materia nº 9/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 19/2024. 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei no 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o 
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco. 
AUTOR: Mesa Diretora, Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Presidente), Rodrigo José 
Correia - Podemos (Vice-presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª 
Secretária) e Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário). 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de fevereiro de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa alterar dispositivo da Lei no 4.057, de 28 de 
junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
A justificativa do projeto cita o seguinte: “Trata-se de um abrangente Projeto de 
Lei que propõe alterações no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, com o intuito de promover 
razoabilidade e proporcionalidade na administração pública”. Ao analisar a proposta 
percebe-se que as mudanças são necessárias. 
Por estes argumentos e por se tratar de matéria complexa, houve reunião com 
todos os servidores que aceitaram as mudanças colacionadas. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de março de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 19/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 05/03/2024 14:32:05 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/03/2024 14:34:43
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