MENSAGEM Nº 12/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O recurso é oriundo de repasse do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI/PR,
na modalidade fundo a fundo, conforme Deliberação nº 19/2023-CEDI/PR (anexa), para o
desenvolvimento de projetos, programas e ações visando à implementação de serviço de
centro-dia e outras linhas de ação em prol da população idosa, nos termos da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.
Assim, para que seja possível a utilização do referido valor repassado ao Município pelo
CEDI/PR, faz-se necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento da
Secretaria de Assistência Social.
Encaminhamos anexo o extrato da conta onde consta depositado o recurso e a
Resolução nº 013/2023, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco - CMDI,
aprovando a adesão do Município ao referido projeto, bem como a utilização dos recursos nas
ações realizadas pela Secretaria de Assistência Social, relativas aos serviços de prevenção,
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, nos termos do art. 1º da Deliberação nº
19/2023-CEDI/PR.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº_____/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.0
5 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.24
1 Assistência ao Idoso
08.24
1.002
2 Assistência Social
2.588 Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação
em prol da População Idosa - Deliberação nº 019/2023
3.3.90.30 - 8013 Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.39 - 8013 Outros Serviços de Terceiros - PJ 54.000,00 Total 60.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
8013 Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação
em prol da População Idosa - Deliberação nº 019/2023 60.000,00
Total 60.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
DELIBERAÇÃO Nº 019/2023
–CEDI/PR
Estabelece os procedimentos para repasse de
recursos na modalidade fundo a fundo para o
desenvolvimento de projetos, programas e
ações para a implementação de serviço de
centro-dia e outras linhas de ação em prol da
população idosa, conforme Lei Federal nº
10.741 de 01 de Outubro de 2003
– Estatuto
da Pessoa Idosa.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 230
que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhe o direito à vida.”;
Considerando que o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a Garantia da
Proteção Integral e dos Direitos Fundamentais às pessoas idosas;
Considerando que o censo de 2010, apontou que a população idosa é a com
maior crescimento no Brasil, tendo em vista que a projeção desse público alcançou
em 2022, 15,1% de acordo com os dados da Divisão de Características Gerais dos
Domicílios (PNAD Contínua)i
,
Considerando a Lei Federal n.° 8.842 de 1994 que instituiu a Política
Nacional do Idoso que assegura os direitos sociais e amplo amparo legal a pessoa
idosa e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e
participação efetiva na sociedade;
Considerando a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso, que tem por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná;
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
Considerando a Resolução nº 276/2018-SEDS que estabelece
procedimentos para a formulação, implementação, prestação de contas e avaliação
das transferências de recurso dos Fundos Estaduais geridos pela Secretaria da
Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
– S E M I P I aos Fundos Municipais
correlatos e dá outras providências;
Considerando que o 2º Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa tem
como objetivos promover o bem- estar e a qualidade de vida das pessoas idosas,
especialmente das que estão em situação de vulnerabilidade social, articulando e
integrando ações da Secretaria de Estado e Órgãos Públicos Estaduais, Municipais
e Sociedade Civil, a fim de garantir a existência de estruturas físicas e humanas
capazes de atender adequadamente ao envelhecimento digno, saudável,
participativo e com inclusão e promoção social no Estado do Paraná.
Considerando a Deliberação nº 016/2023-Cedi/PR que, conforme art. 1º,
deliberou pelo “aprovisionamento de recursos provenientes do Fundo Estadual do
Idoso (FIPAR), fonte 258”, Item I, “R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil
reais) para a execução de ações, projetos e programas voltados às políticas públicas para pessoas idosas” bem como a Deliberação nº 018/2023-Cedi/PR que aprova a
complementação de recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso
– CEDI/PR, reunido
extraordinariamente no dia 31 de agosto de 2023,
DELIBEROU
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° Pela aprovação do repasse de recursos, no montante de R$
7.400.000,00 (sete milhões, quatrocentos mil reais) na modalidade de transferência
legal automática Fundo a Fundo, como cofinanciamento complementar, ao incentivo
de:
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
I - ações para a implantação/implementação de projetos, programas e/ou
serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o
Serviço de Centro-Dia, para a população idosa com idade igual ou superior a
sessenta anos e/ou;
II
– aquisição de materiais de higiene (geral e íntima) para garantia dos
direitos a saúde e integridade da pessoa idosa (fraldas geriátricas e congêneres,
bem como produtos de higiene complementares e/ou materiais de proteção e
segurança) e/ou;
III
– ações de enfrentamento às violências contra a pessoa idosa e/ou;
IV
– ações de promoção de cuidados para cuidadores familiares na
perspectiva da manutenção do cuidado familiar e proteção da pessoa idosa.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
Art. 2° Para recebimento do Incentivo foram considerados municípios
contemplados para adesão:
I
– Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo
– ARCPF, até a
data 30/08/2023, emitido pela Coordenação da Política da Pessoa IdosaCPPI/Semipi, anexo I;
II
– Percentual de população idosa em ordem decrescente. Fonte: IBGE:2010
III
– Municípios de Pequeno Porte 1, Pequeno Porte 2, Médio e Grande Porte.
§ 1º. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão,
conforme Parágrafo Único do art. 11, da resolução da secretaria estadual nº
276/2018.
§ 2º. Os municípios foram elencados em conformidade com o percentual
de pessoas idosas, divididos por porte no Estado e até o montante de R$
7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º Para fins da presente Deliberação, o repasse contemplará o total de 157
(cento e cinqüenta e sete) municípios e considerará o porte populacional 1, 2, médio e
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
grande porte, em ordem decrescente de percentual de pessoas idosas, conforme a
seguinte disposição:
PORTE HABITANTES
Nº de
munípios
contemplados
VALOR por
município Valor total:
Pequeno Porte 1
Até 5 MIL 35 30.000,00 1.050.000,00
DE 5.001 até 20MIL 40 40.000,00 1.600.000,00
Pequeno Porte 2 ATÉ 50 MIL 51 50.000,00 2.550.000,00
Médio Porte ATÉ 100 MIL 14 60.000,00 840.000,00
Grande Porte ATÉ 999 MIL 17 80.000,00 1.360.000,00
TOTAL - 157 - 7.400.000,00
§1º O recurso será repassado para 157 (cento e cinqüenta e sete) municípios
contemplados constantes na tabela disponível no anexo I, desde que cumpridos os
prazos de preenchimento do Termo de Adesão e Plano de Ação, expressos nos art.
5º ao 10, da presente Deliberação.
§3º Os recursos deverão ser executados na sua integralidade no prazo de até
12 (doze) meses, a contar da data do recebimento do repasse e, poderá ser
prorrogado por igual período, mediante aprovação pelo CEDI/PR;
§4° Seguindo os critérios legais, o incentivo financeiro recebido pelo município
deverá ser utilizado em 100% itens de CUSTEIO, no desenvolvimento de
programas, projetos e serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da
pessoa idosa, conforme previstos nos itens I, II e II do art. 1º desta Deliberação,
segundo a Lei 10.741/2003
– Estatuto da Pessoa Idosa.
§5º O repasse financeiro será realizado em parcela única. Os recursos serão
depositados em conta do Fundo Municipal, em Banco Oficial (Banco do Brasil).
