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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais) e dá outras providências.
native_id26139

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Sancionada F LEI Nº 6.244, DE 2 DE ABRIL DE 2024 e DECRETO Nº 9.867, DE 2 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2024. Edição 2994 e no Jornal de Beltrão no dia 3.4.2024. Edição 7.926
2024-04-01 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 111/2024-DL.
2024-03-27 Redação Final — Encaminhado ao Dpto Legislativo para a elaboração da redação final.
2024-03-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2024-03-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia S Aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2024-03-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2024-03-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2024-03-22 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2024-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-03-12 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-03-12 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2024-02-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2024-02-27 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2024-02-27 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T14:12:37.724977-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2024-03-25T14:17:24.269882-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

MENSAGEM Nº 11/2024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais), junto à Secretaria de Assistência Social. 
 O recurso é oriundo de repasse do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, 
na modalidade fundo a fundo, nos termos da Deliberação nº 24/2023-CEDI/PR (anexa), para 
incentivo ao projeto Paraná Viaja Mais 60, que tem como objetivo a promoção e o fomento ao 
turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa dos municípios do Estado do Paraná, 
conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa. 
 Assim, para que seja possível a utilização do referido valor repassado ao Município pelo 
CEDI/PR, faz-se necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento da 
Secretaria de Assistência Social. 
 Encaminhamos anexo o extrato da conta onde consta depositado o recurso e a 
Resolução nº 014/2023, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco - CMDI, 
aprovando a adesão do Município ao referido projeto, bem como a utilização dos recursos nas 
ações realizadas pela Secretaria de Assistência Social, relativas ao fomento do turismo, lazer, 
cultura e direitos da pessoa idosa. 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3C29-7614-4248-5601 e informe o código 3C29-7614-4248-5601
PROJETO DE LEI Nº _____/2024 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 
10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, 
no valor de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.0
5 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.24
1 Assistência ao Idoso
08.24
1.002
2 Assistência Social
2.587 Incentivo ao Projeto Paraná Viaja mais 60 Deliberação 
nº 024/2023- CEDI/ PR 
3.3.90.33 - 8012 Passagens e despesas com locomoção 10.115,00 Total 10.115,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8012 Paraná Viaja mais 60 - Fundo a Fundo Deliberação nº
024/2023 - CEDI PR 10.115,00 
 
Total 10.115,00
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 81
DELIBERAÇÃO Nº 024/2023
–CEDI/PR
Estabelece os procedimentos para repasse de recursos na modalidade fundo
a
fundo para incentivo ao projeto Paraná Viaja Mais 60, promoção e fomento ao
turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa, para municípios do Estad
o
do Paraná, conforme Lei Federal nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
– Estatut
o
da Pessoa Idosa.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 230 que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a
pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.”;
Considerando que a lei 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a Garantia da Proteção Integral e dos Direitos Fundamentais às
pessoas idosas;
Considerando que o censo de 2010, apontou que a população idosa é a com maior crescimento no Brasil, tendo em vista que a projeção
desse público alcançou em 2022, 15,1% de acordo com os dados da Divisão de Características Gerais dos Domicílios (PNAD Contínua)i,
Considerando a Lei Federal n.° 8.842 de 1994 que instituiu a Política Nacional do Idoso (PNI) que assegura os direitos sociais e amplo
amparo legal a pessoa idosa e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e participação efetiva na sociedade;
Considerando a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, que tem por finalidade a captação,
o
repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento d
e
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná;
Considerando a Resolução nº 276/2018-SEDS que estabelece procedimentos para a formulação, implementação, prestação de contas e
avaliação das transferências de recurso dos Fundos Estaduais geridos pela Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
– S E M I P I
aos Fundos Municipais correlatos e dá outras providências;
Considerando que o 2º Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa tem como objetivos promover o bem- estar e a qualidade de vida das
pessoas idosas, especialmente das que estão em situação de vulnerabilidade social, articulando e integrando ações da Secretaria de Estado e Órgãos
Públicos Estaduais, Municipais e Sociedade Civil, a fim de garantir a existência de estruturas físicas e humanas capazes de atender adequadamente ao
envelhecimento digno, saudável, participativo e com inclusão e promoção social no Estado do Paraná.
Considerando que a iniciativa do Governo do Estado do Paraná, PROGRAMA PARANÁ MAIS VIAGEM, por meio da Secretaria de Estado do
Turismo visa: Incentivar o desenvolvimento do turismo interno; Fortalecer a estruturação dos destinos turísticos; Ampliar o consumo turístico interno e
fomentar a qualificação dos produtos turísticos paranaenses. O PROGRAMA PARANÁ MAIS VIAGEM se alinha às recomendações do Paraná Turístico,
especificamente aquela que trata da qualidade de vida da população local e tem como foco principal maximizar os impactos p ositivos da atividade turístic
a
ao elevar o fluxo turístico paranaense, utilizando o turismo rodoviário como instrumento de inclusão social para a população 60+.
Considerando o Artigo 4º da PNI - Constituem Diretrizes da Política Nacional do Idoso: I - viabilização de formas alternativas de participação,
ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações
;
Considerando que o projeto proposto em parceira com a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, denominada PARAN
Á
VIAJA MAIS 60 objetiva potencializar a realização de viagens rodoviárias no Estado do Paraná voltadas para o público 60+, com um viés de Tu rism
o
Social. Desta forma, o projeto está alinhado com políticas públicas que buscam promover o turismo interno e o envelhecimento ativo e saudável.
Considerando a Deliberação nº 020/2023-Cedi/PR que, conforme art. 1º, deliberou pelo “aprovisionamento de recursos provenientes d
o
Fundo Estadual do Idoso (FIPAR), fonte 258, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para promoção e fomento ao turismo, lazer e cultura
em prol da garantia de direitos da população idosa, para municípios do Estado do Paraná”, bem como a Deliberação nº 026/2023-Cedi/PR que aprova
a
complementação de recursos no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) oriundos do Fundo do Tesouro, fonte 101, para essa finalidade.
