materia nº 26/2024

MENSAGEM Nº 14/2024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 905.862,50 (novecentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta 
centavos), junto à Secretaria de Assistência Social. 
 O valor é oriundo de emenda parlamentar da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, no 
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), acrescido dos rendimentos auferidos do mês de 
dezembro de 2023, e será destinado ao financiamento dos serviços socioassistenciais por meio 
da aquisição de dois micro-ônibus com acessibilidade. 
 Um dos veículos adquiridos será destinado ao atendimento dos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, realizados pela Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, e o outro será destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos executado pelo Centro de Convivência Genoefa Viganó. 
 Encaminhamos anexo o extrato da conta onde consta depositado o recurso e a 
Resolução nº 033/2023, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aprovando a 
utilização do recurso para as referidas finalidades. 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
PROJETO DE LEI Nº____/2024 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 
905.862,50 (novecentos e cinco mil, oitocentos e 
sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, 
no valor de R$ 905.862,50 (novecentos e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.0
4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.24
4 Assistência Comunitária
08.24
4.002
2 Assistência Social
2589 Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001 - GND4 
4.4.90.52 - 7012 Equipamentos e Material Permanente 905.862,50 Total 905.862,50
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
7012 Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001 - GND4 905.862,50 
 
Total 905.862,50
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
21/02/2024,09:09 Banco do Bus
Cliente
Agência
Conta
Mês/ano referência 8
&üVIRNO
Consultas - Investimentos Fundos Mensal
G338210905312495009
21/02/2024 09:09:44
495-2
94463-7 SIGTV41 1 850120230001 GND4
DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ
Data Histórico
30/1 1/2023 SALDO ANTERIOR
q1/12/2023 APLICAÇÃO
29/1 2/2023 SALDO ATUAL
Resumo do mês
SALDOANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES(-)
RENDIMENTOBRUTO(+)
IMPOSTO OE REBOA(-)
IOF (-)
RÉNDIMENTOLÍQUIDO
SALDO ATUAL :
42.592.315/0001-15
Valor Valor IRPrej. Comp.
0,00
900.000,00
905.862,50
Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
740.778,655194
740.778,655194
1,214937814 740.778,655194
740.778.655194
0,00
900.000,00
0,00
5.862,50
0,00
5.862,50
Valor da Cota
30/11/2023
29/12/2023
1,214520101
1,222851789
Rentabilidade
Noi.fnês
No ano
Ultimos 12 meses
0.6860
0.1715
Transição efetuada com sucesso por: JCI 77643 ROBSON CANTU
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https rautoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.2#/template/ 2Fconsultas-2FGF16.bb 1/Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Sábado, 29.9.2023 - Nº 7.801 JORNAL DE BELTRÃO 13
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2023 -CONTRATO Nº
98/2023/GP - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 37/2023 - PROCESSO Nº 80/2023
PARTES: Município de Pato Branco e Floptech Comércio de Equipa￾mentos Ltda. OBJETO: aquisição de equipamentos diversos para aten￾der às demandas do Departamento de Vigilância em Saúde, atendendo
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. DO ADITIVO – DA
ALTERAÇÃO SUBJETIVA: onde se lê: “Floptech Comércio de Equi￾pamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
07.***.***/****-** (...)”, leia-se “ALFAKIT LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 02.***.***/****-** (...)”, conforme descrito no
termo de aditamento. Pato Branco, 28 de setembro de 2023. Robson
Cantu – Prefeito. Leo de Oliveira – Representante Legal.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 77/2023. PROCESSO Nº 154/2023. HO￾MOLOGO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEM POR OBJETO: A
prestação de serviços de locação de sistema de sonorização, ilumina￾ção, imagem e locação de mobiliário, tenda tipo pavilhão para eventos
e geradores, os quais serão utilizados em eventos e campanhas edu￾cativas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e Depar￾tamentos da Administração Municipal e ADJUDICO seu objeto para a
empresa: IAGNECZ & IAGNECZ EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
11.327.461/0001-90, com valor total de R$ 971.684,00. Pato Branco, 29
de Setembro de 2023. Prefeito – Robson Cantu.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DESPACHO DECISÓRIO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
EDITALDEPREGÃOELETRÔNICONº73/2023–PROCESSON.º146/202
3
OBJETO: Aquisição de 01 veículo tipo Van Furgão Pequeno, novo, 0
Km, em atendimento as Emendas Impositivas Individuais n.º 69/2022
e 83/2022 e Emenda Impositiva de Bancada n.º 68/2022, atendendo as
necessidades da Central de Materiais e Esterilização – CME, pertencen￾te a Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que a Administração
Municipal deflagrou processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico
n.º 73/2023 – Processo n.º 146/2023. Considerando que o teor do edital
trazia as disposições da Lei Federal n. º 10.520/2002 e da Lei Federal n.
