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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 273/2024
Requer que seja oficiado o Sindicato dos
Servidores e Funcionários Públicos Municipais
de Pato Branco para que emita parecer sobre
os Projetos de Lei nº 19 e 20 de 2024.
A vereadora signatária, Thania Caminski - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado o Sindicato dos Servidores
e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco para que emita parecer sobre os
Projetos de Lei nº 19 e 20 de 2024.
O pedido se justifica como uma solicitação da presidente da
Comissão de Políticas Públicas, Thania Caminski, que pede uma opinião da
entidade a respeito do conteúdo dos projetos mencionados, observando:
“Art. 9o A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo
servidor
a título de vencimento, por meio da elevação de um nível de
vencimento
para outro, imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da
mesma
classe a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício a partir da conclusão
do
estágio probatório, nas seguintes situações
Art.
15 ..............................................................................................................
Parágrafo único. O avanço do servidor na carreira, por meio das
modalidades Progressão Diagonal, ocorrerá somente a cada 2 (dois)
anos
de efetivo exercício a partir da conclusão do estágio probatório,
observado a
data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a
prévia
homologação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal,
mediante
Portaria.” (NR)
Art. 2º O Anexo IV da Lei no 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a
vigorar
com a seguinte redação:
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0962-0803-99E4-699C e informe o código 0962-0803-99E4-699C
“...............................................................................................................
.......... .
10. Para efeitos de progressão Diagonal, o servidor deverá ter
completado o
interstício legal de 2 (dois) anos de efetivo exercício a partir da
conclusão do estágio
probatório, a ser contado individualmente para cada servidor.
Ou seja, a partir da aprovação do respectivo projeto o servidor
somente poderá progredir após 5 anos de efetivo exercício. Um retrocesso na
carreira do servidor público.
A lei 3.812 estabelece que o servidor público do executivo progrida na
carreira após concluído o estágio probatório.
Requer que o sindicato dos servidores se manifeste sobre a
legalidade e a diferença de tratamento entre os servidores do legislativo e do
executivo, e quais consequências da aplicação desta alteração para os servidores
públicos do executivo.
E ainda que se manifeste quanto a extinção dos cargos de agente de
apoio, projeto de lei 20/2024, e suas implicações para os servidores lotados nestes
cargos.
Os projetos podem ser conferidos nos links
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/26106
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/26107
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0962-0803-99E4-699C e informe o código 0962-0803-99E4-699C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0962-0803-99E4-699C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/02/2024 17:34:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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