O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso
– CEDI/PR, reunido extraordinariamente no dia 16 de outubro de 2023,
DELIBEROU
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° Pela aprovação do repasse de recursos, no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) na modalidade de
transferência legal automática Fundo a Fundo, como cofinanciamento complementar, ao incentivo Paraná Viaja Mais 60, para:
I - ações de promoção e fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da Pessoa Idosa, para municípios do Estado do Paraná a serem utilizados
exclusivamente para a população idosa.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
Art. 2° Para recebimento do Incentivo foram considerados, para adesão, os municípios com: – Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo – ARCPF, até o dia 05/10/2023, emitido pela Coordenação da Política da Pessoa Idosa-CPPI/Semipi, anexo I;
§ 1º. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme Parágrafo Único do art. 11, da resolução da secretari
a
estadual nº 276/2018.
Art. 3º Para fins da presente Deliberação, o repasse contemplará o total de 346 (trezentos e quarenta e seis) municípios com ARCPF emitido até o
dia 05/10/2023 (anexo 1).
PORTE HABITANTES Nº de munípios
contemplados VALOR por município Valor total:
Pequeno Porte 1 ATÉ 20MIL
263
10.115,00
2.660.245,0
0
Pequeno Porte 2 ATÉ 50 MIL
51 10.115,00 515.865,0
0
Médio Porte ATÉ 100 MIL
14 10.115,00 141.610,0
0
Grande Porte ATÉ 999 MIL
17 10.115,00 171.955,0
0
Metrópole Acima de 999.001
01 10.115,00 10.115,0
0
TOTAL
- 346
- 3.499.790,0
0
§1º O recurso será repassado para 346 (trezentos e quarenta e seis) municípios constantes na tabela disponível no anexo I, desde que
cumpridos os prazos de preenchimento do Termo de Adesão e Plano de Ação, expressos nos art. 5º ao 10º, da presente Deliberação.
§3º Os recursos deverão ser executados na sua integralidade no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento do repasse e,
poderá ser prorrogado por igual período, mediante aprovação pelo CEDI/PR;
§4° Seguindo os critérios legais, o incentivo financeiro recebido pelo município deverá ser utilizado em 100% itens de CUSTEIO, no
desenvolvimento ações de promoção e fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da pessoa idosa, para municípios do Estado do Paraná a serem utilizados exclusivamente para a população idosa.
§5º O repasse financeiro será realizado em parcela única. Os recursos serão depositados em conta do Fundo Municip al, em Banco Oficial
(Banco do Brasil).
Art. 4 º A aplicação dos valores repassados considera para execução das ações, as diretrizes abaixo:
1. Caberá ao município contratar os serviços necessários a operação das viagens de acordo com os formatos elegidos que pode incluir: serviços
de intermediação e agenciamento turístico, transporte turístico rodoviário completo (km rodado, motorista, pedágio, guia de turismo, seguro￾viagem, amenidades: lanche box, água, suco); hospedagem, alimentação e/ou outros serviços específicos, conforme necessidade;
2. A contratação dos serviços necessários para a realização das viagens será de responsabilidade do município que deverá providenciá -las
considerando as normativas vigentes e a observância da existência de cadastro dos serviço s contratados no CADASTUR
(www.cadastur.turismo.gov.br );
3. A viabilização das viagens turísticas para a população 60+ buscará um enfoque social, desportivo, pedagógico, técnico, cultur al e/ou ambiental;
concebidas para o fluxo regional nas 19 Regiões Turísticas do Paraná (mapa anexo V), contribuindo assim para a valorização de de stinos e
atrações turísticas emergentes que possui baixa ou média demanda turística e a geração de benefícios sociais, culturais, p sicológicos e físicos
proporcionados pelo turismo; considerando as condições e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas idosas com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
4. São sugeridos os seguintes formatos de viagens:  Passeio local: itinerário com duração de 1 dia realizado para visitação a locais de interesse turístico do próprio município ou em
municípios do entorno imediato (em torno de 50 km), preferivelmente dentro da Região Turística à qual o município emissor estiver vinculado, sem
incluir pernoite;  Viagens microrregionais: itinerário com duração de 2 dias realizado para visitação a locais de interesse turístico de municípios do
entorno (em torno de 100 km), preferivelmente dentro da Região Turística à qual o município emissor estiver vinculado, incluindo 1 pernoite;  Viagens interregionais: itinerário com duração entre 3 e 5 dias a locais de interesse turístico de dentro da região dentro da Região
Turística à qual o município emissor estiver vinculado ou a outras Regiões Turísticas do Estado, incluindo pernoites necessários;
5. Recomenda-se que os roteiros de viagem privilegiem destinos, equipamentos e serviços da Região Turística à qual o município emissor est ive r
vinculado e que se consulte a Instância de Governança Regional do T urismo para recomendações de atrações, atividades e experiências
turísticas que podem ser contempladas;
6. Recomenda-se que os deslocamentos estejam restritos a 1.000 km rodados considerando os trechos de ida e volta;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 83
7. O formato de viagens deverá ser ajustado juntamente às necessidades das entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas,
educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, em âmbito municipal
ou intermunicipal, a serem atendidas com o recurso.
8. O Plano de Trabalho deverá especificar de forma clara e sucinta as informações suficientes para a identificação da atividade a ser realizada
com o uso do recurso recebido, tais como: município de origem, município(s) ou localidade(s) de destino, objetivo da viagem, roteiro detalhado,
perfil do público atendido.
9. Visando orientar as possibilidades de uso do recurso, bem como o formatos de viagens elegidos a Secretaria de Estado do Turis mo (parceira)
disponibilizará em seu sitio eletrônico um cardápio de opções de destinos possíveis de serem contemplados nas viagens em cada Região
Turística do Estado.
