materia nº 318/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 318/2024
Reitera ao COPLAN - Conselho Municipal
do Plano Diretor, o contido no
Requerimento nº 204/2024, em que
requer o seu entendimento, conforme o
art. 7º da Lei nº 2.347/2004, se Ciclovia
Municipal é denominada Logradouro
Público
.
O vereador signatário, ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reitera ao COPLAN - Conselho Municipal do Plano
Diretor, o contido no Requerimento nº 204/2024, em que requer o seu entendimento,
conforme o art. 7º da Lei nº 2.347/2004, se Ciclovia Municipal é denominada Logradouro
Público: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/25371
O pedido justifica-se, devido ao Projeto de Lei nº 193/2023 que tramita na
Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis que vem a nominar a Ciclovia em
questão.
Em relação ao Ofício N°. 007/2024, recebido em 27 de fevereiro de 2024,
gostaríamos de destacar que a resposta foi fornecida pela Secretaria de Planejamento
Urbano. No entanto, buscando maior clareza e considerando a importância da contribuição
do Conselho Municipal do Plano Diretor - COPLAN, reiteramos nosso pedido de
esclarecimento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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