º 8.666/1993. Considerando que, por equívoco, os avisos da licitação e
o preâmbulo do edital foram publicados com a legislação incorreta. Con￾siderando o princípio da legalidade e da autotutela aplicáveis à Adminis￾tração Pública, segundo os quais caberá a esta, nos termos da Súmula
473 do STF, “Anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”Considerando
o princípio da legalidade e da autotutela aplicáveis à Administração Pú￾blica, segundo os quais caberá a esta, nos termos da Súmula 473 do
STF, “Anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem
ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”. Considerando que o
prazo previsto no art. 49, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, transcorreu sem
manifestação dos interessados, DECIDO ANULAR o Pregão Eletrônico
n.º 73/2023 – Processo n.º 146/2023. Pato Branco, 29 de setembro de
2023. Robson Cantu - Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 342/2023. PREGÃO
ELETRÔNICO N° 77/2023. PROCESSO Nº 154/2023. OBJETO: A
prestação de serviços de locação de sistema de sonorização, ilumina￾ção, imagem e locação de mobiliário, tenda tipo pavilhão para eventos
e geradores, os quais serão utilizados em eventos e campanhas edu￾cativas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e Depar￾tamentos da Administração Municipal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Diversas conforme ata. VIGÊNCIA: Até 07/08/2024 contados da data
da assinatura: Ata de Registro de Preço n° 342/2023. IAGNECZ &
IAGNECZ EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.327.461/0001-90,
com o valor total de R$ 971.684,00. Foro e data da Assinatura: Pato
Branco, 28 de Setembro de 2023. Representante legal - João Carlos
Iagnecz. Prefeito - Robson Cantu. Pato Branco, 29 de Setembro de
2023. Prefeito – Robson Cantu.
RESOLUÇÃO 012/2023
O Conselho Municipal em Defesa da pessoa Idosa (CMDI) de Pato Bran￾co no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº
3.494 de 15 de Dezembro de 2010, TORNA PÚBLICO A RETIFICAÇÃO
DA RESOLUÇÃO 011, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023:
1- Onde consta: O Conselho Municipal em Defesa da pessoa Idosa
(CMDI) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe con￾fere a Lei Municipal nº 3.494 de 15 de Dezembro de 2010, por meio de
Deliberação em reunião ordinária realizada no dia 20 de setembro de
2023. lê-se: O Conselho Municipal em Defesa da pessoa Idosa (CMDI)
de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Municipal nº 3.494 de 15 de Dezembro de 2010, por meio de Delibera￾ção em reunião extraordinária realizada no dia 28 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar solicitação do órgão gestor da politica de assistência
social quanto à solicitação para o custeio de locação de painel de LED,
conforme descrito no memorando 27.554/2023 da plataforma 1Doc, a
ser utilizado o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais),oriundo
do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revogam-se todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 29 de setembro de 2023.
.............................................................
Aline Bonamigo
Presidente
CMDI
RESOLUÇÃO Nº 033/2023
Súmula: Aprova o repasse do valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil re￾ais) oriundos de Emenda Parlamentar Nº 202371170013; Funcional Pro￾gramática: 082445031219G7045; Programação Nº 411850120230001,
para execução em despesas de investimento GND4, disponibilizado
para compra de dois microonibus, sendo uma unidade à entidade
privada de Assistência Social do município de Pato Branco/PR, APAE
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco e a se￾gunda unidade para o Centro de Convivência à Pessoa Idosa, conforme
contido no SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias,
para a prestação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo
as diretrizes da Resolução Nº 109/2009.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384
de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião extraor￾dinária realizada no dia 29 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o repasse do valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil re￾ais) oriundos de Emenda Parlamentar Nº 202371170013; Funcional Pro￾gramática: 082445031219G7045; Programação Nº 411850120230001,
para execução em despesas de investimento GND4, disponibilizado
para compra de dois microonibus, sendo uma unidade à entidade
privada de Assistência Social do município de Pato Branco/PR, APAE
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco e a se￾gunda unidade para o Centro de Convivência à Pessoa Idosa, conforme
contido no SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias,
para a prestação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo
as diretrizes da Resolução Nº 109/2009.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 29 de setembro de 2023.
Alice Prestupa Berto
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 3687/2023
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste – PR, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 76.995.430/0001 – 52.
