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materia nº 1/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaParecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Integral ao substitutivo do projeto de lei n 133/2018
native_id2618

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Aceita Veto — INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 289/2019/DL, de 15 de abril de 2019. Vide: Decreto Legislativo nº 4/2019, de 15 de abril de 2019
2019-03-21 Vetado integralmente pelo Prefeito Municipal — Através do Ofício nº 72/2019/GP, datado de 20 de março de 2019, protocolado em 21 de março de 2019, às 9h06min, o Executivo Municipal vetou integralmente o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018.
2019-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2018/DL, de 27 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER AO VETO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018





Relator: Amilton Maranoski (PV)



Súmula: Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018.



RELATÓRIO: 



                 O substitutivo ao projeto de lei nº 133/2018 de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), visa instituir o programa da família acolhedora no município de Pato Branco, e expor informações quanto ao funcionamento e as bases do respectivo programa.

                       

ANÁLISE



                 No município de Pato Branco, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e adolescente tem obedecido as diretrizes do Plano Decenal dos direitos da Criança e Adolescente, com duração dos anos de 2017 a 2026 e o plano de reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, no que tange ao aprimoramento do serviço de acolhimento institucional caracterizados pelas unidades Casa Abrigo e Centro de Promoção Humana Infanto juvenil, neste caso já é realizado os perspectivos serviços através de casa de acolhimento.



VOTO DO RELATOR



Após análise do substitutivo ao projeto de Lei, bem como ao Veto Integral, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à manutenção do veto.



É o nosso parecer, SMJ.



Pato Branco, 5 de abril de 2019.  

  





Amilton Maranoski – PV                             Carlinho Antonio Polazzo - PROS

Relator                                                        Membro







Joecir Bernardi – SD                                      Marines Boff Gerhardt- PSDB

Presidente                                                                    Membro







Rodrigo José Correia - PSC

Membro

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