Ofício nº 057/2024/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei nº 159/2021.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, dirigimo-nos à Vossa Excelência
para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº 159/2021, nos seguintes termos:
Razões do veto
1. Da competência dos Municípios para investir nos níveis técnico e superior de ensino:
De acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal, o veto se fundamenta em duas
hipóteses: inconstitucionalidade do projeto e/ou contrariedade da matéria ao interesse público. Em
que pese a importância e o interesse público existentes no referido projeto de lei, os vícios de
inconstitucionalidade presentes na matéria impedem a sanção do Prefeito Municipal, motivo pelo
qual o presente veto se fundamenta única e exclusivamente no aspecto legal da matéria.
A Constituição Federal, ao prever o direito à educação, estabeleceu a competência dos
municípios nesse aspecto:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Nesse mesmo sentido, o art. 211 da Constituição Federal estabelece que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas
de ensino, cabendo aos Municípios atender prioritariamente o ensino fundamental e a educação
infantil:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
(...)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
na educação infantil.
Não bastasse, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, prevê que os municípios podem atuar em outros níveis de
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ensino, ou seja, em níveis médio, técnico e superior, somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua área de competência:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Cabe ainda ressaltar que, no ano de 2023, os valores repassados ao Município para o
atendimento do transporte escolar foram de apenas R$ 101.617,46 da União, através do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e R$ 716.980,06 do Estado, através do
Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), conforme demonstrativos anexos.
Contudo, conforme relatório contábil anexo, as despesas do Município com o transporte
escolar em 2023 perfizeram o total de R$ 9.241.019,84, ou seja, houve um déficit de R$
8.422.422,32. Outrossim, como é de conhecimento de Vossas Excelências, apesar de todos os
esforços empreendidos nos últimos três anos, como a inauguração de 3 novas unidades de ensino,
a reforma/ampliação de 50 unidades e a contratação de 554 novos profissionais, incluindo
professores, instrutores de aprendizagem, zeladoras e merendeiras, a Administração Municipal luta
diariamente para suprir a demanda por vagas na educação infantil.
Nessa linha, como anteriormente demonstrado e conforme apontado pelo Parecer Jurídico
da Casa Legislativa, é permitido ao Município custear a educação do ensino superior somente se
satisfeitas as necessidades atinentes à educação infantil e ao ensino fundamental. Contudo,
com a falta de repasses estaduais e federais, o Município tem lutado para, sozinho, custear os
níveis de educação infantil e fundamental em Pato Branco.
Sendo assim, não há respaldo legal para que a Administração Municipal custeie o transporte
de alunos dos ensinos técnico e superior, o que impede a sanção do referido Projeto de Lei.
2. Da inobservância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
Como dito anteriormente, além de ser inconstitucional imputar ao Município a
responsabilidade de custear o transporte de estudantes de curso técnico e superior, a imposição
legislativa gera despesa de caráter continuado, o que torna obrigatória a apresentação do
respectivo impacto financeiro e da indicação da fonte de recursos, conforme determinam os arts. 16
e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Contudo, o Projeto de Lei nº 159/2021 foi aprovado sem a juntada dos documentos exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro. (ADCT)
O próprio Parecer Contábil da Casa Legislativa, anexo ao Projeto de Lei, afirmou que não
há recurso previsto no orçamento do Município para a referida concessão:
“(...) não foram encontrados saldos das despesas supramencionadas na
programação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura,
especificamente dos departamentos administrativos e de ensino, conforme
consulta efetuada no Portal de Transparência do Município em 8 de
dezembro de 2023 (relatório anexo).”
Sendo assim, diante da inobservância pelo legislador do disposto na Lei Complementar nº
101/2000 e no ADCT, torne-se impossível a sanção da referida matéria.
Por fim, como dito inicialmente, reforçamos o fato de que o Executivo Municipal entende a
importância e o interesse público que revestem o presente Projeto de Lei, motivo pelo qual o
presente veto se fundamenta única e exclusivamente no aspecto legal da matéria.