Contratado: GovBrasil Tecnologia Limitada – Me, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 41.227.846/0001 – 46.
Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de sistema
(softwares) de computadores destinados a Gestão Pública do Município
de Itapejara D’Oeste - PR, conforme objeto do Edital de Pregão Eletrô￾nico Nº 060/2023.
Valor do Contrato: R$ 12.295,00 (Doze mil, duzentos e noventa e cinco
reais).
Vigência: 14 (quatorze) de Setembro de 2023 até 14 (quatorze) de Se￾tembro de 2024.
Data do Contrato: 14 (quatorze) de Setembro de 2023.
Prefeitura de Itapejara D’Oeste
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato para fins de publicação de Contratos, Atas de Registro de Pre￾ços, Convênios, Termos Aditivos nº 109/2023
Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 150/2020 – SM Resende Construtora
de Obras Eireli - EPP - CNPJ n° 08.715.392/0001-87.
Este documento está disponível na íntegra no Diário Oficial Eletrônico –
www.diariomunicipal.com.br/amp
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato para fins de publicação de Contratos, Atas de Registro de Pre￾ços, Convênios, Termos Aditivos nº 110/2023
Primeiro Termo Aditivo ao Chamamento Público nº 008/2022.
Este documento está disponível na íntegra no Diário Oficial Eletrônico –
www.diariomunicipal.com.br/amp
Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos
PORTARIA Nº 046/2023
SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo
especificado, e dá outras providências.
VALDECIR BALDESSAR, Presidente da Câmara de Vereadores de Sal￾to do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas em Lei;
R E S O L V E:
Art. 1º - Autoriza o pagamento de diária ao agente político abaixo espe￾cificado:
Câmara Municipal de Salto do Lontra
Revogada as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Salto do Lontra, em 29 de setembro de 2023.
VALDECIR BALDESSAR
Presidente
TROCA-SE caminhão baú, 3 quartos, seminovo em
ótimo estado por terreno sem casa ou com casa, de maior
valor e volta a diferença. T (67)99674-5122.
DIVERSOS
RESOLU
Ç
ÃO Nº 033/202 O N 033/202
3
S
ú
m
u
l
a: A
p
r
o
v
a
o
r
e
p
a
s
s
e
d
o
v
a
l
o
r
d
e
R
$
9
0
0
.
0
0
0
,
0
0
(
n
o
v
e
c
e
n
t
o
smil r
e
-
a
i
s
) or
iun
dos
d
e
Emen
d
a
Par
lamen
tar
N
º
2
0
2
3
7
1
1
7
0
0
1
3
;
Func
iona
l
P
r
o
-
g
r
a
m
á
t
i
c
a
:
0
8
2
4
4
5
0
3
1
2
1
9
G
7
0
4
5
;
P
r
o
g
r
a
m
a
ç
ã
o
N
º
4
1
1
8
5
0
1
2
0
2
3
0
0
0
1
,
para execu
ç
ão em
des
pesas
d
e
inves
t
imen
t
o
G
N
D
4
,
d
i
s
pon
i
b
i
l
iza
d
o
p
a
r
a
c
o
m
p
r
a
d
e
d
o
i
s
m
i
c
r
o
o
n
i
b
u
s
,
s
e
n
d
o
u
m
a
u
n
i
d
a
d
e
à
e
n
t
i
d
a
d
e
p
r
iva
d
a
d
e
Ass
i
s
t
ênc
i
a
Soc
i
a
l
do mun
i
c
í
p
i
o
d
e
P
a
t
o
Branco
/
P
R
,
A
PA
E
-
Assoc
i
a
ç
ã
o
d
e
P
a
is e
A
m
i
gos
dos
Exce
p
c
iona
i
s
d
e
P
a
t
o
Branco e a s ranco e a s
e
-
g
u
n
d
a
u
n
i
d
a
d
e
p
a
r
a
o
C
e
n
t
r
o
d
e
C
onv
i
v
ê
n
c
i
a
à
P
e
s
s
o
a
I
d
o
s
a
,
c
o
n
form
e
c
o
n
t
i
d
o
n
o
S
I
G
T
V
–
S
i
s
t
e
m
a
d
e
G
e
s
t
ã
o
d
e
T
r
a
n
s
fe
r
ê
n
c
i
a
s
Vo
l
u
n
t
á
r
i
a
s
,
p
a
r
a
a
p
r
e
s
t
a
ç
ã
o
d
o
s
s
e
rv
i
ç
o
s
s
o
c
i
o
a
s
s
i
s
t
e
n
c
i
a
i
s
t
i
p
i
f
i
c
a
d
o
s
,
s
e
g
u
i
n
d
o
a
s
d
ire
t
r
izes
d
a
Reso
l
u
ç
ã
o
N
º
1
0
9
/
2
0
0
9
.
