materia nº 9/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE Lei Nº 9 /2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/02/2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à aprovação de
crédito especial no orçamento geral do Município no exercício de 2024 no valor de
R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) junto ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais (Patoprev).
Em sua justificativa o proponente destaca que o valor foi recebido por meio do Sistema
Comprev - Sistema de Compensação Previdenciária, do Ministério da Previdência Social, a
título de compensação previdenciária entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Informa o proponente que, o recurso tem sua origem através do superávit
financeiro, cuja parcela mais substancial foi recebida pelo Patoprev em 7 de dezembro de
2020 e, desde então, tem sido incorporado aos recebimentos mensais subsequentes e à
adição de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras.
Enfatiza que, Com a criação do Patoprev, o novo RPPS assumiu a incumbência
de aposentar os servidores incorporando as certidões do antigo fundo, as certidões do
INSS e o tempo de contribuição vertido para o próprio Patoprev.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/81BA-2250-3B4D-AE30 e informe o código 81BA-2250-3B4D-AE30
O Patoprev já aposentou mais de 200 (duzentos) servidores com certidões
referentes ao período vinculado ao INSS (entre 4 de junho de 2002 a 31 de julho de 2018)
e essas operações resultarão em receitas ao longo do tempo.
Aduz o proponente que, a presente abertura de crédito fortalecerá o equilíbrio
financeiro do sistema previdenciário municipal, pois, ao integrar o histórico previdenciário,
consolidando a compensação previdenciária entre o INSS e o RPPS, cria-se uma base
sólida para garantir a sustentabilidade a longo prazo.
O parecer contábil, desta casa informa que a dotação orçamentária observa às
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2024 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
O Relatório da Apuração do Resultado Financeiro por Fonte de Recurso relativo
ao ano de 2023 foi apresentado junto ao presente projeto para comprovar o saldo existente
relacionado às fontes supramencionadas (fl. 4).
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza
o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
contábil favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 9/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81BA-2250-3B4D-AE30
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 29/02/2024 15:09:03 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/02/2024 15:14:05 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/02/2024 15:32:14 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 29/02/2024 15:34:17
(GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 29/02/2024 15:35:32 (GMT-03:00)
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