MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 1
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023
Senhor Presidente,
Com fundamento no § 8º do art. 138 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para solicitar a apresentação de emenda a fim de
alterar o art. 14 e o Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 14. Aos servidores regidos por este PCCV ficam asseguradas as seguintes gratificações,
incidentes sobre o vencimento de que trata o art. 46 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, mediante ato do Diretor Presidente do Patoprev, quando forem atribuídas
responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais do
cargo do concurso e nas seguintes funções especiais:
I - pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
II - pelo acúmulo de funções;
III - por atingir metas de produtividade e desempenho, especificadas em regulamento próprio.
§ 1º Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma condicional, devendo
o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a gratificação poderá ser
suspensa ou cancelada.
§ 2º Fica a critério do Diretor Presidente do Patoprev estabelecer o percentual de gratificação
a ser concedido nas funções especiais previstas neste artigo, até o limite de 50% (cinquenta
por cento).” (NR) “ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Classe 1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 40H
1
Piso de admissão 2 3 4 5 6 7 8 9
1.915,20 1.953,51 1.991,81 2.030,12 2.068,42 2.106,72 2.145,03 2.183,33 2.221,64
10 11 12 13 14 15 16 17 18
2.259,94 2.298,24 2.336,55 2.374,85 2.413,16 2.451,46 2.489,77 2.528,07 2.566,37
19 20 21 22 23 24 25 26 27
2.604,68 2.642,98 2.681,29 2.719,59 2.757,89 2.796,20 2.834,50 2.872,81 2.911,11
28 29 30 31 32 33 34 35 36
2.949,41 2.987,72 3.026,02 3.064,33 3.102,63 3.140,93 3.179,24 3.217,54 3.255,85
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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”
Classe 2
CONTADOR - 20H
Classe 3
PROCURADOR - 20H
(NR)
Outrossim, solicitamos também a apresentação de emenda a fim de acrescentar a Seção III
ao Capítulo II do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, com a seguinte redação, ficando
renumerados os demais artigos do PLC:
37 38 39 40 41 42 43 44 45
3.294,15 3.332,45 3.370,76 3.409,06 3.447,37 3.485,67 3.523,98 3.562,28 3.600,58
46 47 48 49 50 51 52 53 54
3.638,89 3.677,19 3.715,50 3.753,80 3.792,10 3.830,41 3.868,71 3.907,02 3.945,32
1
Piso de admissão 2 3 4 5 6 7 8 9
2.263,20 2.308,46 2.353,72 2.398,99 2.444,25 2.489,51 2.534,78 2.580,04 2.625,31
10 11 12 13 14 15 16 17 18
2.670,57 2.715,83 2.761,10 2.806,36 2.851,63 2.896,89 2.942,15 2.987,42 3.032,68
19 20 21 22 23 24 25 26 27
3.077,95 3.123,21 3.168,47 3.213,74 3.259,00 3.304,26 3.349,53 3.394,79 3.440,06
28 29 30 31 32 33 34 35 36
3.485,32 3.530,58 3.575,85 3.621,11 3.666,38 3.711,64 3.756,90 3.802,17 3.847,43
37 38 39 40 41 42 43 44 45
3.892,70 3.937,96 3.983,22 4.028,49 4.073,75 4.119,01 4.164,28 4.209,54 4.254,81
46 47 48 49 50 51 52 53 54
4.300,07 4.345,33 4.390,60 4.435,86 4.481,13 4.526,39 4.571,65 4.616,92 4.662,18
1
Piso de admissão 2 3 4 5 6 7 8 9
5.960,43 6.079,63 6.198,84 6.318,05 6.437,26 6.556,47 6.675,68 6.794,88 6.914,09
10 11 12 13 14 15 16 17 18
7.033,30 7.152,51 7.271,72 7.390,93 7.510,14 7.629,34 7.748,55 7.867,76 7.986,97
19 20 21 22 23 24 25 26 27
8.106,18 8.225,39 8.344,60 8.463,80 8.583,01 8.702,22 8.821,43 8.940,64 9.059,85
28 29 30 31 32 33 34 35 36
9.179,05 9.298,26 9.417,47 9.536,68 9.655,89 9.775,10 9.894,31 10.013,51 10.132,72
37 38 39 40 41 42 43 44 45
10.251,93 10.371,14 10.490,35 10.609,56 10.728,77 10.847,97 10.967,18 11.086,39 11.205,60
46 47 48 49 50 51 52 53 54
11.324,81 11.444,02 11.563,22 11.682,43 11.801,64 11.920,85 12.040,06 12.159,27 12.278,48
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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“Seção III
Do adicional por tempo de serviço
Art. . Os servidores integrantes do quadro de carreira do Patoprev têm direito a um
adicional por tempo de serviço público municipal, calculado com base em seu vencimento
básico, da seguinte forma:
I - nos primeiros 25 (vinte e cinco) anos, será concedido um adicional de 5% (cinco por cento)
para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, limitado a 25% (vinte e cinco por cento), devido
a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar cada período aquisitivo de 5
(cinco) anos de serviço público no Patoprev;
II - a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar 30 (trinta) anos de serviço
público prestado ao Patoprev, será concedido um acréscimo de 5% (cinco por cento) por cada
ano excedente ao previsto no inciso I, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º O adicional previsto no caput fica limitado a 50% (cinquenta por cento), para todo o
período de serviço público prestado ao Patoprev, nos termos dos incisos I e II.