10. O recurso poderá ser fracionando em diversas viagens até o limite do recurso disponibilizado, podendo haver contrapartida fin anceiro por parte
do município;
11. Recomenda-se que os destinos das viagens a serem realizadas contemplem principalmente os municípios paranaenses inseridos no Mapa do
Turismo do Brasil (www.mapa.turismo.gov.br)
12. Recomenda-se que os deslocamentos estejam restritos a, no máximo, 1.000 km rodados considerando os trechos de ida e volta;
13. A adesão formal ao projeto ocorrerá em duas etapas:  1ª etapa - Por meio de um instrumento específico, ou seja, Termo de Adesão no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual
Fundo a Fundo
– SIFF, conforme especificado no art. 5º § 1º;
 2ª etapa - Após o recebimento do recurso, quando da escolha do roteiro escolhido, o município deverá preencher instrumento específico
(Termo de Participação e Responsabilidades, conforme modelo disponível na página da Secretaria de Estado do Turismo
– www.setu.pr.gov.br
), com informações suficientes para a identificação da atividade a ser realizada com o uso do recurso recebido, tais como: município de origem,
município(s) ou localidade(s) de destino, objetivo da viagem, roteiro detalhado, público atendido e demais informações necessárias.
14. Haverá Nota Orientativa da Coordenação de Políticas para a Pessoa Idosa
– Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI),
em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi/PR) e Secretaria do Turismo/SETU, com detalhamento da 2ª Etap a, aos
municípios que realizarem a Adesão formal ao recurso, após o encerramento do prazo de adesão, ou seja, 20/11/2023.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO
Art. 5° Os municípios elegíveis deverão preencher o Termo de Adesão para:
I - ações de promoção e fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da pessoa idosa, para municípios do Estado do Paraná a serem utilizados
exclusivamente para a população idosa no Sistema deAcompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo
– SIFF, no período de 18/10/2023
até dia 20/11/2023.
§ 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas:
http://www.sedef.pr.gov.br/Pagina/Sistemas -de-Gesta
o
§ 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF, com link disponível também dentro do
site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link para o próprio SIFF.
Art. 6º Para a realização do repasse fundo a fundo, os municípios contemplados f ar ão a ad e s ão, com base no art. 1º do Decreto Estadual
de nº 5.612/2016, por meio da:
I - Entrega do Termo de Adesão,
II - Do Plano de Ação conforme parâmetros do SIFF, de acordo com a realidade e as necessidades do município e,
II - Cópia da Resolução publicada do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que o aprova.
§ 1º O Plano de Ação será considerado concluído quando houver a publicação da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa em que conste a Aprovação do Termo de Adesão e Aprovação do Plano de Ação para a execução de projetos, programas e
serviços para o atendimento de pessoas idosas, sendo necessário anexar a Resolução publicada no Sistema na aba específica do SIFF.
§ 2º Para fins de aperfeiçoamento do processo de acompanhamento do cofinanciamento estadual Fundo a Fundo, o anexo IV da Deliberação
nº 024/2023-CEDI/PR, que trata do Plano de ação a ser apresentado e anexado, foi adaptado para plataforma eletrônica Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF, disponível no site da secretaria estadual.
§ 3º Os documentos comprobatórios fazem parte dos requisitos legais para repasses de recursos, conforme Lei 19.252/2017,
§ 4º Parte da documentação comprobatória já consta da emissão do atestado de regula ridadedo Conselho Plano e Fundo
– ARCPF, instituído
e regulamentado nos artigos 5º ao 11 da resolução da secretaria estadual nº 276/2018/SEDS e que já foi objeto de análise da SEMIPI, (Lei de Criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que deve ser composto
paritariamente por representações governamentais e da sociedade civil; existência de Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com
orientação e controle social do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a existência de Plano Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa,devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa).
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar justificativa ao CMDPI, o qual deverá emitir
publicação de resolução com a própria justificativa com os motivos para a não adesão.
Art. 8º. Os compromissos para participação do município são os seguintes: I – Prestar informações sobre o investimento do repasse, sistematicamente e, sempre que solicitado, ao órgão gestor da política estadual
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(SEMIPI e CEDI/PR);
II
– Incluir na ação local a denominação SEMIPI/CEDI/PR/024/2023 em relatórios institucionais e em publicidades locais;
III
– Incluir em todos os bens adquiridos e materiais institucionais vinculados à Política deProteção de Direitos da Pessoa Idosa a
inscrição SEMIPI/CEDI/PR/Deliberação 024/2023;
IV
– Observar na execução das ações as diretrizes técnicas descritas no Art. 5°.
V
– O município deverá apresentar como contrapartida a aplicação de uma pesquisa de perfil, satisfação e avaliação turística com o público￾alvo atendido (www.setu.pr.gov.br).
VI O município deverá alimentar um formulário de relatório específico com dados e informações sobre as viagens realizadas disponível na
Secretária de Estado do Turismo, (www.setu.pr.gov.br).
VII Observar na execução das ações as diretrizes técnicas descritas nos Arts. 4º e 5°.
CAPÍTULO IV
DOS ITENS DE DESPESA E DAS VEDAÇÕES
Art. 9º. Os recursos poderão ser utilizados para cobrir os itens de despesas correntes relativos a custeio, que justifiquem o desenvolvimento de
ações de promoção e fomento ao turismo, lazer, cultura e garantia de direitos da pessoa idosa, para municípios do Estado do Paraná a serem utilizados
exclusivamente para a população idosa I – Custeio:
a) Serviços de terceiros - pessoa física (guias turísticos, oficineiros, instrutores, motoristas, entre outros);
b) Serviços de terceiros - pessoa jurídica;
c) Material de consumo direcionado para o uso do projeto de viagem, transporte completo (km rodado, motorista, pedágio, guia de
turismo, seguro-viagem, entre outros);
d) Hospedagem referente à programação destinada a pessoa idosa;
e) Gêneros alimentícios para a pessoa idosa.
