materia nº 5/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 05/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no
valor de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais)e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de Janeiro de 2024
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposta tem por finalidade tão somente atualizar o orçamento
municipal à nova natureza de despesa dos contratos firmados com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde (CONIMS). Para tanto, torna-se necessário anular parcialmente
algumas dotações orçamentárias, as quais estavam destinadas ao pagamento de
despesas de contrato de rateio, para abrir crédito especial destinado ao pagamento de
contratos de programas.
Os contratos de programas que serão executados pela Secretaria Municipal de
Saúde incluem serviços de saúde como atenção básica, atenção especializada, urgência e
emergência e assistência farmacêutica.
II - VOTO DO RELATOR
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações, e o que referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos parecer FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 5/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
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