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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
native_id26179

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Sancionada F LEI Nº 6.245, DE 2 DE ABRIL DE 2024 e DECRETO Nº 9.868, DE 2 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2024. Edição 2994 e no Jornal de Beltrão no dia 3.4.2024. Edição 7.926
2024-04-01 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 111/2024-DL.
2024-03-27 Redação Final — Encaminhado ao Dpto Legislativo para a elaboração da redação final.
2024-03-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2024-03-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia S Aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2024-03-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2024-03-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2024-03-21 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2024-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-03-12 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-03-12 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2024-02-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2024-02-27 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2024-02-27 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T14:13:32.480882-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2024-03-25T14:19:15.610341-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

MENSAGEM Nº 12/2024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 O recurso é oriundo de repasse do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI/PR, 
na modalidade fundo a fundo, conforme Deliberação nº 19/2023-CEDI/PR (anexa), para o 
desenvolvimento de projetos, programas e ações visando à implementação de serviço de 
centro-dia e outras linhas de ação em prol da população idosa, nos termos da Lei Federal nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa. 
 Assim, para que seja possível a utilização do referido valor repassado ao Município pelo 
CEDI/PR, faz-se necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento da 
Secretaria de Assistência Social. 
 Encaminhamos anexo o extrato da conta onde consta depositado o recurso e a 
Resolução nº 013/2023, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco - CMDI, 
aprovando a adesão do Município ao referido projeto, bem como a utilização dos recursos nas 
ações realizadas pela Secretaria de Assistência Social, relativas aos serviços de prevenção, 
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, nos termos do art. 1º da Deliberação nº 
19/2023-CEDI/PR. 
 Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
PROJETO DE LEI Nº_____/2024 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.0
5 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.24
1 Assistência ao Idoso
08.24
1.002
2 Assistência Social
2.588 Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação 
em prol da População Idosa - Deliberação nº 019/2023 
3.3.90.30 - 8013 Material de Consumo 6.000,00 
3.3.90.39 - 8013 Outros Serviços de Terceiros - PJ 54.000,00 Total 60.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8013 Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação 
em prol da População Idosa - Deliberação nº 019/2023 60.000,00 
 
Total 60.000,00
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
DELIBERAÇÃO Nº 019/2023
–CEDI/PR 
Estabelece os procedimentos para repasse de 
recursos na modalidade fundo a fundo para o 
desenvolvimento de projetos, programas e 
ações para a implementação de serviço de 
centro-dia e outras linhas de ação em prol da 
população idosa, conforme Lei Federal nº 
10.741 de 01 de Outubro de 2003
– Estatuto 
da Pessoa Idosa. 
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 230 
que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa, 
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem￾estar e garantindo-lhe o direito à vida.”;
Considerando que o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a Garantia da 
Proteção Integral e dos Direitos Fundamentais às pessoas idosas; 
Considerando que o censo de 2010, apontou que a população idosa é a com 
maior crescimento no Brasil, tendo em vista que a projeção desse público alcançou 
em 2022, 15,1% de acordo com os dados da Divisão de Características Gerais dos 
Domicílios (PNAD Contínua)i
, 
Considerando a Lei Federal n.° 8.842 de 1994 que instituiu a Política 
Nacional do Idoso que assegura os direitos sociais e amplo amparo legal a pessoa 
idosa e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e 
participação efetiva na sociedade; 
Considerando a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo 
Estadual dos Direitos do Idoso, que tem por finalidade a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na 
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações 
voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
Considerando a Resolução nº 276/2018-SEDS que estabelece 
procedimentos para a formulação, implementação, prestação de contas e avaliação 
das transferências de recurso dos Fundos Estaduais geridos pela Secretaria da 
Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa 
– S E M I P I aos Fundos Municipais 
correlatos e dá outras providências; 
Considerando que o 2º Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa tem 
como objetivos promover o bem- estar e a qualidade de vida das pessoas idosas, 
especialmente das que estão em situação de vulnerabilidade social, articulando e 
integrando ações da Secretaria de Estado e Órgãos Públicos Estaduais, Municipais 
e Sociedade Civil, a fim de garantir a existência de estruturas físicas e humanas 
capazes de atender adequadamente ao envelhecimento digno, saudável, 
participativo e com inclusão e promoção social no Estado do Paraná. 
Considerando a Deliberação nº 016/2023-Cedi/PR que, conforme art. 1º, 
deliberou pelo “aprovisionamento de recursos provenientes do Fundo Estadual do
Idoso (FIPAR), fonte 258”, Item I, “R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil 
reais) para a execução de ações, projetos e programas voltados às políticas públicas para pessoas idosas” bem como a Deliberação nº 018/2023-Cedi/PR que aprova a 
complementação de recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso 
– CEDI/PR, reunido 
extraordinariamente no dia 31 de agosto de 2023, 
DELIBEROU 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO 
Art. 1° Pela aprovação do repasse de recursos, no montante de R$ 
7.400.000,00 (sete milhões, quatrocentos mil reais) na modalidade de transferência 
legal automática Fundo a Fundo, como cofinanciamento complementar, ao incentivo 
de: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
I - ações para a implantação/implementação de projetos, programas e/ou 
serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o 
Serviço de Centro-Dia, para a população idosa com idade igual ou superior a 
sessenta anos e/ou; 
II 
– aquisição de materiais de higiene (geral e íntima) para garantia dos 
direitos a saúde e integridade da pessoa idosa (fraldas geriátricas e congêneres, 
bem como produtos de higiene complementares e/ou materiais de proteção e 
segurança) e/ou; 
III 
– ações de enfrentamento às violências contra a pessoa idosa e/ou; 
IV
– ações de promoção de cuidados para cuidadores familiares na 
perspectiva da manutenção do cuidado familiar e proteção da pessoa idosa. 
CAPÍTULO II 
DOS CRITÉRIOS 
Art. 2° Para recebimento do Incentivo foram considerados municípios 
contemplados para adesão: 
I 
– Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo 
– ARCPF, até a 
data 30/08/2023, emitido pela Coordenação da Política da Pessoa Idosa￾CPPI/Semipi, anexo I; 
II 
– Percentual de população idosa em ordem decrescente. Fonte: IBGE:2010 
III 
– Municípios de Pequeno Porte 1, Pequeno Porte 2, Médio e Grande Porte. 
§ 1º. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão,
conforme Parágrafo Único do art. 11, da resolução da secretaria estadual nº 
276/2018. 
§ 2º. Os municípios foram elencados em conformidade com o percentual 
de pessoas idosas, divididos por porte no Estado e até o montante de R$ 
7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais). 
Art. 3º Para fins da presente Deliberação, o repasse contemplará o total de 157 
(cento e cinqüenta e sete) municípios e considerará o porte populacional 1, 2, médio e 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
grande porte, em ordem decrescente de percentual de pessoas idosas, conforme a 
seguinte disposição: 
PORTE HABITANTES 
Nº de 
munípios 
contemplados 
VALOR por 
município Valor total:
Pequeno Porte 1 
Até 5 MIL 35 30.000,00 1.050.000,00
DE 5.001 até 20MIL 40 40.000,00 1.600.000,00
Pequeno Porte 2 ATÉ 50 MIL 51 50.000,00 2.550.000,00 
Médio Porte ATÉ 100 MIL 14 60.000,00 840.000,00 
Grande Porte ATÉ 999 MIL 17 80.000,00 1.360.000,00 
TOTAL - 157 - 7.400.000,00 
§1º O recurso será repassado para 157 (cento e cinqüenta e sete) municípios 
contemplados constantes na tabela disponível no anexo I, desde que cumpridos os 
prazos de preenchimento do Termo de Adesão e Plano de Ação, expressos nos art. 