§1° O Município poderá estabelecer parcerias para a execução da viagem escolhida, respeitando a legislação vigente.
Art. 10. São vedadas despesas com:
a) Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer órgão da prefeitura municipal, que não estão, especifica e
diretamente, relacionadas com o objeto da presente deliberação que trata da garantia dos direitos da pessoa idosa;
b) Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
c) Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa, limpeza, segurança, monitoramento eletrônico,
sistema de câmera, etc;
d) Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme §4º do art. 20 da leiestadual nº 19.173/2017;
e) Obras, ampliações e reformas.
f) Veículos;
g) Manutenção de bens imóveis e de veículos;
h) Despesas com capital/investimento;
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO RECURSO
Art. 11. O município deverá iniciar a execução do recurso em até 180 (cento e oitenta dias), após o recebimento da verba.
Art. 12. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação após o recebimento do recurso, os
mesmos deverão providenciar a aprovação do novo Plano no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e encaminhar à SEMIPI a
Resolução que comprove tal procedimento, conjuntamente com o novo Plano de Ação e ofício justificando a necessidade de modificação do Plano
anterior.
§1º A alteração do plano de ação deve ser solicitada resguardando o prazo para execução do projeto, ou seja, dentro do limite dos 12 meses e
desde que tenha tempo hábil para tal alteração e execução do mesmo.
Art. 13. O prazo de vigência de execução do recurso deste repasse é de até 12 (doze) meses a partir da data de pagamento deste recurso.
Parágrafo único. Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de 12 (doze) meses após o repasse, deverão ser devolvidos
ao FIPAR Estadual, após cumpridas as etapas de análise da prestação de contas.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro deverá ser apresentado ao órgão gestor estadual semestralmente, adaptando-se aos
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períodos de abertura do sistema e semestre fiscal, a partir do prazo inicial de execução do recurso, de 180 (cento e oitenta) dias, no modelo
disponibilizado pela plataforma eletrônica Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo
– SIFF.
§1º Os responsáveis da política da pessoa idosa do Órgão Gestor Municipal e os designados representantes dos Conselhos Municipais da
Pessoa Idosa precisam ter cadastros completos de acesso ao Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF para o
preenchimento do relatório.
§2º O processo de cadastramento e de permissão de acessos ao SIFF será iniciado a partirda aprovação desta deliberação.
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico -Financeiro e de Execução impedirá o repasse de futuros recursos do
FIPAR, que somente será restabelecido após a apresentação do citado documento, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 16. Se o CMDPI aprovar com ressalvas a prestação de contas representada peloRelatório de Gestão Físico-Financeiro, deve esclarecer
quais são as ressalvas do respectivo Conselho e anexar em conjunto com a resolução da aprovação um documento queindique as providências que o
município deve e está tomando para sanar o problema das ressalvas, que também deve ser devidamente aprovado pelo Conselho, para que
sejam resolvidas até o próximo Relatório.
§1º As ressalvas não sendo sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no Município.
§2º Nos casos em que houver saldo igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do recurso recebido, deve-se descrever a justificativa do
Município no documento, contendo indicação específica de aprovação da justificativa na resolução de aprovação da prestação de contas pelo CMDPI.
Art. 17. Se houver necessidade de instauração de Tomada de Contas Especial, o Município não receberá o repasse do recurso do FIPAR
e
caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o Município deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao
FIPAR Estadual.
Art. 18. Se o CMDPI reprovar a prestação de contas representada pelo Relatório de Gestão Físico-Financeiro, deverá esclarecer quais os
motivos do respectivo Conselho e indicar providências que o município deve tomar para avaliação e ciência da gestão estadual e do Conselho Estadual do
Idoso.
§1º O esclarecimento de razões deve estar explícito no próprio preenchimento do seu Parecerno SIFF.
§2º A reprovação do conselho municipal não invalida a análise do órgão gestor estadual e seu devido encaminhamento ao Conselho Estadual,
para avaliação sobre Tomada de Contas e providências sobre a situação do município.
Art. 19. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política da Pessoa Idosa, juntamente como Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO DA AÇÃO
Art. 20. Os CMDPI’s são responsáveis por analisar o preenchimento do Relatório de Gestão Física financeiro feita pelo órgão gestor municipal,
fazer controle e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal e realizar seu Parecer a respeito do relatório, declarando explicitamente a situação de
aprovação da prestação de contas em resoluções ou deliberações específicas.
§1º As ressalvas ou motivos de reprovação da prestação de contas pelo CMDPI devem ser esclarecidos na aba de Parecer do Conselho.
§2º A justificativa do órgão gestor sobre saldo de recursos deve ser aprovada pelo conselho, indicando-se em resolução ou deliberação
conforme abordado no §2 do art. 26, desta deliberação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de outubro de 2023.