Art. 4 º A aplicação dos valores repassados considera para execução das
ações, as diretrizes abaixo:
I
– Atendimento, promoção e defesa de direitos:
a) O atendimento às pessoas idosas e seus familiares deverá garantir uma
escuta qualificada, sem julgamento ou conceitos pré-concebidos, refletindo sobre
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
cada situação individual e avaliando-a com a equipe multidisciplinar do projeto;
b) Promover a interrupção do ciclo de violência com o intuito de favorecer a
superação da situação de violação de direitos, a reparação das violências vividas, em
consonância com as referências normativas, resoluções, orientações e planos
vigentes na esfera dos direitos das pessoas idosas;
c) Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da
pessoa idosa em seu ambiente familiar e comunitário.
II
– Proteção:
a) Garantir que as intervenções de proteção gerem a segurança para as
pessoas idosas, por intermédio de técnicas psicossociais e pedagógicas para
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, tendo como referência a
Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o 2º Plano Estadual dos Direitos da
Pessoa Idosa e o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
b) Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais que promovam
mudanças, não apenas nas condições de vida, mas também nas relações familiares
e na cultura brasileira para o reconhecimento das pessoas idosas como sujeitos de
direitos.
III
– Intervenção:
a) Reconhecer o direito à heterogeneidade sociocultural das pessoas
idosas e seus familiares, de forma a possibilitar maior eficácia nas intervenções a
realizar;
b) Analisar e compreender as necessidades do indivíduo segundo
as variáveis socioculturais, afetivas, familiares e a fase da vida em que se encontra;
c) Propiciar a participação ativa e o empoderamento das famílias na rede
de atendimento, como protagonistas na defesa dos direitos de sua comunidade
tendo para tanto mais acesso à informação e a espaços de reflexão, a fim de melhor
orientar as pessoas idosas, com vistas à conscientização sobre os direitos de
cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a participação
social;
d) Apoio às famílias que possuem, dentre seus membros, pessoas idosas
que necessitam de cuidados especiais, por meio da promoção de espaços coletivos
de escuta, troca de vivências familiares e orientação.
IV
– Prevenção:
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
a) Ações de atuação em rede e de corresponsabilidade dos atores
envolvidos no território. Trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função
de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços e vínculos familiares e
comunitários, promovendo o acesso e fruição de direitos e contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida;
b) Fomentar as ações de prevenção por meio de campanhas de informação,
orientação e apoio às pessoas idosas e seus familiares;
c) Oferecer capacitação teórica e metodológica de profissionais e
educadores sociais que atuam em programas de atendimento às pessoas idosas;
d) Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com
pessoas idosas, no sentido de assegurar a garantia de direitos para este público.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO
Art. 5° Os municípios elegíveis deverão preencher o Termo de Adesão para:
I - ações para a implantação/implementação de projetos, programas e/ou
serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o
Serviço de Centro-Dia, para a população idosa com idade igual ou superior a
sessenta anos e/ou;
II
– aquisição de materiais de higiene (geral e íntima) para garantia dos
direitos a saúde e integridade da pessoa idosa (materiais de proteção e segurança,
fraldas geriátricas e congênere, bem como produtos de higiene complementares)
e/ou;
III
– ações de enfrentamento às violências contra a pessoa idosa e/ou;
IV
– ações de promoção de cuidados para cuidadores familiares na
perspectiva da manutenção do cuidado familiar e proteção da pessoa idosa, com o
conteúdo de acordo com Anexo III, no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo
– SIFF, no período de 02/10/2023 até dia
06/11/2023.
§ 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria
estadual, no Menu Sistemas: http://www.sedef.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
§ 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
Perguntas e Respostas SIFF, com link disponível também dentro do site da
secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link para o próprio SIFF.
Art. 6º Para a realização do repasse fundo a fundo, os municípios
contemplados farão a adesão, com base no art. 1º do Decreto Estadual de nº
5.612/2016, por meio da:
I - Entrega do Termo de Adesão,
II - Do Plano de Ação conforme parâmetros do SIFF, de acordo com a
realidade e as necessidades do município e,
II - Cópia da Resolução publicada do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa que o aprova.
§ 1º O Plano de Ação será considerado concluído quando houver a
publicação da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em
que conste o Termo de Adesão e Aprovação do Plano de Ação para a execução de
projetos, programas e serviços para o atendimento de pessoas idosas, sendo
necessário anexar a Resolução publicada no Sistema na aba específica do SIFF.
§ 2º Para fins de aperfeiçoamento do processo de acompanhamento do
cofinanciamento estadual Fundo a Fundo, o anexo IV da Deliberação nº 019/2023-
CEDI/PR, que trata do Plano de ação a ser apresentado e anexado, foi adaptado
para plataforma eletrônica Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento
Estadual Fundo a Fundo - SIFF, disponível no site da secretaria estadual.
§ 3º Os documentos comprobatórios fazem parte dos requisitos legais para
repasses de recursos, conforme Lei 19.252/2017,
§ 4º Parte da documentação comprobatória já consta da emissão do atestado
de regularidade do Conselho Plano e Fundo
– ARCPF, instituído e regulamentado
nos artigos 5º ao 11 da resolução da secretaria estadual nº 276/2018/SEDS e que já
foi objeto de análise da SEMIPI, (Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa; efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, que deve ser composto paritariamente por representações
governamentais e da sociedade civil; existência de Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, com orientação e controle social do respectivo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a existência de Plano Municipal dos
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
Direitos da Pessoa Idosa, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa).
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo
deverá apresentar justificativa ao CMDPI, o qual deverá emitir publicação de
resolução com a própria justificativa com os motivos para a não adesão.
Art. 8º. Os compromissos para participação do município são os seguintes:
I
– Prestar informações sobre o investimento do repasse, sistematicamente
e, sempre que solicitado, ao órgão gestor da política estadual (SEMIPI e CEDI/PR);
II
– Incluir na ação local a denominação SEMIPI/CEDI/PR/019/2023 em
relatórios institucionais e em publicidades locais;
III
– Incluir em todos os bens adquiridos e materiais institucionais
vinculados à Política de Proteção de Direitos da Pessoa Idosa a inscrição
SEMIPI/CEDI/PR/Deliberação 019/2023;
IV
– Observar na execução das ações as diretrizes técnicas descritas no Art.
5°.
CAPÍTULO IV
DOS ITENS DE DESPESA E DAS VEDAÇÕES
Art. 9º. Os recursos poderão ser utilizados para cobrir os itens de despesas
correntes relativos a custeio, que justifiquem ações, exclusivamente, para
implantação e/ou implementação de projetos, programas e/ou serviços de
prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o Serviço de
Centros-Dia, de forma complementar, para a população idosa com idade igual ou
superior a sessenta anos, e/ou aquisição de materiais de higiene (geral e íntima)
para garantia dos direitos a saúde e integridade da pessoa idosa), e/ou ações de
enfrentamento às violências contra a pessoa idosa, e/ou ações de promoção de
cuidados para cuidadores familiares na perspectiva da manutenção do cuidado
familiar e proteção da pessoa idosa.
