materia nº 6/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 215/2023
EMENTA: Denomina de “Catharina Parcianello” o Centro Municipal de Educação Infantil
do Bairro Menino Deus.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/11/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem como finalidade denominar de “Catharina
Parcianello” o Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus.
Em sua justificativa, a proponente expõe que Feliz é a cidade onde seus
governantes são gratos ao trabalho e pioneirismo de seu povo. Buscamos com o presente
Projeto de Lei atender uma solicitação justa da Família Parcianello, através da
denominação de Centro Municipal de Educação Infantil situado no Bairro Menino Deus de
“Catharina Parcianello”. A presente denominação homenageia uma membra de uma
família tradicional e pioneira de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão quem
foram os pioneiros que aqui com suas famílias iniciaram a história deste Município pujante
Por fim destaca em sua biografia Catharina Parcianello nasceu na cidade de
Cruzeiro – SC , em 23 de dezembro de 1923 e era filha de Luiz Biazio Prezotto e Santa
Mignoni Prezotto. Casou -se com Carlos Parcianello e tiveram 8 (oito) filhos: Santina, José,
Nilva, Hilda, Hilário, Lurdes, Ivo e Alcides. Catharina e seu esposo Carlos residiam na
cidade de Severiano de Almeida – RS com sua família, mas mudaram -se para Pato
Branco em 24 de maio de 1960 para residir na comunidade rural Serra do Ronda.
Catharina e sua família também residiram nas comunidades rurais de Santo Antônio e
Linha Piacentini. Em 1978 mudou -se com sua família para a cidade de Pato Branco.
Juntamente com seu esposo Carlos, Catharina teve grande contribuição no
desenvolvimento do bairro Menino Deus, sobretudo na integração entre os moradores.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Com uma reslava do Jurídico, nobres edis devem ficar atentos ao que estabelece o
art. 1º , I, “b”, da Lei nº 2.347/2004, a fim de que façam uma análise de mérito se o
homenageado atende aos mandamentos legais ali expressos. A proposição atenderia o
disposto no art. 1º , §2º , da Lei nº 2.347/2004, que tem a seguinte redação:
Art. 1º [...] § 2º Para a denominação de próprios municipais, além
dos requisitos do inciso I, do caput deste artigo, a pessoa
homenageada preferencialmente deve ter atuado nas áreas
profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio
municipal.
Não há a informação no projeto de que o homenageado tenha atuado na área de
educação, embora o §2º , do art. 1º traga a expressão “preferencialmente”.
Cabe informar que a matéria objeto do projeto não apresenta impedimentos legais
que possam barrar sua normal tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 215/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 215/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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