Jorge Nei Neves
Presidente do CEDI/PR
Gestão 2023-2025
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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86 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
ANEXO I
MUNICÍPIOS APTOS PARA ADESÃO - ARCPF ATÉ 05/10/2023
Município ARCPF 2023
Abatiá OK
Adrianópolis OK
Agudos Do Sul OK
Almirante Tamandaré OK
Alto Paraíso OK
Alto Paraná OK
Alto Piquiri OK
Altônia OK
Alvorada Do Sul OK
Amaporã OK
Ampére OK
Andirá OK
Ângulo OK
Antônio Olinto OK
Apucarana OK
Arapongas OK
Arapoti OK
Araruna OK
Araucária OK
Assis Chateubriand OK
Astorga OK
Atalaia OK
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 87
Balsa Nova OK
Bandeirantes OK
Barbosa Ferraz OK
Barra Do Jacaré OK
Barracão OK
Bela Vista Da Caroba OK
Bela Vista Do Paraíso OK
Bituruna OK
Boa Esperança OK
Boa Esperança Do Iguaçu OK
Boa Ventura De São Roque OK
Boa Vista Da Aparecida OK
Bocaiúva Do Sul OK
Bom Jesus Do Sul OK
Bom Sucesso OK
Bom Sucesso Do Sul OK
Borrazópolis OK
Braganey OK
Brasilândia Do Sul OK
Cafeara OK
Cafelândia OK
Cafezal Do Sul OK
Califórnia OK
Cambé OK
Cambira OK
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88 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
Campina Da Lagoa OK
Campina Do Simão OK
Campina Grande Do Sul OK
Campo Bonito OK
Campo Largo OK
Campo Magro OK
Campo Mourão OK
Cândido De Abreu OK
Candói OK
Cantagalo OK
Capitão Leônida Marques OK
Carambeí OK
Cascavel OK
Castro OK
Catanduvas OK
Centenário Do Sul OK
Cerro Azul OK
Céu Azul OK
Chopinzinho OK
Cianorte OK
Cidade Gaúcha OK
Clevelândia OK
Colombo OK
Colorado OK
Contenda OK
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Corbélia OK
Cornélio Procópio OK
Coronel Domingos Soares OK
Coronel Vivida OK
Corumbataí Do Sul OK
Cruz Machado OK
Cruzeiro Do Iguaçu OK
Cruzeiro Do Oeste OK
Cruzeiro Do Sul OK
Curitiba OK
Curiúva OK
Diamante D'Oeste OK
Diamante Do Norte OK
Dois Vizinhos OK
Douradina OK
Doutor Camargo OK
Doutor Ulysses OK
Enéas Marques OK
Entre Rios Do Oeste OK
Esperança Nova OK
Espigão Alto Do Iguaçu OK
Farol OK
Fazenda Rio Grande OK
Fênix OK
Fernandes Pinheiro OK
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90 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
Flor Da Serra Do Sul OK
Floraí OK
Floresta OK
Florestópolis OK
Flórida OK
Formosa Do Oeste OK
Foz Do Iguaçu OK
Foz Do Jordão OK
Francisco Alves OK
Francisco Beltrão OK
General Carneiro OK
Godoy Moreira OK
Goioerê OK
Goioxim OK
Grandes Rios OK
Guaíra OK
Guairaçá OK
Guamiranga OK
Guaporema OK
Guaraci OK
Guarapuava OK
Guaratuba OK
Honório Serpa OK
Ibaiti OK
Ibema OK
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 91
Ibiporã OK
Icaraíma OK
Iguatu OK
Imbaú OK
Imbituva OK
Inajá OK
Indianópolis OK
Ipiranga OK
Iporã OK
Iracema Do Oeste OK
Irati OK
Iretama OK
Itambaracá OK
Itambé OK
Itapejara D'oeste OK
Itaperuçu OK
Itaúna Do Sul OK
Ivaí OK
Ivaiporã OK
Ivaté OK
Ivatuba OK
Jaguapitã OK
Jaguariaíva OK
Jandaia do Sul OK
Janiópolis OK
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92 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
Japira OK
Japurá OK
Jardim Alegre OK
Jardim Olinda OK
Jataizinho OK
Jesuítas OK
Joaquim Távora OK
Juranda OK
Jussara OK
Kaloré OK
Lapa OK
Laranjal OK
Laranjeiras Do Sul OK
Leópolis OK
Lindoeste OK
Loanda OK
Lobato OK
Londrina OK
Luiziana OK
Lunardelli OK
Lupionópolis OK
Mallet OK
Mamborê OK
Mandaguaçu OK
Mandaguari OK
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 93
Mandirituba OK
Manfrinópolis OK
Mangueirinha OK
Marechal Cândido Rondon OK
Maria Helena OK
Marialva OK
Marilândia Do Sul OK
Marilena OK
Mariluz OK
Maringá OK
Mariópolis OK
Marquinho OK
Marumbi OK
Matelândia OK
Matinhos OK
Mauá Da Serra OK
Medianeira OK
Mercedes OK
Mirador OK
Miraselva OK
Moreira Sales OK
Morretes OK
Munhoz De Melo OK
Nossa Senhora Das Graças OK
Nova Aliança Do Ivaí OK
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94 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
Nova América Da Colina OK
Nova Aurora OK
Nova Cantu OK
Nova Esperança OK
Nova Esperança Do Sudoeste OK
Nova Fátima OK
Nova Laranjeiras OK
Nova Londrina OK
Nova Olímpia OK
Nova Prata Do Iguaçu OK
Nova Santa Bárbara OK
Nova Santa Rosa OK
Nova Tebas OK
Novo Itacolomi OK
Ourizona OK
Paiçandu OK
Palmas OK
Palmeira OK
Palotina OK
Paraíso Do Norte OK
Paranacity OK
Paranaguá OK
Paranapoema OK
Paranavaí OK
Pato Bragado OK
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 95
Pato Branco OK
Paula Freitas OK
Paulo Frontin OK
Peabiru OK
Perobal OK
Pérola OK
Pérola D’Oeste OK
Piên OK
Pinhais OK
Pinhal De São Bento OK
Pinhão OK
Piraí Do Sul OK
Piraquara OK
Pitangueiras OK
Planaltina Do Paraná OK
Planalto OK
Ponta Grossa OK
Pontal Do Paraná OK
Porecatu OK
Porto Amazonas OK
Porto Barreiro OK
Porto Rico OK
Porto Vitória OK
Prado Ferreira OK
Pranchita OK
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96 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
Presidente Castelo Branco OK
Prudentópolis OK
Quarto Centenário OK
Quatro Barras OK
Quatro Pontes OK
Quedas Do Iguaçu OK
Querência Do Norte OK
Quinta Do Sol OK
Quitandinha OK
Ramilândia OK
Rancho Alegre OK
Rancho Alegre D' Oeste OK
Realeza OK
Rebouças OK
Renascença OK
Reserva OK
Reserva Do Iguaçu OK
Ribeirão Do Pinhal OK
Rio Azul OK
Rio Bom OK
Rio Bonito Do Iguaçu OK
Rio Branco Do Sul OK
Rio Negro OK
Rolândia OK
Roncador OK
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 97
Rondon OK
Salgado Filho OK
Salto Do Lontra OK
Santa Amélia OK
Santa Cecília Do Pavão OK
Santa Cruz Do Monte Castelo OK