I
– Custeio:
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
a) Serviços de terceiros - pessoa física (professores, oficineiros, instrutores,
palestrantes, entre outros);
b) Serviços de terceiros - pessoa jurídica;
c) Material de consumo direcionado para o uso dos projetos,
capacitações, programa e ações de promoção e proteção da pessoa idosa,
conforme objeto desta deliberação;
d) Materiais esportivos, materiais de informática, materiais gráficos,
materiais pedagógicos, materiais para áudio, vídeo e foto;
e) Locação (diárias) de espaços para atividades (associações, clubes,
salões paroquiais, outros) que possuam instalações adequadas conforme objeto
desta deliberação.
f) Materiais de proteção e segurança, fraldas geriátricas e congêneres, bem
como produtos de higiene complementares.
g) Gêneros alimentícios e suplementos alimentares para pessoa idosa.
§1° O Município poderá estabelecer parcerias para realização dos
programas, projetos, ações, voltadas as políticas da pessoa idosa, respeitando a
legislação vigente.
Art. 10. São vedadas despesas com:
a) Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer
órgão da prefeitura municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas
com o objeto da presente deliberação que trata da garantia dos direitos da pessoa
idosa;
b) Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
c) Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção
patrimonial, como copa, limpeza, segurança, monitoramento eletrônico, sistema de
câmera, etc;
d) Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme §4º
do art. 20 da lei estadual nº 19.173/2017;
e) Pagamento de aluguel;
f) Obras, ampliações e reformas.
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
g) Combustível;
h) Veículos;
i) Manutenção de bens imóveis e de veículos;
j) Despesas com capital/investimento;
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO RECURSO
Art. 11. O município deverá iniciar a execução do recurso em até 180 (cento e
oitenta dias), após o recebimento da verba.
Art. 12. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de
alteração do Plano de Ação após o recebimento do recurso, os mesmos deverão
providenciar a aprovação do novo Plano no Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (CMDPI) e encaminhar à SEMIPI a Resolução que comprove tal
procedimento, conjuntamente com o novo Plano de Ação e ofício justificando a
necessidade de modificação do Plano anterior.
§1º A alteração do plano de ação deve ser solicitada resguardando o prazo
para execução do projeto, ou seja, dentro do limite dos 12 meses e desde que tenha
tempo hábil para tal alteração e execução do mesmo.
Art. 13. O prazo de vigência de execução do recurso deste repasse é de até
12 (doze) meses a partir da data de pagamento deste recurso.
Parágrafo único. Os recursos que eventualmente não forem executados ao
final de 12 (doze) meses após o repasse, deverão ser devolvidos ao FIPAR
Estadual, após cumpridas as etapas de análise da prestação de contas.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro deverá ser apresentado ao
órgão gestor estadual semestralmente, adaptando-se aos períodos de abertura do
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
sistema e semestre fiscal, a partir do prazo inicial de execução do recurso, de 180
(cento e oitenta) dias, no modelo disponibilizado pela plataforma eletrônica Sistema
de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo
– SIFF.
§1º Os responsáveis da política da pessoa idosa do Órgão Gestor Municipal e
os designados representantes dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa precisam
ter cadastros completos de acesso ao Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF para o preenchimento do relatório.
§2º O processo de cadastramento e de permissão de acessos ao SIFF será
iniciado a partir da aprovação desta deliberação.
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro
e de Execução impedirá o repasse de futuros recursos do FIPAR, que somente será
restabelecido após a apresentação do citado documento, devidamente aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Se o CMDPI aprovar com ressalvas a prestação de contas
representada pelo Relatório de Gestão Físico-Financeiro, deve esclarecer quais são
as ressalvas do respectivo Conselho e anexar em conjunto com a resolução da
aprovação um documento que indique as providências que o município deve e está
tomando para sanar o problema das ressalvas, que também deve ser
devidamente aprovado pelo Conselho, para que sejam resolvidas até o próximo
Relatório.
§1º As ressalvas não sendo sanadas, será instaurado procedimento de
Tomada de Contas Especial no Município.
§2º Nos casos em que houver saldo igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento) do recurso recebido, deve-se descrever a justificativa do Município no
documento, contendo indicação específica de aprovação da justificativa na resolução
de aprovação da prestação de contas pelo CMDPI.
Art. 17. Se houver necessidade de instauração de Tomada de Contas
Especial, o Município não receberá o repasse do recurso do FIPAR e caso as
ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o Município
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deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao FIPAR Estadual.
Art. 18. Se o CMDPI reprovar a prestação de contas representada pelo
Relatório de Gestão Físico-Financeiro, deverá esclarecer quais os motivos do
respectivo Conselho e indicar providências que o município deve tomar para
avaliação e ciência da gestão estadual e do Conselho Estadual do Idoso.
§1º O esclarecimento de razões deve estar explícito no próprio preenchimento
do seu Parecer no SIFF.
§2º A reprovação do conselho municipal não invalida a análise do órgão
gestor estadual e seu devido encaminhamento ao Conselho Estadual, para avaliação
sobre Tomada de Contas e providências sobre a situação do município.
Art. 19. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da
Política da Pessoa Idosa, juntamente como Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa Idosa.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO DA AÇÃO
Art. 20. Os CMDPI
’s são responsáveis por analisar o preenchimento do
Relatório de Gestão Física financeiro feita pelo órgão gestor municipal, fazer controle
e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal e realizar seu Parecer a respeito do
relatório, declarando explicitamente a situação de aprovação da prestação de contas
em resoluções ou deliberações específicas.
§1º As ressalvas ou motivos de reprovação da prestação de contas pelo
CMDPI devem ser esclarecidos na aba de Parecer do Conselho.
§2º A justificativa do órgão gestor sobre saldo de recursos deve ser aprovada
pelo conselho, indicando-se em resolução ou deliberação conforme abordado no §2
do art. 26, desta deliberação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 21. A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 25 de setembro de 2023.
Jorge Nei Neves
Presidente do CEDI/PR
Gestão 2023-2025
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ANEXO I
PEQUENO PORTE I
– ATÉ 5.000 HABITANTES
– ARCPF 18/08/2023
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE
2010)
Hab/Geral
IBGE 2010
Hab/P.I.
