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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula: Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018.
RELATÓRIO:
O substitutivo ao projeto de lei nº 133/2018 de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), visa instituir o programa da família acolhedora no município de Pato Branco, e expor informações quanto ao funcionamento e as bases do respectivo programa.
ANÁLISE
No município de Pato Branco, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e adolescente tem obedecido as diretrizes do Plano Decenal dos direitos da Criança e Adolescente, com duração dos anos de 2017 a 2026 e o plano de reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, no que tange ao aprimoramento do serviço de acolhimento institucional caracterizados pelas unidades Casa Abrigo e Centro de Promoção Humana Infanto juvenil, neste caso já é realizado os perspectivos serviços através de casa de acolhimento.
VOTO DO RELATOR
Após análise do substitutivo ao projeto de Lei, bem como ao Veto Integral, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à manutenção do veto.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 5 de abril de 2019.
Amilton Maranoski – PV Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator Membro
Joecir Bernardi – SD Marines Boff Gerhardt- PSDB
Presidente Membro
Rodrigo José Correia - PSC
Membro
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