5º ao 10, da presente Deliberação. 
§3º Os recursos deverão ser executados na sua integralidade no prazo de até 
12 (doze) meses, a contar da data do recebimento do repasse e, poderá ser 
prorrogado por igual período, mediante aprovação pelo CEDI/PR; 
§4° Seguindo os critérios legais, o incentivo financeiro recebido pelo município 
deverá ser utilizado em 100% itens de CUSTEIO, no desenvolvimento de 
programas, projetos e serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da 
pessoa idosa, conforme previstos nos itens I, II e II do art. 1º desta Deliberação, 
segundo a Lei 10.741/2003 
– Estatuto da Pessoa Idosa. 
§5º O repasse financeiro será realizado em parcela única. Os recursos serão 
depositados em conta do Fundo Municipal, em Banco Oficial (Banco do Brasil). 
Art. 4 º A aplicação dos valores repassados considera para execução das 
ações, as diretrizes abaixo: 
I 
– Atendimento, promoção e defesa de direitos: 
a) O atendimento às pessoas idosas e seus familiares deverá garantir uma 
escuta qualificada, sem julgamento ou conceitos pré-concebidos, refletindo sobre 
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
cada situação individual e avaliando-a com a equipe multidisciplinar do projeto; 
b) Promover a interrupção do ciclo de violência com o intuito de favorecer a 
superação da situação de violação de direitos, a reparação das violências vividas, em 
consonância com as referências normativas, resoluções, orientações e planos 
vigentes na esfera dos direitos das pessoas idosas; 
c) Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da 
pessoa idosa em seu ambiente familiar e comunitário. 
II 
– Proteção: 
a) Garantir que as intervenções de proteção gerem a segurança para as 
pessoas idosas, por intermédio de técnicas psicossociais e pedagógicas para 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, tendo como referência a 
Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o 2º Plano Estadual dos Direitos da 
Pessoa Idosa e o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; 
b) Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais que promovam 
mudanças, não apenas nas condições de vida, mas também nas relações familiares 
e na cultura brasileira para o reconhecimento das pessoas idosas como sujeitos de 
direitos. 
III 
– Intervenção: 
a) Reconhecer o direito à heterogeneidade sociocultural das pessoas 
idosas e seus familiares, de forma a possibilitar maior eficácia nas intervenções a 
realizar; 
b) Analisar e compreender as necessidades do indivíduo segundo 
as variáveis socioculturais, afetivas, familiares e a fase da vida em que se encontra; 
c) Propiciar a participação ativa e o empoderamento das famílias na rede 
de atendimento, como protagonistas na defesa dos direitos de sua comunidade 
tendo para tanto mais acesso à informação e a espaços de reflexão, a fim de melhor 
orientar as pessoas idosas, com vistas à conscientização sobre os direitos de 
cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a participação 
social; 
d) Apoio às famílias que possuem, dentre seus membros, pessoas idosas 
que necessitam de cuidados especiais, por meio da promoção de espaços coletivos 
de escuta, troca de vivências familiares e orientação. 
IV 
– Prevenção: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
a) Ações de atuação em rede e de corresponsabilidade dos atores 
envolvidos no território. Trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função 
de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços e vínculos familiares e 
comunitários, promovendo o acesso e fruição de direitos e contribuindo para a 
melhoria da qualidade de vida; 
b) Fomentar as ações de prevenção por meio de campanhas de informação, 
orientação e apoio às pessoas idosas e seus familiares; 
c) Oferecer capacitação teórica e metodológica de profissionais e 
educadores sociais que atuam em programas de atendimento às pessoas idosas; 
d) Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com 
pessoas idosas, no sentido de assegurar a garantia de direitos para este público. 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO 
Art. 5° Os municípios elegíveis deverão preencher o Termo de Adesão para: 
I - ações para a implantação/implementação de projetos, programas e/ou 
serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o 
Serviço de Centro-Dia, para a população idosa com idade igual ou superior a 
sessenta anos e/ou; 
II 
– aquisição de materiais de higiene (geral e íntima) para garantia dos 
direitos a saúde e integridade da pessoa idosa (materiais de proteção e segurança, 
fraldas geriátricas e congênere, bem como produtos de higiene complementares) 
e/ou; 
III 
– ações de enfrentamento às violências contra a pessoa idosa e/ou; 
IV
– ações de promoção de cuidados para cuidadores familiares na 
perspectiva da manutenção do cuidado familiar e proteção da pessoa idosa, com o 
conteúdo de acordo com Anexo III, no Sistema de Acompanhamento do 
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo 
– SIFF, no período de 02/10/2023 até dia 
06/11/2023. 
§ 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria 
estadual, no Menu Sistemas: http://www.sedef.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
§ 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
Perguntas e Respostas SIFF, com link disponível também dentro do site da 
secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link para o próprio SIFF. 
Art. 6º Para a realização do repasse fundo a fundo, os municípios 
contemplados farão a adesão, com base no art. 1º do Decreto Estadual de nº
5.612/2016, por meio da: 
I - Entrega do Termo de Adesão, 
II - Do Plano de Ação conforme parâmetros do SIFF, de acordo com a 
realidade e as necessidades do município e, 
II - Cópia da Resolução publicada do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa que o aprova. 
§ 1º O Plano de Ação será considerado concluído quando houver a 
publicação da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em 
que conste o Termo de Adesão e Aprovação do Plano de Ação para a execução de 
projetos, programas e serviços para o atendimento de pessoas idosas, sendo 
necessário anexar a Resolução publicada no Sistema na aba específica do SIFF. 
§ 2º Para fins de aperfeiçoamento do processo de acompanhamento do 
cofinanciamento estadual Fundo a Fundo, o anexo IV da Deliberação nº 019/2023-
CEDI/PR, que trata do Plano de ação a ser apresentado e anexado, foi adaptado 
para plataforma eletrônica Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento 
Estadual Fundo a Fundo - SIFF, disponível no site da secretaria estadual. 
§ 3º Os documentos comprobatórios fazem parte dos requisitos legais para 
repasses de recursos, conforme Lei 19.252/2017, 
§ 4º Parte da documentação comprobatória já consta da emissão do atestado 
de regularidade do Conselho Plano e Fundo 
– ARCPF, instituído e regulamentado 
nos artigos 5º ao 11 da resolução da secretaria estadual nº 276/2018/SEDS e que já 
foi objeto de análise da SEMIPI, (Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa; efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, que deve ser composto paritariamente por representações 
governamentais e da sociedade civil; existência de Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, com orientação e controle social do respectivo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a existência de Plano Municipal dos 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
Direitos da Pessoa Idosa, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa). 
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo 
deverá apresentar justificativa ao CMDPI, o qual deverá emitir publicação de 
resolução com a própria justificativa com os motivos para a não adesão. 
Art. 8º. Os compromissos para participação do município são os seguintes: 
I 
– Prestar informações sobre o investimento do repasse, sistematicamente 
e, sempre que solicitado, ao órgão gestor da política estadual (SEMIPI e CEDI/PR); 
II 
– Incluir na ação local a denominação SEMIPI/CEDI/PR/019/2023 em 
relatórios institucionais e em publicidades locais; 
III 
– Incluir em todos os bens adquiridos e materiais institucionais 
vinculados à Política de Proteção de Direitos da Pessoa Idosa a inscrição 
SEMIPI/CEDI/PR/Deliberação 019/2023; 
IV 
– Observar na execução das ações as diretrizes técnicas descritas no Art. 
5°.