§ 2º Fica assegurada aos servidores da administração pública municipal, direta, autárquica e
fundacional, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, a contagem de tempo de serviço
anterior, para efeito dos adicionais que que trata o caput deste artigo.” (NR)
Informamos que as alterações ora propostas foram discutidas e aprovadas pelo Conselho de
Administração do Patoprev, conforme Ata nº 001/2024 anexa, a qual contém as justificativas para a
presente Mensagem Retificativa.
Ainda, ressaltamos que a presente proposta tem fundamento no § 1º do art. 39 da
Constituição Federal, considerando a recente aprovação do novo piso de remuneração dos
procuradores municipais, através da Lei Municipal nº 6.138, de 21 de setembro de 2023, e
considerando que se tratam de cargos públicos de mesma natureza, com o mesmo grau de
complexidade e responsabilidade e com os mesmos requisitos de admissão.
Por fim, informamos que seguem anexos a declaração da disponibilidade e o impacto
financeiro e orçamentário atinentes às referidas alterações.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ROMULO FAGGION
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ATA 001/2024
Reunião Ordinária do Conselho de Administração
Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h
(nove horas) reuniram-se os membros do Conselho de Administração na sede do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, estando presentes o Diretor Presidente do Instituto de Previdência
PATOPREV Sr. Ademilson Candido Silva, o representante do Poder Executivo
Adriano Giovani Pagnoncelli, o representante do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais Cassio Aurélio Teixeira o Representante da Associação dos
Funcionários Públicos Municipais AFMPB e Presidente do Conselho Sr Carlos
Henrique Gnoatto, a representante da APP Sindicato Mara Regina de Moraes, o
representante do Poder Legislativo Gean Gerônimo Dranka. A reunião também
teve a participação do Diretor Administrativo e Financeiro e Presidente do Comitê
de Investimentos, Sr. Luan Leonardo Botura. Na sequência aconteceu a
apresentação pelo Diretor Administrativo e Financeiro e Presidente do Comite, Sr.
Luan Leonardo Botura, onde o mesmo apresentou a carteira de investimentos do
instituto do mês de dezembro de 2023, a qual teve desempenho positivo, com
rentabilidade de 1,77%, acima da meta atuarial (IPCA + 4,94%), que no referido
mês ficou em 0,95%, ou seja, 0,83% acima. Assim, em 2023 a carteira do instituto
rentabilizou 14,29%, superando em 4,57% a meta atuarial, fato que não acontecia
desde 2019;Em dezembro, os Fundos de Renda Variável (Fundos de Ações - Art.
