| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Parecer Projeto de Decreto Legislativo nº2/2024 - Concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Flávia Danielle Barros da Silva |
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