CAPÍTULO IV 
DOS ITENS DE DESPESA E DAS VEDAÇÕES 
Art. 9º. Os recursos poderão ser utilizados para cobrir os itens de despesas 
correntes relativos a custeio, que justifiquem ações, exclusivamente, para 
implantação e/ou implementação de projetos, programas e/ou serviços de 
prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o Serviço de 
Centros-Dia, de forma complementar, para a população idosa com idade igual ou 
superior a sessenta anos, e/ou aquisição de materiais de higiene (geral e íntima)
para garantia dos direitos a saúde e integridade da pessoa idosa), e/ou ações de 
enfrentamento às violências contra a pessoa idosa, e/ou ações de promoção de 
cuidados para cuidadores familiares na perspectiva da manutenção do cuidado 
familiar e proteção da pessoa idosa. 
I 
– Custeio: 
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
a) Serviços de terceiros - pessoa física (professores, oficineiros, instrutores, 
palestrantes, entre outros); 
b) Serviços de terceiros - pessoa jurídica; 
c) Material de consumo direcionado para o uso dos projetos, 
capacitações, programa e ações de promoção e proteção da pessoa idosa, 
conforme objeto desta deliberação; 
d) Materiais esportivos, materiais de informática, materiais gráficos, 
materiais pedagógicos, materiais para áudio, vídeo e foto;
e) Locação (diárias) de espaços para atividades (associações, clubes, 
salões paroquiais, outros) que possuam instalações adequadas conforme objeto 
desta deliberação. 
f) Materiais de proteção e segurança, fraldas geriátricas e congêneres, bem 
como produtos de higiene complementares. 
g) Gêneros alimentícios e suplementos alimentares para pessoa idosa.
§1° O Município poderá estabelecer parcerias para realização dos 
programas, projetos, ações, voltadas as políticas da pessoa idosa, respeitando a 
legislação vigente. 
Art. 10. São vedadas despesas com: 
a) Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer 
órgão da prefeitura municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas 
com o objeto da presente deliberação que trata da garantia dos direitos da pessoa 
idosa; 
b) Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto; 
c) Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção 
patrimonial, como copa, limpeza, segurança, monitoramento eletrônico, sistema de 
câmera, etc; 
d) Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme §4º 
do art. 20 da lei estadual nº 19.173/2017; 
e) Pagamento de aluguel; 
f) Obras, ampliações e reformas. 
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g) Combustível; 
h) Veículos; 
i) Manutenção de bens imóveis e de veículos; 
j) Despesas com capital/investimento; 
CAPÍTULO V 
DA EXECUÇÃO DO RECURSO 
Art. 11. O município deverá iniciar a execução do recurso em até 180 (cento e
oitenta dias), após o recebimento da verba. 
Art. 12. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de 
alteração do Plano de Ação após o recebimento do recurso, os mesmos deverão 
providenciar a aprovação do novo Plano no Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa (CMDPI) e encaminhar à SEMIPI a Resolução que comprove tal 
procedimento, conjuntamente com o novo Plano de Ação e ofício justificando a 
necessidade de modificação do Plano anterior. 
§1º A alteração do plano de ação deve ser solicitada resguardando o prazo 
para execução do projeto, ou seja, dentro do limite dos 12 meses e desde que tenha 
tempo hábil para tal alteração e execução do mesmo. 
Art. 13. O prazo de vigência de execução do recurso deste repasse é de até 
12 (doze) meses a partir da data de pagamento deste recurso. 
Parágrafo único. Os recursos que eventualmente não forem executados ao 
final de 12 (doze) meses após o repasse, deverão ser devolvidos ao FIPAR 
Estadual, após cumpridas as etapas de análise da prestação de contas. 
CAPÍTULO VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 14. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro deverá ser apresentado ao 
órgão gestor estadual semestralmente, adaptando-se aos períodos de abertura do 
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sistema e semestre fiscal, a partir do prazo inicial de execução do recurso, de 180 
(cento e oitenta) dias, no modelo disponibilizado pela plataforma eletrônica Sistema 
de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo 
– SIFF. 
§1º Os responsáveis da política da pessoa idosa do Órgão Gestor Municipal e 
os designados representantes dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa precisam 
ter cadastros completos de acesso ao Sistema de Acompanhamento do 
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF para o preenchimento do relatório. 
§2º O processo de cadastramento e de permissão de acessos ao SIFF será 
iniciado a partir da aprovação desta deliberação. 
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro 
e de Execução impedirá o repasse de futuros recursos do FIPAR, que somente será 
restabelecido após a apresentação do citado documento, devidamente aprovado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 16. Se o CMDPI aprovar com ressalvas a prestação de contas 
representada pelo Relatório de Gestão Físico-Financeiro, deve esclarecer quais são 
as ressalvas do respectivo Conselho e anexar em conjunto com a resolução da 
aprovação um documento que indique as providências que o município deve e está 
tomando para sanar o problema das ressalvas, que também deve ser 
devidamente aprovado pelo Conselho, para que sejam resolvidas até o próximo 
Relatório. 
§1º As ressalvas não sendo sanadas, será instaurado procedimento de 
Tomada de Contas Especial no Município. 
§2º Nos casos em que houver saldo igual ou superior a 50% (cinquenta por 
cento) do recurso recebido, deve-se descrever a justificativa do Município no 
documento, contendo indicação específica de aprovação da justificativa na resolução 
de aprovação da prestação de contas pelo CMDPI. 
Art. 17. Se houver necessidade de instauração de Tomada de Contas 
Especial, o Município não receberá o repasse do recurso do FIPAR e caso as 
ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o Município 
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deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao FIPAR Estadual. 
Art. 18. Se o CMDPI reprovar a prestação de contas representada pelo 
Relatório de Gestão Físico-Financeiro, deverá esclarecer quais os motivos do 
respectivo Conselho e indicar providências que o município deve tomar para 
avaliação e ciência da gestão estadual e do Conselho Estadual do Idoso. 
§1º O esclarecimento de razões deve estar explícito no próprio preenchimento 
do seu Parecer no SIFF. 
§2º A reprovação do conselho municipal não invalida a análise do órgão 
gestor estadual e seu devido encaminhamento ao Conselho Estadual, para avaliação 
sobre Tomada de Contas e providências sobre a situação do município. 
Art. 19. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da 
Política da Pessoa Idosa, juntamente como Conselho Estadual dos Direitos da 
Pessoa Idosa. 
CAPÍTULO VIII 
DO MONITORAMENTO DA AÇÃO 
Art. 20. Os CMDPI
’s são responsáveis por analisar o preenchimento do 
Relatório de Gestão Física financeiro feita pelo órgão gestor municipal, fazer controle 
e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal e realizar seu Parecer a respeito do 
relatório, declarando explicitamente a situação de aprovação da prestação de contas 
em resoluções ou deliberações específicas. 
§1º As ressalvas ou motivos de reprovação da prestação de contas pelo 
CMDPI devem ser esclarecidos na aba de Parecer do Conselho. 
§2º A justificativa do órgão gestor sobre saldo de recursos deve ser aprovada 
pelo conselho, indicando-se em resolução ou deliberação conforme abordado no §2 
do art. 26, desta deliberação. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art. 21. A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE 
 
 Curitiba, 25 de setembro de 2023. 
Jorge Nei Neves 
Presidente do CEDI/PR 
Gestão 2023-2025 
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ANEXO I 
PEQUENO PORTE I 
– ATÉ 5.000 HABITANTES 
– ARCPF 18/08/2023 
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE 
2010) 
Hab/Geral 
IBGE 2010 
Hab/P.I. 
