materia nº 11/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 66/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada à
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato
Branco.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de maio de 2023
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto trazido pelo vereador para análise, dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de sessão de cinema adaptada à pessoas com Transtorno do Espectro
Autista(TEA)e suas famílias no município de Pato Branco e, tem por objetivo proporcionar
o acesso às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias
aos cinemas de Pato Branco.
A iniciativa que tem como finalidade garantir às pessoas com autismo esta
experiência de lazer, cultural e social, demonstra um compromisso com a inclusão social e
o respeito à diversidade, ao proporcionar um ambiente mais acessível e acolhedor para
pessoas com TEA e suas famílias, contribuindo para a promoção de uma sociedade mais
justa e inclusiva
No que tange ao proposto, compreendemos que a exploração de parcerias com
empresas do setor cinematográfico, assegurará o sucesso da execução do mesmo,
garantindo a adesão ao programa e o pleno entendimento da importância dessa iniciativa.
Após análise cuidadosa ao proposto, considerando os aspectos financeiros e
orçamentários, compreendemos que se trata de uma ação na qual não implicará em custos
para o Município, visto que a adaptação das sessões de cinema pode ser realizada com
recursos mínimos, como a disponibilização de horários específicos e a capacitação de
pessoal para lidar com o público com TEA.
Também cabe destacar que os benefícios sociais e a baixa demanda financeira
tornam a proposta viável e alinhada aos princípios de inclusão e acessibilidade.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/519C-1350-E87B-FB3D e informe o código 519C-1350-E87B-FB3D
Nessa seara, tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto
de Lei nº 3091/22 com o mesmo objetivo do proposto pelo nobre edil e, por se tratar de
tema reservado exclusivamente aos direitos das pessoas com TEA, é importante que
ambas as Leis se coadunem com a Lei Federal nº 12.764, de 2012, que trata
especificamente dos direitos dessas pessoas e proporciona a todas as pessoas com
deficiência o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais em
formato acessível.
II - VOTO DO RELATOR
Nesse sentido, a matéria em apreço vai ao encontro do estabelecido pela Lei maior
dos direitos das pessoas com deficiência, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, onde se busca oferecer maior
conforto, mais liberdade e menos estresse às pessoas com TEA e a seus familiares.
Desta forma, entendemos que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
66/2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 66/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 29/02/2024 14:54:10 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/02/2024 15:05:06 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/02/2024 15:13:24 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 29/02/2024 15:36:34 (GMT-03:00)
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