materia nº 3/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 212/2023. 
EMENTA: Cria o Parque Tecnológico de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de novembro de 2023. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PSDB. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa à criação do Parque Tecnológico no Município 
de Pato Branco e à sua consolidação como um polo de incentivo à inovação e à pesquisa 
científica e tecnológica no ambiente produtivo do Município, promovendo a capacitação 
tecnológica, alcançando a autonomia tecnológica e impulsionando o desenvolvimento do 
sistema produtivo local. Inaugurado em 1º de julho de 2016, o Parque Tecnológico de Pato 
Branco tem desempenhado atividades que incentivam o empreendedorismo, a pesquisa 
tecnológica e a geração de empregos, ainda que de forma limitada pelas legislações 
vigentes. 
Esse credenciamento reforça o posicionamento do Parque Tecnológico de Pato 
Branco como uma instituição científica, tecnológica e educacional que, ao adquirir sua 
personalidade jurídica, poderá ser uma ferramenta para participação em editais de 
programas de investimento e fomento à pesquisa e ao desenvolvimento. 
Além disso, será reconhecido como uma instituição científica e tecnológica 
pública vinculada à administração municipal, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 
10.973, de 2 de dezembro de 2004. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2FC6-209F-6B80-8E61 e informe o código 2FC6-209F-6B80-8E61
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 212/2023. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2FC6-209F-6B80-8E61
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 27/02/2024 14:49:26 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/02/2024 14:57:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/02/2024 14:59:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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