materia nº 12/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 112/2023
EMENTA: Dispõe sobre a reutilização dos containers empregados para depósitos de lixo e
dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de agosto de 2023
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No presente Projeto a proponente propõe que sejam estabelecidas diretrizes para o
reaproveitamento de containers empregados para depósitos de lixo, quando os mesmos
não mais estiverem sendo utilizados para a função inicial, sendo assim destinados à causa
animal, promovendo inclusive, práticas sustentáveis e a redução do impacto ambiental.
Ressalta também que a atual crise de animais de rua, necessita urgentemente da
implantação de políticas públicas, com projetos que visem melhorar a qualidade de vida
desses animais que se encontram abandonados, sendo fundamental, oferecer-lhes uma
moradia adequada, que pode ser feita através do reaproveitamento de containers já
mencionados.
O projeto está alinhado com princípios de sustentabilidade ambiental, ao promover
a reutilização de materiais e reduzir a demanda de novos recursos. Isso contribuirá para a
preservação do meio ambiente e a mitigação do impacto negativo causado pelo descarte
inadequado de materiais.
Recomendamos uma análise detalhada da adequação orçamentária para
implementação do projeto, considerando eventuais custos associados à adaptação dos
containers para sua nova finalidade e a capacidade de absorção desses custos pelo
orçamento municipal. Entretanto, pode ser vantajoso buscar parcerias com empresas
locais ou organizações não governamentais para viabilizar a reutilização dos containers,
compartilhando custos e promovendo a participação da comunidade.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F819-3244-DF17-2314 e informe o código F819-3244-DF17-2314
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, entendemos que a proponente traz à baila uma importante
possibilidade de se proporcionar benefícios ao meio ambiente e aos animais, através do
reaproveitamento de containers obsoletos, para criação de casinhas nas quais os
bichinhos errantes poderão se abrigar. No entanto, recomendamos uma análise mais
aprofundada dos aspectos orçamentários e a implementação de estratégias para o
envolvimento efetivo da comunidade, ao passo que verificamos que tal ação não
acarretará despesas extras ao executivo.
Desta forma, entendemos que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
112/2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de
2024acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 112/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: F819-3244-DF17-2314
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 29/02/2024 14:40:02
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 29/02/2024 14:53:53 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/02/2024 15:04:40 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/02/2024 15:13:38 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 29/02/2024 15:36:10 (GMT-03:00)
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