materia nº 1/2024

Ofício nº 59/2024/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente
.
 
Assunto: Impedimentos de ordem técnica – Emendas impositivas individuais e de 
bancada – LOA 2024. 
 Senhor Presidente, 
 Com fundamento no art. 166, § 14, da Constituição Federal, e no art. 48, § 2º, da Lei 
Municipal nº 6.115, de 14 de julho de 2023, encaminho anexos os impedimentos de ordem 
técnica e as solicitações de esclarecimentos atinentes às emendas impositivas individuais e de 
bancada apresentadas ao orçamento do exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 
6.214, de 27 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA). 
 Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo o presente.
 Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO DALA COSTA 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 05/03/2024 16:21:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 40/2023
Objeto: Aquisição de vacinas para cães e gatos
Autoria: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen e Lindomar Brandão
Valor: 21.052,88
Fundamento legal do impedimento: art. 48, VIII, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: O objeto indicado contempla os serviços já contratados, através do
Pregão 101/2023 vigente até 17/11/2024, o que ocasionaria fracionamento do objeto, o que
impede a execução do serviço e, consequentemente, o cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 52/2023
Objeto: Objetivo de fomentar o projeto desta entidade, para que sejam realizadas castrações
de felinos e caninos machos e fêmeas, para a redução populacional de animais nas ruas, bem
como, a aquisição de vacinas para o controle de doenças e raiva, além de fornecimento de
ração para os que estão em lares temporários, errantes e colônias de felinos.
Autoria: Vereador Romulo Faggion
Valor: 10.000,00
Fundamento legal do impedimento: art. 48, IV, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: O objeto indicado não contempla os serviços que a ONG É o Bicho
deseja realizar, conforme anexo que contempla os serviços, o que impede a execução do
serviço e, consequentemente, o cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 34/2023
Objeto: Objetivo de fomentar o projeto desta entidade, para que sejam realizadas castrações
de felinos e caninos machos e fêmeas, para a redução populacional de animais nas ruas, bem
como, a aquisição de vacinas para o controle de doenças e raiva.
Autoria: Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Valor: 20.000,00
Fundamento legal do impedimento: art. 48, IV, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: O objeto indicado não contempla os serviços que a ONG É o Bicho
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
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deseja realizar, conforme solicitação em anexo, o que impede a execução do serviço e,
consequentemente, o cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 123/2023
Objeto: Para medicamentos e alimentações dos animais. Item Valor Total Disponibilização de
ração animal aos animais aportados pela ong. 12 12 meses R$ 1.616,00 R$19.392,00
Autoria: Rafael Celestrin e Joecir Bernadi
Valor: 19.392,00
Fundamento legal do impedimento: art. 48, IV, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: O objeto indicado não contempla os serviços que a ONG É o Bicho
deseja realizar, conforme solicitação em anexo, o que impede a execução do serviço e,
consequentemente, o cumprimento do objeto da emenda.
(datado e assinado digitalmente)
MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5760-77A9-E2DF-F082
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MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI (CPF 081.XXX.XXX-08) em 05/03/2024 15:39:14
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Secretaria Municipal de Assistência Social
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 29/2023
Objeto: O valor desta Emenda Impositiva de Bancada será destinado ao fomento e
desenvolvimento das atividades desta Associação.
Autoria: DIRCEU LUIZ BOARETTO
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023; Art. 2º da
Resolução CNAS 021/2016, Resolução CMAS 28/2022, Lei nº 12.435/2011
Motivo do impedimento: Para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência
social-Secretaria de Assistência Social e a entidade ou organização de assistência social, esta
deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;
II – estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistência social ou no conselho de
assistência social do Distrito Federal, na forma do art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993;
III – estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de
que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993,
Sugerimos que o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) seja direcionado para
ações ligadas a Proteção Social Básica.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 41/2023
Objeto: O valor desta Emenda Impositiva individual é destinado ao fomento e desenvolvimento
das atividades desta Associação.
Autoria: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023; Art. 2º da
Resolução CNAS 021/2016; Resolução CMAS 28/2022
Motivo do impedimento: Para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência
social-Secretaria de Assistência Social e a entidade ou organização de assistência social, esta
deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
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I – ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;
II – estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistência social ou no conselho de
assistência social do Distrito Federal, na forma do art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993; III – estar
cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o
inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993,
Sugerimos que o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) seja direcionado para ações
ligadas a Proteção Social Básica.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 48/2023
Objeto: O valor da presente emenda servirá para aquisição de piso emborrachado para
parquinho da unidade da APAE Carlos Almeida.
Autoria: ROMULO FAGGION
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023; Resolução
CNAS nº 109/2009-Tipifcação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Lei Federal nº
12.435/2011
Motivo do impedimento: Em razão do objeto da emenda não estar atrelado ao serviço
socioassistencial tipificado por meio do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosos e suas Famílias, oferta esta inscrita no Conselho Municipal de Assistência
Social- CMAS.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 65/2023
Objeto: O valor da presente emenda servirá para aquisição de cadeiras para equipar o
auditório da escola, possibilitando maior conforto aos pais nos dias de reuniões e encontros
familiares.
Autoria: MARIA CRISTINA DE O. RODRIGUES
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023; Resolução
CNAS nº 109/2009-Tipifcação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Lei Federal nº
12.435/2011
Motivo do impedimento: Alterar justificativa da emenda, de forma que atenda os requisitos
legais da Resolução CNAS nº 109/2009 quanto a execução do Serviço de Proteção Especial
para as Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
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EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 66/2023
Objeto: O recurso desta emenda busca auxiliar nos projetos sociais da Associação dos
Amigos de Prevenção ao Câncer de Mama – GAMA. Há anos, a entidade se dedica a atender
com humanismo e competência a população de Pato Branco e região em todos os aspectos
relativos ao câncer e outras doenças graves, promovendo acolhimento, transporte,
alimentação, atendimento psicológico, fisioterapia, laserterapia, ozonioterapia e prótese
mamária externa, tudo de forma totalmente gratuita, além de atuar na prevenção e no
diagnóstico precoce do câncer.
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023; art. 18, § 2o
inciso III da Lei nº 12.868/2013, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Motivo do impedimento: Em razão do objeto da emenda não estar em consonância com os
preceitos da legislação da assistência social, sugerimos o remanejamento desta para a
Secretaria de Saúde, sob a ótica de atender as pessoas que ali se encontram de forma efetiva
quanto ao exercício no combate ao câncer, por meio de atividades inerentes à Política de
Saúde, demarcadas pela legislação vigente.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 72/2023
Objeto: O recurso desta emenda busca atender a entidade Acobem – Associação da Corrente
do Bem, entidade sem fins lucrativos, para auxilio com a locação de um local para a sede da
entidade e armazenamento das doações recebidas e adquiridas pela mesma.
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023, art. 2º da
Resolução CNAS 021/2016, Resolução CMAS 28/2022, Lei Federal nº 12.435/2011
Motivo do impedimento: Para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência
social (Secretaria de Assistência Social) e a entidade ou organização de assistência social,
esta deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;
II – estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistência social ou no conselho de
assistência social do Distrito Federal, na forma do art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993;
III – estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
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que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993,
Sugerimos que o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) seja direcionado para ações
ligadas a Proteção Social Básica.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 85/2023
Objeto: O valor desta emenda deve ser destinado para custeio e reforma da cozinha, refeitório
e fomentar os projetos da entidade Missão SOS Vida, para a formação de pessoal e
profissional, para aprimorar o atendimento e a prestação de serviços que a entidade
desenvolve para a população em situação de vulnerabilidade com uso problemático de álcool e
droga.
