...• .•••.•
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .... . ....• • ••.•••••••• •• .••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ..• . ..•... ••.• •.••.••
JOECIR BERNARD! - SD • •• • • • ••••• •••••• ••••.••• .•••• •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• .. •••••.••.•••.•
MARINÊS BOFF GERHARDT - PSDB .... . •.. . • . •• ••• • . •..
MOACIR GREGOLIN - MDB • .•••.•.••• •.•• .• •••••• . •.
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •••.•••. ••• .••• •.••• . ••.
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••• • ••. ••• •••• •••
VILMAR MACCARI - PDT . •......• .•• •.•.•.••.••. •. ..•
SIM NÃO AUSENTE
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rtldmauh/lat@~alátY~a/or$~ Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 133/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
133/2018, que institui o programa da família acolhedora no município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 15 de abril de 2019.
i~~ Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ci\i\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DE:CnETO LEGISLATIVO Nº 4, DE IS DE ABRIL DE 2019
Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 133/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 133/20 18, que institui o programa da família acolhedora no
município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2ºEste decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 15 de abri 1 de 20 19.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:B4937DC5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/20 19 . Edição 1737
A verificação de autentic idade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
16 de abril de 2019
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frdcn -.1".;..""°'
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
03/2019 - PMP PALMAS - PR
Chamada Pública n.º 03/2019, para aquisição de
gêneros alimentícios diretamente da Agricultura
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural
conforme §1º do art. 14 da Lei n.º 11 .947/2009 e
Resolução FNDE n.
0 26/2013 e n• 04/2015.
O Municlplo de Palmas, pessoa jurídica de direito
público, com sede à Avenida Clevelãndia, nº 521 ,
centro, Inscrita no CNPJ sob nº 76.161 .18110001-
08, representada neste alo pelo Prefeito Senhor
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, no uso de
suas prerrogativas legais e considerando o
disposto no art.14, da Lei nº 11 .947/2009 e na
Resolução FNDE nº 26/2013 E 04/2015, por meio
da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar
Chamamento Público para aquisição de gêneros
alimentlclos da agricullura familiar e do
empreendedor familiar rural ou de suas
organizações, visando atender as
necessidades da alimentação escolar dos
alunos matriculados na Rede Municipal de
Ensino de Palmas, durante o período de 12
(doze) meses. Os interessados (Grupos Formais,
Informais ou FomecedOfes Individuais) deverão
apresentar a documentação para habilitação e
Projeto de Venda no período de 16/04/2019 a
16/05/2019, até as 17h30min horas, na sede da
Prefeitura Municipal de Palmas, localizada ã
Avenida Clevelândia, n• 52 1, centro.
EDITAL DE REGULAMENTO: Todas as
infOfmações sobre a inscrição, documentos,
cadaslfamentos e requisitos para a realização do
credenciamento estão disponiveis no endereço
eletrônico: '""" '1.prnp pr.gov.br, no link lateral
direito, lcone LICITAÇÕES, Edital de
Credenciamento n• 03/2019.
Palmas, 12104/2019.
Kosmos Panayotis Nicolaou
Prefeito Municipal
A.l.!.A"'9'4LfUU,U. l1 U:A.IJ~Cif:UU.
Ccr< ~FL"°'- J# wr. .bn c:"°u
K>J.T.u.::AM'4l/:0Ht,C!f. U WA..U:l0f.?>U.
~~L~r~....r~ff Jt•,XJll
FO.Uu:.A.MUl/UU,W lSt.f..u.1::4.0f ?HL
t,;~ W1t-o."'>O"\t.1l -c-' fn'..f6>( 1t "u.;~~lbr4dfloiU
t<a.noa;;• •U/»lt.Clf nu .1..sx.t.t'4nu.
J. 0C<v-M>.o:>YJ'~#"~
«ano,.--.on11u"" 11« ...u=t«lHJ.
h~~.!l ~.-, Cl~dll! U."" .... /»U
ot: o:no"'""' ~l:/1l U. ct: 1su.uo. u : n u .
,, .fa C.:.U.~..o UJ-V~ã~.:-!t
aTY..IJ'OOlWUMAC« uou.ç.&o,,,--.u/iH•.c.r U Oll.t.ClCC lllJ.