Ante ao exposto, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, solicitamos que seja
acatado o presente veto integral ao Projeto de Lei nº 159/2021.
Atenciosamente,
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO PETE 2023
ABATIA R$ 133.543,30
ADRIANOPOLIS R$ 583.216,52
AGUDOS DO SUL R$ 408.748,88
ALMIRANTE TAMANDARE R$ 3.030.055,52
ALTAMIRA DO PARANA R$ 158.019,56
ALTO PARAISO R$ 162.169,19
ALTO PARANA R$ 192.412,60
ALTO PIQUIRI R$ 237.839,66
ALTONIA R$ 291.127,97
ALVORADA DO SUL R$ 170.224,75
AMAPORA R$ 95.157,44
AMPERE R$ 414.853,60
ANAHY R$ 80.540,10
ANDIRA R$ 365.803,60
ANGULO R$ 78.465,44
ANTONINA R$ 901.436,45
ANTONIO OLINTO R$ 363.956,00
APUCARANA R$ 2.284.175,19
ARAPONGAS R$ 3.422.474,10
ARAPOTI R$ 572.233,83
ARAPUA R$ 126.966,00
ARARUNA R$ 380.827,96
ARAUCARIA R$ 3.866.308,44
ARIRANHA DO IVAI R$ 134.577,07
ASSAI R$ 271.403,92
ASSIS CHATEAUBRIAND R$ 749.751,90
ASTORGA R$ 583.813,40
ATALAIA R$ 87.343,30
BALSA NOVA R$ 892.766,84
BANDEIRANTES R$ 746.490,14
BARBOSA FERRAZ R$ 345.684,40
BARRA DO JACARE R$ 149.029,91
BARRACAO R$ 342.274,90
BELA VISTA DA CAROBA R$ 113.321,00
BELA VISTA DO PARAISO R$ 352.062,80
BITURUNA R$ 1.304.354,62
BOA ESPERANCA R$ 93.562,80
BOA ESPERANCA DO IGUACU R$ 156.866,93
33
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BOA VENTURA DE SAO ROQUE R$ 445.246,60
BOA VISTA DA APARECIDA R$ 244.287,85
BOCAIUVA DO SUL R$ 980.917,38
BOM JESUS DO SUL R$ 164.267,40
BOM SUCESSO R$ 109.397,70
BOM SUCESSO DO SUL R$ 170.731,82
BORRAZOPOLIS R$ 98.972,75
BRAGANEY R$ 150.017,50
BRASILANDIA DO SUL R$ 120.831,92
CAFEARA R$ 72.504,20
CAFELANDIA R$ 150.855,70
CAFEZAL DO SUL R$ 128.267,59
CALIFORNIA R$ 153.309,60
CAMBARA R$ 285.418,59
CAMBE R$ 858.287,31
CAMBIRA R$ 104.140,92
CAMPINA DA LAGOA R$ 221.846,92
CAMPINA DO SIMAO R$ 190.059,10
CAMPINA GRANDE DO SUL R$ 1.221.645,01
CAMPO BONITO R$ 248.232,50
CAMPO DO TENENTE R$ 124.966,95
CAMPO LARGO R$ 3.269.472,53
CAMPO MAGRO R$ 1.155.661,58
CAMPO MOURAO R$ 3.173.936,57
CANDIDO DE ABREU R$ 1.131.697,10
CANDOI R$ 550.626,42
CANTAGALO R$ 268.552,36
CAPANEMA R$ 576.774,10
CAPITAO LEONIDAS MARQUES R$ 142.159,20
CARAMBEI R$ 953.581,54
CARLOPOLIS R$ 312.638,18
CASCAVEL R$ 2.643.848,16
CASTRO R$ 4.917.955,87
CATANDUVAS R$ 326.023,70
CENTENARIO DO SUL R$ 266.564,53
CERRO AZUL R$ 844.440,90
CEU AZUL R$ 331.508,15
CHOPINZINHO R$ 851.154,23
CIANORTE R$ 1.690.114,61
43
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CIDADE GAUCHA R$ 217.975,14
CLEVELANDIA R$ 216.909,70
COLOMBO R$ 2.953.776,75
COLORADO R$ 572.006,30
CONGONHINHAS R$ 450.191,80
CONSELHEIRO MAIRINCK R$ 90.857,60
CONTENDA R$ 533.837,21
CORBELIA R$ 444.601,44
CORNELIO PROCOPIO R$ 675.802,40
CORONEL DOMINGOS SOARES R$ 660.558,43
CORONEL VIVIDA R$ 583.850,52
CORUMBATAI DO SUL R$ 168.077,50
CRUZ MACHADO R$ 936.193,52
CRUZEIRO DO IGUACU R$ 245.565,84
CRUZEIRO DO OESTE R$ 793.484,36
CRUZEIRO DO SUL R$ 133.022,00
CRUZMALTINA R$ 200.367,03
CURITIBA R$ 2.033.161,58
CURIUVA R$ 694.523,78
DIAMANTE DO NORTE R$ 120.781,67
DIAMANTE DO OESTE R$ 233.178,06
DIAMANTE DO SUL R$ 162.105,90
DOIS VIZINHOS R$ 960.071,73
DOURADINA R$ 158.526,20
DOUTOR CAMARGO R$ 98.247,69
DOUTOR ULYSSES R$ 418.762,50
ENEAS MARQUES R$ 208.981,48
ENGENHEIRO BELTRAO R$ 232.334,32
ENTRE RIOS DO OESTE R$ 81.582,35