Autoria: ROMULO FAGGION
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 34/2024 enviado pela OSC Missão
SOS Vida, solicitamos a alteração da justificativa para: A presente Emenda Impositiva de
Bancada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) será destinada para Missão SOS
VIDA Nova, para a compra de ferramentas e equipamentos para o projeto de marcenaria
oferecido pela entidade aonde a mesma fabricara moveis e utensílios nesta área. Também
salientamos que esse projeto de marcenaria será desenvolvido a todas as pessoas que
necessitam e que estejam acolhidas nesta entidade, neste serviço de acolhimento a pessoas
em situação de rua.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 103/2023
Objeto: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma associação em que,
além de pais e amigos dos excepcionais, toda a comunidade se une para prevenir e tratar a
deficiência e promover o bem estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência. A instituição
oferece educação especial e estrutura para tratamento de deficientes físicos e intelectuais. O
valor proposto nesta emenda será destinado à Reforma e Revitalização das Salas de
Estimulação Precoce e Berçário da Escola Carlos Almeida - APAE Pato Branco.
Autoria: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023; Resolução
CNAS nº 109/2009; Lei Federal nº 12.435/2011.
Motivo do impedimento: Em razão do objeto da emenda não estar em consonância com os
preceitos da legislação da assistência social, sugerimos o remanejamento desta para a
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
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Secretaria de Saúde, em razão dos serviços apresentados pela unidade beneficiária. Ainda
assim por recomendação da Secretaria de Saúde, colocar na despesa 335043, subvenções
sociais.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 110/2023
Objeto: Aquisição dos seguintes equipamentos e material permanente para melhores
condições de trabalho e atendimento. Revitalização da área externa da APAE / Zilda Arns, e
Bancos, cobertura, etc
Autoria: RAFAEL CELESTRIN E JOECIR BERNARDI
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023; Resolução
CNAS nº 109/2009; Lei Federal nº 12.435/2011.
Motivo do impedimento: Alterar justificativa da emenda, de forma que atenda os requisitos
legais da Resolução CNAS nº 109/2009 quanto a execução do Serviço Especializado de
Atendimento e Proteção as Pessoas com Deficiência Idosos e suas Famílias, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 125/2023
Objeto: A presente Emenda Impositiva de Bancada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
será destinada para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Zilda Arns- APAE, para
aquisição do mobiliário da sala de Estimulação e Berçário.
Autoria: JOECIR BERBARDI E RAFAEL CELESTRIN
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023; Resolução
CNAS nº 109/2009; Lei Federal nº 12.435/2011.
Motivo do impedimento: Em razão do objeto da emenda não estar em consonância com os
preceitos da legislação da assistência social, sugerimos o remanejamento desta para a
Secretaria de Saúde, tendo como ação principal ligada à estimulação precoce. Ainda assim
por recomendação da Secretaria de Saúde, colocar na despesa 335043, subvenções sociais.
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D917-1502-7E14-BF07 e informe o código D917-1502-7E14-BF07
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 136/2023
Objeto: A presente Emenda Impositiva de Bancada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) será destinada para a Missão SOS Vida Nova, para a compra de ferramentas para
fabricação de móveis.
Autoria: JOECIR BERBARDI E RAFAEL CELESTRIN
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 35/2024 enviado pela unidade
beneficiária- Missão SOS Vida, solicitamos a alteração da justificativa para: A presente
Emenda Impositiva de Bancada no valor de $ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) será destinada
para a Missão SOS VIDA Nova, para a compra de ferramentas e equipamentos para o projeto
de marcenaria oferecido pela entidade aonde a mesma fabricara moveis e utensílios nesta
área.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 160/2023
Objeto: O valor desta emenda deve ser destinado para reforma da cozinha, refeitório e
fomentar os projetos da entidade Missão SOS Vida, para a formação de pessoal e profissional,
para aprimorar o atendimento e a prestação de serviços que a entidade desenvolve para a
população em situação de vulnerabilidade com uso problemático de álcool e droga.
Autoria: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 33/2024 da OSC Missão SOS Vida,
solicitamos a alteração da justificativa para: O valor desta emenda deve ser destinado para
custeio e reforma da cozinha e refeitório da entidade para com a população em situação de rua
em vulnerabilidade e risco social, que por sua vez são acolhidas pela entidade.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 08/2023
Objeto: O Instituto Jojoca de Beneficência, atende 117 (cento e dezessete) famílias somando
176 crianças na faixa etária de 4 – 15 anos, atuando diretamente com as famílias cadastradas
no Bairro São João, Vila São Pedro e Alto da Glória. O valor desta Emenda Impositiva de
Bancada é destinado ao fomento e desenvolvimento das atividades deste Instituto com fulcro
na realização da Oficina das emoções (apoio psicossocial).
Autoria: DIRCEU L. BOARETTO E RODRIGO J. CORREIA
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D917-1502-7E14-BF07 e informe o código D917-1502-7E14-BF07
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o documento enviado pela unidade
beneficiária- Projeto Jojoca, solicitamos a alteração da justificativa para: O valor desta Emenda
Impositiva de bancada é destinado ao fomento e desenvolvimento das atividades deste
Instituto com fulcro na realização da Oficina Pequenos Passos.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 10/2023
Objeto: A FUNDABEM é uma entidade beneficente sem fins lucrativos que ampara e
transforma a vida de mais de 150(cento e cinquenta) crianças e adolescentes, entre 6 e 17
anos, em situação de vulnerabilidade ou risco social. Essas crianças e adolescentes enfrentam
as consequências adversas da pobreza, abuso, falta de oportunidades e circunstâncias
desfavoráveis que comprometem seu presente e futuro. O valor desta emenda Impositiva de
bancada será destinado à execução de projetos que visam proporcionar a criação de um
ambiente adequado e atendimento específico para crianças de 6 a 8 anos, além de oferecer
atendimento técnico a todos os beneficiários.
Autoria: DIRCEU L. BOARETTO E RODRIGO J. CORREIA
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 11/2024 enviado pela unidade
beneficiária- FUNDABEM, solicitamos a unificação do objeto das emendas Bancada 10,
Bancada 67 e Individual 133, e também a alteração da justificativa para: A FUNDABEM é uma
instituição beneficente de assistência social que atende 100 crianças e adolescentes entre 6 e
15 anos em situação de vulnerabilidade social. Esta emenda será direcionada para a execução
do PROJETO PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA,o qual visa proporcionar um ambiente
acolhedor, respeitando as diversas faixas etárias de desenvolvimento, alem de prover
atendimento técnico profissional. Este projeto tem como objetivo promover o desenvolvimento
integral dos beneficiários, oferecendo apoio e orientadas, alinhadas aos eixos: Direito de Ser,
Convivência Social e Participação.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 30/2023
Objeto: O Grupo Escoteiro Primavera atua há 20 anos na educação de jovens e seu propósito
é contribuir para que estes assumam seu próprio desenvolvimento, especialmente do caráter e
das potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, como cidadãos
responsáveis e participantes em suas comunidades, além de estimular nos jovens o respeito
pela natureza e o compromisso com o meio ambiente. Além das atividades realizadas nas
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D917-1502-7E14-BF07 e informe o código D917-1502-7E14-BF07
dependências da escola estadual, o grupo participa anualmente de ações voluntárias, como
ações de prevenção a criminalidade, ações contra dependência química, mutirões ecológicos,
ações de prevenção a acidentes de trânsito, campanhas como a do agasalho e de doações de
alimentos entre outras. Com o valor da presente emenda o Grupo de Escoteiro Primavera fará
a aquisição de materiais de rapel e de acampamento para utilização nas atividades externas e
internas do grupo, visando o desenvolvimento das atividades escoteiras com as crianças e
jovens do grupo Primavera, visando proporcionar maior segurança, conforto e bem-estar aos
jovens escoteiros nos momentos de acampamentos e atividades ao ar livre, além de suporte
principalmente durante as atividades ao ar livre, nos acampamentos e projetos de educação
ambiental.
