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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 5 DE MARÇO DE 2024.
Denomina de Praça do Rotary o logradouro público
localizado no bairro Jardim Primavera.
Art. 1º Fica denominada de Praça do Rotary o logradouro público situado
na rua Vicente Machado, Lote nº 23, Quadra nº 457, bairro Jardim Primavera, no
Município de Pato Branco - Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido próprio
público, contendo a denominação consignada no caput deste artigo, no prazo de trinta
dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2º Revoga a Lei nº 396, de 25 de fevereiro de 1981.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Rodrigo José Correia - Podemos
Vereador Proponente
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D4E0-1CD1-600A-DDDE e informe o código D4E0-1CD1-600A-DDDE
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JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem por objetivo denominar o logradouro público situado
no bairro Jardim Primavera uma vez que, no local onde existia a praça do Rotary foi
edificado o possível terminal de embarque e desembarque de passageiros do transporte
coletivo, o qual recebeu o nome através da Lei Municipal nº 5.666, de 17 de dezembro de
2020 de “Lorentino Vezaro”, logo, o referido terminal de embarque e desembarque ocupa
quase que a totalidade da praça que até então era destinada aos clubes de Rotary,
sendo necessário a destinação de um novo espaço para que os companheiros possam
desenvolver suas atividades.
Vale lembrar que, a Lei Municipal nº 6.161, de 26 de outubro de 2023 instituiu
no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, o “Dia Municipal do Rotary Club”, logo,
o logradouro público que ora está sendo denominado contribuirá para a realização das
atividades rotarianas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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LEI Nº 396/81
DATA: 25 de fevereiro de 1981.
SÚMULA: Autoriza a denominação de PRAÇA ROTARY, logradouro
público.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de PRAÇA ROTARY, o logradouro público
situado entre as Ruas Tamoio, Pedro Ramires de Mello, Ararigbóia e a Rodoviária
Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de fevereiro de
1981.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D4E0-1CD1-600A-DDDE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 05/03/2024 18:37:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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