materia nº 23/2024

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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N
o 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Acrescenta dispositivos à Lei n
o 3.331, de 2 de maço
de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da
Transparência Pública de Pato Branco
.
Art. 1
o O art. 2º da Lei n
o 3.331, de 2 de março de 2010, passa a vigorar
acrescido do inciso XXIII, e alíneas “a”, “b” e “c”, com as seguinte redação:
“Art. 2
o
. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
XXIII - emendas impositivas parlamentares municipais, estaduais e
federais destinadas ao Município de Pato Branco-Paraná, conforme Lei de
Acesso à Informação (LAI):
a) as informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do
Município constando valores envolvidos, os prazos estabelecidos, o nome
do parlamentar autor da emenda e a destinação dos recursos;
b) as informações devem constar em publicação no Diário Oficial, além de
encaminhadas por meio de documento padrão e oficial estabelecido pelo
Poder Executivo Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais
pertinentes;
c) os informes deverão ser disponibilizados no prazo de 30 (trinta) dias
após a confirmação da destinação da emenda.”(NR)
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/745C-9E28-B9E0-FBAE e informe o código 745C-9E28-B9E0-FBAE
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa garantir maior transparência e controle social sobre
as emendas parlamentares destinadas ao Município de Pato Branco, permitindo que a
sociedade e os Conselhos Municipais acompanhem e fiscalizem a execução dos
recursos e sua aplicação nos mais diversos setores da administração pública.
As emendas parlamentares são importantes fontes de recursos para a
realização de obras e serviços públicos, sendo fundamental que sua aplicação seja
transparente e passível de controle social.
Neste sentido, a presente proposta busca assegurar que as informações
sobre as emendas parlamentares sejam apresentadas à população, permitindo a
fiscalização e o acompanhamento da sua aplicação.
Conto com o apoio dos nobres para para aprovação desta importante
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/745C-9E28-B9E0-FBAE e informe o código 745C-9E28-B9E0-FBAE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 745C-9E28-B9E0-FBAE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/02/2024 17:34:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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