materia nº 8/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE Lei Nº 42 /2023
EMENTA: Estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:14 de Abril de 2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da nobre vereador Claudemir Zanco visa
estabelecer regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEIs.
Em sua justificativa o proponente destaca que o presente Projeto de Lei visa a
garantir a transparência e a publicidade das listas de espera para vagas nos Centros
Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
Aduz o proponente que, a manutenção de um registro público e confiável das
crianças que aguardam vagas em filas de espera, disponibilizadas na internet e
atualizadas periodicamente, é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes
nestas listas, porquanto possibilita a ampla fiscalização pelos requerentes e pelo próprio
órgão envolvido, além do controle exercido por todos os órgãos de controle da
Administração Pública e da sociedade.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/23CF-A67E-090A-0BB6 e informe o código 23CF-A67E-090A-0BB6
Enviamos ao Executivo Municipal o requerimento nº 153/2024, solicitando
manifestação quanto a viabilidade orçamentária referente ao Projeto em tela. Recebemos
na data de 26 de fevereiro de 2024, Ofício nº 19/AL, esclarecendo que não haverá impacto
orçamentário - financeiro, tendo em vista que as despesas propostas no referido projeto
estão consignadas no orçamento.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base na manifestação
do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento protocolado, esta relatoria emitiu o
Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 42/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 23CF-A67E-090A-0BB6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 29/02/2024 15:09:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/02/2024 15:13:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/02/2024 15:32:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 29/02/2024 15:34:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 29/02/2024 15:34:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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