Autoria: MARIA CRISTINA DE O. RODRIGUES
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Considerando a legislação pertinente ao atendimento a criança e ao
adolescente, bem como as diretrizes dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência
solicitamos a mudança do publico alvo descrito de “Jovens” para crianças e adolescentes.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 31/2023
Objeto: A FUNDABEM é uma entidade beneficente de assistência social e desenvolve um
trabalho de amparo, acolhimento e transformação na vida de mais de 150 crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que sofrem consequências graves em
função da pobreza, do abuso, da falta de oportunidades e de circunstâncias que comprometem
sua infância e futuro. Diante disso, os valores descritos na presente emenda servirão para
execução Projeto Oficina III, que criará um ambiente adequado para adolescentes de 12 a 17
anos, visando proporcionar uma perspetiva de vida diferente da realidade atual, possibilitando
que se tornem protagonistas de suas próprias histórias. Além disso, serão para programas de
inserção no mercado de trabalho, sendo acompanhados desde sua preparação até o
desempenho e desenvolvimento.
Autoria: MARIA CRISTINA DE O. RODRIGUES
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 09/2024 enviado pela unidade
beneficiária- FUNDABEM, solicitamos a alteração da justificativa para: A FUNDABEM é uma
instituição beneficente de assistência social que atende 100 crianças e adolescentes entre 6 e
15 anos em situação de vulnerabilidade social. O valor dessa emenda será destinado à
execução do PROJETO ANIVERSARIANTES DO MÊS, com o objetivo de promover o
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D917-1502-7E14-BF07 e informe o código D917-1502-7E14-BF07
desenvolvimento emocional e social dos participantes, ao criar um ambiente acolhedor e de
valorização individual. Busca-se fortalecer os laços afetivos entre os beneficiários atendidos,
estimulando a empatia e a solidariedade, ao mesmo tempo em que estimula a autoestima,
promovendo momentos de alegria e contribuindo par ao bem-estar e a autoconfiança dos
participantes.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 36/2023
Objeto: O Remanso da Pedreira atende crianças que se encontram em situação de risco social
e psicológico, em situação de abandono direto e indireto, e também vítimas de violência física e
psicológica. As crianças atendidas no Remanso da Pedreira são encaminhadas pela Vara da
Infância e da Juventude de Pato Branco, pelo Conselho Tutelar e pela Secretaria de
Assistência Social. O principal objetivo é proporcionar às crianças condições básicas para que
se tornem cidadãos com oportunidades na sociedade. Além de trabalhar a socialização, a
autoestima e o afeto, procuramos proporcionar sua inclusão no meio social de forma natural e
gradativa. O valor da presente emenda servirá para fomentar o reforço escolar, que contribuirá
ainda mais para a educação e o desenvolvimento das crianças e adolescentes atendidos na
instituição. O projeto proposto receberá o nome de PENSO! LOGO APRENDO.
Autoria: MARIA CRISTINA DE O. RODRIGUES
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 12/2024 enviado pela unidade
beneficiária- REMAP, solicitamos a unificação dos objetos das emendas Individual 36 e
Individual 166 e também a alteração da justificativa para: Desenvolver atividades sociais no
Remanso da Pedreira para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 50/2023
Objeto: O Grupo Escoteiro Coroados tem um histórico de mais de sessenta anos, com muito
protagonismo em âmbito local. O grupo participa de diversas ações benéficas para a
comunidade pato-branquense além de atuar na formação de cidadãos. Com atividades
variadas e atraentes, o Escotismo incentiva os jovens a assumirem seu próprio
desenvolvimento. Através da vivência nas Unidades Escoteiras Locais, os jovens aprendem e
tomam gosto por se envolverem com a comunidade, se transformando em verdadeiros líderes.
Por meio da proatividade e da preocupação com o próximo e com o meio ambiente, os jovens
são engajados em construir um mundo melhor, mais justo e mais fraterno. Através do valor da
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D917-1502-7E14-BF07 e informe o código D917-1502-7E14-BF07
presente emenda o Grupo Escoteiros Coroados irá efetuar a aquisição equipamentos e
manutenção de locais de atividade (corte de grama e roçada).
Autoria: ROMULO FAGGION
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Considerando a Resolução CONANDA 231/2022 no que diz respeito
a inscrição da organização não governamental no conselho municipal de criança e
adolescente, a referida não tem inscrição no conselho em questão e desta forma não há
possibilidade de receber recursos públicos advindo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente. Além de indicar projetos em prol de crianças e adolescentes e não “jovens”.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 67/2023
Objeto: O recurso desta emenda busca atender a entidade com o fomentando e, auxiliando no
projeto social desenvolvido com as crianças, “OFICINA II” , que atende crianças de 9 a 11
anos, proporcionando um espaço acolhedor e adequado para a sua faixa etária de
desenvolvimento.
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 11/2024 enviado pela unidade
beneficiária- FUNDABEM, solicitamos a unificação dos objetos das emendas Bancada 10,
Bancada 67 e Individual 133, bem como a alteração da justificativa para: A FUNDABEM é uma
instituição beneficente de assistência social que atende 100 crianças e adolescentes entre 6 e
15 anos em situação de vulnerabilidade social. Esta emenda será direcionada para a execução
do PROJETO PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA,o qual visa proporcionar um ambiente
acolhedor, respeitando as diversas faixas etárias de desenvolvimento, alem de prover
atendimento técnico profissional. Este projeto tem como objetivo promover o desenvolvimento
integral dos beneficiários, oferecendo apoio e orientadas, alinhadas aos eixos: Direito de Ser,
Convivência Social e Participação.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 77/2023
Objeto: O Grupo Escoteiro Coroados tem um histórico de mais de sessenta anos, com muito
protagonismo em âmbito local. O grupo participa de diversas ações benéficas para a
comunidade pato-branquense além de atuar na formação de cidadãos. Com atividades
variadas e atraentes, o Escotismo incentiva os jovens a assumirem seu próprio
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D917-1502-7E14-BF07 e informe o código D917-1502-7E14-BF07
desenvolvimento. Através da vivência nas Unidades Escoteiras Locais, os jovens aprendem e
tomam gosto por se envolverem com a comunidade, se transformando em verdadeiros líderes.
Por meio da proatividade e da preocupação com o próximo e com o meio ambiente, os jovens
são engajados em construir um mundo melhor, mais justo e mais fraterno. Através do valor da
presente emenda o Grupo Escoteiros Coroados irá efetuar a estruturação da cozinha e do
refeitório visando melhor atender os jovens, adultos voluntários, possibilitando inclusive receber
pequenos eventos e treinamentos regionais, com saúde e segurança.