IBGE 2010
% P.I. IBGE
2010 Valor
1 Kaloré SIM Pequeno
Porte I 4.506 861 19,11% 30 mil
2 Esperança Nova SIM Pequeno
Porte I 1.970 375 19,04% 30 mil
3 Rio Bom SIM Pequeno
Porte I 3.334 597 17,91% 30 mil
4 Miraselva SIM Pequeno
Porte I 1.862 328 17,62% 30 mil
5 Rancho Alegre SIM Pequeno
Porte I 3.955 689 17,42% 30 mil
6 Godoy Moreira SIM Pequeno
Porte I 3.337 572 17,14% 30 mil
7 Serranópolis Do Iguaçu SIM Pequeno
Porte I 4.568 776 16,99% 30 mil
8 Munhoz De Melo SIM Pequeno
Porte I 3.672 617 16,80% 30 mil
9 Barra Do Jacaré SIM Pequeno
Porte I 2.727 457 16,76% 30 mil
10 Sulina SIM Pequeno
Porte I 3.394 568 16,74% 30 mil
11 Cafezal Do Sul SIM Pequeno
Porte I 4.290 701 16,34% 30 mil
12 Santa Lúcia SIM Pequeno
Porte I 3.925 639 16,28% 30 mil
13 Iracema Do Oeste SIM Pequeno
Porte I 2.578 419 16,25% 30 mil
14 Quatro Pontes SIM Pequeno
Porte I 3.803 615 16,17% 30 mil
15 Bom Jesus Do Sul SIM Pequeno
Porte I 3.796 607 15,99% 30 mil
16 Novo Itacolomi SIM Pequeno
Porte I 2.827 450 15,92% 30 mil
17 Indianópolis SIM Pequeno
Porte I 4.299 680 15,82% 30 mil
18 Atalaia SIM Pequeno
Porte I 3.913 616 15,74% 30 mil
19 Nova Santa Bárbara SIM Pequeno
Porte I 3.908 614 15,71% 30 mil
20 Ourizona SIM Pequeno
Porte I 3.380 526 15,56% 30 mil
21 Corumbataí Do Sul SIM Pequeno
Porte I 4.002 622 15,54% 30 mil
22 Brasilândia Do Sul SIM Pequeno
Porte I 3.209 498 15,52% 30 mil
23 São Manoel Do Paraná SIM Pequeno
Porte I 2.098 325 15,49% 30 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
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24 Iguatu SIM Pequeno
Porte I 2.234 346 15,49% 30 mil
25 Lupionópolis SIM Pequeno
Porte I 4.592 710 15,46% 30 mil
26 Santa Cecília Do Pavão SIM Pequeno
Porte I 3.646 563 15,44% 30 mil
27 Itaúna Do Sul SIM Pequeno
Porte I 3.583 552 15,41% 30 mil
28 Fênix SIM Pequeno
Porte I 4.802 730 15,20% 30 mil
29 Santo Antonio Do Caiuá SIM Pequeno
Porte I 2.727 404 14,81% 30 mil
30 São Pedro Do Paraná SIM Pequeno
Porte I 2.491 368 14,77% 30 mil
31 Leópolis SIM Pequeno
Porte I 4.145 612 14,76% 30 mil
32 Boa Esperança SIM Pequeno
Porte I 4.568 674 14,75% 30 mil
33 Bela Vista Da Caroba SIM Pequeno
Porte I 3.945 580 14,70% 30 mil
34 Bom Sucesso Do Sul SIM Pequeno
Porte I 3.293 483 14,67% 30 mil
35 Santa Amélia SIM Pequeno
Porte I 3.803 552 14,51% 30 mil
PEQUENO PORTE I
– DE 5.001 ATÉ 20.000 HABITANTES
– ARCPF
18/08/2023
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE
2010)
Hab/Geral
IBGE 2010
Hab/P.I.
IBGE 2010
% P.I. IBGE
2010 Valor
1 Floraí SIM Pequeno
Porte I 5.050 909 18,00% 40 mil
2 Jesuítas SIM Pequeno
Porte I 9.001 1.619 17,99% 40 mil
3 Doutor Camargo SIM Pequeno
Porte I 5.828 1.048 17,98% 40 mil
4 Formosa Do Oeste SIM Pequeno
Porte I 7.541 1.349 17,89% 40 mil
5 Xambrê SIM Pequeno
Porte I 6.012 1.069 17,78% 40 mil
6 Francisco Alves SIM Pequeno
Porte I 6.418 1.114 17,36% 40 mil
7 Tapira SIM Pequeno
Porte I 5.836 1.010 17,31% 40 mil
8 Santa Mariana SIM Pequeno
Porte I 12.435 2.132 17,15% 40 mil
9 Borrazópolis SIM Pequeno
Porte I 7.878 1.344 17,06% 40 mil
10 Uraí SIM Pequeno
Porte I 11.472 1.927 16,80% 40 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
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11 São Jorge Do Patrocínio SIM Pequeno
Porte I 6.041 1.013 16,77% 40 mil
12 Santa Isabel Do Ivaí SIM Pequeno
Porte I 8.760 1.462 16,69% 40 mil
13 São Jorge Do Ivaí SIM Pequeno
Porte I 5.517 911 16,51% 40 mil
14 Sertaneja SIM Pequeno
Porte I 5.817 958 16,47% 40 mil
15 Pérola SIM Pequeno
Porte I 10.208 1.670 16,36% 40 mil
16 Barbosa Ferraz SIM Pequeno
Porte I 12.656 2.061 16,28% 40 mil
17 Janiópolis SIM Pequeno
Porte I 6.532 1.061 16,24% 40 mil
18 Iporã
SIM Pequeno
Porte I 14.981 2.426 16,19% 40 mil
19 Nova Olímpia SIM Pequeno
Porte I 5.503 890 16,17% 40 mil
20 São João Do Ivaí SIM Pequeno
Porte I 11.525 1.855 16,10% 40 mil
21 Icaraíma SIM Pequeno
Porte I 8.839 1.415 16,01% 40 mil
22 Bela Vista Do Paraíso SIM Pequeno
Porte I 15.079 2.404 15,94% 40 mil
23 Lunardelli SIM Pequeno
Porte I 5.160 819 15,87% 40 mil
24 Nova Santa Rosa SIM Pequeno
Porte I 7.626 1.204 15,79% 40 mil
25 Diamante Do Norte SIM Pequeno
Porte I 5.516 860 15,59% 40 mil
26 Jardim Alegre SIM Pequeno
Porte I 12.324 1.913 15,52% 40 mil
27 Planalto
SIM Pequeno
Porte I 13.654 2.093 15,33% 40 mil
28 Moreira Sales SIM Pequeno
Porte I 12.606 1.928 15,29% 40 mil
29 Japurá SIM Pequeno
Porte I 8.549 1.305 15,26% 40 mil
30 Tomazina
SIM Pequeno
Porte I 8.791 1.336 15,20% 40 mil
31 Guaraci SIM Pequeno
Porte I 5.227 792 15,15% 40 mil
32 Maria Helena SIM Pequeno
Porte I 5.956 902 15,14% 40 mil
33 Ribeirão Do Pinhal
SIM Pequeno
Porte I 13.524 2.036 15,05% 40 mil
34 Pérola D’Oeste SIM Pequeno
Porte I 6.761 1.006 14,88% 40 mil
35 Vera Cruz Do Oeste SIM Pequeno
Porte I 8.973 1.333 14,86% 40 mil
36
Santa Cruz Do Monte
Castelo
SIM Pequeno
Porte I 8.092 1.202 14,85% 40 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
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37 Pranchita SIM Pequeno
Porte I 5.628 828 14,71% 40 mil
38 São João SIM Pequeno
Porte I 10.599 1.558 14,70% 40 mil
39 Porecatu SIM Pequeno
Porte I 14.189 2.066 14,56% 40 mil
40 Mercedes SIM Pequeno
Porte I 5.046 734 14,55% 40 mil
PEQUENO PORTE II
– DE 20.001 ATÉ 50.000 HABITANTES ARCPF
18/08/2023
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE
2010)
Hab/Geral
IBGE 2010
Hab/P.I.