IBGE 2010 
% P.I. IBGE 
2010 Valor
1 Kaloré SIM Pequeno 
Porte I 4.506 861 19,11% 30 mil 
2 Esperança Nova SIM Pequeno 
Porte I 1.970 375 19,04% 30 mil 
3 Rio Bom SIM Pequeno 
Porte I 3.334 597 17,91% 30 mil 
4 Miraselva SIM Pequeno 
Porte I 1.862 328 17,62% 30 mil 
5 Rancho Alegre SIM Pequeno 
Porte I 3.955 689 17,42% 30 mil 
6 Godoy Moreira SIM Pequeno 
Porte I 3.337 572 17,14% 30 mil 
7 Serranópolis Do Iguaçu SIM Pequeno 
Porte I 4.568 776 16,99% 30 mil 
8 Munhoz De Melo SIM Pequeno 
Porte I 3.672 617 16,80% 30 mil 
9 Barra Do Jacaré SIM Pequeno 
Porte I 2.727 457 16,76% 30 mil 
10 Sulina SIM Pequeno 
Porte I 3.394 568 16,74% 30 mil 
11 Cafezal Do Sul SIM Pequeno 
Porte I 4.290 701 16,34% 30 mil 
12 Santa Lúcia SIM Pequeno 
Porte I 3.925 639 16,28% 30 mil 
13 Iracema Do Oeste SIM Pequeno 
Porte I 2.578 419 16,25% 30 mil 
14 Quatro Pontes SIM Pequeno 
Porte I 3.803 615 16,17% 30 mil 
15 Bom Jesus Do Sul SIM Pequeno 
Porte I 3.796 607 15,99% 30 mil 
16 Novo Itacolomi SIM Pequeno 
Porte I 2.827 450 15,92% 30 mil 
17 Indianópolis SIM Pequeno 
Porte I 4.299 680 15,82% 30 mil 
18 Atalaia SIM Pequeno 
Porte I 3.913 616 15,74% 30 mil 
19 Nova Santa Bárbara SIM Pequeno 
Porte I 3.908 614 15,71% 30 mil 
20 Ourizona SIM Pequeno 
Porte I 3.380 526 15,56% 30 mil 
21 Corumbataí Do Sul SIM Pequeno 
Porte I 4.002 622 15,54% 30 mil 
22 Brasilândia Do Sul SIM Pequeno 
Porte I 3.209 498 15,52% 30 mil 
23 São Manoel Do Paraná SIM Pequeno 
Porte I 2.098 325 15,49% 30 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
 
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24 Iguatu SIM Pequeno 
Porte I 2.234 346 15,49% 30 mil 
25 Lupionópolis SIM Pequeno 
Porte I 4.592 710 15,46% 30 mil 
26 Santa Cecília Do Pavão SIM Pequeno 
Porte I 3.646 563 15,44% 30 mil 
27 Itaúna Do Sul SIM Pequeno 
Porte I 3.583 552 15,41% 30 mil 
28 Fênix SIM Pequeno 
Porte I 4.802 730 15,20% 30 mil 
29 Santo Antonio Do Caiuá SIM Pequeno 
Porte I 2.727 404 14,81% 30 mil 
30 São Pedro Do Paraná SIM Pequeno 
Porte I 2.491 368 14,77% 30 mil 
31 Leópolis SIM Pequeno 
Porte I 4.145 612 14,76% 30 mil 
32 Boa Esperança SIM Pequeno 
Porte I 4.568 674 14,75% 30 mil 
33 Bela Vista Da Caroba SIM Pequeno 
Porte I 3.945 580 14,70% 30 mil 
34 Bom Sucesso Do Sul SIM Pequeno 
Porte I 3.293 483 14,67% 30 mil 
35 Santa Amélia SIM Pequeno 
Porte I 3.803 552 14,51% 30 mil 
PEQUENO PORTE I 
– DE 5.001 ATÉ 20.000 HABITANTES 
– ARCPF 
18/08/2023 
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE 
2010) 
Hab/Geral 
IBGE 2010 
Hab/P.I. 
IBGE 2010 
% P.I. IBGE 
2010 Valor
1 Floraí SIM Pequeno 
Porte I 5.050 909 18,00% 40 mil 
2 Jesuítas SIM Pequeno 
Porte I 9.001 1.619 17,99% 40 mil
3 Doutor Camargo SIM Pequeno 
Porte I 5.828 1.048 17,98% 40 mil
4 Formosa Do Oeste SIM Pequeno 
Porte I 7.541 1.349 17,89% 40 mil
5 Xambrê SIM Pequeno 
Porte I 6.012 1.069 17,78% 40 mil
6 Francisco Alves SIM Pequeno 
Porte I 6.418 1.114 17,36% 40 mil
7 Tapira SIM Pequeno 
Porte I 5.836 1.010 17,31% 40 mil
8 Santa Mariana SIM Pequeno 
Porte I 12.435 2.132 17,15% 40 mil
9 Borrazópolis SIM Pequeno 
Porte I 7.878 1.344 17,06% 40 mil
10 Uraí SIM Pequeno 
Porte I 11.472 1.927 16,80% 40 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
 
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11 São Jorge Do Patrocínio SIM Pequeno 
Porte I 6.041 1.013 16,77% 40 mil
12 Santa Isabel Do Ivaí SIM Pequeno 
Porte I 8.760 1.462 16,69% 40 mil
13 São Jorge Do Ivaí SIM Pequeno 
Porte I 5.517 911 16,51% 40 mil
14 Sertaneja SIM Pequeno 
Porte I 5.817 958 16,47% 40 mil
15 Pérola SIM Pequeno 
Porte I 10.208 1.670 16,36% 40 mil
16 Barbosa Ferraz SIM Pequeno 
Porte I 12.656 2.061 16,28% 40 mil
17 Janiópolis SIM Pequeno 
Porte I 6.532 1.061 16,24% 40 mil
18 Iporã 
SIM Pequeno 
Porte I 14.981 2.426 16,19% 40 mil
19 Nova Olímpia SIM Pequeno 
Porte I 5.503 890 16,17% 40 mil
20 São João Do Ivaí SIM Pequeno 
Porte I 11.525 1.855 16,10% 40 mil
21 Icaraíma SIM Pequeno 
Porte I 8.839 1.415 16,01% 40 mil
22 Bela Vista Do Paraíso SIM Pequeno 
Porte I 15.079 2.404 15,94% 40 mil
23 Lunardelli SIM Pequeno 
Porte I 5.160 819 15,87% 40 mil
24 Nova Santa Rosa SIM Pequeno 
Porte I 7.626 1.204 15,79% 40 mil
25 Diamante Do Norte SIM Pequeno 
Porte I 5.516 860 15,59% 40 mil
26 Jardim Alegre SIM Pequeno 
Porte I 12.324 1.913 15,52% 40 mil
27 Planalto 
SIM Pequeno 
Porte I 13.654 2.093 15,33% 40 mil
28 Moreira Sales SIM Pequeno 
Porte I 12.606 1.928 15,29% 40 mil
29 Japurá SIM Pequeno 
Porte I 8.549 1.305 15,26% 40 mil
30 Tomazina 
SIM Pequeno 
Porte I 8.791 1.336 15,20% 40 mil
31 Guaraci SIM Pequeno 
Porte I 5.227 792 15,15% 40 mil
32 Maria Helena SIM Pequeno 
Porte I 5.956 902 15,14% 40 mil
33 Ribeirão Do Pinhal 
SIM Pequeno 
Porte I 13.524 2.036 15,05% 40 mil
34 Pérola D’Oeste SIM Pequeno 
Porte I 6.761 1.006 14,88% 40 mil
35 Vera Cruz Do Oeste SIM Pequeno 
Porte I 8.973 1.333 14,86% 40 mil
36 
Santa Cruz Do Monte 
Castelo 
SIM Pequeno 
Porte I 8.092 1.202 14,85% 40 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
 
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37 Pranchita SIM Pequeno 
Porte I 5.628 828 14,71% 40 mil
38 São João SIM Pequeno 
Porte I 10.599 1.558 14,70% 40 mil
39 Porecatu SIM Pequeno 
Porte I 14.189 2.066 14,56% 40 mil
40 Mercedes SIM Pequeno 
Porte I 5.046 734 14,55% 40 mil
PEQUENO PORTE II 
– DE 20.001 ATÉ 50.000 HABITANTES ARCPF 
18/08/2023 
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE 
2010) 
Hab/Geral 
IBGE 2010 
Hab/P.I. 