ESPERANCA NOVA R$ 72.649,34
ESPIGAO ALTO DO IGUACU R$ 269.456,90
FAROL R$ 148.954,92
FAXINAL R$ 738.785,13
FAZENDA RIO GRANDE R$ 2.511.266,42
FENIX R$ 73.415,20
FERNANDES PINHEIRO R$ 341.352,59
FIGUEIRA R$ 171.900,80
FLOR DA SERRA DO SUL R$ 237.884,48
FLORAI R$ 93.109,30
53
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FLORESTA R$ 91.967,28
FLORESTOPOLIS R$ 182.566,50
FLORIDA R$ 23.999,99
FORMOSA DO OESTE R$ 237.629,60
FOZ DO IGUACU R$ 2.192.775,94
FOZ DO JORDAO R$ 72.086,24
FRANCISCO ALVES R$ 101.176,75
FRANCISCO BELTRAO R$ 1.414.512,41
GENERAL CARNEIRO R$ 485.268,00
GODOY MOREIRA R$ 96.112,15
GOIOERE R$ 440.192,20
GOIOXIM R$ 284.024,89
GRANDES RIOS R$ 157.175,90
GUAIRA R$ 926.419,17
GUAIRACA R$ 74.832,02
GUAMIRANGA R$ 215.238,92
GUAPIRAMA R$ 95.918,76
GUAPOREMA R$ 52.304,39
GUARACI R$ 113.932,20
GUARANIACU R$ 1.002.438,79
GUARAPUAVA R$ 4.119.661,10
GUARAQUECABA R$ 1.373.666,70
GUARATUBA R$ 1.736.948,83
HONORIO SERPA R$ 452.200,00
IBAITI R$ 761.636,66
IBEMA R$ 60.538,34
IBIPORA R$ 1.263.629,30
ICARAIMA R$ 224.530,02
IGUARACU R$ 77.710,68
IGUATU R$ 32.360,10
IMBAU R$ 381.698,48
IMBITUVA R$ 1.322.245,50
INACIO MARTINS R$ 919.615,00
INAJA R$ 36.151,86
INDIANOPOLIS R$ 67.289,30
IPIRANGA R$ 807.686,97
IPORA R$ 207.391,00
IRACEMA DO OESTE R$ 101.666,60
IRATI R$ 2.251.892,30
63
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IRETAMA R$ 444.029,08
ITAGUAJE R$ 112.460,32
ITAIPULANDIA R$ 348.926,83
ITAMBARACA R$ 153.445,92
ITAMBE R$ 26.094,40
ITAPEJARA DO OESTE R$ 205.601,26
ITAPERUCU R$ 481.814,24
ITAUNA DO SUL R$ 98.296,10
IVAI R$ 798.376,64
IVAIPORA R$ 434.464,79
IVATE R$ 130.885,65
IVATUBA R$ 47.700,56
JABOTI R$ 100.945,41
JACAREZINHO R$ 669.893,15
JAGUAPITA R$ 209.277,45
JAGUARIAIVA R$ 775.037,10
JANDAIA DO SUL R$ 451.421,39
JANIOPOLIS R$ 88.969,84
JAPIRA R$ 106.649,26
JAPURA R$ 122.416,16
JARDIM ALEGRE R$ 431.992,50
JARDIM OLINDA R$ 66.002,50
JATAIZINHO R$ 352.495,43
JESUITAS R$ 207.583,30
JOAQUIM TAVORA R$ 194.396,75
JUNDIAI DO SUL R$ 135.529,05
JURANDA R$ 88.660,50
JUSSARA R$ 135.354,60
KALORE R$ 93.353,62
LAPA R$ 1.955.648,90
LARANJAL R$ 361.386,10
LARANJEIRAS DO SUL R$ 422.157,80
LEOPOLIS R$ 225.096,96
LIDIANOPOLIS R$ 114.329,50
LINDOESTE R$ 303.813,70
LOANDA R$ 229.709,86
LOBATO R$ 46.201,64
LONDRINA R$ 3.143.770,60
LUIZIANA R$ 308.363,00
73
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LUNARDELLI R$ 150.745,42
LUPIONOPOLIS R$ 111.338,60
MALLET R$ 804.714,00
MAMBORE R$ 534.354,93
MANDAGUACU R$ 572.537,35
MANDAGUARI R$ 616.616,20
MANDIRITUBA R$ 690.549,35
MANFRINOPOLIS R$ 156.355,11
MANGUEIRINHA R$ 843.216,96
MANOEL RIBAS R$ 572.721,43
MARECHAL CANDIDO RONDON R$ 678.095,69
MARIA HELENA R$ 88.643,30
MARIALVA R$ 479.567,77
MARILANDIA DO SUL R$ 210.988,76
MARILENA R$ 136.400,50
MARILUZ R$ 175.053,22
MARINGA R$ 3.031.513,99
MARIOPOLIS R$ 200.150,69
MARIPA R$ 176.449,71
MARMELEIRO R$ 281.440,90
MARQUINHO R$ 195.916,90
MARUMBI R$ 43.722,40
MATELANDIA R$ 594.357,60
MATINHOS R$ 992.115,02
MATO RICO R$ 209.800,10
MAUA DA SERRA R$ 400.478,18
MEDIANEIRA R$ 1.405.841,54
MERCEDES R$ 206.637,60
MIRADOR R$ 70.616,40
MIRASELVA R$ 73.741,28
MISSAL R$ 561.090,56
MOREIRA SALES R$ 228.834,89
MORRETES R$ 980.430,65
MUNHOZ DE MELLO R$ 64.726,06
NOSSA SENHORA DAS GRACAS R$ 56.459,92
