materia nº 15/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar n° 1/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 de fevereiro de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise busca obter respaldo legislativo para modificar disposições
da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023, que trata da criação da
Fundação de Esporte de Pato Branco – PATOESPORTE, visando prorrogar o prazo
estipulado para a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
É necessário salientar que as modificações são requeridas devido às exigências
contábeis, jurídicas e administrativas que precisam ser cumpridas para viabilizar o início
das atividades da Fundação de Esporte. O Projeto de Lei Complementar nº 3/2023,
apresentado em julho de 2023, propôs a criação da Fundação em nosso Município. No
entanto, após análise minuciosa das Comissões Permanentes, reuniões e Audiência
Pública realizada para discutir a criação da Fundação, a Lei foi aprovada em dezembro de
2023, onde não conseguiram adotar todas as medidas necessárias, incluindo as questões
orçamentárias e contábeis, para iniciar as atividades da Fundação em 1º de janeiro de
2024.
Dessa forma, o objetivo atual é modificar a Lei Complementar nº 97/2023, que
prevê a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, além de estabelecer o início
das atividades da Fundação, para até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação da lei
orçamentária correspondente.
Diante do exposto, fez-se necessário uma avaliação precisa para assegurar que
as mudanças propostas contribuam efetivamente para a eficácia na gestão e para alcançar
os objetivos estabelecidos. A implantação da Fundação de Esportes deve proporcionar
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mecanismos claros e acessíveis para a participação da comunidade na definição de
políticas e ações relacionadas ao esporte local, promovendo a democracia participativa e
gerando melhorias substanciais no cenário esportivo local.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024, entendemos a
necessidade desta adequação da Fundação de Esportes para o Município e ressaltamos a
precisão para que seja observado as considerações apresentadas, garantindo a eficácia
das alterações propostas e o atendimento aos interesses da comunidade.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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