IBGE 2010
% P.I. IBGE
2010 Valor
1 Altônia SIM Pequeno
Porte II 20516 3173 15,47% 50 mil
2 Jandaia do Sul SIM Pequeno
Porte II 20.269 3.097 15,28% 50 mil
3 Assis Chateubriand SIM Pequeno
Porte II 33.025 5.017 15,19% 50 mil
4 Ivaiporã SIM Pequeno
Porte II 31.816 4.742 14,90% 50 mil
5 Cruzeiro Do Oeste SIM Pequeno
Porte II 20.416 3.018 14,78% 50 mil
6 Andirá SIM Pequeno
Porte II 20.610 3.007 14,59% 50 mil
7 Cornélio Procópio SIM Pequeno
Porte II 46.928 6.796 14,48% 50 mil
8 Astorga
SIM Pequeno
Porte II 24.698 3.575 14,47% 50 mil
9 Ubiratã SIM Pequeno
Porte II 21.558 3.038 14,09% 50 mil
10 Mandaguari SIM Pequeno
Porte II 32.658 4.554 13,94% 50 mil
11 Nova Esperança
SIM Pequeno
Porte II 26.615 3.650 13,71% 50 mil
12 Coronel Vivida SIM Pequeno
Porte II 21.749 2.977 13,69% 50 mil
13 Bandeirantes SIM Pequeno
Porte II 32.184 4.352 13,52% 50 mil
14 Goioerê SIM Pequeno
Porte II 29.018 3.906 13,46% 50 mil
15 Colorado SIM Pequeno
Porte II 22.345 2.980 13,34% 50 mil
16 Santa Helena SIM Pequeno
Porte II 23.413 3.086 13,18% 50 mil
17 Pontal Do Paraná SIM Pequeno
Porte II 20.920 2.750 13,15% 50 mil
18 Marialva SIM Pequeno
Porte II 31.959 4.130 12,92% 50 mil
19 Marechal Cândido Rondon SIM Pequeno
Porte II 46.819 5.988 12,79% 50 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
20 Santo Antônio Da Platina SIM Pequeno
Porte II 42.707 5.415 12,68% 50 mil
21 Loanda
SIM Pequeno
Porte II 21.201 2.669 12,59% 50 mil
22 Ibaiti SIM Pequeno
Porte II 28.751 3.585 12,47% 50 mil
23 Palotina SIM Pequeno
Porte II 28.683 3.512 12,24% 50 mil
24 Ibiporã
SIM Pequeno
Porte II 48.198 5.898 12,24% 50 mil
25 Guaíra SIM Pequeno
Porte II 30.704 3.709 12,08% 50 mil
26 Matinhos SIM Pequeno
Porte II 29.428 3.553 12,07% 50 mil
27 Prudentópolis SIM Pequeno
Porte II 48.792 5.782 11,85% 50 mil
28 Piraí Do Sul SIM Pequeno
Porte II 23.424 2.747 11,73% 50 mil
29 Guaratuba SIM Pequeno
Porte II 32.095 3.692 11,50% 50 mil
30 São Miguel Do Iguaçu SIM Pequeno
Porte II 25.769 2.929 11,37% 50 mil
31 Laranjeiras Do Sul SIM Pequeno
Porte II 30.777 3.495 11,36% 50 mil
32 Lapa SIM Pequeno
Porte II 44.932 4.960 11,04% 50 mil
33 Rio Negro
SIM Pequeno
Porte II 31.274 3.402 10,88% 50 mil
34 Reserva SIM Pequeno
Porte II 25.172 2.701 10,73% 50 mil
35 Palmeira SIM Pequeno
Porte II 32.123 3.429 10,67% 50 mil
36 Mandirituba
SIM Pequeno
Porte II 22.220 2.361 10,63% 50 mil
37 Medianeira SIM Pequeno
Porte II 41.817 4.335 10,37% 50 mil
38 Quedas Do Iguaçu SIM Pequeno
Porte II 30.605 3.147 10,28% 50 mil
39 Santa Terezinha De Itaipu SIM Pequeno
Porte II 20.841 2.130 10,22% 50 mil
40 Dois Vizinhos SIM Pequeno
Porte II 36.179 3.683 10,18% 50 mil
41 Paiçandu SIM Pequeno
Porte II 35.936 3.641 10,13% 50 mil
42 São Mateus Do Sul SIM Pequeno
Porte II 41.257 4.063 9,85% 50 mil
43 Arapoti SIM Pequeno
Porte II 25.855 2.448 9,47% 50 mil
44 Imbituva SIM Pequeno
Porte II 28.455 2.620 9,21% 50 mil
45 Jaguariaíva SIM Pequeno
Porte II 32.606 2.908 8,92% 50 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
46 Pinhão SIM Pequeno
Porte II 30.208 2.531 8,38% 50 mil
47 Rio Branco Do Sul SIM Pequeno
Porte II 30.650 2.480 8,09% 50 mil
48 Campo Magro SIM Pequeno
Porte II 24.843 1.999 8,05% 50 mil
49 Palmas SIM Pequeno
Porte II 42.888 3.254 7,59% 50 mil
50 Campina Grande Do Sul SIM Pequeno
Porte II 38.769 2.934 7,57% 50 mil
51 Itaperuçu SIM Pequeno
Porte II 23.887 1.573 6,59% 50 mil
MÉDIO PORTE
– DE 50.001 ATÉ 100.000 HABITANTES ARCPF
18/08/2023
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE
2010)
Hab/Geral
IBGE 2010
Hab/P.I.
IBGE 2010
% P.I. IBGE
2010 Valor
1 Paranavaí SIM Médio Porte 81.590 10.993 13,47% 60 mil
2 Rolândia SIM Médio Porte 57.862 7.148 12,35% 60 mil
3 Cambé SIM Médio Porte 96.733 11.318 11,70% 60 mil
4 Cianorte SIM Médio Porte 69.958 8.164 11,67% 60 mil
5 Irati
SIM Médio Porte 56.207 6.521 11,60% 60 mil
6 União Da Vitória SIM Médio Porte 52.735 5.964 11,31% 60 mil
7 Campo Mourão SIM Médio Porte 87.194 9.793 11,23% 60 mil
8 Francisco Beltrão
SIM Médio Porte 78.943 8.264 10,47% 60 mil
9 Telêmaco Borba SIM Médio Porte 69.872 7.084 10,14% 60 mil
10 Pato Branco SIM Médio Porte 72.370 7.297 10,08% 60 mil
11 Castro SIM Médio Porte 67.084 6.448 9,61% 60 mil
12 Sarandi SIM Médio Porte 82.847 7.884 9,52% 60 mil
13 Piraquara SIM Médio Porte 93.207 6.046 6,49% 60 mil
14 Fazenda Rio Grande SIM Médio Porte 81.675 4.991 6,11% 60 mil
GRANDE PORTE
– DE 100.001 ATÉ 999.999 HABITANTES ARCPF
18/08/2023
Município ARCPF 2023 Porte (IBGE
2010)
Hab/Geral
IBGE 2010
Hab/P.I.