NOVA ALIANCA DO IVAI R$ 62.893,14
NOVA AMERICA DA COLINA R$ 91.073,80
NOVA AURORA R$ 191.896,72
NOVA CANTU R$ 140.624,87
83
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DIRETORIA TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
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NOVA ESPERANCA R$ 227.212,60
NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE R$ 280.907,85
NOVA FATIMA R$ 166.534,10
NOVA LARANJEIRAS R$ 1.019.000,00
NOVA LONDRINA R$ 153.898,27
NOVA OLIMPIA R$ 111.495,10
NOVA PRATA DO IGUACU R$ 368.782,04
NOVA SANTA BARBARA R$ 131.987,20
NOVA SANTA ROSA R$ 281.217,64
NOVA TEBAS R$ 310.981,07
NOVO ITACOLOMI R$ 114.953,80
ORTIGUEIRA R$ 2.278.396,34
OURIZONA R$ 57.444,89
OURO VERDE DO OESTE R$ 215.475,27
PAICANDU R$ 282.800,05
PALMAS R$ 860.206,60
PALMEIRA R$ 1.132.135,84
PALMITAL R$ 1.161.706,60
PALOTINA R$ 766.908,19
PARAISO DO NORTE R$ 134.353,60
PARANACITY R$ 193.452,60
PARANAGUA R$ 729.679,44
PARANAPOEMA R$ 94.649,54
PARANAVAI R$ 1.297.838,39
PATO BRAGADO R$ 216.817,55
PATO BRANCO R$ 716.980,06
PAULA FREITAS R$ 290.947,03
PAULO FRONTIN R$ 213.359,12
PEABIRU R$ 232.047,00
PEROBAL R$ 118.368,10
PEROLA R$ 193.477,80
PEROLA DO OESTE R$ 206.453,36
PIEN R$ 335.541,48
PINHAIS R$ 429.013,10
PINHAL DE SAO BENTO R$ 98.842,60
PINHALAO R$ 217.611,46
PINHAO R$ 1.494.998,80
PIRAI DO SUL R$ 1.080.691,50
PIRAQUARA R$ 1.360.911,42
93
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PITANGA R$ 2.223.453,80
PITANGUEIRAS R$ 94.435,06
PLANALTINA DO PARANA R$ 106.750,10
PLANALTO R$ 402.916,70
PONTA GROSSA R$ 4.581.415,15
PONTAL DO PARANA R$ 963.424,54
PORECATU R$ 283.521,80
PORTO AMAZONAS R$ 194.151,40
PORTO BARREIRO R$ 221.419,50
PORTO RICO R$ 106.831,94
PORTO VITORIA R$ 172.063,79
PRADO FERREIRA R$ 96.679,12
PRANCHITA R$ 126.570,50
PRESIDENTE CASTELO BRANCO R$ 132.472,78
PRIMEIRO DE MAIO R$ 257.412,90
PRUDENTOPOLIS R$ 3.137.074,20
QUARTO CENTENARIO R$ 105.761,66
QUATIGUA R$ 119.117,93
QUATRO BARRAS R$ 419.814,24
QUATRO PONTES R$ 143.082,98
QUEDAS DO IGUACU R$ 1.223.128,01
QUERENCIA DO NORTE R$ 282.230,78
QUINTA DO SOL R$ 148.224,82
QUITANDINHA R$ 575.534,29
RAMILANDIA R$ 205.973,70
RANCHO ALEGRE R$ 64.785,66
RANCHO ALEGRE DO OESTE R$ 66.514,57
REALEZA R$ 287.190,70
REBOUCAS R$ 304.397,18
RENASCENCA R$ 255.065,14
RESERVA R$ 1.338.271,90
RESERVA DO IGUACU R$ 589.342,40
RIBEIRAO CLARO R$ 588.951,50
RIBEIRAO DO PINHAL R$ 309.726,22
RIO AZUL R$ 752.097,60
RIO BOM R$ 110.607,12
RIO BONITO DO IGUACU R$ 626.649,15
RIO BRANCO DO IVAI R$ 173.934,40
RIO BRANCO DO SUL R$ 1.228.208,90
103
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RIO NEGRO R$ 925.918,11
ROLANDIA R$ 1.428.497,20
RONCADOR R$ 609.701,19
RONDON R$ 162.551,00
ROSARIO DO IVAI R$ 219.164,00
SABAUDIA R$ 100.034,60
SALGADO FILHO R$ 171.010,08
SALTO DO ITARARE R$ 196.403,35
SALTO DO LONTRA R$ 580.752,24
SANTA AMELIA R$ 114.427,31
SANTA CECILIA DO PAVAO R$ 128.072,08
SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO R$ 159.637,66
SANTA FE R$ 156.540,55
SANTA HELENA R$ 1.088.986,04
SANTA INES R$ 62.118,20
SANTA ISABEL DO IVAI R$ 95.320,81
SANTA IZABEL DO OESTE R$ 169.721,38
SANTA LUCIA R$ 61.941,10
SANTA MARIA DO OESTE R$ 498.365,31
SANTA MARIANA R$ 288.605,50
SANTA MONICA R$ 133.781,04