IBGE 2010 
% P.I. IBGE 
2010 Valor 
1 Altônia SIM Pequeno 
Porte II 20516 3173 15,47% 50 mil
2 Jandaia do Sul SIM Pequeno 
Porte II 20.269 3.097 15,28% 50 mil
3 Assis Chateubriand SIM Pequeno 
Porte II 33.025 5.017 15,19% 50 mil
4 Ivaiporã SIM Pequeno 
Porte II 31.816 4.742 14,90% 50 mil
5 Cruzeiro Do Oeste SIM Pequeno 
Porte II 20.416 3.018 14,78% 50 mil
6 Andirá SIM Pequeno 
Porte II 20.610 3.007 14,59% 50 mil
7 Cornélio Procópio SIM Pequeno 
Porte II 46.928 6.796 14,48% 50 mil
8 Astorga 
SIM Pequeno 
Porte II 24.698 3.575 14,47% 50 mil
9 Ubiratã SIM Pequeno 
Porte II 21.558 3.038 14,09% 50 mil
10 Mandaguari SIM Pequeno 
Porte II 32.658 4.554 13,94% 50 mil
11 Nova Esperança 
SIM Pequeno 
Porte II 26.615 3.650 13,71% 50 mil
12 Coronel Vivida SIM Pequeno 
Porte II 21.749 2.977 13,69% 50 mil
13 Bandeirantes SIM Pequeno 
Porte II 32.184 4.352 13,52% 50 mil
14 Goioerê SIM Pequeno 
Porte II 29.018 3.906 13,46% 50 mil
15 Colorado SIM Pequeno 
Porte II 22.345 2.980 13,34% 50 mil
16 Santa Helena SIM Pequeno 
Porte II 23.413 3.086 13,18% 50 mil
17 Pontal Do Paraná SIM Pequeno 
Porte II 20.920 2.750 13,15% 50 mil
18 Marialva SIM Pequeno 
Porte II 31.959 4.130 12,92% 50 mil
19 Marechal Cândido Rondon SIM Pequeno 
Porte II 46.819 5.988 12,79% 50 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
 
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20 Santo Antônio Da Platina SIM Pequeno 
Porte II 42.707 5.415 12,68% 50 mil
21 Loanda 
SIM Pequeno 
Porte II 21.201 2.669 12,59% 50 mil
22 Ibaiti SIM Pequeno 
Porte II 28.751 3.585 12,47% 50 mil
23 Palotina SIM Pequeno 
Porte II 28.683 3.512 12,24% 50 mil
24 Ibiporã 
SIM Pequeno 
Porte II 48.198 5.898 12,24% 50 mil
25 Guaíra SIM Pequeno 
Porte II 30.704 3.709 12,08% 50 mil
26 Matinhos SIM Pequeno 
Porte II 29.428 3.553 12,07% 50 mil
27 Prudentópolis SIM Pequeno 
Porte II 48.792 5.782 11,85% 50 mil
28 Piraí Do Sul SIM Pequeno 
Porte II 23.424 2.747 11,73% 50 mil
29 Guaratuba SIM Pequeno 
Porte II 32.095 3.692 11,50% 50 mil
30 São Miguel Do Iguaçu SIM Pequeno 
Porte II 25.769 2.929 11,37% 50 mil
31 Laranjeiras Do Sul SIM Pequeno 
Porte II 30.777 3.495 11,36% 50 mil
32 Lapa SIM Pequeno 
Porte II 44.932 4.960 11,04% 50 mil
33 Rio Negro 
SIM Pequeno 
Porte II 31.274 3.402 10,88% 50 mil
34 Reserva SIM Pequeno 
Porte II 25.172 2.701 10,73% 50 mil
35 Palmeira SIM Pequeno 
Porte II 32.123 3.429 10,67% 50 mil
36 Mandirituba 
SIM Pequeno 
Porte II 22.220 2.361 10,63% 50 mil
37 Medianeira SIM Pequeno 
Porte II 41.817 4.335 10,37% 50 mil
38 Quedas Do Iguaçu SIM Pequeno 
Porte II 30.605 3.147 10,28% 50 mil
39 Santa Terezinha De Itaipu SIM Pequeno 
Porte II 20.841 2.130 10,22% 50 mil
40 Dois Vizinhos SIM Pequeno 
Porte II 36.179 3.683 10,18% 50 mil
41 Paiçandu SIM Pequeno 
Porte II 35.936 3.641 10,13% 50 mil
42 São Mateus Do Sul SIM Pequeno 
Porte II 41.257 4.063 9,85% 50 mil
43 Arapoti SIM Pequeno 
Porte II 25.855 2.448 9,47% 50 mil
44 Imbituva SIM Pequeno 
Porte II 28.455 2.620 9,21% 50 mil
45 Jaguariaíva SIM Pequeno 
Porte II 32.606 2.908 8,92% 50 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
 
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46 Pinhão SIM Pequeno 
Porte II 30.208 2.531 8,38% 50 mil
47 Rio Branco Do Sul SIM Pequeno 
Porte II 30.650 2.480 8,09% 50 mil
48 Campo Magro SIM Pequeno 
Porte II 24.843 1.999 8,05% 50 mil
49 Palmas SIM Pequeno 
Porte II 42.888 3.254 7,59% 50 mil
50 Campina Grande Do Sul SIM Pequeno 
Porte II 38.769 2.934 7,57% 50 mil
51 Itaperuçu SIM Pequeno 
Porte II 23.887 1.573 6,59% 50 mil
MÉDIO PORTE 
– DE 50.001 ATÉ 100.000 HABITANTES ARCPF 
18/08/2023 
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE 
2010) 
Hab/Geral 
IBGE 2010 
Hab/P.I. 
IBGE 2010 
% P.I. IBGE 
2010 Valor 
1 Paranavaí SIM Médio Porte 81.590 10.993 13,47% 60 mil 
2 Rolândia SIM Médio Porte 57.862 7.148 12,35% 60 mil 
3 Cambé SIM Médio Porte 96.733 11.318 11,70% 60 mil 
4 Cianorte SIM Médio Porte 69.958 8.164 11,67% 60 mil 
5 Irati 
SIM Médio Porte 56.207 6.521 11,60% 60 mil 
6 União Da Vitória SIM Médio Porte 52.735 5.964 11,31% 60 mil 
7 Campo Mourão SIM Médio Porte 87.194 9.793 11,23% 60 mil 
8 Francisco Beltrão 
SIM Médio Porte 78.943 8.264 10,47% 60 mil 
9 Telêmaco Borba SIM Médio Porte 69.872 7.084 10,14% 60 mil 
10 Pato Branco SIM Médio Porte 72.370 7.297 10,08% 60 mil 
11 Castro SIM Médio Porte 67.084 6.448 9,61% 60 mil 
12 Sarandi SIM Médio Porte 82.847 7.884 9,52% 60 mil 
13 Piraquara SIM Médio Porte 93.207 6.046 6,49% 60 mil 
14 Fazenda Rio Grande SIM Médio Porte 81.675 4.991 6,11% 60 mil 
GRANDE PORTE 
– DE 100.001 ATÉ 999.999 HABITANTES ARCPF 
18/08/2023 
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE 
2010) 
Hab/Geral 
IBGE 2010 
Hab/P.I. 
