materia nº 16/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 20/2024
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, para prever a
extinção do cargo de Agente de Apoio
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de fevereiro de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa acrescentar dispositivo à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro
de 2017, para prever a extinção do cargo de Agente de Apoio. A referida lei dispõe sobre a
estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
O objetivo principal do Projeto é extinguir o cargo de Agente de Apoio, mantendo
até o desligamento das servidoras lotadas no respectivo cargo. Ou seja, as duas
servidoras lotadas no cargo não terão prejuízos, apenas após o seu desligamento com a
Câmara de Vereadores é que o mesmo será extinto.
Em sua justificativa, os autores basicamente fundamentam a proposição na
economia aos cofres públicos. Segundo eles, administração pública deve prezar pela
diferenciação entre atividade fim e atividade meio. A atividade fim é aquela relacionada ao
objetivo principal do órgão ou entidade, já a atividade meio diz respeito às funções de
suporte.
Segundo os autores, a função de agente de apoio pode ser terceirizada,
automatizadas ou absorvidas por outros cargos já existentes.
No dia 28 de fevereiro este relator solicitou Parecer Jurídico dessa Casa de Leis.
Nele, o Procurador Jurídico faz uma explanação sobre a iniciativa da proposta, e sobre a
competência legislativa.
Informa ainda, que em 2017 foi atualizada a estrutura da Câmara Municipal via Lei
nº 5.060/2017, moldando-a ao Plano de Carreira Cargos e Salários dos Servidores do
Poder Legislativo instituído pela Lei nº 4.057/2013. Após 6 anos faz-se necessário uma
nova atualização pontual.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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O procurador expõe que as servidoras que atualmente estão lotadas no referido
cargo não sofrerão quaisquer prejuízos de ordem financeira, econômica e/ou profissional.
Seu parecer é favorável a tramitação, pois a matéria objeto do projeto não apresenta
impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação, cabendo o mérito a cada
vereador.
Afim de compreender o ponto de vista dos servidores, foi solicitado por este relator
na data de 29 de fevereiro, o agendamento de reunião com a presença dos vereadores e
servidores, pedido encaminhado a Mesa Diretora via 1Doc. Cabe salientar, tramita
concomitantemente nessa Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 19/2024 o qual visa alteras
dispositivos da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, ambos em regime de
urgência.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 20/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 20/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 04/03/2024 17:43:44 (GMT-03:00)
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