Santa Fé OK
Santa Helena OK
Santa Inês OK
Santa Isabel Do Ivaí OK
Santa Izabel Do Oeste OK
Santa Lúcia OK
Santa Mariana OK
Santa Mônica OK
Santa Tereza Do Oeste OK
Santa Terezinha De Itaipu OK
Santo Antônio Da Platina OK
Santo Antonio Do Caiuá OK
Santo Antônio Do Paraíso OK
Santo Antonio Do Sudoeste OK
Santo Inácio OK
São Carlos Do Ivaí OK
São Jerônimo Da Serra OK
São João OK
São João Do Caiuá OK
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98 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
São João Do Ivaí OK
São João Do Triunfo OK
São Jorge D'Oeste OK
São Jorge Do Ivaí OK
São Jorge Do Patrocínio OK
São José Das Palmeiras OK
São José Dos Pinhais OK
São Manoel Do Paraná OK
São Mateus Do Sul OK
São Miguel Do Iguaçu OK
São Pedro Do Ivaí OK
São Pedro Do Paraná OK
São Sebastião Da Amoreira OK
São Tomé OK
Sapopema OK
Sarandi OK
Saudade Do Iguaçu OK
Sengés OK
Serranópolis Do Iguaçu OK
Sertaneja OK
Sertanópolis OK
Sulina OK
Tamarana OK
Tamboara OK
Tapejara OK
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 99
Tapira OK
Teixeira Soares OK
Telêmaco Borba OK
Terra Boa OK
Terra Rica OK
Terra Roxa OK
Tijucas Do Sul OK
Toledo OK
Tomazina OK
Três Barras Do Paraná OK
Tuneiras Do Oeste OK
Turvo OK
Ubiratã OK
Umuarama OK
União Da Vitória OK
Uniflor OK
Uraí OK
Ventania OK
Vera Cruz Do Oeste OK
Verê OK
Virmond OK
Vitorino OK
Wenceslau Braz OK
Xambrê OK
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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100 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
ANEXO II
FOLHA DE ROSTO
Formulário para solicitação de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo
Identificação
Nome do Município:
Nome do Prefeito Municipal:
Gestor da Política da Pessoa Idosa:
Endereço do órgão gestor:
Telefone:
E-mail:
Relação das políticas públicas a serem desenvolvidas: Nome do Serviço Valor de referência Nome: CPF: Cargo/Função: Inscrição Conselho de Classe: Data: Assinatura do Gestor Municipal da Política da Pessoa Idosa IMPORTANTE: As informações deste formulário deverão ser ratificadas pelo CMDPI.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 101
ANEXO III
TERMO DE ADESÃO AO REPASSE FINANCEIRO NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL
DOS DIREITOS DO IDOSO
– FIPAR/PR.
Termo que firma o Órgão Gestor da Política da Pessoa Idosa do Município de__________________________________, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal_________________________ e pelo Secretário responsável pela execução da Política da Pessoa Idos
a
________________________________, com objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite do repasse financeiro na
modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
– FIPAR/PR.
Em conformidade com a Deliberação nº 024/2023-CEDI/PR do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso
– CEDI/PR, resolve subscrever o presente Termo
de Adesão para o repasse financeiro na modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
– FIPAR/PR,
medianteas seguintes cláusulas e disposições:
DO OBJETO
Art. 1º O presente Termo de Adesão tem como objeto a adesão do Município____________ ao que prevê a Deliberação nº 024/2023-/PR, a qual
delibera o repasse financeiro na modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
– FIPAR/PR, conforme
diretrizeselencadas no art. 4° da citada Deliberação.
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÀO DA POLÍTICA DAPESSOA IDOSA
Art. 2º O Município, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as seguintes atribuições:
§1° Manter em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º Preencher o Plano de Ação (Anexo IV da Deliberação nº 024/2023-CEDI/PR) tomando como parâmetro as diretrizes técnicas previstas na presente
Deliberação do CEDI-PR, conforme segue:
1. Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais que busquem promover uma mudança não apenas nas condições de vida, mas também
nas relações familiares e na cultura brasileira para o reconhecimento das pessoas idosas como sujeitos de direitos;
2. Reconhecer o direito à heterogeneidade sociocultural das pessoas idosas;
3. Analisar e compreender as necessidades do indivíduo segundo as variáveis socioculturais, afetivas, familiares e a fase da vida em que se
encontra;
4. Propiciar a participação ativa e o empoderamento da pessoa idosa na rede de atendimento como protagonistas no exercício dos direitos, tendo
para tanto mais acesso à informação e a espaços de reflexão, com vistas a conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a participação social;
5. Ações de atuação em rede e de corresponsabilidade dos atores envolvidos no território. Trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a
função de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços e vínculos familiares e comunitários, promovendo o acesso e fruição de direitos e
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;
6. Prestar informações sobre o projeto, sistematicamente e, sempre que solicitado, ao CMDPI e ao órgão gestor da política estadual
(SEMIPI e CEDI/PR);
7. Incluir no projeto ou na ação local a denominação SEMIPI/CEDI/PR em relatórios institucionais e em publicidades locais;
8. Observar, na execução das ações, as diretrizes técnicas descritas nos Arts. 4 ° e 5 º da Deliberação nº 024/2023-
– CEDI/PR;
9. O município deverá apresentar como contrapartida a aplicação de uma pesquisa de perfil, satisfação e avaliação turística com o público -alvo
atendido (www.setu.pr.gov.br).