O Conselho Munici Conselho Munici
pal de Assistência Social al de Assistência Social
(CMAS
) de Pato Branco n de Pato Branco n
o
uso
de suas a
t
r
i
b
u
i
ç
ões
l
e
g
a
i
s
que
l
he con
fere a
L
e
i
Mun
i
c
i
p
a
l
n
º
1
.
3
8
4
d
e
0
2
d
e
o
u
t
u
b
r
o
d
e
1
9
9
5
,
p
o
r
m
e
i
o
d
e
D
e
l
i
b
e
r
a
ç
ã
o
e
m
r
e
u
n
i
ã
o
e
x
t
r
a
o
r
-
d
i
n
á
r
i
a
r
e
a
l
i
z
a
d
a
n
o
d
i
a
2
9
d
e
s
e
t
e
m
b
r
o
d
e
2
0
2
3
.
R
E
S
O
LV
E
:
A
r
t
.
1
°
A
p
r
o
v
a
r
o
r
e
p
a
s
s
e
d
o
v
a
l
o
r
d
e
R
$
9
0
0
.
0
0
0
,
0
0
(
n
o
v
e
c
e
n
t
o
s
m
i
l
r
e
-
a
i
s
) or
iun
dos
d
e
Emen
d
a
Par
lamen
tar
N
º
2
0
2
3
7
1
1
7
0
0
1
3
;
Func
iona
l
P
r
o
-
gramática: 082445031219G7045 ramática: 082445031219G7045
; Pro
grama
ção Nº 411850120230001 ão N 411850120230001
,
para execu
ç
ão em
des
pesas
d
e
inves
t
imen
t
o
G
N
D
4
,
d
i
s
pon
i
b
i
l
iza
d
o
p
a
r
a
c
o
m
p
r
a
d
e
d
o
i
s
m
i
c
r
o
o
n
i
b
u
s
,
s
e
n
d
o
u
m
a
u
n
i
d
a
d
e
à
e
n
t
i
d
a
d
e
p
r
iva
d
a
d
e
Ass
i
s
t
ênc
i
a
Soc
i
a
l
do mun
i
c
í
p
i
o
d
e
P
a
t
o
Branco
/
P
R
,
A
PA
E
-
Assoc
i
a
ç
ã
o
d
e
P
a
is e
A
m
i
gos
dos
Exce
p
c
iona
i
s
d
e
P
a
t
o
Branco e a s ranco e a s
e
-
g
u
n
d
a
u
n
i
d
a
d
e
p
a
r
a
o
C
e
n
t
r
o
d
e
C
o
n
v
i
v
ê
n
c
i
a
à
P
e
s
s
o
a
I
d
o
s
a
,
c
o
n
fo
r
m
e
con
t
i
do no
S
I
G
T
V
–
S
i
s
tema
d
e
Ges
t
ã
o
d
e
Trans
fer
ênc
ias
Vo
lun
t
á
r
ias
,
p
a
r
a
a
p
r
e
s
t
a
ç
ã
o
d
o
s
s
e
rv
i
ç
o
s
s
o
c
i
o
a
s
s
i
s
t
e
n
c
i
a
i
s
t
i
p
i
f
i
c
a
d
o
s
,
s
e
g
u
i
n
d
o
a
s
d
ire
t
r
izes
d
a
Reso
l
u
ç
ã
o
N
º
1
0
9
/
2
0
0
9
.
A
r
t
.
2
º
E
s
t
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
e
n
t
r
a
e
m
v
i
g
o
r
n
a
d
a
t
a
d
e
s
u
a
p
u
b
l
i
c
a
ç
ã
o
,
e
r
e
v
o
g
a
-
s
e
t
o
d
a
s
a
s
d
i
s
p
o
s
i
ç
õ
e
s
e
m
c
o
n
t
r
á
r
i
o
.
P
a
t
o
B
r
a
n
c
o
,
2
9
d
e
s
e
t
e
m
b
r
o
d
e
2
0
2
3
.
A
l
i
c
e
P
r
e
s
t
u
p
a
B
e
r
t
o
Pres
i
den
t
e
Conse
l
h
o
Mun
i
c
ipa
l
d
e
Ass
ist
ênc
i
a
Soc
i
a
l
–
C
M
A
S
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA e informe o código CA08-C516-A079-FCDA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA08-C516-A079-FCDA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 27/02/2024 16:21:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CA08-C516-A079-FCDA