SANTA TEREZA DO OESTE R$ 322.620,77
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU R$ 517.000,01
SANTANA DO ITARARE R$ 164.534,90
SANTO ANTONIO DA PLATINA R$ 780.380,96
SANTO ANTONIO DO CAIUA R$ 107.286,40
SANTO ANTONIO DO PARAISO R$ 78.763,09
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE R$ 537.203,80
SANTO INACIO R$ 101.634,42
SAO CARLOS DO IVAI R$ 68.809,60
SAO JERONIMO DA SERRA R$ 1.173.585,68
SAO JOAO R$ 194.572,90
SAO JOAO DO CAIUA R$ 143.985,80
SAO JOAO DO IVAI R$ 134.937,74
SAO JOAO DO TRIUNFO R$ 833.990,56
SAO JORGE DO IVAI R$ 73.510,00
SAO JORGE DO OESTE R$ 440.897,05
SAO JORGE DO PATROCINIO R$ 70.338,60
SAO JOSE DA BOA VISTA R$ 124.187,69
113
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SAO JOSE DAS PALMEIRAS R$ 90.154,41
SAO JOSE DOS PINHAIS R$ 3.442.798,80
SAO MANOEL DO PARANA R$ 50.329,00
SAO MATEUS DO SUL R$ 2.013.765,96
SAO MIGUEL DO IGUACU R$ 1.917.937,90
SAO PEDRO DO IGUACU R$ 164.915,87
SAO PEDRO DO IVAI R$ 124.517,23
SAO PEDRO DO PARANA R$ 170.909,69
SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA R$ 79.517,10
SAO TOME R$ 71.793,70
SAPOPEMA R$ 680.958,05
SARANDI R$ 520.147,38
SAUDADE DO IGUACU R$ 191.829,60
SENGES R$ 316.390,50
SERRANOPOLIS DO IGUACU R$ 230.179,42
SERTANEJA R$ 170.721,80
SERTANOPOLIS R$ 274.541,04
SIQUEIRA CAMPOS R$ 433.764,53
SULINA R$ 86.209,26
TAMARANA R$ 700.149,62
TAMBOARA R$ 72.714,90
TAPEJARA R$ 292.718,31
TAPIRA R$ 187.327,10
TEIXEIRA SOARES R$ 507.758,59
TELEMACO BORBA R$ 374.792,85
TERRA BOA R$ 284.338,57
TERRA RICA R$ 602.880,54
TERRA ROXA R$ 401.386,65
TIBAGI R$ 1.098.685,09
TIJUCAS DO SUL R$ 686.229,02
TOLEDO R$ 1.799.299,81
TOMAZINA R$ 285.706,39
TRES BARRAS DO PARANA R$ 316.515,84
TUNAS DO PARANA R$ 342.455,70
TUNEIRAS DO OESTE R$ 184.576,15
TUPASSI R$ 194.147,25
TURVO R$ 856.635,44
UBIRATA R$ 338.124,91
UMUARAMA R$ 2.331.733,65
123
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UNIAO DA VITORIA R$ 795.074,51
UNIFLOR R$ 64.113,97
URAI R$ 258.157,83
VENTANIA R$ 399.986,47
VERA CRUZ DO OESTE R$ 164.378,25
VERE R$ 319.091,16
VIRMOND R$ 147.869,96
VITORINO R$ 134.076,20
WENCESLAU BRAZ R$ 342.674,10
XAMBRE R$ 206.379,47
133
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15/02/2024, 11:31 LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS
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Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
:: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ::
Entidade..: 76.995.448/0001-54 - PREF MUN DE PATO BRANCO Município.: PATO BRANCO - PR
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
14/FEV/2023 802858 41.914,80
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
14/FEV/2023 802584 39.012,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
14/FEV/2023 802596 19.578,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
14/FEV/2023 802598 1.053,44 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
14/FEV/2023 802661 890,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
21/MAR/2023 803964 1.566,20 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
21/MAR/2023 803965 26.596,80 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
21/MAR/2023 803986 49.950,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
21/MAR/2023 803977 57.253,60
