materia nº 7/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - Patoesporte.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 de fevereiro de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em estudo pretende obter autorização Legislativa para alterar dispositivos
da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da
Fundação de Esporte de Pato Branco – PATOESPORTE, a fim de prorrogar o prazo
previsto para a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Informa que as alterações se fazem necessárias em virtude da razão de trâmites
contábeis, jurídicos e administrativos necessários a serem adotados para que seja possível
dar início às atividades da Fundação de Esporte.
No mês de julho de 2023, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 foi
apresentado contendo a intenção de se criar a Fundação em nosso Município, entretanto,
após ser submetido à análise criteriosa das Comissões Permanentes, bem como das
reuniões e também da Audiência Pública realizada para debater a criação da Fundação, a
aprovação da Lei se deu somente no mês de dezembro de 2023, impossibilitando a
adoção de todas as medidas necessárias, inclusive as de ordem orçamentária e contábil,
para o início das atividades da Fundação em 1º de janeiro de 2024.
Assim sendo,o tema atual visa alterar a Lei Complementar nº 97/2023, que prevê a
extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, além de estabelecer o início das
atividades da Fundação, para até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação da lei
orçamentária própria.
Diante do exposto, compreendemos que há a necessidade de uma avaliação
criteriosa que garanta que as mudanças propostas contribuam de fato para a eficiência na
gestão e também para o alcance dos objetivos estabelecidos, pois é fundamental que a
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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implantação da Fundação de Esportes propicie mecanismos claros e acessíveis à
participação da comunidade na definição de políticas e ações relacionadas ao esporte
local, promovendo a democracia participativa, além de promover melhorias significativas
no cenário esportivo local.
.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024, entendemos a
importância da Fundação de Esportes para o Município e ressaltamos a necessidade de
que sejam observadas as considerações apresentadas para garantir a eficácia das
alterações propostas e o atendimento aos interesses da comunidade.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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