8º, Inciso I), tiveram performance positiva, rentabilizando 5,07%, resultando em
R$ 445.587,00 no mês. Os Fundos do Exterior (AÇÕES - BDR NÍVEL I - Art. 9º,
Inciso III) também tiveram resultados positivos, com rentabilidade de 2,69%,
resultando no montante de R$ 42.430,46. Igualmente aos anteriores, os
Investimentos Estruturados (Fundos Multimercados - Art. 10º, Inciso I) tiveram
performance positiva, com rentabilidade de 3,51%, ou seja, R$ 286.606,76;Os
Fundos de Renda Fixa (FI 100% TÍTULOS PÚBLICOS - ART. 7º, Inciso I, alínea
³E´H),GH5HQGD)L[D± $UW,QFLVR,,,DOtQHD³D´ WDPEpPWLYHUDPUHVXOWDGRV
positivos. A rentabilidade dos fundos destes dois incisos ficou em 1,61% e 0,92%,
respectivamente, fechando o mês de dezembro com rendimento líquido de
R$ 1.357.086,82 e R$ 342.245,33, respectivamente; No mês de dezembro de
2023 a Carteira de investimentos do PATOPREV, posição consolidada,
rentabilizou o montante de R$ 2.473.956,37, fechando o ano de 2023 com a
expressiva rentabilidade de R$ 15.855.320,71;A título de informação, a Posição
Consolidada da Carteira em 31 de dezembro de 2023: Renda Fixa
R$ 125.098.845,60 (87,11%), Renda Variável R$ 8.781.148,91 (6,11%),
Investimentos no Exterior R$ 1.575.285,80 (1,10%) e Investimentos Estruturados
R$ 8.158.419,78 (5,68%), totalizando R$ 143.613.700,09 de recursos aplicados
em sua totalidade no mercado financeiro, conforme os ditames da Resolução
CMN 4.963/2021 e da Portaria MTP n° 1.467/2022; CONJUNTURA ECONÔMICA
E CENÁRIOS. Após a análise dos resultados da carteira de investimentos do
PATOPREV no mês de dezembro de 2023, os membros debateram sobre o
mercado local e global, objetivando a tomada de decisão para as próximas
aplicações; No mercado internacional, dezembro foi um mês positivo, com reflexo
à evolução positiva do cenário nos Estados Unidos, no qual o FED deu fortes
indicações de que o movimento de redução dos juros pode começar antes do
previsto. Assim, os índices de ações globais apresentaram retornos positivos;
Segundo relatório do Bradesco Asset Management, a atividade econômica nos
Assinado por 6 pessoas: CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA, ADEMILSON CÂNCIDO SILVA, GEAN GERÔNIMO DRANKA, CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO, MARA REGINA DE MORAES e ADRIANO GIOVANI Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
PAGNONCELLI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D9B2-A409-C98D-51D5 e informe o código D9B2-A409-C98D-51D5
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EUA surpreendeu positivamente em dezembro. As vendas no varejo registraram
crescimento de 0,6% no mês, surpreendendo positivamente a mediana do
mercado (0,4%) e acelerando em relação a novembro (0,35);Na China, os dados
seguem na direção de estabilização do crescimento econômico, sendo que o
governo ainda tenta estimular o mercado, porém, de forma equilibrada. No
entanto, o cenário de cautela com a trajetória econômica ainda permanece, por
conta da fragilidade do setor imobiliário e da incerteza sobre a efetividade desses
estímulos; No cenário local, as curvas de juros futuras cederam no mês,
acompanhando o movimento de queda dos juros globais e a evolução positiva do
cenário econômico nacional. Para os analistas do Bradesco, os destaques ficaram
pela divulgação de dados da atividade econômica, com avanço de 0,4% na
margem, o setor de serviços teve expansão, e as vendas no varejo tiveram
crescimento acima do esperado; Com relação às taxas, os analistas do mercado
financeiro revisaram algumas projeções, comparadas com 4 semanas atrás. O
Boletim Focus, relatório de 19.01.2024, manteve a Taxa Selic em 9,00% no ano
de 2024, e em 8,50% para 2025. A expectativa para o IPCA, para este ano, foi
reduzida de 3,91% para 3,86%. Para o ano de 2025, se manteve 3,50%. Já o PIB,
com relação aos dados divulgados nas semanas anteriores a este Boletim Focus,
teve elevação de 1,52% para 1,60% neste ano, e se manteve em 2,00% em 2025;
Após analisar os relatórios enviados pelas instituições financeiras no qual o
Instituto tem recursos alocados, os membros concluíram que o cenário continua
parecido com o final do ano passado, com os cortes contínuos da taxa de juros
local e indicação de que as taxas de juros globais também tenham atingido o seu
valor máximo. Este cenário favorece aos ativos de renda variável do exterior;
Assim, seguindo o que foi definido na Política de Investimentos para 2024, os
membros acreditam que a melhor estratégia para este início de ano é aumentar a
alocação em fundos de renda variável do exterior e em fundos multimercados.