IBGE 2010
% P.I. IBGE
2010 Valor Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
1 Londrina SIM Grande Porte 506.701 64.476 12,72% 80 mil
2 Umuarama
SIM Grande Porte 100.676 12.571 12,49% 80 mil
3 Apucarana SIM Grande Porte 120.919 14.983 12,39% 80 mil
4 Maringá SIM Grande Porte 357.077 43.373 12,15% 80 mil
5 Arapongas
SIM Grande Porte 104.150 12.294 11,80% 80 mil
6 Ponta Grossa SIM Grande Porte 311.611 32.320 10,37% 80 mil
7 Toledo SIM Grande Porte 119.313 11.975 10,04% 80 mil
8 Guarapuava SIM Grande Porte 167.328 15.908 9,51% 80 mil
9 Campo Largo SIM Grande Porte 112.377 10.574 9,41% 80 mil
10 Cascavel SIM Grande Porte 286.205 25.715 8,98% 80 mil
11 Paranaguá SIM Grande Porte 140.469 12.550 8,93% 80 mil
12 Pinhais SIM Grande Porte 117.008 9.736 8,32% 80 mil
13 Foz Do Iguaçu SIM Grande Porte 256.088 20.350 7,95% 80 mil
14 São José Dos Pinhais SIM Grande Porte 264.210 19.552 7,40% 80 mil
15 Araucária SIM Grande Porte 119.123 8.702 7,31% 80 mil
16 Colombo SIM Grande Porte 212.967 15.504 7,28% 80 mil
17 Almirante Tamandaré SIM Grande Porte 103.204 7.231 7,01% 80 mil Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/564E-B9FC-DE48-3EA9 e informe o código 564E-B9FC-DE48-3EA9
Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
ANEXO II
FOLHA DE ROSTO
Formulário para solicitação de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo
Identificação
Nome do Município:
Nome do Prefeito Municipal:
Gestor da Política da Pessoa Idosa:
Endereço do órgão gestor:
Telefone:
E-mail:
Relação das políticas públicas a serem desenvolvidas :
Nome do Serviço
Valor de referência
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
Nome: CPF: Cargo/Função:
Inscrição Conselho de Classe:
Data: Assinatura do Gestor Municipal da Política da Pessoa Idosa IMPORTANTE: As informações deste formulário deverão ser ratificadas pelo CMDPI.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
ANEXO III
TERMO DE ADESÃO AO REPASSE FINANCEIRO NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO
COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – FIPAR/PR.
Termo que firma o Órgão Gestor da Política da Pessoa Idosa do Município
de__________________________________, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal_________________________ e pelo Secretário responsável pela execução da
Política da Pessoa Idosa ________________________________, com objetivo de formalizar
as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite do repasse financeiro na
modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
–
FIPAR/PR.
Em conformidade com a Deliberação nº 019/2023--CEDI/PR do Conselho Estadual dos
Direitos do Idoso
– CEDI/PR, resolve subscrever o presente Termo de Adesão para o
repasse financeiro na modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual
dos Direitos do Idoso
– FIPAR/PR, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
DO OBJETO
Art. 1º O presente Termo de Adesão tem como objeto a adesão do
Município____________ ao que prevê a Deliberação nº 019/2023-/PR, a qual delibera o
repasse financeiro na modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual
dos Direitos do Idoso
– FIPAR/PR, conforme diretrizes elencadas no art. 4° da citada
Deliberação.
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÀO
DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
Art. 2º O Município, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á
com as seguintes atribuições:
§1° Manter em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º Preencher o Plano de Ação (Anexo IV da Deliberação nº 019/2023-CEDI/PR) tomando
como parâmetro as diretrizes técnicas previstas na presente Deliberação do CEDI-PR,
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
conforme segue:
1. O atendimento às pessoas idosas e seus familiares deverá garantir uma
escuta qualificada, sem julgamento ou conceitos pré-concebidos, refletindo sobre cada
situação individual e avaliando-a com a equipe multidisciplinar do projeto;
2. Identificar o fenômeno e os riscos decorrentes a fim de prevenir o agravamento
da situação e promover a interrupção do ciclo de violência com o intuito de favorecer
a superação da situação de violação de direitos, a reparação das violências vividas, em
consonância com as referências normativas, resoluções, orientações e planos vigentes na
esfera dos direitos das pessoas idosas;
3. Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da
pessoa idosa em seu ambiente familiar e comunitário;
4. Garantir que as intervenções de proteção gerem a segurança para as pessoas
idosas, por intermédio de técnicas psicossociais e pedagógicas para fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, tendo como referência a Política Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa, o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e o Plano Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa;
5. Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais que busquem promover uma
mudança não apenas nas condições de vida, mas também nas relações familiares e na
cultura brasileira para o reconhecimento das pessoas idosas como sujeitos de direitos;
6. Reconhecer o direito à heterogeneidade sociocultural das pessoas idosas e seus
familiares, de forma a possibilitar maior eficácia nas intervenções a realizar;
7. Analisar e compreender as necessidades do indivíduo segundo as variáveis
socioculturais, afetivas, familiares e a fase da vida em que se encontra;
8. Propiciar a participação ativa e o empoderamento das famílias na rede de
atendimento como protagonistas na defesa dos direitos de sua comunidade tendo para tanto
mais acesso à informação e a espaços de reflexão, a fim de melhor orientar as pessoas
idosas visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários e a participação social;
9. Apoio as famílias que possuem, dentre seus membros, pessoas idosas que
necessitam de cuidados especiais, por meio da promoção de espaços coletivos de
escuta, troca de vivências familiares e orientação;
10. Ações de atuação em rede e de corresponsabilidade dos atores envolvidos no
território. Trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função de proteção das
famílias, prevenindo a ruptura de laços e vínculos familiares e comunitários, promovendo o
acesso e fruição de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação nº 019/2023- CEDI/PR Publicada no DIOE nº11511 de 27/09/2023
11. Fomentar as ações de prevenção por meio de campanhas de informação,
orientação e apoio às pessoas idosas e seus familiares;
12. Oferecer capacitação teórica e metodológica de profissionais e educadores
sociais que atuam em programas de atendimento às pessoas idosas;
13. Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com
pessoas idosas, no sentido de assegurar a garantia de direitos para este público;
14. Participar das capacitações promovidas pela SEMIPI e CEDI/PR, relativas aos
projetos apoiados;
15. Prestar informações sobre o projeto, sistematicamente e, sempre que
solicitado, ao CMDPI e ao órgão gestor da política estadual (SEMIPI e CEDI/PR);
16. Incluir no projeto ou na ação local a denominação SEMIPI/CEDI/PR em
relatórios institucionais e em publicidades locais;
17. Observar, na execução das ações, as diretrizes técnicas descritas no Art.
4° da Deliberação nº 019/2023-
– CEDI/PR;
18. O Município deverá iniciar a execução do recurso em até 180 (cento e
oitenta) dias após o recebimento do mesmo. Seguindo os critérios legais, o incentivo
financeiro recebido pelo município poderá ser executado para o desenvolvimento de
programas, projetos e serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa
idosa, adotando a metodologia intersetorial pautada no princípio da incompletude
institucional;
19. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do
Plano de Ação após o recebimento do recurso, os mesmos deverão realizar a aprovação do
novo Plano no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa/CMDPI e encaminhar à
SEMIPI a Resolução que comprove tal procedimento, conjuntamente com o novo Plano de
Ação e ofício justificando a necessidade de modificação no mesmo;
20. Em conformidade com o Decreto Estadual de n° 5.612/2016, a prestação de
contas dos recursos repassados será realizada através do Relatório de Gestão FísicoFinanceiro e de Execução. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá
ser encaminhado ao órgão gestor estadual a cada 6 (seis) meses, a partir do início da
execução do projeto, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa;
21. Executar os recursos na sua integralidade num prazo de até 12 (doze) meses
após o recebimento do repasse, os quais poderão ser reprogramados, mediante justificativa,
pelo prazo de até 12 (doze) meses, e
22. Efetuar a devolução ao FIPAR Estadual do saldo dos recursos não
executados ao final dos 24 (vinte e quatro) meses que poderão durar a execução, desde que
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aprovados pelo colegiado CEDI/PR. .
ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
Art. 3º Formalizar o repasse automático fundo a fundo com os municípios
contemplados e que cumpriram as exigências da presente Deliberação.
Art. 4° Realizar o assessoramento técnico necessário à execução da ação.
Art. 5° Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação,
necessários para o acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos
recursos.
Art. 6° Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais,
para a melhor execução dos serviços e do incentivo financeiro.
Art. 7° Fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre
as políticas públicas.
Art. 8º Apresentar ao CEDI-PR informações sobre o andamento da execução do Plano de
Ação.
Art. 9° Prestar informações que subsidiem as ações do CEDI/PR quanto ao monitoramento
e a avaliação do Plano de Ação.
DAS PENALIDADES
Art. 10. O descumprimento deste termo, por parte do Município, implicará na suspensão dos
repasses financeiros do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso e até mesmo a devolução
parcial ou integral dos recursos recebidos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste
instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos
Municipais, serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho
Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná.
Curitiba, de de 2023.
Leandre Dal Ponte
Secretário de Estado da Mulher,
Igualdade Racial e Pessoa Idosa
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xxxxxxxxx Prefeito(a) Municipal
xxxxxxxxxxx
Secretário(a) Municipal
Responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa
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ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA E
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
PLANO DE AÇÃO:
(Prefeitura)
I. DADOS CADASTRAIS
1. ÓRGÃO PROPONENTE Prefeitura Municipal de:
Nível de Gestão:
CNPJ:
Cidade:
UF: PR
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax:
E-mail:
Nome do Prefeito Municipal:
2. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA Nome:
CNPJ:
Cidade:
UF:
Endereço:CEP:
Telefone:Fax:
E-mail:
Nome do Gestor:
3. FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA Nome:
CNPJ (tem que ser próprio do Fundo da Pessoa Idosa):
Secretaria a qual está vinculado o Fundo:
Telefone:
Ato de Criação:
Data Assinatura:
Data Publicação:
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4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Nome:
Cidade:
UF:
Endereço:
CEP:
Secretário (a) Executivo (a):
Ato de Criação:
Data Assinatura:
Data Publicação:
IDENTIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CMDPI (DEVE SER PARITÁRIO):
Nome CPF Representação Inicio do Mandato Fim do Mandato
5. PLANO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Data da Aprovação do CMDPI:
Data da Publicação:
II. PROPOSTA DE ATENDIMENTO (META)
Modalidades Público Previsão de
Atendimento
Local a ser
Executado
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[Digite texto]
[Digite texto]
III. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
PARCELA ÚNICA: R$
IV. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
O município deverá marcar um X na rubrica orçamentária referente ao tipo de despesas
que pretende executar. Não é obrigatório prever despesas para todos os eixos de ação.
V. RESUMO EXECUTIVO
1. Valor Total Repasse Incentivo Financeiro:
2. Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual):
3. Outras fontes (Anual):
4. Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício de 2023:
VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR EM ANEXO CÓPIA DA ATA PUBLICADA E DA RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO
DO CMDPI)
1. PARECER (Redigir o parecer do CMDPI, conforme consta em ata)
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável ( ) Desfavorável ( )
MODALIDADE
CUSTEIO MUNIC
ÍPIO
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[Digite texto]
[Digite texto]
Data da Reunião:
VII. DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro: A adesão ao repasse fundo a fundo e ratifico os demais compromissos do termo de
adesão anteriormente assinado;
O pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
–
CMDPI, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
A existência de Plano Municipal da Pessoa Idosa; Que as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas da lei.
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL OU
GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
, de de 20 .
i
Fonte: PNAD Contínua
– Características Gerais dos Moradores 2020-2021- IBGE
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Extrato de Conta Corrente
G3312009233136401
20/11/2023 10:07:42
Cliente - Conta atual
Agência 495-2
Conta corrente 94638-9CENTRO DIA POP IDOSA
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/11/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
13/11/2023 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 651.169.230.000.540 60.000,00 C 60.000,00 C
14/11/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 60.000,00 D 0,00 C
20/11/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 60.063,52C
Saldo 60.063,52C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/11/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/12/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 60.063,52
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JC178404 ROBSON CANTU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Atos Ofciais Quarta-feira, 18.10.2023 - N° 7.812 JORNAL DE BELTRÃO 1A
Prefeitura de Saudade do Iguaçu
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2023
O MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.707/0001-04, com sede na Rua Prefeito Neuri Baú, 975, Centro,
cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná, torna público que fará
realizar as 14:00 horas do dia 20 de novembro de 2023, e ainda em
qualquer tempo, pelo período de 365 dias, CHAMAMENTO PUBLICO,
para fins de credenciamento de interessados para exploração de espaAVISO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 34/2023
Expirado o prazo recursal, dispenso a licitação, com fundamento no Art.
25 da Lei nº 8.666/93, ratifico o presente processo nas seguintes condições:
LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM FORNECEDOR QTDE UNIT. TOTAL
1 1 Revisão 20.000 km DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,60 299,00 478,40
1 2 GEOMETRIA E
BALANCEAMENTO
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 220,00 220,00
1 3 ELEMENTO FILTRA -
7087808
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 42,44 42,44
1 4 LUBRIFICANTE
SYNTHETIC 5W30 -
K68320416LA
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 5,00 90,85 454,25
1 5 ELEMENTO FILTRA -
51977574
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 109,02 109,02
1 6 FILTRO COMBUSTIVEL -
52162685
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 22,20 22,20
1 7 APARELHO DE FIL -
52220125
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 84,99 84,99
1 8 KIT OXI-SANITIZAÇÃO LE
LAC - OF005255
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 113,85 113,85
1 9 KIT LIMPEZA DE BICOS -
OF005019
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 166,75 166,75
1 10 LIMPA FREIOS -
41060102
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 82,80 82,80
1 11 JG PALHETAS LIM -
7089674
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1,00 288,30 288,30
Totalizando por fornecedor:
FORNECEDOR VALOR TOTAL POR FORNECEDOR
DUMAS COMERCIO DE VEICULOS LTD
A 2.063,00
Salto do Lontra, 17 de outubro de 2023 FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
ços públicos, a título oneroso, para fins publicitários conforme lei municipal nº 353 de 15 de março de 2022. Informações complementares
sobre o Edital poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal, sito
a Rua Prefeito Neuri Baú, 975, Centro, Salto do Lontra, Paraná, de segunda a sexta-feira, das 07: h30min às 11h30min horas e das 13h00min
às 17h00min, ou informações pelo Fone/Fax: (46) 35381177 ou no site
www.saltodolontra.pr.gov.br.
