materia nº 7/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº13/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei n o 6.118, de 15 de agosto de 2023, que instituiu o
"Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/02/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei que visa Alterar dispositivo da Lei n o 6.118, de 15 de
agosto de 2023.
“Art. 1° Fica instituído o "Programa + Saneamento", visando à doação, pelo
Município, de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede principal de
esgoto, de residências pertencentes às famílias em situação de vulnerabilidade, inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.” (NR).
Em sua justificativa, a proponente expõe que com isso visa atender famílias em
situação de vulnerabilidade, inscritas - CadÚnico.
Conforme informou o Executivo Municipal na Mensagem 30/2023 referente ao
Projeto de Lei Ordinária 59/2023, onde constatou-se que aproximadamente 476
(quatrocentas e setenta e seis) famílias em nosso Município beneficiárias do Programa
Bolsa Família, residentes em locais que existe saneamento básico, mas que não estão
ligados à rede principal de esgoto.
Por fim destaca que o Município faria a doação dos materiais e mão-de-obra
necessárias para ligação da rede de esgoto, ocorre que, há famílias que ainda não
receberam do Executivo Municipal os benefícios elencados na Lei 6.118/2023 por
possuírem somente inscrição no Cadúnico, e diante de tal situação a Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar está aplicando multa aos munícipes que não realizaram
a ligação da rede de esgoto, portanto, necessária a alteração da presente lei.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 13/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 13 /2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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