Dessa forma, em consonância com a nossa política, a sugestão é pela alocação
dos recursos disponíveis em fundos de investimentos estruturados (Art. 10°) e
fundos do exterior (Art. 9°); RECEITAS E DESPESAS. Findo as discussões sobre
os cenários e a definição para as próximas aplicações, a análise das receitas e
despesas para o próximo período; Receitas: (1) COMPREV referente à
competência do mês de dezembro/2023 a ser repassada para o PATOPREV no
mês de fevereiro/2024, com valor a ser definido; (2) Retenção da previdência
municipal dos inativos a ser realizada na folha de pagamento do mês de janeiro
de 2024; (3) Aporte financeiro referente ao saldo restante que ficou do
parcelamento do déficit no ano de 2024, após a conclusão do processo de dação
do imóvel, no valor de R$ 130.927,84; (4) Repasse dos servidores do Poder
Legislativo Municipal referente a folha de pagamento do mês de janeiro, com valor
a ser definido; (5) Repasse do Município de Pato Branco referente às
contribuições previdenciárias dos servidores ativos do mês de dezembro de 2023;
(6) Repasse do Município de Coronel Vivida/PR referente à contribuição
previdenciária de servidor cedido pelo Município de Pato Branco sem ônus para o
órgão de origem, competência janeiro de 2024;Logo após passou-se a analisar as
despesas, sendo: (1) folha de pagamento dos inativos referente a competência de
janeiro de 2024; (2) PASEP, referente a rentabilidade do mês de dezembro, que
foi positiva, e haverá valor a ser recolhido deste tributo, sendo dividido em duas
guias, uma a ser pago com recursos da fonte 40
± Previdenciário, e outra a ser
pago com recursos da fonte 551 (COMPREV), ambos com valores a serem
definidos pelo setor contábil do PATOPREV. Neste mês não terá restituição para
Assinado por 6 pessoas: CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA, ADEMILSON CÂNCIDO SILVA, GEAN GERÔNIMO DRANKA, CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO, MARA REGINA DE MORAES e ADRIANO GIOVANI Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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servidores que migram para o RPC, pois no decorrer deste mês não teve nenhum
protocolo referente a isso; SUGESTÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
±
PRÓXIMAS APLICAÇÕES E RESGATES: Os valores depositados na conta
previdenciária do Instituto, 79370-1, oriundos de qualquer natureza, sugere para
ficarem aplicados no fundo BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, fundo
indexado ao CDI, com alta liquidez, e aplicação/resgate automático, até que
sejam tomadas as decisões de alocação referente a estes valores; O valor
proveniente dos repasses advindos do Município de Pato Branco, a título de taxa
de administração, sugere pela manutenção da estratégia dos anos anteriores, ou
seja, aplicação e resgate automático no BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA
FLUXO, fundo indexado ao CDI, que permite aplicações e resgates automáticos,
recurso essencial para a correta operacionalização do Instituto; Os valores
advindos de receitas provenientes do COMPREV, sugere para que seja aplicado
no BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IDKA 2 TÍTULOS PÚBLICOS, fundo
indexado ao IDKA IPCA 2A, que no ano de 2023 rentabilizou 11,72%, sendo 1,41%
em dezembro; O valor do saldo do aporte referente ao déficit atuarial no ano de
2024, seja aplicado no fundo CAIXA FI BRASIL IMA-B5 TÍTULOS PÚBLICOS RF
LP, fundo de renda fixa, indexado ao IMA-B 5, que rentabilizou 1,43% em
dezembro e 11,96% no ano de 2023;Os valores oriundos do Repasse dos
servidores do Poder Legislativo Municipal, as retenções das contribuições
previdenciárias para o RPPS dos inativos do PATOPREV, e os valores oriundos
do Repasse do Município de Coronel Vivida/PR, referente às contribuições
