materia nº 59/2024

Ofício nº 24/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Planejamento Urbano, em resposta ao
Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 29 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar ofício 007 e 009/2024
em resposta aos requerimentos 184 e 204
Executivo Municipal através do ofício 27/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de fevereiro de 2024. 
da secretaria de 
184 e 204/2024, enviados ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr
46 3225.5334|
planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 009/2024
Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 184/2024.
Prezado Senhor Presidente,
Conforme Requerimento do vereador Rodrigo José Correia, solicitando
manifestação técnica do Conselho do Plano Diretor (COPLAN), acerca do
Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, informamos que a próxima reunião ordinária do COPLAN está agendada
para o dia 12 de março, e que o assunto será incluído na pauta dessa próxima
reunião, para discussão com a plenária e posterior encaminhamento da
manifestação para esta Casa de Leis.
Sendo as informações para o momento, subscrevo.
Gilmar Tumelero
Secretário de Planejamento Urbano
Portaria 585/2021
1
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9503-FDBD-E4E0-9BC9 e informe o código 9503-FDBD-E4E0-9BC9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9503-FDBD-E4E0-9BC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILMAR TUMELERO (CPF 914.XXX.XXX-91) em 27/02/2024 10:21:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9503-FDBD-E4E0-9BC9
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr
46 3225.5334|
planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 007/2024
Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 204/2024.
Prezado Senhor Presidente,
Conforme Requerimento do vereador Romulo Faggion, solicitando
informações sobre a ciclovia construída junto a Estrada Municipal Azelino Dala
Costa, se o imóvel é considerado logradouro público, nos termos da Lei
nº2.347/2004, informamos que:
De acordo com a Enciclopédia Jurídica
1
, o Logradouro Público é “Área
disponível reservada pelo setor público ao trânsito ou paragem de veículos,
ou à movimentação de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas,
alamedas, áreas de lazer, calçadões, praças, largos e viadutos.” (grifo nosso)
O artigo 7º da Lei nº 2.347/2004, mencionado no requerimento, também
indica que “[...] considera-se logradouro público, as ruas, avenidas, travessas,
passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças, parques,
alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho
de uso público.” Sendo assim, a lei municipal também menciona que
denominam-se Logradouro Público, apenas espaços que servem para
a
finalidade de movimentação de pessoas e/ou veículos.
A Ciclovia Municipal Rural de que trata o Projeto de Lei nº 193/2023
localiza-se ao longo da Estrada Municipal Azelino Dala Costa. Trata-se de um
trecho com destinação clara e específica de
“trânsito ou paragem de veículos
”
(mesmo sendo não motorizadas, as bicicletas para as quais se destinam a
ciclovia, são consideradas veículos), também se encaixando na definição de 1 Disponível em: http://www.enciclopedia-juridica.com/pt/d/logradouro-p%C3%9Ablico/logradouro￾p%C3%9Ablico.htm 1
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/96AA-29C9-0C0F-5836 e informe o código 96AA-29C9-0C0F-5836
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr
46 3225.5334|
planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br
“estrada ou caminho de uso público”, sendo esta definição dada à luz da Lei nº
2.347/2004. Portanto, sendo a ciclovia um local com a finalidade d
e
movimentação de pessoas e/ou veículos, é denominada Logradouro Público
.
Ainda, esclareço que por se tratar da interpretação técnica das
terminologias e da legislação municipal, o assunto não foi levado ao Conselho
do Plano Diretor, sendo esta análise e parecer emitidos pela equipe técnica da
Secretaria de Planejamento Urbano.
Sendo as informações para o momento, subscrevo.
Gilmar Tumelero
Secretário de Planejamento Urbano
Portaria 585/2021
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/96AA-29C9-0C0F-5836 e informe o código 96AA-29C9-0C0F-5836
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 96AA-29C9-0C0F-5836
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILMAR TUMELERO (CPF 914.XXX.XXX-91) em 27/02/2024 10:21:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/96AA-29C9-0C0F-5836