MENSAGEM Nº 13/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 17.891,81 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um
centavos), junto à Secretaria de Assistência Social.
O valor corresponde ao saldo remanescente do recurso repassado ao Município via
Emenda Parlamentar Federal, destinado à entidade Remanso da Pedreira - REMAP, para a
prestação dos serviços socioassistenciais da proteção social básica.
Conforme Ofício nº 500/2023, do REMAP, e Ofício nº
295/2023/SNAS/DEFNAS/CGGTV/CAM, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (anexos), o REMAP obteve autorização do Ministério para
utilizar o saldo remanescente na conta para a aquisição de novos equipamentos para a
entidade.
Nesse sentido, para que o Município possa efetuar o repasse do referido saldo, faz-se
necessária a abertura do presente crédito especial.
Encaminhamos anexo o extrato da conta onde consta depositado o recurso e a
Resolução nº 029/2023, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aprovando a
utilização do saldo remanescente pela entidade.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
17.891,81 (dezessete mil, oitocentos e noventa e
um reais e oitenta e um centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024,
no valor de R$ 17.891,81 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um
centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.0
4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.24
4 Assistência Comunitária
08.24
4.002
2 Assistência Social
2.493 FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira
4.4.90.52 - 57001 Equipamentos e Materiais Permanente 17.891,81 Total 17.891,81
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme especificação de
fonte:
Código Especificação Valor (R$)
57001 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 17.891,81 Total 17.891.81
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Extrato de Conta Corrente
G3380315037048581
03/10/2023 15:09:26
Cliente - Conta atual
Agência 495-2
Conta corrente 89757-4SIGTV411850120220001 GND4
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
20/06/2023 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 17.520,95C
Saldo 17.520,95C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 17.520,95
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE711885 ROBSON CANTU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C7D2-7BEC-11DA-C821
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 27/02/2024 15:56:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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