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
21/MAR/2023 803976 1.142,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/ABR/2023 806957 1.566,20 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/ABR/2023 806857 1.142,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/ABR/2023 806737 57.253,60
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/ABR/2023 806911 49.950,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/ABR/2023 806758 26.596,80 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/MAI/2023 809906 49.950,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/MAI/2023 809920 1.566,20 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/MAI/2023 809615 57.253,60
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/MAI/2023 809642 1.142,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/MAI/2023 809940 26.596,80 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
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https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc 2/6
05/JUN/2023 813659 1.142,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/JUN/2023 813543 1.566,20 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/JUN/2023 813721 57.253,60
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/JUN/2023 813939 26.596,80 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/JUN/2023 813942 49.950,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
10/JUL/2023 816762 1.142,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
10/JUL/2023 817223 57.253,60
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
10/JUL/2023 817378 26.596,80 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
10/JUL/2023 816713 49.950,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
10/JUL/2023 817260 1.735,16 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
11/AGO/2023 820100 1.566,20 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
11/AGO/2023 820275 1.142,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
11/AGO/2023 819802 26.596,80 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
11/AGO/2023 819997 57.253,60
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
11/AGO/2023 820309 49.950,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/SET/2023 821503 49.950,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/SET/2023 821634 57.253,60
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/SET/2023 822151 26.596,80 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/SET/2023 821635 1.566,20 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/SET/2023 821740 1.142,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/OUT/2023 825464 57.253,60
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/OUT/2023 825540 49.950,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/OUT/2023 825100 1.566,20 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
05/OUT/2023 825492 26.596,80 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
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06/OUT/2023 825597 1.142,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/NOV/2023 828558 57.253,60
PNAE - Alimentação
Escolar -Ensino
Fundamental
BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/NOV/2023 828310 26.596,80 PNAE - Alimentação
Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/NOV/2023 828251 49.950,20 PNAE - Alimentação
Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
06/NOV/2023 828627 1.142,40 PNAE - Alimentação
Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
10/NOV/2023 828816 1.566,20 PNAE - Alimentação
Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 0495 0000487104
Total: 1.331.200,80
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE
ENSINO,
Data Pgto OB Valor Parcela Programa Banco Agência C/C
13/OUT/2023 826363 365.537,90 001 ETI - Escola em
Tempo Integral
BANCO DO
BRASIL 0495 0000943703
22/NOV/2023 830400 221.933,73 002 ETI - Escola em
Tempo Integral
BANCO DO
BRASIL 0495 0000943703
Total: 587.471,63
PAR - TD - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA - TRANSFERÊNCIA DIRETA
Data Pgto OB Valor Parcela Programa Banco Agência C/C
10/FEV/2023 801531 282.693,86 001
INFRAESTRUTURA
ESCOLAR-EBConstrução-Urbana
BANCO DO
BRASIL 0495 0000701831
30/MAI/2023 813011 290.070,00 001
CAMINHO DA
ESCOLA-ÔNIBUS
ESCOLAR-ORERURAL
BANCO DO
BRASIL 0495 0000850845
28/JUN/2023 816053 377.666,01 001
INFRA. ESC. OBRA -
EI - Construção
PAR3/PAR4
BANCO DO
BRASIL 0495 0000801038
Total: 950.429,87
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
31/MAR/2023 806319 622,10 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
31/MAR/2023 806311 2.258,52
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
31/MAR/2023 806327 344,86
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
09/MAI/2023 810101 9.414,20
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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15/02/2024, 11:31 LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS
https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc 4/6
09/MAI/2023 810099 5.706,50
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
09/MAI/2023 810102 1.441,80 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
09/MAI/2023 810100 1.032,03
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
18/MAI/2023 811695 1.758,85
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
18/MAI/2023 811691 2.333,04 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
29/MAI/2023 812422 1.032,03
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
29/MAI/2023 812464 1.441,80 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
29/MAI/2023 812441 5.706,50
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
30/JUN/2023 816331 1.032,03
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
30/JUN/2023 816340 1.441,80 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
10/JUL/2023 816488 5.706,50
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
31/JUL/2023 818712 1.032,03
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
31/JUL/2023 818788 1.441,80 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
31/JUL/2023 818708 5.706,50
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
28/AGO/2023 821099 1.032,03
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
28/AGO/2023 821091 1.441,80 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
28/AGO/2023 821128 5.706,50
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
22/SET/2023 823697 2.869,08 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
