materia nº 4/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 13/2024. 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.118, de 15 de agosto de 2023, que instituiu o 
"Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco. 
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia - Podemos. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de fevereiro de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PSDB. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa alterar dispositivo da Lei nº 6.118, de 15 de 
agosto de 2023, que instituiu o "Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco. 
Em tese o Projeto de Lei altera a redação do Artigo 1º, que passa a abranger mais famílias 
que deverão estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico e não 
mais para o Programa Bolsa Família. 
Pelo que consta, toda família beneficiária do Programa Bolsa Família é inscrita 
no CadÚnico, ao passo que nem toda família inscrita no CadÚnico é beneficiária do 
Programa Bolsa Família; por isso que alteração proposta aumenta o público alvo do 
“Programa + Saneamento”.
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 13/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/02/2024 14:58:13
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/02/2024 14:58:26 (GMT-03:00)
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