Autoria: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Considerando a Resolução CONANDA 231/2022 no que diz respeito
a inscrição da organização não governamental no conselho municipal de criança e
adolescente, a referida não possui inscrição na instância de controle social em questão e desta
forma não há possibilidade de receber recursos públicos advindo do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 82/2023
Objeto: O Grupo Escoteiro Primavera, há 20 anos atua na educação de jovens e seu propósito
é contribuir para que estes assumam seu próprio desenvolvimento, especialmente do caráter e
das potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, como cidadãos
responsáveis e participantes em suas comunidades, estimular nos jovens o respeito pela
natureza e o compromisso com o meio ambiente. Além das atividades realizadas nas
dependências da escola estadual, o grupo participa anualmente de ações voluntárias, como
ações de prevenção a criminalidade, ações contra dependência química, mutirões ecológicos,
ações de prevenção a acidentes de trânsito, campanhas como a do agasalho e de doações de
alimentos entre outras. Com o valor da presente emenda o Grupo de Escoteiro Primavera fará
a aquisição de equipamento para as atividades práticas da OSC.
Autoria: ROMULO FAGGION
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Considerando a legislação pertinente ao atendimento a criança e ao
adolescente, bem como as diretrizes dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência
solicitamos a mudança do publico alvo descrito de “Jovens” para crianças e adolescentes.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 94/2023
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D917-1502-7E14-BF07 e informe o código D917-1502-7E14-BF07
Objeto: O Instituto Jojoca de Beneficência tem com o objetivo a participação ativa na
promoção da dignidade humana, promovendo assistência aos menos favorecidos, sejam
adolescentes, jovens e suas famílias, através da promoção de serviços na área de assistência
social, educacional, cultura e esportiva nas comunidades em vulnerabilidade social. Ampara
atualmente 114 famílias e 240 crianças no bairro São João, em nosso município. Com o valor
da presente emenda a entidade terá a viabilidade de executar uma Oficina de Alfabetização
destinada ao público atendido pelo Instituto Jojoca.
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO
Fundamento legal do impedimento: art. 48, II, da Lei Municipal nº 6.115/2023; Lei Municipal
nº 3.338, de 9 de Março de 2010
Motivo do impedimento: Considerando a legislação pertinente ao atendimento a criança e ao
adolescente, bem como as diretrizes dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência
solicitamos a mudança do publico alvo descrito de “Jovens” para crianças e adolescentes.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 133/2023
Objeto: A FUNDABEM é uma entidade beneficente de assistência social e desenvolve um
trabalho de amparo, acolhimento e transformação na vida de mais de 150 crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social que sofrem consequências graves em
função da pobreza, do abuso, da falta de oportunidades e de circunstâncias que comprometem
sua infância e futuro. Diante disso, os valores descritos na presente emenda terão como
objetivo realizar atividade para prevenir e afastar as crianças e adolescentes de atividades que
representem risco, tais como o uso de drogas, a delinquência juvenil, dentre outras.
Autoria: ROMULO FAGGION
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 11/2024 enviado pela unidade
beneficiária- FUNDABEM, solicitamos a união das emendas Bancada 10, Bancada 67 e
Individual 133, e também a alteração da justificativa para: A FUNDABEM é uma instituição
beneficente de assistência social que atende 100 crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos
em situação de vulnerabilidade social. Esta emenda será direcionada para a execução do
PROJETO PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA,o qual visa proporcionar um ambiente
acolhedor, respeitando as diversas faixas etárias de desenvolvimento, alem de prover
atendimento técnico profissional. Este projeto tem como objetivo promover o desenvolvimento
integral dos beneficiários, oferecendo apoio e orientadas, alinhadas aos eixos: Direito de Ser,
Convivência Social e Participação.
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D917-1502-7E14-BF07 e informe o código D917-1502-7E14-BF07
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 155/2023
Objeto: A FUNDABEM é uma entidade beneficente de assistência social e desenvolve um
trabalho de amparo, acolhimento e transformação na vida de mais de 150 crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que sofrem consequências graves em
função da pobreza, do abuso, da falta de oportunidades e de circunstâncias que comprometem
sua infância e futuro. Diante disso, os valores descritos na presente emenda servirão para
execução Projeto Oficina III, que criará um ambiente adequado para adolescentes de 12 a 17
anos, visando proporcionar uma perspectiva de vida diferente da realidade atual, possibilitando
que se tornem protagonistas de suas próprias histórias. Além disso, serão para programas de
inserção no mercado de trabalho, sendo acompanhados desde sua preparação até o
desempenho e desenvolvimento.
Autoria: EDUARDO LBANI DALA COSTA
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 10/2024 enviado pela unidade
beneficiária- FUNDABEM, solicitamos a alteração da justificativa para: A FUNDABEM é uma
instituição beneficente de assistência social que atende 100 crianças e adolescentes entre 6 e
15 anos em situação de vulnerabilidade social. O valor dessa emenda será destinado à
execução do PROJETO TAEKWONDO, visando a inclusão dessa arte marcial. A pratica do
Taekwondo promove o desenvolvimento físico e mental dos participantes, ensina valores como
respeito e disciplina, contribui para a promoção da autoconfiança e ajuda na prevenção da
violência. Essa iniciativa proporcionará benefícios significativos para o desenvolvimento integral
das crianças atendidas, formação de cidadãos mais conscientes e seguros.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 166/2023
Objeto: O Remanso da Pedreira atende crianças que se encontram em situação de risco social
e psicológico, em situação de abandono direto e indireto, e também vítimas de violência física e
psicológica. As crianças atendidas no Remanso da Pedreira são encaminhadas pela Vara da
Infância e da Juventude de Pato Branco, pelo Conselho Tutelar e pela Secretaria de
Assistência Social. O principal objetivo é proporcionar às crianças condições básicas para que
se tornem cidadãos com oportunidades na sociedade. Além de trabalhar a socialização, a
autoestima e o afeto, procuramos proporcionar sua inclusão no meio social de forma natural e
gradativa. O valor da presente emenda servirá para fomentar o reforço escolar, que contribuirá
ainda mais para a educação e o desenvolvimento das crianças e adolescentes atendidos na
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
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instituição. O projeto proposto receberá o nome de PENSO! LOGO APRENDO.
Autoria: EDUARDO LBANI DALA COSTA
Fundamento legal do impedimento: art. 48, III, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Em conformidade com o oficio 12/2024 enviado pela unidade
beneficiária- REMAP, solicitamos a unificação do objeto das Emendas Individual 36 e Emenda
Individual 166 e também a alteração da justificativa para: Desenvolver atividades sociais no
Remanso da Pedreira para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 92/2023
Objeto: O recurso desta emenda busca atender a entidade, auxiliando na aquisição de
materiais de consumo, serviços de terceiros pessoa física e jurídica.
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO
Fundamento legal do impedimento: art. 48, IV, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: Considerando que o publico alvo da ação se restringe a pessoas
idosas solicitamos a alteração do nome da ação para: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
IDOSO, pois houve um erro de digitação, estando Manutenção da Criança e do Adolescente.
(datado e assinado digitalmente)
CLEUZA CHIOCHETTA
Secretária Municipal de Assistência Social
Assinado por 2 pessoas: ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI e CLEUZA CHIOCHETTA
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ANUSKA MARIA DE SÁ GUDOSKI (CPF 474.XXX.XXX-15) em 28/02/2024 16:37:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLEUZA CHIOCHETTA (CPF 595.XXX.XXX-72) em 28/02/2024 22:56:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA 
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 121/2023 
Objeto: criação de uma sala de acolhimento para atender mulheres em situação de violência 
na DELEGACIA DA MULHER - DEAM de Pato Branco 
Autoria: Romulo Faggion
Fundamento legal do impedimento: Art. 48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da 
Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica: 
VIII 
– incompatibilidade do objeto da emenda com as competências previstas na Constituição 
Federal para cada um dos poderes, em todas as esferas. 
