materia nº 8/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 20/2024. 
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei no 5.060, de 8 de dezembro de 2017, para prever a 
extinção do cargo de Agente de Apoio. 
AUTOR: Mesa Diretora, Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Presidente), Rodrigo José 
Correia - Podemos (Vice-presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª 
Secretária) e Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário). 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de fevereiro de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PSDB. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa acrescenta dispositivo à Lei no 5.060, de 8 de 
dezembro de 2017, para prever a extinção do cargo de Agente de Apoio. 
Na justificativa do projeto traz a seguinte objetivação: “Nesse sentido, a extinção 
do cargo de Agente de Apoio pode ser considerada se as funções desempenhadas por 
esses servidores forem classificadas como atividades meio, ou seja, aquelas que poderão
ser terceirizadas, automatizadas ou absorvidas por outros cargos já existentes sem 
prejuízo para as atividades fim da Administração Pública”. 
Ao ensejarmos os princípios da administração pública nada impede a extinção 
do cargo. 
Importante ainda salientar que a mudança não trará nenhum prejuízo aos já 
ocupantes destes cargos neste Legislativo. 
 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/70B2-5D59-41F5-BFFB e informe o código 70B2-5D59-41F5-BFFB
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de março de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 20/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/03/2024 14:34:22
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