22/SET/2023 823689 2.065,21
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
25/SET/2023 823746 11.378,95
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
17/OUT/2023 826593 1.166,13 PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc 5/6
n°3/21.
17/OUT/2023 826644 6.448,02
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
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17/OUT/2023 826645 1.629,15 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
22/NOV/2023 830023 1.629,15 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
22/NOV/2023 830106 1.166,13
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
22/NOV/2023 830101 6.448,02
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
15/DEZ/2023 832807 1.618,77 PNATE - Ensino Médio
- Port/MEC n°3/21. BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
15/DEZ/2023 832822 1.158,70
PNATE- Educação
Infantil - Port/MEC
n°3/21.
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
15/DEZ/2023 832783 6.406,93
PNATE - Ensino
Fundamental -
Port/MEC n°3/21
BANCO DO BRASIL 0495 0000269514
Total: 101.617,46
PROINFÂNCIA - CRECHES - PROGRAMA PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHES
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
09/FEV/2023 801257 60.103,62
INFR. ESC. OBRA -
ED. INF.
CONSTRUÇÃO - PAR2
BANCO DO BRASIL 0495 0000674915
23/MAR/2023 804408 90.155,43
INFR. ESC. OBRA -
ED. INF.
CONSTRUÇÃO - PAR2
BANCO DO BRASIL 0495 0000674915
02/AGO/2023 819025 75.129,52
INFR. ESC. OBRA -
ED. INF.
CONSTRUÇÃO - PAR2
BANCO DO BRASIL 0495 0000674915
Total: 225.388,57
QUOTA - QUOTA ESTADUAL / MUNICIPAL
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
18/JAN/2023 800212 513.853,77
Salário-Educação:
Quotas estad. e
municipais
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
17/FEV/2023 803087 358.336,46
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
16/MAR/2023 803913 320.702,30
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
18/ABR/2023 807330 318.792,64
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
17/MAI/2023 811610 312.920,42 Salário-Educação:
Repasse a
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
2658 0066720024
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https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc 6/6
Estado/Município
16/JUN/2023 815399 345.729,45
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
14/JUL/2023 818066 368.864,48
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
17/AGO/2023 820544 338.606,62
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
15/SET/2023 823187 339.069,77
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
18/OUT/2023 826899 346.137,03
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
17/NOV/2023 829876 350.816,60
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
18/DEZ/2023 833034 393.187,14
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 2658 0066720024
Total: 4.307.016,68
Dados referentes ao fechamento do dia: 14/02/2024
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ASSINATURAS
Código para verificação: 6105-81CF-C0E7-DB86
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Papel: Parte
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