Art. 144 no § 6 do art. 166 da Constituição Federal 
Art. 46 
– Constituição do Estado do Paraná 
Motivo do impedimento: 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL no artigo 144 - A§6, fica estabelecido:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, 
juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 20
19). 
Assim como, pela Constituição do Estado do Paraná que também estabelece: 
Art. 46. A segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida, para a preservação da ordem 
pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 
de 16/10/2001) (vide Lei 13386 de 21/12/2001) (vide ADIN 2616) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi 
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 2.616.
I 
- Polícia Civil; (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 
16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.616.
II 
- Polícia Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 
16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.616.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 81/2023 
Objeto: aquisição de um Gerador de Energia e demais componentes necessários para pleno 
funcionamento do Gerador, destinado à utilização permanente da Polícia Militar de Pato 
Branco
Autoria: Romulo Faggion
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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Fundamento legal do impedimento: Art. 48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da 
Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica: 
VIII 
– incompatibilidade do objeto da emenda com as competências previstas na Constituição 
Federal para cada um dos poderes, em todas as esferas. 
Art. 144 no § 6 do art. 166 da Constituição Federal 
Art. 46 
– Constituição do Estado do Paraná 
Motivo do impedimento: 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL no artigo 144 - A§6, fica estabelecido:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, 
juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 20
19). 
Assim como, pela Constituição do Estado do Paraná que também estabelece: 
Art. 46. A segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida, para a preservação da ordem 
pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 
de 16/10/2001) (vide Lei 13386 de 21/12/2001) (vide ADIN 2616) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi 
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 2.616.
I 
- Polícia Civil; (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 
16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.616.
II 
- Polícia Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 
16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2.616.
(datado e assinado digitalmente) 
ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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ASSINATURAS
Código para verificação: E226-9D28-E009-742C
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ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA (CPF 835.XXX.XXX-00) em 29/02/2024 10:10:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA 
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA 
Secretaria Municipal de Saúde 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19/2023 
Objeto: UBS de Independência - Cercamento com gradil 
Autoria: Dirceu Luiz Boaretto 
Fundamento legal do impedimento: art. 48, IV, da Lei Municipal nº 6.115/2023 
Motivo do impedimento: 
Após análise técnica pela Divisão de Atenção à Saúde, constatou-se a inviabilidade de 
execução da emenda em sua forma original. O Sr. Max, Chefe da Divisão, informa que a obra 
de reforma da UBS em questão já contempla a instalação de cercamento, tornando a emenda 
redundante. 
2. Sugestão de Reapropriação de Recursos: 
Considerando o impedimento técnico e a fim de otimizar o uso dos recursos públicos, 
sugerimos a reapropriação do valor previsto na emenda para a reforma da UBS. 
3. Reajuste da Natureza da Despesa: 
O Sr. Eduardo Bellei, Engenheiro Civil responsável pela obra, informa que, para a correta 
execução da reforma com os recursos da emenda, se caso a mesma for remanejada, a 
natureza da despesa deve ser alterada para "3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ". 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 28/2023 
Objeto: Dietas Especiais 
Autoria: Rodrigo José Correia 
Fundamento legal do impedimento: art. 48, IV, da Lei Municipal nº 6.115/2023 
Motivo do impedimento: 
Considerando que a compra dos itens, que compõem a emenda, são adquiridos por meio de
contrato programa pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS) e que se trata de 
natureza de despesa específica para execução através de contrato programa, com a presente 
natureza não é possível executar tal despesa. 
Como alternativa, sugerimos a alteração orçamentária da presente emenda para a de natureza 
"3.3.72.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita" 
(datado e assinado digitalmente) 
LILIAM CRISTINA BRANDALISE 
Secretária Municipal da Saúde 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AC53-1D78-45A7-506D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 01/03/2024 14:55:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 33/2023
Objeto: O valor desta Emenda Impositiva individual é destinado para aquisição de 
equipamento (01 aparelho de ares -condicionados).
Autoria: Rodrigo José Correia
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: o valor indicado não contempla os serviços de instalação dos
aparelhos de ar-condicionado, o que impede a execução do serviço e, consequentemente, o
cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 34/2023
Objeto: O valor desta Emenda Impositiva individual é destinado para aquisição de 
equipamentos: 5 ares-condicionados e equipamentos para cozinha.
Autoria: Rodrigo José Correia
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: o valor indicado não contempla os serviços de instalação dos
aparelhos de ar-condicionado e aquisição de materiais de consumo (equipamentos para
cozinha – móveis sob medida), o que impede a execução do serviço e, consequentemente, o
cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 40/2023
Objeto: O valor desta Emenda Impositiva individual é destinado para aquisição de 
equipamentos (02 ares-condicionados, 1 notebook e 01 impressora colorida).
Autoria: Rodrigo José Correia
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: o valor indicado não contempla os serviços de instalação dos
aparelhos de ar-condicionado, o que impede a execução do serviço e, consequentemente, o
cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 48/2023
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/362E-1690-7C16-DA53 e informe o código 362E-1690-7C16-DA53
Objeto: O valor da emenda deverá ser destinado para o CEU das Artes e dos Esportes, 
mais especificamente: - Aquisição de 500 camisetas para o grupo de idosos “CEU DA 
MELHOR IDADE”; - Realização de eventos comemorativos (Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia 
das Crianças e Sapecada do pinhão na grimpa.
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão
Solicitação de esclarecimentos
Motivo: Solicitamos esclarecimentos acerca de um dos itens do objeto da emenda Individual
48/2023 de autoria do vereador Lindomar Brandão no que diz respeito a “realização de
eventos comemorativos (dia das mães, dia dos pais, dia das crianças e sapecada do pinhão
na grimpa”, o descritivo é muito amplo, não há um direcionamento detalhado e específico da
necessidade. Favor descrever detalhadamente o que almejam em cada uma destas datas
com suas respectivas quantidades
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 59/2023
Objeto: Aquisição dos seguintes equipamentos e material permanente para melhores 
condições de trabalho e atendimento. 
02 condicionadores de ar 9000btus
03 condicionadores de ar 12000 btus
06 condicionadores de ar 22000 btus
Autoria: Rafael Celestrin
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: o valor indicado não contempla os serviços de instalação dos
aparelhos de ar-condicionado, o que impede a execução do serviço e, consequentemente, o
cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 88/2023
Objeto: O valor da referida Emenda dever ser destinado para aquisição de: 
- 8 Câmeras de segurança full hd vhl 1220 com equipamentos acessórios necessários; 
- 4 Ares-Condicionados 12000 Btus Quente/frio;
 - Instalação das Câmeras e ares-condicionados; 
- lavadora e secadora de roupas automática 127v;
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen
Solicitação de esclarecimentos
Motivo: Um dos objetos da Emenda “8 câmeras de segurança fullhd vhl 1220 com
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
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equipamentos acessórios necessários”. Favor descrever quais são estes “acessórios
necessários” e respectivos quantitativos.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 116/2023
Objeto: Aquisição dos seguintes equipamentos e material permanente para melhores 
condições de trabalho e atendimento. 