CU'C" ~ ~ it--ptrw J,l..?.l;."<t\U .. (AWl,OJ U~ • "'l. U.t- C>J U I 111.'>0r:l .f.I tTI n.. ~ cb
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HOV:~OOT.l,ÇÃO~rfl4i 4.0"'""'1/U U.«Uttf..U.UWl 1t.
r:r-.1 c.>b0 ~6J~::-c~~~r-. ;·rn ·••~-!.<Jlii; l.)~c."::io Bl.-:.._
c:t.t \..:.::SttCA-'l' ·"o..c,-;:- '\""t:'-9: - •.s1 a•Yl""l "-l"C:..~ ~ & < \lJCA • t$ fl Hl~. l \. .... ""'LV;.1.:
.1.11"U.l'OSC (.O.'í'!•\) IJt4·ii~ ·S ff ~00
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Oficio nº 289/2019-DL
· Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos:
• nº 4, de 15 de abril de 2019, que aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 133/2018, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o
programa da familia acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências.
• nº 5, de 15 de abril de 2019, que rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, de
autoria do Vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera dispositivos da Lei nº 3.422, de 5
de agosto de 2010.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
I
I
~& Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: VNJW.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
l
11'oro:;.01 o J 1 1_ -- vO
CONSELHO TUTELAR
Rua Aimoré, nº960 - Centro
Fone: ( 46)3220 6085 / ( 46)3220 6086
Pato Branco/PR
Ofício 347/2019 Pato Branco, 16 de abril de 2019
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Sr. Vilmar Maccari
Nesta.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
? "j) t ll) tZ. I{ \ a.0~ <;j.
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, nos termos do art. 136, do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), viemos a presença de Vossa
Excelência requisitar informações referentes ao veto integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 133/20 18 que dispõe sobre a instituição do programa "Família Acolhedora no
município de Pato Branco". É de suma impo1iância o Conselho Tutelar ser informado
quanto as razões que levaram ao veto do projeto, sendo que o mesmo teve indicativo
favorável por paiie desse colegiado através do oficio 649/2018 enviado a esta casa de leis.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e cot)sidera .ão:---·
~~ Respeitosamente. ~-- · ·~ .?)
\ ll~; )) -------- - ----L . r ~~ z Vinicius Preis de Mello
C t Conselheiro Tutelaf
Alf?it:o de Lima
Conselheiro Tutelar Presidente
Exmo. Sr. Vilmar Maccari
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco/PR
./\?tJ/ _.......-----Rafa~ales _ _ _
C:::::::: eon·se~~J ar
rldmffiU7/v&t:n~d~ /Pdc/$uutCtJ!'
Estado do Parnn:í
Oficio nº 311/2019-DL
Pato Branco, 23 de abril de 2019.
Senhores Conselheiros:
Em resposta ao ofício nº 347 / 2019, datado de 16 de abril de 2019,
encaminhamos cópia do Ofício nº 72/2019/GP, datado de 20 de março de 2019, assinado pe lo
Prefeito Augustinho Zucchi, o qua l informou o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
133/2018, que pretendia instituir o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Por fim, informamos que o proje to de lei na íntegra , bem como sua tramitação
pode ser acompanhado pelo seguinte endereço eletrônico:
https: //sa pl.pa tobranco.pr.leg.br/materia/ 1462. Para ter acesso ao veto, clicar em
"Documento Acessório".
Atenciosamente.
Senhor Altair Pinto de Lima
Presidente do Conselho Tutelar
Rua Aimoré, 960 - Centro
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Estado do Parnmí
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2019
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO INTEGRAL: 72/2019/GP, de 20 de março de
2019.
RECEBIDO EM: 21 de março de 2019, protocolado às 9h06min do dia
LIDO EM PLENÁRIO: 25 de março de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de março de 2019
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
Parecer FAVORÁVEL ao veto integral, emitido em 10 de abril de 2019.
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018, de autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Destinado às crianças e adolescentes, como um serviço de caráter excepcional e provisório, e
em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de
medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta
função de cuidado e proteção. Família Acolhedora: qualquer pessoa ou família que se
proponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover
a adoção; Bolsa-auxílio: os subsídios financeiros fornecidos à família acolhedora, que tem o
objetivo de apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo membro)
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Amilton Maranoski -
PV (Relator); Carlinho Antonio Polazzo - PROS; Joecir Bernardi - SD (Presidente); Marines
Boff Gerhardt - PSDB; Rodrigo José Correia - PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 15 de abril de 2019 - Aprovado em discussão e votação única, votação
nominal, com 11 (onze) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Conforme consta na Ata nº 21/2019, de 15 de abril de 2019, que o veto integral ao Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 133/2018, foi aprovado.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 4/2019, de 15 de abril de 2019
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7367, de 16 de
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2019. Edição nº 1737.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 289/2019/DL, de 15 de abril de 2019.
ARQUIVADO EM: 15 de abril de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br