10. O município deverá alimentar um formulário de relatório específico com dados e informações sobre as viagens realizadas disponível na
Secretária de Estado do Turismo, (www.setu.pr.gov.br).
11. Observar na execução das ações as diretrizes técnicas descritas no Art. 5°.
12. O Município deverá iniciar a execução do recurso em até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do mesmo. Seguindo os critérios legais,
o incentivo financeiro recebido pelo município deverá ser executado como incentivo ao projeto Paraná Viaja Mais 60, promoção e fomento ao turismo,
lazer, cultura e direitos da população idosa, para municípios do Estado do Paraná, adotando a metodologia intersetorial pautada no princípio da
incompletude institucional;
13. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação após orecebimento do recurso, os mesmos
deverão realizar a aprovação do novo Plano no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa/CMDPI e encaminhar à SEMIPI a Resolução que
comprove tal procedimento, conjuntamente com o novo Plano de Ação e ofício justificando a necessidade de modificação no mesmo;
14. Em conformidade com o Decreto Estadual de n° 5.612/2016, a prestação de contas dos recursos repassados será realizada através do
Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser encaminhado ao órgão
gestor estaduala cada 6 (seis) meses, a partir do início da execução do projeto, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa;
15. Executar os recursos na sua integralidade num prazo de até 12 (doze) meses após o recebime nto do repasse, os quais poderão ser
reprogramados, mediante justificativa, pelo prazo de até 12 (doze) meses, e
16. Efetuar a devolução ao FIPAR Estadual do saldo dos recursos não executados ao final dos 24 (vinte e quatro) meses que poderão durar a
execução, desde que aprovados pelo colegiado CEDI/PR.
ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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102 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA E FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
PLANO DE AÇÃO:
I. DADOS CADASTRAIS
1. ÓRGÃO PROPONENTE
Prefeitura Municipal de:
Nível de Gestão:
CNPJ:
Cidade:
UF: PR
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax:
E-mail:
Nome do Prefeito Municipal:
2. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
Nome:
CNPJ:
Cidade:
UF:
Endereço:CEP:
Telefone:Fax:
E-mail:
Nome do Gestor:
3. FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Nome:
CNPJ (tem que ser próprio do Fundo da Pessoa Idosa):
Secretaria a qual está vinculado o Fundo:
Telefone:
Ato de Cria
ção:
Art. 3º Formalizar o repasse automático fundo a fundo com os municípios contemplados e que cumpriram as exigências da presente
Deliberação
.
Art. 4° Realizar o assessoramento técnico necessário à execução da ação.
Art. 5° Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação, necessários para o acompanhamento, avaliação, controle e
prestação de contas dos recursos.
Art. 6° Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para a melhorexecução dos serviços e do incentivo financeiro.
Art. 7° Fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as políticas públicas.
Art. 8º Apresentar ao CEDI-PR informações sobre o andamento da execução do Plano de Ação.
Art. 9° Prestar informações que subsidiem as ações do CEDI/PR quanto ao monitoramento e a avaliação do Plano de Ação.
DAS PENALIDADES
Art. 10. O descumprimento deste termo, por parte do Município, implicará na suspensão dos re passes financeiros do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso e até mesmo a devolução parcial ou integral dos recursos recebidos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente,
no âmbito dos Conselhos Municipais, serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná.
Curitiba, de de 2023.
Leandre Dal Ponte
Secretária de Estado da Mulher,Igualdade Racial e
Pessoa Idosa
xxxxxxxxx
Prefeito(a)Municipal
xxxxxxxxxxx
Secretário(a) Municipal
Responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 103
Data Assinatura:
Data Publicação:
4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Nome:
Cidade:
UF:
Endereço:
CEP:
Secretário (a) Executivo (a):
Ato de Criação:
Data Assinatura:
Data Publicação:
IDENTIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CMDPI (DEVE SER PARITÁRIO):
Nome CPF Representação Inicio do Mandato Fim do Mandato
5. PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Data da Aprovação do CMDPI:
Data da Publicação:
II. PROPOSTA DE ATENDIMENTO (META)
Modalidades Público Previsão de Atendimento Local a ser Executado
III. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
PARCELA ÚNICA: R$
IV. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
O município deverá marcar um X na rubrica orçamentária referente ao tipo de despesas quepretende executar. Não é obrigatório prever despesas para
todos os eixos de ação. MODALIDADE
CUSTEIO MUNICÍPIO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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104 4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524
VII. DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro:  A adesão ao repasse fundo a fundo e ratifico os demais compromissos do termo de adesão anteriormente assinado;  O pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, de composição paritária entre governo e sociedade civil;  A existência de Plano Municipal da Pessoa Idosa;  Que as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas da lei.
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL OU
GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
, de de 20 .