IBGE 2010 
% P.I. IBGE 
2010 Valor Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
 
Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
1 Londrina SIM Grande Porte 506.701 64.476 12,72% 80 mil 
2 Umuarama 
SIM Grande Porte 100.676 12.571 12,49% 80 mil 
3 Apucarana SIM Grande Porte 120.919 14.983 12,39% 80 mil 
4 Maringá SIM Grande Porte 357.077 43.373 12,15% 80 mil 
5 Arapongas 
SIM Grande Porte 104.150 12.294 11,80% 80 mil 
6 Ponta Grossa SIM Grande Porte 311.611 32.320 10,37% 80 mil 
7 Toledo SIM Grande Porte 119.313 11.975 10,04% 80 mil 
8 Guarapuava SIM Grande Porte 167.328 15.908 9,51% 80 mil 
9 Campo Largo SIM Grande Porte 112.377 10.574 9,41% 80 mil 
10 Cascavel SIM Grande Porte 286.205 25.715 8,98% 80 mil 
11 Paranaguá SIM Grande Porte 140.469 12.550 8,93% 80 mil 
12 Pinhais SIM Grande Porte 117.008 9.736 8,32% 80 mil 
13 Foz Do Iguaçu SIM Grande Porte 256.088 20.350 7,95% 80 mil 
14 São José Dos Pinhais SIM Grande Porte 264.210 19.552 7,40% 80 mil 
15 Araucária SIM Grande Porte 119.123 8.702 7,31% 80 mil 
16 Colombo SIM Grande Porte 212.967 15.504 7,28% 80 mil 
17 Almirante Tamandaré SIM Grande Porte 103.204 7.231 7,01% 80 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
 
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ANEXO II 
FOLHA DE ROSTO 
Formulário para solicitação de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo 
Identificação 
Nome do Município: 
Nome do Prefeito Municipal: 
Gestor da Política da Pessoa Idosa: 
Endereço do órgão gestor: 
Telefone: 
E-mail: 
Relação das políticas públicas a serem desenvolvidas : 
Nome do Serviço 
Valor de referência 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Nome: CPF: Cargo/Função: 
Inscrição Conselho de Classe: 
Data: Assinatura do Gestor Municipal da Política da Pessoa Idosa IMPORTANTE: As informações deste formulário deverão ser ratificadas pelo CMDPI. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO III 
TERMO DE ADESÃO AO REPASSE FINANCEIRO NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO 
COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – FIPAR/PR. 
Termo que firma o Órgão Gestor da Política da Pessoa Idosa do Município 
de__________________________________, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal_________________________ e pelo Secretário responsável pela execução da 
Política da Pessoa Idosa ________________________________, com objetivo de formalizar 
as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite do repasse financeiro na 
modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 
–
FIPAR/PR. 
Em conformidade com a Deliberação nº 019/2023--CEDI/PR do Conselho Estadual dos 
Direitos do Idoso 
– CEDI/PR, resolve subscrever o presente Termo de Adesão para o 
repasse financeiro na modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual 
dos Direitos do Idoso 
– FIPAR/PR, mediante as seguintes cláusulas e disposições: 
DO OBJETO 
Art. 1º O presente Termo de Adesão tem como objeto a adesão do 
Município____________ ao que prevê a Deliberação nº 019/2023-/PR, a qual delibera o 
repasse financeiro na modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual 
dos Direitos do Idoso 
– FIPAR/PR, conforme diretrizes elencadas no art. 4° da citada 
Deliberação. 
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÀO 
DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA 
Art. 2º O Município, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á 
com as seguintes atribuições: 
§1° Manter em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
§2º Preencher o Plano de Ação (Anexo IV da Deliberação nº 019/2023-CEDI/PR) tomando 
como parâmetro as diretrizes técnicas previstas na presente Deliberação do CEDI-PR, 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
conforme segue: 
1. O atendimento às pessoas idosas e seus familiares deverá garantir uma 
escuta qualificada, sem julgamento ou conceitos pré-concebidos, refletindo sobre cada 
situação individual e avaliando-a com a equipe multidisciplinar do projeto; 
2. Identificar o fenômeno e os riscos decorrentes a fim de prevenir o agravamento 
da situação e promover a interrupção do ciclo de violência com o intuito de favorecer 
a superação da situação de violação de direitos, a reparação das violências vividas, em 
consonância com as referências normativas, resoluções, orientações e planos vigentes na 
esfera dos direitos das pessoas idosas; 
3. Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da 
pessoa idosa em seu ambiente familiar e comunitário; 
4. Garantir que as intervenções de proteção gerem a segurança para as pessoas 
idosas, por intermédio de técnicas psicossociais e pedagógicas para fortalecimento dos 
vínculos familiares e comunitários, tendo como referência a Política Nacional dos Direitos da 
Pessoa Idosa, o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e o Plano Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa; 
5. Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais que busquem promover uma 
mudança não apenas nas condições de vida, mas também nas relações familiares e na 
cultura brasileira para o reconhecimento das pessoas idosas como sujeitos de direitos; 
6. Reconhecer o direito à heterogeneidade sociocultural das pessoas idosas e seus 
familiares, de forma a possibilitar maior eficácia nas intervenções a realizar; 
7. Analisar e compreender as necessidades do indivíduo segundo as variáveis 
socioculturais, afetivas, familiares e a fase da vida em que se encontra; 
8. Propiciar a participação ativa e o empoderamento das famílias na rede de 
atendimento como protagonistas na defesa dos direitos de sua comunidade tendo para tanto 
mais acesso à informação e a espaços de reflexão, a fim de melhor orientar as pessoas 
idosas visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos 
vínculos familiares e comunitários e a participação social; 
9. Apoio as famílias que possuem, dentre seus membros, pessoas idosas que 
necessitam de cuidados especiais, por meio da promoção de espaços coletivos de 
escuta, troca de vivências familiares e orientação; 
10. Ações de atuação em rede e de corresponsabilidade dos atores envolvidos no 
território. Trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função de proteção das 
famílias, prevenindo a ruptura de laços e vínculos familiares e comunitários, promovendo o 
acesso e fruição de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
11. Fomentar as ações de prevenção por meio de campanhas de informação, 
orientação e apoio às pessoas idosas e seus familiares;
12. Oferecer capacitação teórica e metodológica de profissionais e educadores 
sociais que atuam em programas de atendimento às pessoas idosas; 
13. Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com 
pessoas idosas, no sentido de assegurar a garantia de direitos para este público; 
14. Participar das capacitações promovidas pela SEMIPI e CEDI/PR, relativas aos 
projetos apoiados; 
15. Prestar informações sobre o projeto, sistematicamente e, sempre que 
solicitado, ao CMDPI e ao órgão gestor da política estadual (SEMIPI e CEDI/PR); 
16. Incluir no projeto ou na ação local a denominação SEMIPI/CEDI/PR em 
relatórios institucionais e em publicidades locais; 
17. Observar, na execução das ações, as diretrizes técnicas descritas no Art. 
4° da Deliberação nº 019/2023-
– CEDI/PR; 
18. O Município deverá iniciar a execução do recurso em até 180 (cento e 
oitenta) dias após o recebimento do mesmo. Seguindo os critérios legais, o incentivo 
financeiro recebido pelo município poderá ser executado para o desenvolvimento de 
programas, projetos e serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa 
idosa, adotando a metodologia intersetorial pautada no princípio da incompletude 
institucional; 
19. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do 
Plano de Ação após o recebimento do recurso, os mesmos deverão realizar a aprovação do 
novo Plano no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa/CMDPI e encaminhar à 
SEMIPI a Resolução que comprove tal procedimento, conjuntamente com o novo Plano de 
Ação e ofício justificando a necessidade de modificação no mesmo; 
20. Em conformidade com o Decreto Estadual de n° 5.612/2016, a prestação de 
contas dos recursos repassados será realizada através do Relatório de Gestão Físico￾Financeiro e de Execução. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá 
ser encaminhado ao órgão gestor estadual a cada 6 (seis) meses, a partir do início da 
execução do projeto, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa; 
21. Executar os recursos na sua integralidade num prazo de até 12 (doze) meses 
após o recebimento do repasse, os quais poderão ser reprogramados, mediante justificativa, 
pelo prazo de até 12 (doze) meses, e 
22. Efetuar a devolução ao FIPAR Estadual do saldo dos recursos não 
executados ao final dos 24 (vinte e quatro) meses que poderão durar a execução, desde que 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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aprovados pelo colegiado CEDI/PR. . 
