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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 275/2024
Requerem a realização de Audiência Pública,
para o dia 15 de abril de 2024, às 18h30, no
Plenário desta Casa Legislativa, a fim de
discutir com a população e entidades
interessadas alterações e regulamentação da
lei nº 5.705/2021, lei nº 3.598/2011 e lombadas
eletrônicas.
O vereador signatário, Claudemir Zanco – PL, Maria Cristina O. Hamera - PV e
Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem a realização de Audiência Pública, para o dia 15 de abril de 2024, às 18h30, no
Plenário desta Casa Legislativa, a fim de discutir com a população e entidades
interessadas alterações e regulamentação da lei nº 5.705/2021, lei nº 3.598/2011 e
lombadas eletrônicas.
A necessidade de revisão dessas leis se faz imperativa diante das transformações
sociais, tecnológicas e urbanísticas que vêm ocorrendo em nossa cidade. A rápida
evolução dos serviços de transporte por aplicativos e a crescente demanda por soluções
de mobilidade urbana eficientes tornam essencial a adaptação de nossa legislação para
garantir tanto a segurança dos usuários quanto a sustentabilidade desse mercado.
Além disso, consideramos pertinente incluir na pauta de discussão a possibilidade
de alteração do limite de velocidade estabelecido pela legislação vigente, que atualmente é
de 40km/h em vias públicas da cidade. Propomos a análise da viabilidade e dos impactos
de uma eventual mudança desse limite para 50km/h, levando em consideração aspectos
relacionados à segurança viária, fluidez do tráfego e qualidade de vida dos cidadãos.
Dessa forma, solicitamos a participação ativa de representantes da comunidade,
especialistas em mobilidade urbana, membros do poder executivo municipal, bem como de
órgãos de fiscalização e controle pertinentes, a fim de enriquecer o debate e contribuir para
a formulação de propostas que atendam aos interesses coletivos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 28/02/2024 12:20:03
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 28/02/2024 17:48:25 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 28/02/2024 18:02:14 (GMT-03:00)
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