materia nº 4/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE Lei Nº 7 /2024
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2024, no valor
de R$ 3.303.949,02 (três milhões, trezentos e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e
dois centavos), e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/01/2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à abertura de de crédito
especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 3.303.949,02 (três milhões, trezentos
e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos), por meio do remanejamento
de recursos dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Em sua justificativa o proponente destaca que o recurso realocado será utilizado na
aquisição de livro didático - contemplando também livros ampliados e braile, assessoria
pedagógica, formação continuada dos professores e plataforma virtual para integrar a
Educação Infantil e Ensino Fundamental para o ano letivo de 2024.
Aduz o proponente que, a aquisição dos referidos materiais didáticos atenderá a
relevante necessidade de integrar a Educação Infantil ao Ensino Fundamental, alinhando￾se à proposta pedagógica curricular do Município, garantindo a continuidade dos
conteúdos do ano anterior e proporcionando uma aprendizagem efetiva aos alunos.
Enfatiza que, o material é amplo e integrado, em atenção às especificidades de
cada série/ano, oferecendo aos professores ferramentas adequadas para o
Assinado por 4 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4A20-CD41-0840-22C5 e informe o código 4A20-CD41-0840-22C5
desenvolvimento das atividades pedagógicas, e a sua qualidade certamente estimulará e
contribuirá para a aprendizagem do aluno, proporcionando-lhes recursos que atendam aos
padrões educacionais estabelecidos.
O parecer contábil, desta casa informa que a dotação orçamentária observa às
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2024 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação
da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2024 foi
enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo da dotação orçamentária
utilizada no artigo 2º (fls. 4 a 22).
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
contábil favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 7/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A20-CD41-0840-22C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 26/02/2024 13:06:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/02/2024 13:11:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 26/02/2024 13:17:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/02/2024 14:37:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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