ATRIBUIÇÕES DO ESTADO 
Art. 3º Formalizar o repasse automático fundo a fundo com os municípios 
contemplados e que cumpriram as exigências da presente Deliberação. 
Art. 4° Realizar o assessoramento técnico necessário à execução da ação. 
Art. 5° Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação, 
necessários para o acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos 
recursos. 
Art. 6° Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, 
para a melhor execução dos serviços e do incentivo financeiro. 
Art. 7° Fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre 
as políticas públicas. 
Art. 8º Apresentar ao CEDI-PR informações sobre o andamento da execução do Plano de 
Ação. 
Art. 9° Prestar informações que subsidiem as ações do CEDI/PR quanto ao monitoramento 
e a avaliação do Plano de Ação. 
DAS PENALIDADES 
Art. 10. O descumprimento deste termo, por parte do Município, implicará na suspensão dos 
repasses financeiros do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso e até mesmo a devolução 
parcial ou integral dos recursos recebidos. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste 
instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos 
Municipais, serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho 
Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná. 
Curitiba, de de 2023. 
Leandre Dal Ponte 
Secretário de Estado da Mulher, 
Igualdade Racial e Pessoa Idosa 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
xxxxxxxxx Prefeito(a) Municipal 
xxxxxxxxxxx 
Secretário(a) Municipal 
Responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO IV 
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA E 
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
PLANO DE AÇÃO: 
(Prefeitura) 
I. DADOS CADASTRAIS 
1. ÓRGÃO PROPONENTE Prefeitura Municipal de: 
Nível de Gestão: 
CNPJ: 
Cidade: 
UF: PR 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
Fax: 
E-mail: 
Nome do Prefeito Municipal: 
2. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA Nome: 
CNPJ: 
Cidade: 
UF: 
Endereço:CEP: 
Telefone:Fax: 
E-mail: 
Nome do Gestor: 
3. FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA Nome: 
CNPJ (tem que ser próprio do Fundo da Pessoa Idosa): 
Secretaria a qual está vinculado o Fundo: 
Telefone: 
Ato de Criação: 
Data Assinatura: 
Data Publicação: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Nome: 
 Cidade: 
UF: 
Endereço: 
CEP: 
Secretário (a) Executivo (a): 
Ato de Criação: 
Data Assinatura: 
Data Publicação: 
IDENTIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CMDPI (DEVE SER PARITÁRIO): 
Nome CPF Representação Inicio do Mandato Fim do Mandato 
5. PLANO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
Data da Aprovação do CMDPI: 
Data da Publicação: 
II. PROPOSTA DE ATENDIMENTO (META) 
Modalidades Público Previsão de 
Atendimento 
Local a ser 
Executado 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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[Digite texto] 
[Digite texto] 
III. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO 
PARCELA ÚNICA: R$ 
IV. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA 
O município deverá marcar um X na rubrica orçamentária referente ao tipo de despesas 
que pretende executar. Não é obrigatório prever despesas para todos os eixos de ação. 
V. RESUMO EXECUTIVO 
1. Valor Total Repasse Incentivo Financeiro: 
2. Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual): 
3. Outras fontes (Anual): 
4. Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício de 2023: 
VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO 
(ENVIAR EM ANEXO CÓPIA DA ATA PUBLICADA E DA RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO 
DO CMDPI) 
1. PARECER (Redigir o parecer do CMDPI, conforme consta em ata) 
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO 
Favorável ( ) Desfavorável ( ) 
MODALIDADE 
CUSTEIO MUNIC
ÍPIO 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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[Digite texto] 
[Digite texto] 
Data da Reunião: 
VII. DECLARAÇÃO 
Por meio deste instrumento, declaro:  A adesão ao repasse fundo a fundo e ratifico os demais compromissos do termo de 
adesão anteriormente assinado; 
 O pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
–
CMDPI, de composição paritária entre governo e sociedade civil; 
 A existência de Plano Municipal da Pessoa Idosa;  Que as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas da lei. 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL OU 
 GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA 
 , de de 20 . 
 i
 Fonte: PNAD Contínua 
– Características Gerais dos Moradores 2020-2021- IBGE 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Extrato de Conta Corrente
G3312009233136401
20/11/2023 10:07:42
Cliente - Conta atual
Agência 495-2
Conta corrente 94638-9CENTRO DIA POP IDOSA
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/11/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
13/11/2023 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 651.169.230.000.540 60.000,00 C 60.000,00 C
14/11/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 60.000,00 D 0,00 C
20/11/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 60.063,52C
Saldo 60.063,52C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/11/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/12/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 60.063,52
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JC178404 ROBSON CANTU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Atos Ofciais Quarta-feira, 18.10.2023 - N° 7.812 JORNAL DE BELTRÃO 1A
Prefeitura de Saudade do Iguaçu
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2023
O MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA, Estado do Paraná, pes￾soa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.707/0001-04, com sede na Rua Prefeito Neuri Baú, 975, Centro,
cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná, torna público que fará
realizar as 14:00 horas do dia 20 de novembro de 2023, e ainda em
qualquer tempo, pelo período de 365 dias, CHAMAMENTO PUBLICO,
para fins de credenciamento de interessados para exploração de espa￾AVISO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 34/2023
Expirado o prazo recursal, dispenso a licitação, com fundamento no Art.
25 da Lei nº 8.666/93, ratifico o presente processo nas seguintes con￾dições:
LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM FORNECEDOR QTDE UNIT. TOTAL
1 1 Revisão 20.000 km DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,60 299,00 478,40
1 2 GEOMETRIA E
BALANCEAMENTO
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 220,00 220,00
1 3 ELEMENTO FILTRA -
7087808
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 42,44 42,44
1 4 LUBRIFICANTE
SYNTHETIC 5W30 -
K68320416LA
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 5,00 90,85 454,25
1 5 ELEMENTO FILTRA -
51977574
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 109,02 109,02
1 6 FILTRO COMBUSTIVEL -
52162685
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 22,20 22,20
1 7 APARELHO DE FIL -
52220125
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 84,99 84,99
1 8 KIT OXI-SANITIZAÇÃO LE
LAC - OF005255
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 113,85 113,85
1 9 KIT LIMPEZA DE BICOS -
OF005019
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 166,75 166,75
1 10 LIMPA FREIOS -
41060102
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 82,80 82,80
1 11 JG PALHETAS LIM -
7089674
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 288,30 288,30
Totalizando por fornecedor:
FORNECEDOR VALOR TOTAL POR FORNECEDOR
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTD
A 2.063,00
Salto do Lontra, 17 de outubro de 2023 FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
ços públicos, a título oneroso, para fins publicitários conforme lei mu￾nicipal nº 353 de 15 de março de 2022. Informações complementares
sobre o Edital poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal, sito
a Rua Prefeito Neuri Baú, 975, Centro, Salto do Lontra, Paraná, de se￾gunda a sexta-feira, das 07: h30min às 11h30min horas e das 13h00min
às 17h00min, ou informações pelo Fone/Fax: (46) 35381177 ou no site
www.saltodolontra.pr.gov.br.
