materia nº 13/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 184/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de "chorume" nos
caminhões de lixo no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de novembro de 2023
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente demanda visa uma destinação adequada para a substância
denominada "chorume" presente nos caminhões de lixo do município de Pato Branco.
Ochorume também é uma mistura de água e resíduos da decomposição do lixo. Pode
infiltrar-se no solo e contaminar a água subterrânea e os poços artesianos, necessário
informar que o "chorume" é um problema ambiental e pode ter consequências para a
saúde pública por apresentar compostos altamente tóxicos.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.
III - VOTO DO RELATOR
A presença de compostos perigosos no "chorume" o torna uma fonte potencial
de contaminação do solo e, consequentemente, da água subterrânea e dos poços
artesianos. Esta contaminação pode ter efeitos devastadores sobre o ecossistema local e
sobre a saúde das comunidades que dependem dessas fontes de água.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/027D-03B9-EAEF-27C3 e informe o código 027D-03B9-EAEF-27C3
Portanto, é imperativo que sejam adotadas medidas eficazes para a gestão e
tratamento adequado do "chorume", a fim de mitigar os riscos ambientais e proteger a
saúde pública. Investimentos em tecnologias de tratamento de resíduos, como sistemas de
filtragem e processos de reciclagem, devem ser prioritários para garantir a eliminação
segura e responsável do "chorume", minimizando seu impacto negativo no meio ambiente
e na saúde da população.
Além disso, é importante promover a conscientização pública sobre os perigos
associados ao "chorume" e a importância de práticas de descarte de resíduos
responsáveis. Isso pode incluir campanhas educativas, programas de reciclagem e
incentivos para a redução do desperdício, visando a prevenção do acúmulo desse tipo de
substância e a promoção de hábitos sustentáveis de gestão de resíduos.
Portanto, o voto favorável ao relatório é essencial para direcionar recursos e
esforços para resolver esse problema urgente de maneira abrangente e eficaz, garantindo
a proteção do meio ambiente e da saúde pública em Pato Branco e região.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº nº 184/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 04/03/2024 13:17:40 (GMT-03:00)
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