materia nº 17/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 135/2023
EMENTA: Institui homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Município de Pato
Branco, constituída por um monumento com memorial
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de setembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise, visaa homenagear mulheres vítimas de feminicídio no
Município de Pato Branco, isso será feito por meio de monumento com memorial constanto
os nomes das vítimas e também, a divulgação de órgãos de denúncia de abusos e
violência contra a mulher, com os respectivos telefones e endereços.
Em sua justificativa, a autora argumenta que ações que conscientizam sobre a luta
dos direitos e proteção às mulheres devem ser exaltadas. E que o monumento servirá de
marco e ponto de reflexão sobre a modalidade mais vil de violência que existe, que é
aquela que acontece no íntimo, no seio das residências.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o Projeto é de interesse local,
e que é dever do legislador apresentar matérias desse cunho, porém chama a atenção
para o fato de que o Projeto prevê a instalação de memorial (obra física), diante disso, ser
objeto de veto parcial. Por se tratar de um ato tipicamente de gestão administrativa,
inerente ao Chefe do Poder Executivo, mas que a decisão cabe ao Prefeito veta-lo ou não.
Por fim, recomenda que seja oficiado à Secretaria de Cultura para emissão de Parecer
Técnico.
O Parecer Jurídico, recomenda ainda que, caso o Projeto siga sua normal
tramitação, seja protocolada emenda modificativa ao Art. 1º alterando a redação do
mesmo. Assim como, a supressão do Art. 2º, para proporcionar coerência ao Art. 1º.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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Diante disso, em 13 de novembro de 2023 o então relator da matéria pela
Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco, protocolou requerimento solicitando
Parecer do Executivo.
Em resposta, a Secretária de Políticas para Mulheres, Marines B. Gerdardt,
enaltece a importância da temática a ser abordada de forma mais enfática pelo Poder
Público, porém chama a atenção para a ausência de impacto orçamentário. Em suas
palavras: “O estudo de impacto orçamentário financeiro deve ser elaborado antes da
apresentação do projeto de lei, a fim de embasar a sua viabilidade econômica e
financeira”. Por fim, informa que o projeto se apresenta altamente relevante para a
comunidade, posicionando-se favoravelmente a tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontra-se em conformidade
com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 135/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 135/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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