Salto do Lontra, Paraná, em 17 de outubro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
CONVOCAÇÃO
O presidente da Comissão Permanente de Licitação, nomeado através
da Portaria nº 496/2022, de 29/12/2022, conforme item 1.3 do edital de
chamamento público 03/2023, torna público que realizará abertura de
propostas apresentadas Credenciando instituições privadas prestadoras
de serviços em saúde, visando à prestação dos serviços de médico na
especialidade de pediatria, clinico geral e plantão médico, para atender
de forma complementar a rede de assistência à saúde do Município de
Salto do Lontra;
Data e horário: 20 de outubro de 2023, às 09:00 horas;
Local: na sala de licitações da Municipalidade, localizada na Rua Prefei￾to Neuri Baú, nº 975, centro:
E as demais que apresentarem a documentação de habilitação até a
data de abertura.
Salto do Lontra, 17 de outubro de 2023.
Fabiano Romani
Presidente da Comissão de licitação
Empresa interessada:
Nº ORDEM NOME/RAZÃO SOCIAL
01 CLINICA SILVA E CIA LTDA
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA DE REALEZA, Estado do Paraná, torna público e para
conhecimento dos interessados que alterou o edital de Licitação, na se￾guinte modalidade e características:
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2023
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 267/2023- TIPO: MENOR PREÇO POR
ITEM.
OBJETO: Formação de Registro de Preços para futura e eventual aqui￾sição de medicamentos a serem utilizados pela Secretaria Municipal de
Saúde Pública, na Farmácia do Centro de Saúde.
A alteração está disposta no cadastro dos itens no sistema do “Compras
Governamentais”, sem exclusividade para ME/EPP, e na data do certame.
Realeza, 17 de Outubro de 2023.
DIANA BAMBERG - Pregoeira
Prefeitura Municipal de Realeza
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ATA DE SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DE ENVELOPES
CONCORRÊNCIA Nº 06/2023 - Processo nº 180/2023
Aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2023, às 09h15min, na Sala
de Abertura de Licitações, no Edifício da Prefeitura Municipal, sito à Rua
Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, reuniram-se os mem￾bros da Comissão Permanente de Licitação, designados pela Portaria nº
553/2023, que subscrevem a presente Ata, para promover os trabalhos
relativos ao Edital de Concorrência n.º 06/2023 – Processo n.º 180/2023,
que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para Pavi￾mentação de via urbana em concreto, 1.210,00m², incluindo serviços
preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio
e sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem
e ensaios tecnológicos, na Rua Afonso Pena (entre a Rua Timbiras e
a Rua Itacolomi), atendendo as necessidades da Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras. Encerrado o prazo para a entrega dos envelo￾pes (09h), verificou-se que não houve interessados na apresentação de
proposta. Diante disso, o processo será considerado DESERTO, e será
arquivado. Nada mais havendo a tratar, foi redigida a presente ata, que
depois de lida e aprovada, vai assinada pelos participantes do ato. Thais
Love - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Eduardo José
Grezele e Jorge Eduardo Chioqueta – Membros.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de: 01 (um)
veículo automotor tipo motocicleta, novo, zero quilômetro, com ano de
fabricação/modelo 2023/2023 ou superior para atender a Emenda Im￾positiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022 oriunda da Câmara
Municipal de Pato Branco atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras para usufruto do departamento de
trânsito – DEPATRAN.
DATA DE ABERTURA: 01 de novembro de 2023, às 09h00min, no ende￾reço eletrônico: https://www.gov.br/compras.
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.
gov.br/compras. Demais informações pelo e-mail: licitacao3@patobran￾co.pr.gov.br. Pregoeira – Regiane Rufato.
RESOLUÇÃO 013/2023
Súmula: Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação referente à Delibe￾ração CEDI 019/2023 que estabelece os procedimentos para repasse de
recursos na modalidade fundo a fundo para o desenvolvimento de pro￾jetos, programas e ações para a implementação de serviço de centro-
-dia e outras linhas de ação em prol da população idosa, conforme Lei
Federal nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003– Estatuto da Pessoa Idosa,
no valor de R$ 60.000,00 destinado para o Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
O Conselho Municipal em Defesa do Idoso (CMDI) de Pato Branco no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.494
de 15 de Dezembro de 2010, por meio de Deliberação em reunião extra￾ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação referente à Delibe￾ração CEDI 019/2023 que estabelece os procedimentos para repasse de
recursos na modalidade fundo a fundo para o desenvolvimento de proje￾tos, programas e ações para a implementação de serviço de centro-dia e
outras linhas de ação em prol da população idosa, conforme Lei Federal
nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003– Estatuto da Pessoa Idosa, no valor
de R$ 60.000,00 destinado para o Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revogam-se todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 16 de outubro de 2023.
Aline Bonamigo
Presidente
CMDI
PORTARIA N° 133/2023
DATA: 17/10/2023
SÚMULA: “Nomeia comissão para instauração de Processo Administra￾tivo Disciplinar para apurar a denúncia contra o servidor cadastrado sob
matrícula nº 743-9.“
Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Art. 70 XXVII, da Lei Orgânica do Município de Mariópolis e correlatos
da Lei 19/92.
RESOLVE:
ART. 1°- INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na forma do
capítulo XI Seção I, da Lei Municipal nº 019/92, para apurar denúncia
formulada documentalmente pela senhora Samira Dal’Sant, Diretora do
Departamento de Educação referente as condutas funcionas do servidor
cadastrado sob matrícula nº 743-9.
ART. 2°- NOMEAR, conforme previsão contida no art. 140 da Lei Munici￾pal nº 019/92, sob a presidência do primeiro, e a secretaria da segunda,
a comissão encarregada de apurar os fatos denunciados: 1º- Darlan
Schimitt, inscrito no CPF nº. 085.479.819-69; 2º -Silvia Cândida Marti￾nello Poli, inscrita no CPF nº 039.345.269-77 e 3º- Rosangela Magalha￾es Silveira, inscrita no CPF nº 288.900.600-00;
ART. 3°- Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do
referido processo, consoante dispõe o art. 145 Lei 019/1992.
ART. 4°- Devendo o servidor cadastrado sob matrícula nº 743-9, perma￾necer afastado de suas atividades, sem prejuízo a sua remuneração de
seu vínculo efetivo;
ART. 5°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, fi￾cando revogadas as disposições em contrário expressamente a Portaria
nº131/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 17 outubro de 2023,
com efeitos retroativos ao dia 09 de outubro de 2023.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mariópolis
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO 043/2023; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
GRÁFICA BAIXADA, SITUADA NA R SANTOS DUMONT, Nº521, CEP
85575-000, SÃO JORGE D’OESTE NO ESTADO DO PARANÁ, DEVI￾DAMENTE CADASTRADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA
JURIDICA (CNPJ) Nº 00.330.949/0001-50, PARA FORNECIMENTO
DE BLOCOS DE CUPONS PROMOCIONAIS PARA A ACESJO, CON￾FORME LEI MUNICIPAL Nº 860/2018. FORNECEDOR: GRAFICA
BAIXADA LTDA. CNPJ Nº. 00.330.949/0001-50, com sede na RUA
SANTOS DUMONT, 521 - CEP: 85575-000 - BAIRRO: Centro CIDADE/
UF: São Jorge d'Oeste/PR. CONTRATANTE: Município de São Jorge
D`Oeste - Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei Fe￾deral 8.666/93; VALOR - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),
RECONHECIMENTO: 16/10/2023, por Diogo de Oliveira, Secretário de
Administração, Contabilidade e Finanças. RATIFICAÇÃO: 16/10/2023,
pelo Sra. Leila da Rocha, Prefeita de São Jorge D'Oeste - Paraná.
Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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