04 condicionadores de ar 18000btus
03 condicionadores de ar 24000btus
02 condicionadores de ar 30000 btus
Autoria: Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: o valor indicado não contempla os serviços de instalação dos
aparelhos de ar-condicionado, o que impede a execução do serviço e, consequentemente, o
cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 117/2023
Objeto: Aquisição dos seguintes equipamentos e material permanente para melhores 
condições de trabalho e atendimento. 
04 datashow
02 condicionadores de ar 18000btus
03 notebooks
02 condicionadores de ar 12000btus
02 aparelhos telefônicos sem fio
01Impressora jato de tinta
Autoria: Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: o valor indicado não contempla os serviços de instalação dos
aparelhos de ar-condicionado, o que impede a execução do serviço e, consequentemente, o
cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 118/2023
Objeto: Aquisição dos seguintes equipamentos e material permanente para melhores
condições de trabalho e atendimento. Confecção de 30 Armários: 80 Chapa de MDF 15mm
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amadeirado; 12 Fitas de Borda: 22mm branca; 04 Fitas de Borda: 35mm branca; 70
Puxadores para Móveis: 128mm; 65 Fechaduras cilindro com batente; 250 Dobradiças de
Pressão com Pistão; 20 Colas Adesivo Instantâneo; 01 Cola Granulada para Fita de Borda;
25 Centos Parafuso Philips 4x40; 30 centos Parafusos Philips 4x25; 10 Centos Parafuso
Philips 4x20; 10 centos Parafuso Philips: 4x16; 15 Chapas de MDF 6mm Branca;
Mão de Obra: Todo o trabalho.
Autoria: Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: o objeto indicado na emenda é para a aquisição de materiais para
a confecção de armários. Desta forma, a dotação indicada deve corresponde a despesa de
Material de Consumo.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 120/2023
Objeto: Aquisição dos seguintes equipamentos e material permanente para melhores
condições de trabalho e atendimento. 
02 Ares condicionados 9.000Btus
Cozinha: 01 BALCÃO INFERIOR MDF - 4M comprimento 
01 BALCÃO MENOR - 1.5M comprimento
01 BALCÃO PARA PANELAS - 3M comprimento 
01 PEDRA MÁRMORE - 4,5M 
Autoria: Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: A emenda não contempla dotação orçamentária para: 
• Instalação dos equipamentos de ares-condicionados. 
• Material de Consumo – necessário para adquirir a matéria prima para a confecção dos
balcões sob medida para a cozinha.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 120/2023
Objeto: O valor da emenda será destinado para aquisição de 04 unidades de Impressoras
coloridas multifuncional e 06 unidades ares-condicionados (quente/frio) 12.000 btus modelo
split, extremamente necessários para melhorar ainda mais o trabalho realizado no CMEI, que
atendecriançasde0a4anos de idade, prestando atendimento imprescindível para a
comunidade escolar do bairro Industrial que necessita trabalhar contando com o atendimento
de qualidade de nossa instituição.
Autoria: Romulo Faggion
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Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: o valor indicado não contempla os serviços de instalação dos
aparelhos de ares-condicionados, o que impede a execução do serviço e,
consequentemente, o cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 121/2023
Objeto: Aquisição dos seguintes equipamentos e material permanente para melhores
condições de trabalho e conforto para as crianças.
04 Ares Condicionados 12000 btus
04 Ares condicionados 24000 btus
Autoria: Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: o valor indicado não contempla os serviços de instalação dos
aparelhos de ar-condicionado, o que impede a execução do serviço e, consequentemente, o
cumprimento do objeto da emenda.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 132/2023
Objeto: A presente Emenda Impositiva de Bancada no valor de 11mil reais, será destinada
para a Escola Municipal Maria Jurema Ceni, para aquisição de três projetores(9milreais) e
uma bancada de granito para servir lanches (2 mil).
Autoria: Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: A emenda não contempla dotação orçamentária para:
 • Material de consumo (bancada de granito para servir lanches).
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 140/2023
Objeto: A presente Emenda Impositiva de Bancada no valor de 12mil reais, será destinada
para o Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe, para aquisição de 
mobiliário para a sala da secretaria, do referido CMEI.
Autoria: Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
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Motivo do impedimento: O mobiliário para sala da secretaria refere-se a móveis sob
medida e desta forma a dotação indicada deve corresponder a despesa de Material de
Consumo.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 98/2023
Objeto: 10 ares-condicionados 12000 btus
Instalação dos ares-condicionados.
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen
Solicitação de esclarecimentos
Motivo:
Solicitamos esclarecimentos referente a Emenda Impositiva de Bancada 98/2023 de
autoria dos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen. A
referida emenda é idêntica a Emenda Impositiva Bancada 99/2023. Entendemos que foi um
equívoco e veio em duplicidade. Se de fato isso ocorreu, sugerimos que a emenda 98/2023
seja direcionada para colocação de grades de segurança nos equipamentos de ares￾condicionados que serão instalados na instituição. Se concordarem, também será necessário
alterar a indicação da dotação orçamentária para Material de Consumo.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 161/2023
Objeto: O valor da emenda será destinado para aquisição2(dois)Pc COMPUTADOR INTEL.
CONFIGURAÇÃO: PLACA MÃE LGA INTEL, PROCESSADORINTELCORE i5 LGA,
MEMÓRIA Ram 8GB, GABINETE PADRÃO ATX, FONTEREAL500WBIVOLTMANUAL
110/220 Volts, ARMAZENAMENTO SSD 240 SATA, MONITOR20 POLEGADAS, sendo que
um será destinado a sala de recurso e outro para sala dos professores. Etambém4aparelhos
de Ar-condicionado sendo 3 de 12000btus/Quente e Frio e 1 de 18000btus/Quente e Frio; o
valor de instalação dos 4 aparelhos de Ar-condicionado; os quais serão destinados para:
Sala de recursos, Secretaria, Sala de reforço com Sala dos professores e Sala da
coordenação e direção, extremamente necessários para melhorar ainda mais o trabalho
realizado na escola, prestando atendimento imprescindível para a comunidade escolar do
bairro Industrial que necessita trabalhar contando com o atendimento de qualidade de nossa
instituição.
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa
Fundamento legal do impedimento: art. 48, V, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: O valor indicado não contempla os serviços de instalação dos
aparelhos de ar-condicionado, o que impede a execução do serviço e, consequentemente, o
cumprimento do objeto da emenda.
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Impedimentos do Departamento de Cultura:
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 43/2023
Objeto/Justificativa: “A Presente emenda contemplará o departamento de cultura do
município de Pato Branco, nas necessidades: Aplicação na reforma da cozinha do
departamento de cultura pois o local atual esta sem condições para a utilização.”
Autoria: Lindomar Brandão e Thania Caminski
Solicitação de remanejamento
Motivo do remanejamento: O Departamento de Cultura necessita de remanejamento da
verba, para constar na Justificativa apenas a “A Presente emenda contemplará o
departamento de cultura do município de Pato Branco, nas necessidades: Compra, até o
limite do valor da verba, de alguns dentre os equipamentos audiovisuais relacionados, para
realizar as atividades culturais e o atendimento ao público (1 mesa de som com 24 canais, 1
som profissional P.A.; 1 sistema simples de luz; 1 telão; 4 extensões de 10 metros; 2
microfones sem fio e com fio; 4 pedestais de microfone), além de alguns dentre os
equipamentos relacionados, necessários para operacionalizar as atividades administrativas
(4 ar-condicionado, 2 impressoras coloridas e 1 equipamento profissional para conexão
múltipla de internet sem fio)”. Para não haver impedimento técnico, nos termos do art. 48,
inc. IV, da Lei 6.115/2023, é necessária a alteração da “Natureza da Despesa”, onde está
“Obras e Instalações” (4.4.90.51) para “Equipamentos Permanentes Imobilizado” (4.4.90.52).