ANEXO V
MAPA DAS REGIÕES TURÍSTICASii
REGIÕES TURÍSTICAS PRIORITÁRIAS DA DELIBERAÇÃO 024/2023 CEDI/PR 1 – LITORAL DO PARANÁ 2 – ROTAS DO PINHÃO 3 – CAMPOS GERAIS
4 - NORTE PIONEIRO 5 – NORTE DO PARANÁ 6 – VALE O IVAÍ 7 – ECOAVENTURAS, HISTÓRIAS E SABORES 8 – ENCANTOS DOS IPÊS 9 – ENTRE MATAS, MORROS E RIOS
10
– CATARATAS DO IGUAÇU E CAMINHOS AO LAGO DE ITAIPU
11 - RIQUEZAS DO OESTE
12 - LAGOS E COLINAS
13
– TERRA DOS PINHEIRAIS
14
– VALES DO IGUAÇU
15 - SUL DO PARANA
V. RESUMO EXECUTIVO
1. Valor Total Repasse Incentivo Financeiro:
2. Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual):
3. Outras fontes (Anual):
4. Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício de 2023:
VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR EM ANEXO CÓPIA DA ATA PUBLICADA E DA
RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO DO CMDPI
)
1. PARECER (Redigir o parecer do CMDPI, conforme consta em ata)
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável ( ) Desfavorável ( )
Data da Reunião:
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4ª feira | 18/Out/2023 - Edição nº 11524 105
16
– CINTURÃO VERDE
17
– ÁGUAS DO ARENITO CAIUÁ
18 - ENCONTRO DAS ÁGUAS E BIOMA
19
– CAMINHO DAS ÁGUAS i Fonte: PNAD Contínua – Características Gerais dos Moradores 2020-2021- IBGE
ii Fonte: Secretaria de Estado do Turismo
– www.setu.pr.gov.br, https://www.viajeparana.com/
112278/2023
DELIBERAÇÃO Nº 022/2023 - CEDI/PR
Considerando a Deliberação n° 013/2020 que
regulamentou o Banco de Projetos do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso do Paraná - FIPAR/PR, o Conselho Estadual dos Direitos do
Idoso do Paraná
– CEDI/PR, reunido ordinariamente em 23 de Agosto
de 2023,
DELIBEROU
Art. 1º Pela aprovação do resgate total referente ao Projeto:
“Longevidade com Qualidade de Vida” da Associação Paranaense de
Cultura
– APC de Curitiba (Hospital Cajuru), R$ 1.093.790,00 (um
milhão, noventa e três mil, setecentos e noventa reais).
Art. 2º Que sejam observadas as formalidades legais.
Art. 3º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba, 29de Setembro de 2023.
Jorge Nei Neves
Presidente do CEDI/PR
Gestão 2023-2025
112061/2023
Resolução nº 054/2023 - SEMIPI/DG
Súmula: Designar servidora para a
função de fiscal de Termo de
Fomento, no âmbito da Secretaria
de Estado da Mulher, Igualdade
Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI.
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Mulher,
Igualdade Racial e Pessoa Idosa, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o artigo 5º da Lei Estadual nº 21.352/2023 e a Resolução nº
021/2023- GAB/SEMI, nomeado pelo Decreto Estadual nº 493,
publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná n.º 11.359, de 13 de
fevereiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Nancy Regina Shen, portadora
da cédula de identidade RG nº 8.XXX.763-X SSP/PR, CPF
XXX.653.XXX-09, e-mail: nancy.shen@semipi.pr.gov.br, como fiscal do
Termo de Fomento referente à Política da Pessoa Idosa, no âmbito da
Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
conforme especifica: Termo de Fomento nº 001/2023, com AÇÃO
SOCIAL DO PARANÁ.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Curitiba, 17 de outubro de 2023.
Diego Buligon
Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e
Pessoa Idosa
112082/2023
IPARDES 
Secretaria do Planejamento
Portaria n. º 40/2023 - Ipardes
O Diretor Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Econômico e Social
– Ipardes, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Decreto n. º 3.203 de 22 de agosto de 2023 e pelo Decreto
n. º 757 de 04 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Maria Laura Lima Zocolotti como responsável
pela editoração, revisão e programação visual dos trabalhos produzidos
pelo Instituto, ficando a referida servidora lotada no Gabinete da
Presidência.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Jorge Augusto Callado Afonso
Diretor Presidente do Ipardes
112265/2023
R E S O L U Ç Ã O N . º 0 5 4 / 2 0 2 3 / S E P L Ç
D e l e g a c o m p e t ê n c i a s a o
s e r v i d o r N e l s o n A d e m a r P i s k e .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - SEPL,
no uso das at ribuições que lhe confere o Decreto n.º 05 de 01
de janei ro de 2023, bem como o art. 4 º, da Lei Estadual n.º
21.352, de 1° de janeiro de 2023, e as c o m p e t ê n c i a s r e g i d a s
p e l o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t . 9 0 d a C o n s t i t u i ç ã o d o
E s t a d o , e;
Considerando o contido no eProtocolo n.º 21.160.811-0.
RE
S
OLVE:
Ar t. 1º. Designar o servidor Nelson Ademar Piske, RG
n.° 4.461.149-0/PR, para responder como Di retor -Geral, bem
como exercer a função de O rdenador de Despesas desta
Sec retaria de Estado do Planejamento (SEPL), no período de
16 a 20 de outubro de 2023.
Ar t. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de
16 de outubro de 2023, ficando revogada as disposições em
cont rário.
Curitiba, 17 de outubro de 2023.
G u t o S i l v a
S e c r e t á r i o d e E s t a d o
112385/2023
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Extrato de Conta Corrente
G3361108001073391
11/12/2023 08:17:33
Cliente - Conta atual
Agência 495-2
Conta corrente 94861-6PR VIAJA MAIS 60
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/11/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
07/12/2023 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 662.603.230.003.120 10.115,00 C 10.115,00 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
08/12/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 10.115,00 D 0,00 C
11/12/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 10.118,42C
Saldo 10.118,42C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/12/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 10.118,42
------------------------------------------------
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OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JC178404 ROBSON CANTU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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SIMONE CRISTINA 
CASTRO:026511989
86
Assinado de forma digital por 
SIMONE CRISTINA 
CASTRO:02651198986 
Dados: 2024.02.22 16:43:43 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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1198986
Assinado de forma 
digital por SIMONE 
CRISTINA 
CASTRO:02651198986 
Dados: 2024.02.22 
16:43:55 -03'00'
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3C29-7614-4248-5601
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/02/2024 15:26:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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