previdenciárias do servidor cedido pelo Município de Pato Branco, todos
referentes a folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 e com valores a
serem definidos na data de pagamento dos mesmos, sugerimos para que sejam
aplicados no AÇÕES ESG GLOBAIS IS FIC BDR NÍVEL I, fundo de ações
± BDR
Nível I, enquadrado no art. 9°, III, com rentabilidade de 2,95% em dezembro e
16,60% em 2023;Nas contas 79370-1 (fonte 40) e 80233-6 (COMPREV
± fonte
551), para o pagamento do PASEP referente a rentabilidade das aplicações
financeiras nas referidas contas durante o mês de dezembro, o valor será
resgatado do fundo BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO das respectivas
contas, até o limite do pagamento deste tributo; Para o pagamento dos benefícios
dos inativos referente à competência de janeiro de 2024, sugerimos para que seja
utilizado parte do recurso das contribuições previdenciárias dos servidores ativos
da Prefeitura de Pato Branco referente à competência de dezembro de 2023, até
o limite do pagamento dos benefícios. O saldo remanescente, sugere para que
seja aplicado na seguinte proporção: 25,00% no fundo AÇÕES ESG GLOBAIS IS
FIC BDR NÍVEL I, fundo de ações
± BDR Nível I, enquadrado no art. 9°, III, com
rentabilidade de 2,95% em dezembro e 16,60% em 2023; 25,00% no fundo FIA
CAIXA INSTITUCIONAL BDR NÍVEL I, classificado como fundos do exterior, com
rentabilidade de 2,59% em dezembro e 24,92% em 2023; e 50,00% no fundo FI
CAIXA INDEXA BOLSA AMERICANA MULTIMERCADO, fundo multimercado,
com rentabilidade de 5,19% em dezembro e 33,21% em 2023. Todas as
sugestões do comitê foram acatadas por unanimidade pelos membros do
Conselho de Administração. Encerradas as deliberações sobre os
investimentos, passaram a discussões sobre as seguintes pautas:
CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA 2024: O Conselho estabeleceu ainda que o
calendário de suas reuniões regulares para o ano de 2024, ficam programadas
para ocorrerem às 14 horas nos dias 22/02, 21/03, 25/04, 23/05, 20/06, 25/07,
22/08, 19/09, 24/10, 21/11 e 12/12. NOVO IMÓVEL INTEGRALIZADO AO
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PATRIMÔNIO DO PATOPREV - Ademilson abordou a questão do novo
patrimônio do Instituto de Previdência
± Patoprev. Ele informou que foram
tomadas todas as precauções para a integralização do imóvel no patrimônio do
Instituto antes do final de 2023, tendo sido feito até esta data, a escritura do
imóvel no cartório, e o Registro de Imóvel recebeu o protocolo para a atualização
da matrícula. Em relação ao imóvel, Ademilson ressaltou a importância de
preservar o Patoprev contra riscos decorrentes da avaliação imobiliária em
detrimento da meta atuarial, conforme exigido pela superportaria 1467 do
Ministério da Previdência. Ele destacou a compreensão de que, embora a
valorização imobiliária possa eventualmente superar a meta em alguns anos, a
tendência ao longo do tempo é que a meta atuarial seja superior à valorização
imobiliária. Nesse sentido, o Patoprev poderá se proteger contra essas oscilações
ao vender o imóvel e aplicar os recursos em um fundo de vértice a médio e longo
prazo, evitando riscos e, de certa forma, liberando-se da responsabilidade
onerosa da administração do referido imóvel. SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE
LEI QUE TRATA DO PCCV DO PATOPREV. Em seguida, Ademilson abordou a
necessidade de ajustar o plano de carreira do Patoprev, nos seguintes aspectos:
a) Adequação do novo piso do advogado, aprovado pela lei municipal nº 6138,
de 21 de setembro de 2023. b) Ajuste do Adicional por tempo de Serviço:
durante a discussão, foi considerada a possibilidade de ajustar o adicional por
tempo de serviço dos novos servidores concursados para quinquênios, em
substituição ao biênio atualmente regido pelo Estatuto aprovado pela Lei 1245/93.