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 68/2023
Objeto/Justificativa: “O valor desta emenda será destinado para auxílio na execução da
Semana do Artesão, a ser comemorada com programação especial pelos artesãos da feira
de Artesanato da Praça Presidente Vargas.”
Autoria: Claudemir Zanco
Fundamento legal do impedimento: art. 48, I, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento: possui impedimento técnico, pois não há a existência de CNPJ
para a Feira do Artesanato.
 Sugere-se a alteração do “Beneficiário” da emenda, para, na parte onde se lê: "(...)
Beneficiário: SEC.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA – FEIRA DE ARTESANATO", leia-se: "(...)
Beneficiário: Departamento de Cultura de Pato Branco"; mantendo-se a Justificativa.
Para isso, e para não haver impedimento técnico, nos termos do art. 48, inc. IV, da Lei
6.115/2023, é necessária a alteração da “Natureza da Despesa”, onde está “OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ” (3.3.90.39) para “SUBVENÇÕES SOCIAIS” (3.3.50.43).
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 118/2023
Objeto/Justificativa: para divulgações e eventos da associação, conseguir desenvolver um
bom trabalho cultural e social.
Item Unid Modelo Valor Unid. Valor Total
Caixa de som JBL MAX 15
DCRE: 1 R$ 4.500,00 R$ 4.500,00
Microfone de mão: 1 R$ 200,00 R$ 200,00
 0,20MM CONECTORES XLRM
 X XLRF MOD NINJALW B
Cabo para Microfone: 1 15FT/4.5 R$ 90,00 R$ 90,00
Tacho para cozinha: 3 nº 40 R$ 180,00 R$ 540,00
Concha grande: 2 R$ 20,00 R$ 40,00
Escumadeira grande: 2 R$ 20,00 R$ 40,00
Bacia Gigante: 3 R$ 40,00 R$ 120,00
Total: R$ 5.530,00
Autoria: Rafael Celestrin
Fundamento legal do impedimento: art. 48, incs. I, II e IV, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois consta como Beneficiária a “SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA Associação São Cristóvão CNPG 78.686.193/0001-73”,
impedindo identificar o real beneficiário da emenda (art. 48, inc. I, da Lei Ordinária nº
6.115/2023).
 Também há impedimento técnico na Justificativa, pois está descrita de forma genérica,
não sendo possível identificar a contrapartida social e o interesse público recíproco com a
Administração, considerando se tratar de transferência de recursos para a compra de
equipamentos; além de constar a Natureza da Despesa como “Subvenção Social” ao invés
da compra de “Equipamentos Permanentes Imobilizados” (art. 48, incs. II e IV, da Lei
Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se a correção do Beneficiário, retirando como beneficiária a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, devendo constar apenas a associação referida e o CNPJ
correspondente; bem como, informar e pormenorizar qual será a real contrapartida social da
OSC e o real interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação
da verba.
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EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 138/2023
Objeto/Justificativa: “A presente Emenda Impositiva de Bancada no valor quarenta mil
reais, será destinada para o CTG Tarca Nativista, para ampliação e/ou melhorias na
estrutura física do CTG.”
Autoria: Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
Fundamento legal do impedimento: art. 48, incs. II e IV, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois está destinada apenas à ampliação e melhoria da
estrutura física do CTG, não havendo contrapartida social clara, nem interesse público
recíproco com a Administração, conforme exige o art. 1º da Lei nº 13.019/2014 (art. 48, inc.
II, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Também há impedimento técnico na Natureza da Despesa, onde consta “Subvenções
Sociais”, em relação à destinação da verba, que é realizar obras de engenharia (art. 48, inc.
IV, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se a correção da Justificativa, informando e pormenorizando qual será a real
contrapartida social da OSC e o real interesse público, adequando a Natureza da Despesa
conforme a destinação da verba.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 105/2023
Objeto/Justificativa: “A emenda impositiva está sendo apresentada afim de apoiar os
projetos culturais desenvolvidos pela entidade, com o objetivo de dar maior condições de
atendimento à clientela atendida pela entidade, propiciando condições de usufruir da cultura
sulista.”
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa
Fundamento legal do impedimento: art. 48, incs. I e II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois consta como Beneficiária a “SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA CTG Tarca Nativista – CNPJ Nº 78.685.666/0001-18”,
impedindo identificar o real beneficiário da emenda (art. 48, inc. I, da Lei Ordinária nº
6.115/2023).
 Também consta na Justificativa o “(…) objetivo de dar maior condições de atendimento à
clientela atendida pela entidade, propiciando condições de usufruir da cultura sulista.”
Referido texto demonstra a mercantilização do público-alvo, inexistindo a contrapartida social
e a falta de interesse público recíproco com a Administração, conforme exige o art. 1º da Lei
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
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nº 13.019/2014 (art. 48, inc. II, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se a correção do Beneficiário, retirando como beneficiária a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, devendo constar apenas a OSC referida e o CNPJ correspondente;
bem como, retificar, informar e pormenorizar qual será a real contrapartida social da OSC e o
real interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação da verba.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 108/2023
Objeto/Justificativa: “A Orquestra Sanfônica de Pato Branco difunde a música em diversos
locais do Paraná e do Brasil, contagiando as pessoas com os sons de várias sanfonas
tocando em ritmo harmonioso. Nesse caso em específico, os valores devem ser destinados
para o fomento de projeto de instrumentalização e música.”
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa
Fundamento legal do impedimento: art. 48, incs. I e II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois consta como Beneficiária a “SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA ORQUESTRA SANFÔNICA DE PATO BRANCO CNPJ –
12.547.283/0001-75”, impedindo identificar o real beneficiário da emenda (art. 48, inc. I, da
Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Também há impedimento técnico da Justificativa, pois está destinando valores para o
fomento de projeto de instrumentalização e música, não havendo contrapartida social clara,
nem interesse público recíproco com a Administração, conforme exige o art. 1º da Lei nº
13.019/2014 (art. 48, inc. II, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se a correção do Beneficiário, retirando como beneficiária a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, devendo constar apenas a OSC referida e o CNPJ correspondente;
bem como, informar e pormenorizar qual será a real contrapartida social da OSC e o real
interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação da verba.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 1/2023
Objeto/Justificativa: “O valor desta Emenda Impositiva de bancada será destinado ao
fomento e desenvolvimento das atividades desta Associação.”
Autoria: Dirceu Luiz Boaretto e Rodrigo José Correia
Fundamento legal do impedimento: art. 48, incs. I e II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois consta como Beneficiária a “Secretaria Municipal de
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
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Educação e Cultura – União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco –
CNPJ nº 80.870.587/0001-29”, impedindo identificar o real beneficiário da emenda (art. 48,
inc. I, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Também há impedimento técnico da Justificativa, pois está destinando valores para o
fomento das atividades da Associação, não havendo contrapartida social clara, nem
interesse público recíproco com a Administração, conforme exige o art. 1º da Lei nº
13.019/2014 (art. 48, inc. II, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se a correção do Beneficiário, retirando como beneficiária a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, devendo constar apenas a OSC referida e o CNPJ correspondente;
bem como, informar e pormenorizar qual será a real contrapartida social da OSC e o real
interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação da verba.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 56/2023
Objeto/Justificativa: “O valor desta emenda será destinado para auxílio na execução do
Baile da Rainha dos Bairros, de acordo com a dotação orçamentária 13.392.0040.2.338.000.”