Salto do Lontra, Paraná, em 17 de outubro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
CONVOCAÇÃO
O presidente da Comissão Permanente de Licitação, nomeado através
da Portaria nº 496/2022, de 29/12/2022, conforme item 1.3 do edital de
chamamento público 03/2023, torna público que realizará abertura de
propostas apresentadas Credenciando instituições privadas prestadoras
de serviços em saúde, visando à prestação dos serviços de médico na
especialidade de pediatria, clinico geral e plantão médico, para atender
de forma complementar a rede de assistência à saúde do Município de
Salto do Lontra;
Data e horário: 20 de outubro de 2023, às 09:00 horas;
Local: na sala de licitações da Municipalidade, localizada na Rua Prefeito Neuri Baú, nº 975, centro:
E as demais que apresentarem a documentação de habilitação até a
data de abertura.
Salto do Lontra, 17 de outubro de 2023.
Fabiano Romani
Presidente da Comissão de licitação
Empresa interessada:
Nº ORDEM NOME/RAZÃO SOCIAL
01 CLINICA SILVA E CIA LTDA
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA DE REALEZA, Estado do Paraná, torna público e para
conhecimento dos interessados que alterou o edital de Licitação, na seguinte modalidade e características:
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2023
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 267/2023- TIPO: MENOR PREÇO POR
ITEM.
OBJETO: Formação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos a serem utilizados pela Secretaria Municipal de
Saúde Pública, na Farmácia do Centro de Saúde.
A alteração está disposta no cadastro dos itens no sistema do “Compras
Governamentais”, sem exclusividade para ME/EPP, e na data do certame.
Realeza, 17 de Outubro de 2023.
DIANA BAMBERG - Pregoeira
Prefeitura Municipal de Realeza
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ATA DE SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DE ENVELOPES
CONCORRÊNCIA Nº 06/2023 - Processo nº 180/2023
Aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2023, às 09h15min, na Sala
de Abertura de Licitações, no Edifício da Prefeitura Municipal, sito à Rua
Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, designados pela Portaria nº
553/2023, que subscrevem a presente Ata, para promover os trabalhos
relativos ao Edital de Concorrência n.º 06/2023 – Processo n.º 180/2023,
que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para Pavimentação de via urbana em concreto, 1.210,00m², incluindo serviços
preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio
e sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem
e ensaios tecnológicos, na Rua Afonso Pena (entre a Rua Timbiras e
a Rua Itacolomi), atendendo as necessidades da Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras. Encerrado o prazo para a entrega dos envelopes (09h), verificou-se que não houve interessados na apresentação de
proposta. Diante disso, o processo será considerado DESERTO, e será
arquivado. Nada mais havendo a tratar, foi redigida a presente ata, que
depois de lida e aprovada, vai assinada pelos participantes do ato. Thais
Love - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Eduardo José
Grezele e Jorge Eduardo Chioqueta – Membros.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de: 01 (um)
veículo automotor tipo motocicleta, novo, zero quilômetro, com ano de
fabricação/modelo 2023/2023 ou superior para atender a Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022 oriunda da Câmara
Municipal de Pato Branco atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras para usufruto do departamento de
trânsito – DEPATRAN.
DATA DE ABERTURA: 01 de novembro de 2023, às 09h00min, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras.
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.
gov.br/compras. Demais informações pelo e-mail: licitacao3@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Regiane Rufato.
RESOLUÇÃO 013/2023
Súmula: Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação referente à Deliberação CEDI 019/2023 que estabelece os procedimentos para repasse de
recursos na modalidade fundo a fundo para o desenvolvimento de projetos, programas e ações para a implementação de serviço de centro-
-dia e outras linhas de ação em prol da população idosa, conforme Lei
Federal nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003– Estatuto da Pessoa Idosa,
no valor de R$ 60.000,00 destinado para o Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
O Conselho Municipal em Defesa do Idoso (CMDI) de Pato Branco no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.494
de 15 de Dezembro de 2010, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 16 de outubro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação referente à Deliberação CEDI 019/2023 que estabelece os procedimentos para repasse de
recursos na modalidade fundo a fundo para o desenvolvimento de projetos, programas e ações para a implementação de serviço de centro-dia e
outras linhas de ação em prol da população idosa, conforme Lei Federal
nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003– Estatuto da Pessoa Idosa, no valor
de R$ 60.000,00 destinado para o Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revogam-se todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 16 de outubro de 2023.
Aline Bonamigo
Presidente
CMDI
PORTARIA N° 133/2023
DATA: 17/10/2023
SÚMULA: “Nomeia comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a denúncia contra o servidor cadastrado sob
matrícula nº 743-9.“
Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Art. 70 XXVII, da Lei Orgânica do Município de Mariópolis e correlatos
da Lei 19/92.
RESOLVE:
ART. 1°- INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na forma do
capítulo XI Seção I, da Lei Municipal nº 019/92, para apurar denúncia
formulada documentalmente pela senhora Samira Dal’Sant, Diretora do
Departamento de Educação referente as condutas funcionas do servidor
cadastrado sob matrícula nº 743-9.
ART. 2°- NOMEAR, conforme previsão contida no art. 140 da Lei Municipal nº 019/92, sob a presidência do primeiro, e a secretaria da segunda,
a comissão encarregada de apurar os fatos denunciados: 1º- Darlan
Schimitt, inscrito no CPF nº. 085.479.819-69; 2º -Silvia Cândida Martinello Poli, inscrita no CPF nº 039.345.269-77 e 3º- Rosangela Magalhaes Silveira, inscrita no CPF nº 288.900.600-00;
ART. 3°- Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do
referido processo, consoante dispõe o art. 145 Lei 019/1992.
ART. 4°- Devendo o servidor cadastrado sob matrícula nº 743-9, permanecer afastado de suas atividades, sem prejuízo a sua remuneração de
seu vínculo efetivo;
ART. 5°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário expressamente a Portaria
nº131/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 17 outubro de 2023,
com efeitos retroativos ao dia 09 de outubro de 2023.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mariópolis
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO 043/2023; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
GRÁFICA BAIXADA, SITUADA NA R SANTOS DUMONT, Nº521, CEP
85575-000, SÃO JORGE D’OESTE NO ESTADO DO PARANÁ, DEVIDAMENTE CADASTRADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA
JURIDICA (CNPJ) Nº 00.330.949/0001-50, PARA FORNECIMENTO
DE BLOCOS DE CUPONS PROMOCIONAIS PARA A ACESJO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 860/2018. FORNECEDOR: GRAFICA
BAIXADA LTDA. CNPJ Nº. 00.330.949/0001-50, com sede na RUA
SANTOS DUMONT, 521 - CEP: 85575-000 - BAIRRO: Centro CIDADE/
UF: São Jorge d'Oeste/PR. CONTRATANTE: Município de São Jorge
D`Oeste - Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93; VALOR - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),
RECONHECIMENTO: 16/10/2023, por Diogo de Oliveira, Secretário de
Administração, Contabilidade e Finanças. RATIFICAÇÃO: 16/10/2023,
pelo Sra. Leila da Rocha, Prefeita de São Jorge D'Oeste - Paraná.
Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste
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