materia nº 3/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE Lei Nº 109 /2023
EMENTA: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o
Transtorno do Espectro Autista.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/08/2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da nobre vereador Claudemir Zanco visa dispor
sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista.
Em sua justificativa o proponente destaca que o O TEA é uma condição de longo
prazo que tende a persistir ao longo da vida. Estudos têm demonstrado que as
características do transtorno muitas vezes continuam a impactar a vida das pessoas
mesmo na idade adulta. Portanto, um laudo médico que atesta o TEA em uma
determinada fase da vida deve ser considerado válido por um período prolongado.
Aduz o proponente que, estabelecer um prazo de validade para o laudo médico
pericial pode resultar em encargos financeiros e administrativos adicionais para as famílias
e indivíduos com TEA. A necessidade de renovação periódica pode ser dispendiosa e
desnecessária, especialmente considerando a natureza crônica da condição.
Assinado por 4 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F546-2C89-856C-3E3B e informe o código F546-2C89-856C-3E3B
A validade indeterminada do laudo médico pericial pode proporcionar
tranquilidade às famílias, eliminando a preocupação com prazos de renovação e
permitindo que elas se concentrem no bem-estar e desenvolvimento da pessoa com TEA.
Quanto a viabilidade econômica e financeira, entendemos que o Projeto em tela
não irá gerar custos adicionais, desta forma, esta relatoria emitiu o Parecer.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
favorável do Procurador legislativo, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 109/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 26/02/2024 13:07:49 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/02/2024 13:10:58 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 26/02/2024 13:17:26 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/02/2024 14:38:24 (GMT-03:00)
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