Autoria: Claudemir Zanco
Fundamento legal do impedimento: art. 48, incs. I e II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois consta como Beneficiária a “SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNIÃO DE BAIRROS – CNPJ 80.870.587/0001-29”,
impedindo identificar o real beneficiário da emenda (art. 48, inc. I, da Lei Ordinária nº
6.115/2023).
 Também há impedimento técnico da Justificativa, pois está destinando valores para o
auxílio na execução do Baile da Rainha dos Bairros, não havendo contrapartida social clara,
nem interesse público recíproco com a Administração, conforme exige o art. 1º da Lei nº
13.019/2014 (art. 48, inc. II, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se a correção do Beneficiário, retirando como beneficiária a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, devendo constar apenas a OSC referida e o CNPJ correspondente;
bem como, informar e pormenorizar qual será a real contrapartida social da OSC e o real
interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação da verba.
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 105/2023
Objeto/Justificativa: “O recurso da emenda impositiva individual servirá para o custeio e a
manutenção dos projetos desenvolvidos pela Associação Dragões Moto Clube Distrito Pato
Branco em prol do fomento de sua modalidade.”
Autoria: Januário Koslinski
Fundamento legal do impedimento: art. 48, inc. II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico na Justificativa, pois está destinando valores para projetos
desenvolvidos pela Associação em prol do fomento de sua modalidade, não havendo
contrapartida social clara, nem interesse público recíproco com a Administração, conforme
exige o art. 1º da Lei nº 13.019/2014 (art. 48, inc. II, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se informar e pormenorizar qual será a real contrapartida social da OSC e o real
interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação da verba.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 69/2023
Objeto/Justificativa: “O valor desta emenda será destinado para auxílio na execução do
FEPART, destinado ao CTG Carreteando a Saudade, que estará sediando uma etapa do
Circuito classificatório para o evento que trará para Pato Branco mais de 10 mil visitantes,
movimentando a economia local.”
Autoria: Claudemir Zanco
Fundamento legal do impedimento: art. 48, incs. I e II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois consta como Beneficiária a “SEC.MUN.EDUCAÇÃO E
CULTURA – CTG CARRETANDO A SAUDADE – CNPJ 77.738.631/0001-37”, impedindo
identificar o real beneficiário da emenda (art. 48, inc. I, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Também há impedimento técnico da Justificativa, pois está destinando valores para o
auxílio na execução do FEPART, que estará sediando uma etapa do Circuito classificatório
para o evento que trará para Pato Branco mais de 10 mil visitantes, movimento a economia
local. Todavia, não informa de forma clara a contrapartida social e nem o interesse público
recíproco com a Administração, conforme exige o art. 1º da Lei nº 13.019/2014 (art. 48, inc.
II, da Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se a correção do Beneficiário, retirando como beneficiária a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, devendo constar apenas a OSC referida e o CNPJ correspondente;
bem como, informar e pormenorizar de forma clara a real contrapartida social da OSC e o
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
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real interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação da verba.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 12/2023
Objeto/Justificativa: “O valor desta emenda será destinado para fomento e
desenvolvimento das atividades do Fepart e da Semana Farroupilha.”
Autoria: Dirceu Luiz Boaretto e Rodrigo José Correia
Fundamento legal do impedimento: art. 48, inc. II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois está destinando valores para o fomento e
desenvolvimento das atividades do Fepart e da Semana Farroupilha. Todavia, da mesma
forma que a Emenda impositiva de Bancada nº 69/2023, descrita no item anterior, não
informa de forma clara a contrapartida social e nem o interesse público recíproco com a
Administração, conforme exige o art. 1º da Lei nº 13.019/2014 (art. 48, inc. II, da Lei
Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se informar e pormenorizar de forma clara a real contrapartida social da OSC e o
real interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação da verba.
Ou ainda, caso a Emenda Impositiva de Bancada nº 69/2023 já seja considerada suficiente
para a execução do FEPART e da Semana Farroupilha, que seja dada destinação da verba
para outras atividades.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 149/2023
Objeto/Justificativa: “A presente Emenda Impositiva Individual no valor de R$ 10 mil reais,
será destinada para o CTG Carreteando a Saudade, para fomento e desenvolvimento das
atividades desenvolvidas pelo CTG”
Autoria: Joecir Bernardi 
Fundamento legal do impedimento: art. 48, inc. II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois está destinando valores para o fomento e
desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo CTG, todavia, não informa de forma
clara a contrapartida social e nem o interesse público recíproco com a Administração,
conforme exige o art. 1º da Lei nº 13.019/2014 (art. 48, inc. II, da Lei Ordinária nº
6.115/2023).
 Sugere-se informar e pormenorizar de forma clara a real contrapartida social da OSC e o
real interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação da verba.
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/362E-1690-7C16-DA53 e informe o código 362E-1690-7C16-DA53
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 109/2023
Objeto/Justificativa: “A emenda impositiva esta sendo apresentada afim de apoiar os
projetos culturais desenvolvidos pela entidade, com o objetivo de dar maior condições de
atendimento a clientela atendida pela entidade, propiciando condições de usufruir da cultura
sulista. Afim de melhor atender a clientela dos bairros, que são mais carentes através do
Projeto ESCOLA MUSICAL ETINERANTE, que está em operação desde o ano de 2023 no
bairro Alvorada, e será ampliado para atender os bairros Gralha Azul e São Cristóvão, a
partir do próximo ano, e serão adquiridos 10 (dez) estantes de partitura, e demais despesas
com materiais impressos e com instrutor/professor no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais), demais projetos desenvolvidos pelo CTG no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e
Cinco mil reais).”
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa
Fundamento legal do impedimento: art. 48, incs. I e II, da Lei Municipal nº 6.115/2023
Motivo do impedimento:
 Possui impedimento técnico, pois consta como Beneficiária a “SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CTG CARRETANDO A SAUDADE – CNPJ
77.738.631/0001-37”, impedindo identificar o real beneficiário da emenda (art. 48, inc. I, da
Lei Ordinária nº 6.115/2023).
 Também consta na Justificativa o “(…) objetivo de dar maior condições de atendimento à
clientela atendida pela entidade, propiciando condições de usufruir da cultura sulista”; e “Afim
de melhor atender a clientela dos bairros (…)”. Referido texto demonstra a mercantilização
do público-alvo, inexistindo a contrapartida social e a falta de interesse público recíproco com
a Administração, conforme exige o art. 1º da Lei nº 13.019/2014 (art. 48, inc. II, da Lei
Ordinária nº 6.115/2023).
 Sugere-se a correção do Beneficiário, retirando como beneficiária a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, devendo constar apenas a OSC referida e o CNPJ correspondente;
bem como, retificar, informar e pormenorizar qual será a real contrapartida social da OSC e o
real interesse público, adequando a Natureza da Despesa conforme a destinação da verba.
 Pato Branco, 01 de março de 2024.
JUSARA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Assinado por 2 pessoas: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e JEAN EMANUEL VENÂNCIO
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