Isso incluiria um limitador de 25% em 25 anos e, a partir do 25º ano, um
acréscimo de 5% ao ano, com um limitador final de 50%. c) Remoção
gratificação por especialização, concluindo a análise do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Patoprev, os Conselheiros optaram por
remover o inciso IV do artigo 15, referente à gratificação por especialização para o
cargo de Advogado. Essa decisão foi motivada pela valorização ocorrida com a
aprovação do novo piso salarial para advogados, e a subsequente necessidade
de ajustar esse piso na nova versão da minuta que será encaminhada à Câmara
de Vereadores. CONOGRAMA DA FOLHA DE PAGAMENTO. Posteriormente, o
Conselho Deliberativo discutiu a implementação de um cronograma para o
pagamento dos servidores inativos, aposentados e pensionistas, decidindo que o
mesmo ocorrerá sempre no último dia útil do mês, conforme sugestão da diretoria
executiva do Patoprev. Nada mais havendo a tratar, eu, Cassio Aurelio Teixeira,
secretário, lavrei e assinei a presente Ata, seguida da assinatura dos demais
presentes.
Ademilson Candido Silva, Carlos Henrique Gnoatto, Mara Regina de Moraes,
Luan Leonardo Botura, Gean Geronimo Dranka, Cassio Aurelio Teixeira,
Adriano Giovani Pagnonceli
Assinado por 6 pessoas: CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA, ADEMILSON CÂNCIDO SILVA, GEAN GERÔNIMO DRANKA, CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO, MARA REGINA DE MORAES e ADRIANO GIOVANI Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
PAGNONCELLI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D9B2-A409-C98D-51D5 e informe o código D9B2-A409-C98D-51D5
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GEAN GERÔNIMO DRANKA (CPF 053.XXX.XXX-99) em 31/01/2024 15:25:32 (GMT-03:00)
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MARA REGINA DE MORAES (CPF 933.XXX.XXX-04) em 01/02/2024 11:43:14 (GMT-03:00)
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ADRIANO GIOVANI PAGNONCELLI (CPF 956.XXX.XXX-59) em 05/02/2024 09:15:28 (GMT-03:00)
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D E CL A R A Ç Ã O
Em observância ao artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, declaramos, para
os devidos fins de instrução legislativa, que os valores orçados pelo Instituto de Previdência
destinados ao pagamento de remuneração e encargos sociais, relacionados à implementação
do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Patoprev,
têm adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO:
Quant.
Descrição
Sem Encargos Com Encargos
Mensal (R$) Mensal (R$) Anual (R$)
1 Assistente Administrativo 1.915,20 2.645,69 31.748,27
1 Advogado 5.960,43 8.233,84 98.806,05
1 Contador 2.263,20 3.126,42 37.517,07
TOTAL (R$) 168.071,38
Pato Branco/PR, 23 de fevereiro de 2024
ADEMILSON CÂNDIDO SILVA - Diretor Presidente
LUAN LEONARDO BOTURA - Diretor Administrativo Financeiro
VALESCA MARIA DE SOUZA
– Contadora CRC-PR 070947/O-7
ANO IMPACTO (R$) REFLEXO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
2024 178.155,67 0,03%
2025 188.845,01 0,03%
2026 200.175,71 0,04%
Projeção de 6% de recomposição salarial baseado na inflação
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 543.425.316,18
ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL 51,13%
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO 54,00%
LIMITE DE ALERTA - 90% 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL - 95% 51,30%
Assinado por 3 pessoas: ADEMILSON CÂNCIDO SILVA, LUAN LEONARDO BOTURA e VALESCA MARIA DE SOUZA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6809-5158-2230-69C0
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ADEMILSON CÂNCIDO SILVA (CPF 809.XXX.XXX-72) em 23/02/2024 15:18:54 (GMT-03:00)
Papel: Gestor
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LUAN LEONARDO BOTURA (CPF 066.XXX.XXX-06) em 23/02/2024 15:21:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALESCA MARIA DE SOUZA (CPF 074.XXX.XXX-44) em 23/02/2024 15:25:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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D E CL A R A Ç Ã O
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Instituto de Previdência para o pagamento da remuneração e seus
respectivos encargos sociais, em decorrência da implantação do Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Patoprev, têm adequação
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 16,
inciso II da Lei Complementar nº 101/2000.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 06 de fevereiro de 2024
LUAN LEONARDO BOTURA
Diretor Administrativo Financeiro Patoprev
ADEMILSON CÂNDIDO SILVA
Diretor Presidente Patoprev
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D9B2-A409-C98D-51D5
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/02/2024 14:58:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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